O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inaugurou, na tarde desta segunda-feira (20/11) mais um espaço na Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, o auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A solenidade foi marcada por três momentos: homenagem ao promotor de Justiça Nestor Alexandre de Souza Júnior, falecido em outubro deste ano e que dá nome ao auditório; palestra sobre manipulação da informação e democracia; e assinatura do Protocolo de Cooperação Cultural, Científica e Pedagógica entra o MPCE e a Universidade de Santiago de Compostela.
Participaram da cerimônia o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; a diretora da ESMP e coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotora de Justiça Luciana de Aquino Vasconcelos Frota; a ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina; o primeiro presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Francisco Diassis Alves Leitão; familiares do homenageado Nestor Alexandre de Souza Júnior; além de membros e servidores do MP Estadual.
Para o procurador-geral de Justiça, o momento foi de profunda reflexão para os participantes, especialmente porque centrou a questões em algo que é uma busca universal e atemporal: a verdade. “Para nós, que pensamos a democracia com responsabilidade, imaginar o debate público desvinculado da verdade é algo muito perturbador. O direito está sendo desafiado a encontrar mecanismos para resolver os problemas da sociedade nesse universo novo e complexo. Não podemos desistir da nossa tarefa de juristas de buscar soluções e equilíbrio, dentro da pauta dos valores constitucionais, para entender e encontrar um ponto para restaurar o mínimo de verdade do debate público. Não desistamos da tarefa dificílima de encontrar os limites admissíveis à liberdade de expressão, para regular de forma minimamente eficiente esse debate”, considerou Manuel Pinheiro.
Nesse sentido, o auditório da ESMP/Ceaf representa um espaço de busca por conhecimento e ampliação das reflexões. A promotora Luciana de Aquino antecipou que o local será palco principais das atividades de capacitação e de difusão do conhecimento para integrantes do MPCE. “O novo espaço nos traz, além de melhores e mais modernas acomodações, maiores oportunidades de desempenhar a nobre missão de promover, por meio da educação, o desenvolvimento humano e profissional daqueles que labutam diariamente por uma sociedade mais justa e solidária. A educação deve ser contínua, seja por meio das capacitações para o desempenho de cada função, seja através da promoção de cursos de pós-graduação, que terão como consequência a produção de doutrina pelo Ministério Público”, ressaltou.
Palestra
O evento teve início com a palestra “A manipulação informativa destruirá a democracia?”, ministrada pelo professor catedrático da Universidade de Santiago de Compostela, José Julio Fernández Rodriguez. “Não é um tema retórico. É uma pergunta real e atual na Espanha, no Brasil, na Argentina. Nesse contexto de um mundo caótico, ameaçado por guerras, desinformação e espionagem industrial, o problema envolve aspectos geopolíticos, ambientais e crises econômicas. Por outro lado, temos a necessidade de segurança e estabilidade”, pontuou o professor diante de uma atenta plateia formada por membros e servidores do MPCE.
Para José Julio Rodriguez, a automatização de notícias falsas e uso inadequado de dados pessoais devem ser enfrentados com controle concreto e legal, fomento à cidadania e incentivo à educação. “O que fazer diante desse cenário? As agências verificadoras são um caminho, atuando como entidades independentes e com apoio tecnológico. Além de sanções fundamentadas em bases legais que estão em construção, o mais importante é a educação com qualidade e capacidade crítica. Precisamos saber distinguir a notícia real da manipulada. A democracia necessita de um esforço conjunto da comunidade e da opinião pública. Não existe avanço sem supervisão plena, regulação, sanções e educação”, destacou.
Homenagem
A escolha do nome do promotor de Justiça Nestor Alexandre de Souza Júnior para intitular o auditório se fundamenta na trajetória do membro do MP falecido em 5 de outubro de 2023. O promotor ingressou no MPCE em janeiro de 2002, passou pelas comarcas de Pindoretama, Coreaú, Barro e, mais recentemente, Maracanaú. Foi também titular da 2ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, assessor do procurador-geral de Justiça desde 2016, além de professor universitário e da Escola Superior do Ministério Público e parecerista da Revista Acadêmica da ESMP.
