O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), realizou, na última terça-feira (06/06), reunião com articuladores e profissionais do serviço social e psicologia dos municípios que aderiram ao projeto “Previne – Violência nas escolas, não!”. No encontro virtual, foi discutida a implementação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes das unidades de ensino do Ceará.
O evento teve como objetivo debater estratégias para integração dos profissionais de psicologia e serviço social às atividades das citadas comissões, posto que a lei nº 13.935/2019 trouxe importante contribuição para a construção de uma escola acolhedora, determinando que as redes de ensino contem com o apoio de psicólogos e assistentes sociais.
O encontro contou com a participação do assistente social e representante da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 18), Gutierrez Alves Lôbo, e da psicóloga educacional da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza (SEFOR 3), Lorena Maria Fidélis Ferreira. Ambos trouxeram contribuições para o trabalho intersetorial com as comissões a fim de que as escolas sejam ambientes de aprendizagem positiva, segura e inclusiva, onde cada estudante tenha a oportunidade de alcançar seu pleno potencial acadêmico e emocional.
Essa é mais uma ação estratégica do Caoeduc diante da compreensão de que a atuação desses profissionais poderá se constituir em relevante parceria com os membros das comissões de proteção.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), com apoio do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil, deflagrou, nesta terça-feira (13/06), a 2ª fase da Operação “Mãos Limpas”, que investiga suspeitas de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa no âmbito da Prefeitura de Granjeiro. Nesta fase da operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra o ex-prefeito do município, um empresário da região e uma auxiliar administrativa, nas cidades de Juazeiro do Norte e Fortaleza.
Conforme investigação do Gecoc, há suspeitas de que foram adquiridos, de forma fraudulenta, três mil litros de álcool em gel e outros insumos pela Secretaria de Saúde de Granjeiro em 2020. A compra irregular teria sido feita para beneficiar um empresário da região, que, em contrapartida, teria pago propina em favor do prefeito municipal, à época.
Na primeira fase da operação, deflagrada em 2021, o MPCE já havia cumprido mandados de busca e apreensão contra o então secretário de Saúde de Granjeiro e outro empresário. Na época, teriam sido encontrados elementos que levaram ao ajuizamento de ação penal contra cinco pessoas.
Com a análise do material apreendido na época, os promotores de Justiça do Gecoc encontraram indícios de que o suposto esquema criminoso teria sido arquitetado em benefício de um empresário do ramo de cosméticos, que, além de suspeito de ter recebido comissão pela organização da fraude, também teria coordenado o pagamento de vantagem indevida em favor do prefeito da época, por meio do pagamento de uma dívida contraída por este, para tentar ocultar a origem ilícita dos valores.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, recomendou, no dia 1° de junho, que a Câmara Municipal regularize os dados apresentados pelo Portal da Transparência da Casa Legislativa. O autor da recomendação, o promotor de Justiça Jonas Veprinsky Mehl, destacou a omissão de dados orçamentários, administrativos e financeiros do órgão na página, incluindo receitas, despesas, licitações e contratos.
Após receber a denúncia de que, até meados de setembro de 2022, a Câmara Municipal estava em situação irregular junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) no quesito Transparência da Gestão Fiscal, a Promotoria averiguou a ausência de diversas informações que deveriam ser apresentadas à população.
O documento cita como exemplos de dados referentes ao ano de 2023 que estão omissos na página contratos administrativos, folha de pagamentos dos servidores e licitações. Além disso, registros de portarias, receitas e despesas estão em falta desde 2022 no site. Desde novembro do ano passado, a data que consta como pagamento de diárias pela Câmara é 1° de janeiro de 1970.
O MP Estadual requereu que seja realizada a atualização periódica do Portal da Transparência, com dados referentes às despesas e receitas públicas, incluindo informações como o valor do empenho, liquidação, pagamento, quantia que falta pagar, entre outras; informações sobre concursos e seleções públicas, recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebradas entre a gestão municipal e o órgão ministerial e os processos licitatórios promovidos pela Casa. O não acatamento da recomendação resultará na tomada das medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inicia nesta quarta-feira (14), das 8h às 14h, na Praça José de Alencar, em Fortaleza, o Projeto Ouvidoria na Praça. A ação tem como objetivo atender o cidadão em pontos movimentados da capital para levar informações sobre as atribuições do MP estadual e de sua Ouvidoria. Até o mês de julho, outras quatro praças da cidade receberão o projeto.
O projeto é promovido pela Ouvidoria Geral do MPCE. As manifestações no local serão recebidas pela equipe do MP, que estará em uma van climatizada e irá distribuir material informativo com os contatos das unidades ministeriais especializadas e da Ouvidoria das Mulheres.