Na ocasião, Nestor Alexandre, que era mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará, foi lembrado pela gentileza, generosidade, discrição e vasto conhecimento e experiência na área do Direito, especialmente em Procedimento, Constituição, Segurança Jurídica, Direitos Sociais e Ação. “Feliz foi a geração que pôde crescer e se inspirar com as aulas ministradas por Nestor. Tive a honra de conhecer e conviver com o professor e promotor, quando desempenhei as funções na Comarca de Maracanaú. Por cerca de três anos pude, quase diariamente, beber na fonte cristalina de sua sabedoria. Posso, com tranquilidade, testemunhar sua simplicidade e genialidade”, enalteceu o promotor de Justiça Francisco Diassis Alves Leitão.
A filha do homenageado, Lia de Sousa Alexandre, testemunhou que seu pai desempenhou com entusiasmo e dedicação suas funções no órgão ministerial, especialmente no fomento de políticas públicas. “Presenciamos seu empenho, inclusive sacrificando momentos de lazer e descanso, para assegurar que o poder público adotasse medidas de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Além de suas funções como defensor, era um fiscalizador da lei. Seus esforços foram sempre direcionados a um objetivo: cumprir o papel institucional confiado a ele”, frisou, agradecendo especialmente aos promotores e servidores das Promotorias de Justiça de Maracanaú, onde o pai trabalhou nos últimos anos. Também estiveram presentes a esposa do homenageado, Joélia Alexandre; Lara de Sousa Alexandre, também filha; Teonila de Sousa Alexandre, irmã; e Tiago Ibiapina, sobrinho.
Cooperação
A inauguração do Auditório Promotor de Justiça Nestor Alexandre de Souza Júnior marcou também a assinatura do Protocolo de Cooperação Cultural, Científica e Pedagógica entre o MP do Ceará e a Universidade de Santiago de Compostela. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, pela diretora-geral da ESMP e coordenadora do Ceaf, promotora Luciana de Aquino Vasconcelos Frota, e o professor José Julio Fernandéz Rodriguez.
Através do protocolo, serão efetivados projetos de difusão da cultura e, em particular, de desenvolvimento do ensino superior de graduação e pós-graduação, bem como investigação científica e tecnológica. Os projetos serão elaborados e postos em prática a partir de convênios específicos, que poderão abranger intercâmbio de pessoal para o cumprimento de trabalho ou missão profissional; execução de projetos e programas de pesquisa e desenvolvimento; formação de docentes e investigadores; intercâmbio de informação e documentação; cursos de graduação e pós-graduação; realização de seminários, conferências, colóquios, encontros, jornadas; publicações científicas; e execução de investigações de interesse recíproco.
Acesse aqui a galeria de fotos do evento: https://shre.ink/TmRj
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizará, nos próximos dias 22 e 23 de novembro, no bairro Pan Americano, em Fortaleza, mais uma edição do projeto “Decon no Bairro”. Equipes do órgão estarão a postos para receber reclamações de consumidores sobre produtos e empresas. O evento ocorrerá das 8h às 15h, no Pátio Pan Americano.
Os consumidores interessados no atendimento deverão levar documento de identificação com foto, comprovante de residência e comprovantes ou documentos da demanda que pretendem solucionar. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Enel participarão do evento.
O “Decon no bairro” é uma iniciativa do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor”, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. A proposta visa reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na Capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
A equipe do Decon está disponível para receber reclamação, denúncia e tirar dúvidas de consumidores através do WhatsApp: (85) 98685-6748.
Serviço:
Decon no bairro Pan Americano
Data: 22 e 23 de novembro de 2023
Horário: 8h às 15h (com limite de senhas)
Local: Pátio Pan Americano – Rua Rio Grande do Sul, 860 – Pan Americano, Fortaleza-CE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inaugurou, nesta segunda-feira (20/11), as novas instalações do Núcleo de Mediação Comunitária do Bom Jardim no Jardim Shopping, na Avenida Oscar Araripe, nº 1030, em Fortaleza. A nova sede do Núcleo, que existe há 12 anos, já está em funcionamento e permite que os moradores do bairro contem com um espaço de três salas dedicadas à resolução de conflitos e promoção da cultura de paz.
Citando o promotor de Justiça aposentado Francisco Edson de Sousa Landim, que se dedicou por 15 anos à mediação comunitária, o secretário-executivo da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), promotor de Justiça Hugo Mendonça, homenageou os mediadores comunitários afirmando que “eles são os grandes heróis, eles precisam ser honrados, porque se dedicam com afinco, por amor a essa causa, por amor a essa finalidade da aplicação do direito, que é levar paz para a comunidade”. Hugo Mendonça também afirmou que é uma alegria participar do momento representando o MPCE. “Quando comecei meu curso de Direito, uma das coisas que me chamou mais atenção é que uma das finalidades do operador de direito é trabalhar pela pacificação social. Desde que eu comecei minha vida funcional, poucas coisas eu vi garantir paz nas comunidades com tanta efetividade como o trabalho dos Núcleos de Mediação”, disse.
A coordenadora do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec), promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, agradeceu a contribuição de todos os presentes para que a entrega da sede fosse possível e falou da importância do trabalho desenvolvido pelo Núcleo. “Agora acredito que estamos dentro de um espaço bom, confortável, acolhedor para a população e muito bem localizado. Estamos de braços abertos para atender. Essa sede é um sonho concretizado, é um grande sonho realizado, e nós sabemos como a população precisa, como todos nós precisamos desse trabalho da mediação”.
A secretária de Direitos Humanos do Estado do Ceará, Socorro França, esteve presente na reinauguração representando o governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas. A secretária também destacou a importância do papel do mediador comunitário e ressaltou que a função é o futuro da paz social. “Um dos maiores protagonistas pela paz se chama mediador comunitário. É esse mediador que, efetivamente vai ser muito mais visível, pois são provedores da paz social. O futuro é esse, é uma justiça distributiva, uma justiça sem formalismo, uma justiça que pode promover a paz e são vocês, que efetivamente se capacitaram, mas não é só “se capacitar pelas letras”, é se capacitar “para ser humano”, porque quando a gente se torna humano, a gente sabe entender a dor do outro”, destacou.
Representando o prefeito de Fortaleza, José Sarto, a secretária-chefe da Controladoria e da Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza, Christina Machado, ressaltou o fato de que o Núcleo de Mediação Comunitária do Bom Jardim está localizado ao lado da Secretaria Executiva Regional 5 e a importância de os órgãos trabalharem em conjunto para o benefício da sociedade. “À medida que nós temos a integração das instituições elas podem promover uma agilidade em relação a resposta que podem trazer para a população, que, muitas vezes, tem algum incômodo, ou tem algum tipo de problema, em função da falta de comunicação entre os órgãos”.
O inspetor da Guarda Municipal, José Lisboa, é mediador comunitário e faz parte da equipe do Núcleo de Mediação do Bom Jardim há 12 anos. “Eu vi na mediação um meio de fazer a segurança, não ostensiva, mas a pacífica, pacificando a nossa comunidade. Sou morador do bairro Bom Jardim e nós conhecemos o bairro. É vulnerável à violência, mas é vulnerável também à pacificação. Sabendo conversar, sabendo colocar os procedimentos da mediação, nós temos conseguido muito sucesso aqui”, contou.