Também serão ofertados serviços de registro de RG, CPF e carteira de trabalho, além de medição de pressão arterial e de glicemia, que serão prestados em parceria com a Secretaria da Proteção Social (SPS/CE), por meio do Caminhão do Cidadão, e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Verifique a programação completa:
14 de junho: Regional 12 – Praça José de Alencar
21 de junho: Regional 12 – Passeio Público
03 de julho: Regional 6 – Praça da Lagoa de Messejana
10 de julho: Regional 12 -Praça do Ferreira
26 de julho: Regional 4 – Praça da Parangaba (Praça Mano Albano, em frente à Paróquia Bom Jesus dos Aflitos)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou, na noite do último sábado (10/06), o Hospital Luís França, localizado em Fortaleza, pertencente à rede Hapvida e exclusivo para atendimento infantil. Na fiscalização, o Decon identificou a insuficiência de salas de acolhimento/triagem para a adequada classificação de risco dos pacientes; longa espera para atendimento com o médico emergencista; ausência de certificação de conformidade do Corpo de Bombeiros; licença sanitária vencida desde novembro de 2022 e certificado de regularidade de inscrição de pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina vencido desde julho de 2022. O Decon deu o prazo de 20 dias corridos para o estabelecimento se manifestar.
Durante a inspeção, apenas uma das duas salas de acolhimento/triagem estava em funcionamento, o que, segundo os fiscais, estava prejudicando o atendimento emergencial. Além disso, contraria a Resolução nº 2077/2014 do Conselho Federal de Medicina (CFM), a qual indica que a classificação de risco dos pacientes deve ser feita de forma imediata, no momento de entrada na unidade hospitalar. A vistoria notificou ainda o número elevado de pacientes, sendo constatado que o tempo máximo de 120 minutos para atendimento, recomendado pelos órgãos reguladores, seria superado. Houve relatos de atendimentos iniciados pela manhã e finalizados somente à tarde ou à noite.
O Decon afirma, ainda, que no momento da fiscalização apenas nove dos 23 consultórios existentes estavam funcionando. Com a chegada da equipe fiscal, dois outros consultórios médicos foram abertos para atendimento, mesmo assim, metade das salas existentes permaneceu fechada. A fiscalização apontou, ainda, a ausência de Livro de Reclamações do Consumidor e de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por último, o órgão consumerista destaca, ainda, que ocorreu “embaraço” na fiscalização, já que funcionários da unidade hospitalar dificultaram o acesso dos fiscais do Decon a documentos e ameaçaram chamar a Polícia caso a equipe de fiscalização não apresentasse alguma documentação “autorizando” a fiscalização.
SERVIÇO
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)
Endereço: R. Barão de Aratanha, 100, bairro Centro, Fortaleza.
Para denúncias e/ou reclamações, entre em contato com o WhatsApp do Decon: (85) 9 8685-6748.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promove neste dia 12 de junho audiência pública com o objetivo de discutir programas e ações que visem à promoção da saúde mental e da qualidade de vida para policiais civis e militares estaduais.
O evento é aberto ao público e será realizado de forma híbrida (presencial e virtual) no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), localizada na Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, em Fortaleza. O encontro será transmitido pelo canal do MPCE no Youtube.
A audiência foi motivada pela correlação da atividade dos profissionais de segurança pública ao risco de adoecimento psíquico e insegurança devido as situações de violência. Um dos casos recentes se trata do homicídio de quatro policiais civis, cometido na Delegacia de Camocim no último dia 14 de maio. O suspeito, um inspetor civil, alegou ter sido vítima de assédio moral e perseguição, e, segundo a investigação, teria indicação de tratamento psiquiátrico.
Foi oficiado ao Secretário de Segurança Pública do Estado a levar dados em relação a quantidade de policiais civis e militares do Estado, quantitativos de suicídios e afastamentos por adoecimento mental desses profissionais, lista de espera para atendimento psicossocial, além de relatório sobre programas e ações disponíveis visando a promoção de saúde e qualidade de vida destes, incluindo ações em saúde mental.
Foram convidados também o Coordenador(a) da Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas COPOM/SESA, o (a) Coordenador(a) da Coordenadoria de Redes de Atenção Primária e Psicossocial CORAPP/SMS, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará e o Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado do Ceará.
Além deles, devem participar ainda da audiência representantes do Centro de Apoio Operacional da Saúde do MPCE (Caosaúde), da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, da Comissão de Saúde da Câmara dos Vereadores de Fortaleza, do Sindicato dos Policiais Civis e da Associação Social das Esposas e Amigos dos Militares do Estado do Ceará.
Serviço:
Audiência Pública
Tema: Discussão sobre programas e ações disponíveis que visem à promoção de saúde mental e qualidade de vida para policiais civis e militares estaduais.
Data: 12 de junho de 2023 (segunda-feira)
Horário: 9h
Evento híbrido
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) – Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba, Fortaleza
Transmissão: www.youtube.com/MinisterioPublicoCE
Aberto ao público
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza, nos dias 15 e 16 de junho, no bairro Pan Americano, o projeto “Decon no bairro”. Durante o evento, que acontece das 9h às 16h, no Pátio Pan Americano, o Decon vai realizar renegociação de dívidas com bancos e empresas prestadoras de serviços, atendimento ao superendividamento, além de receber reclamações dos consumidores sobre empresas ou produtos.