NÚCLEO DE MEDIAÇÃO DO BOM JARDIM
O Núcleo de Mediação Comunitária do Bom Jardim atende, além do bairro Bom Jardim, os bairros Granja Portugal, Granja Lisboa, Canindezinho e Siqueira. De acordo com a supervisora do Núcleo, Germana Pereira, o setor conta, atualmente com 20 mediadores e faz de 40 a 80 atendimentos por mês, sendo que metade deles se tornam procedimentos de mediação e a taxa de resolutividade é elevada. “Aqui no Bom Jardim, pela nossa estatística, o grau de resolução de conflito é de 92%”, afirmou a supervisora.
Os Núcleos de Mediação Comunitária são equipamentos sociais implantados pelo Ministério Público do Estado do Ceará numa comunidade, visando promover o empoderamento e autonomia das pessoas por meio do diálogo, na perspectiva da pacificação social, fortalecendo as bases comunitárias, a prevenção e solução de conflitos por meio da mediação. A mediação comunitária promove um maior comprometimento, responsabilização e participação da comunidade na solução de seus conflitos, abrindo novos caminhos para uma positiva transformação sociocultural.
Serviço:
Endereço: Av. Oscar Araripe, 1030, Bom Jardim, Fortaleza, CE
Contato: (85) 3245-8583 ou (85) 98902-6841
E-mail: nmcbomjardim@gmail.com
Horário de atendimento: 08h às 12h e 13h às 17h
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Canindé e em parceria com a Delegacia de Assuntos Internos (DAI), vinculada à Controladoria Geral de Disciplina e à Polícia Civil do Ceará, deflagrou nesta segunda-feira (20/11) operação que resultou na prisão de um inspetor da Delegacia Regional de Canindé. Ele é investigado por cometer crimes de extorsão junto com um ex-policial militar, que está foragido.
Os mandados de prisão temporária da dupla atendem a pedido do promotor de Justiça, Jairo Pequeno Neto, titular da promotoria. O juiz do 3º Núcleo de Custódia de Quixadá também acatou os pedidos de busca e apreensão domiciliar e de quebra de sigilo bancário e fiscal, além de quebra de sigilo dos dados telefônicos e os armazenados nos aparelhos celulares apreendidos. O inspetor também foi afastado das funções.
De acordo com as investigações, o inspetor, em conluio com o ex-policial militar, levantava dados sobre empresários que tinham contratos firmados com prefeituras da região através de processos licitatórios. De posse das informações, a dupla simulava investigação policial e extorquia as vítimas, exigindo valores para que a “falsa investigação” não fosse levada à Delegacia de Combate à Corrupção nem ao Ministério Público. As denúncias chegaram ao MP pelos próprios empresários, há cerca de seis meses.
A Promotoria de Justiça vinculada de Piquet Carneiro, órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, expediu nesta segunda-feira (20/11) recomendação à Prefeitura Municipal com uma série de procedimentos para garantir a eficiência na prestação do serviço público. O documento alerta para o controle da assiduidade, pontualidade e produtividade dos servidores municipais, independentemente de serem efetivos, comissionados ou contratados. A Prefeitura de Piquet Carneiro tem 30 dias para responder a manifestação do MP com as medidas a serem adotadas.
Ações recomendadas
O MP recomenda que a Prefeitura providencie, de forma imediata, a utilização de sistema de controle de assiduidade e de frequência de todos os servidores vinculados à Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, com exceção devidamente justificada do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, agentes políticos, controlador geral e procurador-geral do Município, por meio de livro de registro de frequência. E, no prazo máximo de 90 dias, a instalação de ponto eletrônico ou biométrico e a emissão de relatórios periódicos.
Outro item da recomendação do Ministério Público é a realização, em até 30 dias, do recadastramento dos servidores públicos ativos do município, em todas as secretarias, com validação das informações pela chefia imediata quanto à assiduidade dos mesmos. Os servidores que não fizerem o recadastramento no prazo serão advertidos sobre a suspensão do pagamento a partir do mês subsequente ao encerramento do recadastramento.
Quinze dias após o levantamento, a Prefeitura deve ainda publicar no site do órgão a lista de todos os nomes dos que responderam. Os servidores que não atenderem o chamado do município devem ser alvos de procedimentos disciplinas e serem demitidos. O Ministério Público também quer fechar o cerco contra os servidores com problemas de assiduidade. A recomendação prevê a abertura de procedimento disciplinar contra quem acumula mais de 60 dias de afastamento por ano e quem se ausenta do trabalho, sem justificativa, por mais de 30 dias consecutivos.
A Promotoria de Justiça requer ainda que a Prefeitura de Piquet Carneiro informe a relação completa dos servidores públicos (concursados e comissionados), funcionários contratados e demais pessoas físicas vinculadas à unidade orçamentária respectiva, com validação das informações pela chefia imediata e pelo gestor, especificando aqueles que eventualmente estejam cedidos a outros órgãos; usufruindo de licença (com ou sem remuneração); com jornada de trabalho diferenciada; e afastados por outros motivos.
O titular da Promotoria de Justiça, Rafael Matos, esclarece que o controle da frequência é uma medida que possibilita a supervisão da jornada dos servidores, evitando de uma só vez, prejuízo ao serviço público (pela descontinuidade decorrente da ausência do servidor) e ao erário (pela necessidade de contratar mais servidores a fim de suprir a ausência do faltoso). “O Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento das medidas recomendadas, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos preceitos constitucionais”, disse.
A nova sede das Promotorias de Justiça de Santa Quitéria será inaugurada nesta terça-feira (21/11). A solenidade, prevista para iniciar às 11h, contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, além de membros, servidores, estagiários e colaboradores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e autoridades municipais e estaduais. Durante o evento, os procuradores de Justiça falecidos Vasco Damasceno Weyne e Raimundo Nonato Lima serão homenageados com os nomes da nova sede e do auditório do prédio, respectivamente.
Com 400 m² de área construída, o prédio se localiza na avenida Isabel Betiza Lobo Furtado, nº 989, bairro Wagner Andrade (continuação da Rodovia CE-257). A nova sede conta com quatro gabinetes para Promotorias de Justiça, uma secretaria executiva, um auditório para 40 pessoas, salas de audiências, uma sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), além de garagem com oito vagas privativas, copa e cozinha.
SERVIÇO:
Inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Santa Quitéria
Data: 21 de novembro de 2023
Horário: 11h
Local: Avenida Isabel Betiza Lobo Furtado, nº 989, bairro Wagner Andrade (continuação da Rodovia CE-257)
Após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Tribunal do Júri de Solonópole condenou J.V.R.B., no início do mês de novembro, a 12 anos de reclusão pelo crime de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima). Entre a ocorrência do fato, a apresentação da denúncia pelo Ministério Público e a data do julgamento transcorreram apenas dez meses.
“O período de realização dos trâmites judiciais denota a celeridade e eficiência tão caros ao sistema de Justiça brasileiro”, destacou o promotor de Justiça Gustavo Santos Gomes de Souza, que atuou no caso.
Segundo os autos do processo, na madrugada do dia 07 de janeiro de 2023, J.V.R.B assassinou a golpes de faca um homem que estava acompanhando sua ex-namorada em um bar do município de Solonópole. Após o crime, o réu fugiu do local, mas, em seguida, foi preso por policiais militares. No depoimento, J.V.R.B. alegou que agiu em legítima defesa. A Justiça manteve a prisão preventiva do réu.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em Juazeiro do Norte agora funciona em um novo espaço. A nova sede das Promotorias de Justiça da cidade foi inaugurada nesta sexta-feira (17/11) em solenidade conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. A cerimônia contou com a presença de membros, servidores, estagiários e colaboradores do MP cearense, além de autoridades municipais e estaduais. Na ocasião, a promotora de Justiça Maria Evânia Cavalcante de Brito Pinheiro e o procurador de Justiça Francisco Gilson Santos Paiva foram homenageados, respectivamente, com os nomes da nova sede e do auditório do prédio.