Os consumidores interessados no atendimento deverão levar documento de identificação com foto, comprovante de residência e comprovantes ou documentos da demanda que pretendem solucionar. Participarão do evento a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Enel, operadoras de telefonia (Oi, Claro, Tim e Vivo) e instituições financeiras (Banco do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, BMG, Cetelem, FortBrasil, Banco Pan).
O “Decon no bairro” é uma proposta do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do Decon-CE, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, visando à reestruturação dos órgãos de defesa do consumidor, à criação de postos de atendimento móvel na Capital e no interior do estado e à implantação de Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
A equipe do Decon está disponível para receber reclamação, denúncia e tirar dúvidas de consumidores através do WhatsApp: (85) 98685-6748.
Serviço:
Decon no bairro Pan Americano
Data: 15 e 16 de junho de 2023
Horário: 9h às 16h
Local: Pátio Pan Americano (Rua Rio Grande do Sul, nº 860, bairro Pan Americano, Fortaleza-CE)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), convocou, nesta quarta-feira (07/06), estagiários de Graduação em Direito para atuar, de forma presencial, na Comarca de Fortaleza. A lista com os nomes dos convocados está disponível no Edital nº 94/2023. Os graduandos selecionados e convocados para estagiar no órgão ministerial deverão manifestar interesse no período de 12 a 16 de junho, através de preenchimento de formulário eletrônico disponível no documento.
Após análise das manifestações de interesses, a Gerência de Administração de Pessoas – Estagiários entrará em contato com os candidatos, por meio do endereço eletrônico informado pelo estudante durante a inscrição, para dar mais detalhes acerca do local em que irão atuar. Após essa primeira etapa, o interessado deverá confirmar a disponibilidade e a intenção de assumir a vaga e, em seguida, enviar para o e-mail nuge@mpce.mp.br a cópia digital dos documentos listados no edital.
O candidato que não preencher o formulário eletrônico dentro do prazo não assumirá as atividades de estágio, e permanecerá na lista de classificação. Após a conferência da documentação, a Gerência de Estágio entrará em contato, por e-mail, com o candidato selecionado, informando a data do início das atividades e demais orientações.
A 2ª Vara da Comarca de São Benedito acatou, na última segunda-feira (05/06), pedido formalizado em sede de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para a regularização do Portal da Transparência do Município. A medida visa à inclusão de informações que não constam no sistema, principalmente em relação à remuneração de cada funcionário e como o orçamento está sendo aplicado em relação ao quadro pessoal da Prefeitura.
A ação foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, por intermédio do promotor de justiça Oigrésio Mores, que constatou que o site oficial do Executivo Municipal não apresenta as informações das verbas para o pagamento dos secretários da gestão e dos servidores efetivos, contratados e terceirizados. O Município terá que realizar os ajustamentos no prazo de 60 dias corridos, com o detalhamento devido das despesas e das receitas.
O desacato à ordem judicial implicará em aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000, valor que será incidido sobre o patrimônio pessoal do prefeito Saul Lima Maciel.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Baturité, recomendou, nesta quarta-feira (07/06), que estabelecimentos comerciais e produtores de festas do município de Baturité não entreguem, vendam ou sirvam bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes durante os festejos juninos, que têm início neste sábado (10/06). O documento recomenda também que o Conselho Tutelar da cidade se disponibilize através de regime de plantão, e a Polícia Militar estejam presentes nos eventos festivos onde haja público infanto-juvenil e que diligenciem ao máximo para fiscalizar o cumprimento da recomendação.
A Recomendação orienta que donos dos bares, botecos, bodegas, restaurantes, casas noturnas, casas de jogos e locais de diversão controlem a compra de bebidas alcoólicas com a exibição obrigatória de documento de identificação oficial com foto, devendo a pessoa ser maior de 18 anos. Os estabelecimentos também devem coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes por terceiros nas dependências de seus estabelecimentos e afixar, em local visível ao público, cartaz ou a recomendação do MPCE alertando que é proibido fornecer bebida alcoólica a menores, e que tal ato constitui crime e infração administrativa para o estabelecimento.
O documento recomenda ainda que a Polícia Militar adote providências para coibir também o uso de bebidas alcoólicas e outras substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes, além de impedir o abuso e a exploração sexual de menores, devendo agir de forma ostensiva com a finalidade de efetuar a prisão em flagrante dos infratores.
Por fim, a recomendação orienta que a Polícia Civil de Baturité instaure procedimento policial para investigar a prática de oferecer bebidas alcoólicas a menores, prática recorrente no município.
Leia a recomendação na íntegra.
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Assinatura do acordo entre Ministério Público do Ceará e Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Solonópole, ajuizou, nessa quarta-feira (17/04), Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura do município com o objetivo de identificar cargos vagos de professor na administração da cidade. Na ação, o MP do Ceará também requereu que a Justiça determine que […]
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