Além do PGJ, compuseram a mesa de abertura da solenidade o procurador-geral do Município de Juazeiro do Norte, Walberton Gomes; o presidente da Câmara Municipal da cidade, Antônio Vieira Neto; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, André Luiz Costa; a vice-ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Isabel Pôrto; o presidente da OAB Ceará, subsecção de Juazeiro do Norte, Fracisvaldo Pereira; o secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, promotor de Justiça André Barroso; e o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Herbet Gonçalves.
Em sua fala, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou os avanços pelos quais o MPCE passou em termos de infraestrutura física e tecnológica nos últimos quatro anos, mesmo com os desafios impostos pela pandemia. Para o PGJ, entregar novas sedes na capital e no interior do Estado é motivo de muita alegria. “Visitar esses novos espaços é como realizar um sonho. Ver os promotores de Justiça olharem as plaquinhas de suas salas e dizerem ‘aquela sala agora é minha. Pertence ao meu servidor, pertence ao meu estagiário’, isso é de um valor extraordinário”, frisou o PGJ.
O secretário-executivo das PJs de Juazeiro do Norte, promotor de Justiça André Barroso, agradeceu os esforços da Administração Superior para entregar a nova sede. Para o membro do MPCE, o prédio também reforça a importância de Juazeiro do Norte no âmbito estadual. “Esta nova sede é mais que um prédio. É uma ferramenta de garantia de direitos a tantas pessoas que precisam do Ministério Público. Ao aproximar ainda mais o MP da sociedade, esta obra dá um importante contributo para uma maior legitimação de nossas ações”, salientou o promotor de Justiça.
O presidente da ACMP, promotor de Justiça Herbet Gonçalves, ressaltou a felicidade de poder participar da solenidade de inauguração da nova sede do MP de Juazeiro do Norte, sua cidade natal. Herbet Gonçalves ainda parabenizou o PGJ Manuel Pinheiro pelo trabalho dos últimos quatro anos. “Tenho certeza de que todos os cidadãos que aqui procurarem o MP serão muito bem recebidos e atendidos por cada membro e servidor da nossa instituição”, disse o presidente da ACMP.
Homenagens
A nova sede das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte leva o nome da promotora de Justiça Maria Evânia Cavalcante de Brito Pinheiro, que atuou na cidade de 1984 a 1992. Ela ingressou no órgão ministerial em 1981, quando assumiu a titularidade na comarca de Caririaçu.
Além de Caririaçu e de Juazeiro do Norte, Maria Evânia passou pelas cidades de Aquiraz e Várzea Alegre até ser promovida para Fortaleza. Na capital, foi titular da 14ª PJ Cível e da 4ª PJ do Decon, além de ter sido secretária-executiva do órgão consumerista de 2002 a 2004. Faleceu em dezembro de 2010.
O filho da promotora de Justiça, Jorge Luiz Pinheiro, participou da solenidade e agradeceu a homenagem prestada pelo MPCE. “Esse momento reconhece a mulher virtuosa, brilhante e dedicada ao Ministério Público que minha mãe era. Então é uma grande honra ter um prédio imortalizado com o nome dela aqui em Juazeiro do Norte”, acrescentou.
Já o auditório homenageia a memória do procurador de Justiça Francisco Gilson Santos Paiva, que ingressou no MPCE em 1972 ao assumir a Promotoria de Justiça da comarca de Jardim. No interior, Francisco Gilson ainda passou pelas cidades de Alto Santo, Morada Nova, Tianguá, Crateús e Juazeiro do Norte (onde atuou por dois anos – de 1980 a 1982), até ser promovido, em 1990, para o cargo de Procurador de Justiça. Faleceu em janeiro de 2016.
A nova sede
O prédio possui 1.620 m² de área construída e conta com 19 gabinetes para Promotorias de Justiça, uma sala da Secretaria Executiva, uma sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), um auditório para 100 pessoas, além de espaços para audiências e reuniões, garagem com 40 vagas privativas, copa e cozinha.
A nova sede fica na rua Oliveira Alves Fontes, nº 145, bairro Lagoa Seca, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A população ainda pode entrar em contato com as Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte através do e-mail secexecutiva.juazeirodonorte@mpce.mp.br e do telefone (88) 3571-5886, que também é WhatsApp.
Acesse a galeria de fotos da solenidade.
A Justiça Estadual aceitou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, nesta sexta-feira (17/11), a prisão preventiva de um motorista que, com sinais de embriaguez, vitimou uma motociclista de 23 anos no município de Quixadá. A medida foi requerida pelo promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá, e se fundamenta na gravidade do fato, possível periculosidade do agente e garantia da ordem pública.
O promotor chamou atenção, inclusive, para o fato de que, nas últimas semanas, a população quixadaense tem presenciado sucessivas mortes causadas por motoristas que estão conduzindo seus veículos em estado de embriaguez e, não bastasse isso, fazendo manobras arriscadas no trânsito local. Na denúncia, narra-se que, no dia 13 de outubro deste ano, por volta das 18h, no quilômetro 163 da CE-060, um veículo conduzido por Maurício dos Santos do Nascimento colidiu com a motocicleta guiada por V.M.L.
No entendimento do Ministério Público, o motorista Maurício dos Santos do Nascimento agiu com dolo eventual, pois dirigia o veículo em estado de embriaguez e realizando manobras de “ziguezague”. O trecho onde a colisão aconteceu é retilíneo, com sinalização visível e com condições regulares de tráfego, segundo laudo pericial. A vítima foi socorrida e encaminhada a uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) da cidade. Devido à gravidade, V.M.L. foi transferida para o Instituto Doutor José Frota (IJF), em Fortaleza, mas não resistiu aos ferimentos, especialmente um traumatismo cranioencefálico, e foi a óbito no hospital.
De acordo com a denúncia oferecida pelo MP, o fato foi praticado com emprego de meio que resultou perigo comum, em razão do alto grau de impacto durante a colisão; e com utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, que dirigia na sua trajetória regular quando a pista foi invadida, na contramão, pelo outro condutor. Nesse sentido, Maurício dos Santos do Nascimento é denunciado por homicídio por dolo eventual e qualificado pelo perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima. Na denúncia, além da decretação da prisão preventiva, o MP requer a reparação por danos morais e materiais aos familiares e, ao final do curso regular processual, a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. O mandado de prisão preventiva foi cumprido pela Polícia Civil.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou nesta sexta-feira (17/11) que a gestão municipal de Aracati adote providências para fornecer, de forma gratuita, fardamento escolar a estudantes da rede pública municipal, a partir do ano letivo de 2024. A recomendação, direcionada ao prefeito de Aracati e à Secretaria de Educação do Município, vale para todos os níveis e modalidades de ensino de competência do município.
Ainda conforme o procedimento administrativo, no prazo de 20 dias, a prefeitura deverá informar à 3ª Promotoria de Justiça de Aracati se acolherá ou não a recomendação. Além disso, no prazo de 60 dias, a gestão deverá remeter ao órgão ministerial um relatório com as providências administrativas adotadas para cumprir o que foi recomendado, sob pena de serem tomadas medidas cabíveis baseadas na Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A recomendação foi encaminhada também à Procuradoria-Geral do Município e ao Conselho Tutelar de Aracati.
Segundo apuração realizada pelo MPCE, o município de Aracati não realizou a aquisição de fardamento escolar no ano de 2023. A informação foi confirmada Secretária Municipal de Educação. No entendimento do MP Estadual, o uso do uniforme escolar garante uma relativa equidade social, evitando constrangimento para os alunos que não podem arcar com determinadas vestimentas. O artigo 2º da Lei n° 8.907/94 define que, para a escolha do uniforme escolar, deverão ser consideradas as condições econômicas do estudante e de sua família. Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, o fornecimento gratuito de uniforme escolar pelos entes públicos é medida que obedece aos princípios da dignidade humana, da vida e da não discriminação.
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