MP do Ceará cobra que Municípios de Baixio, Ipaumirim e Umari cumpram os prazos de resposta aos pedidos ministeriais
Ministério Público do Estado do Ceará
MPCE ajuíza ação contra prefeito de Aracati por uso de bens e serviços do Município para promoção pessoal
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou, na última terça-feira (30/05), com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça contra o uso de cores da campanha política/eleitoral do prefeito Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia na identidade visual da Prefeitura. O inquérito civil instaurado pela PJ constatou a utilização da cor laranja, que não possui qualquer relação com a bandeira ou símbolos do município, em fachadas de prédios públicos, fardamento de servidores, veículos, redes sociais, placas, documentos e outros formas da publicidade institucional da gestão.
O chefe do Executivo Municipal foi eleito em 2016, quando promoveu campanha eleitoral caracterizada pelo uso intenso da cor laranja. “É imediata, por qualquer munícipe, a associação da figura pessoal do prefeito ao número 14 (número do candidato) e à cor laranja (estampada em bandeiras, panfletos e utilizada nas propagandas políticas)”, explica a ACP.
No entanto, após as eleições, a Prefeitura de Aracati passou a promover a cor laranja nos canais institucionais, prédios e espaços do Município, como Centros de Educação Infantil (CEIs), postos de saúde, praças e quadras de futebol. A Promotoria ressalta que as cores presentes na bandeira municipal são vermelho, amarelo, e, em menor escala, azul e branco.
O documento destaca que a vinculação da cor utilizada pela propaganda eleitoral do prefeito com os órgãos, espaços, projetos, programas, eventos e serviços municipais, é caracterizada como ato ilegal e ímprobo, especialmente pelo fato dessa mudança ter sido custeada pelos cofres municipais.
O MP Estadual requer, no prazo de 90 dias, a remoção da cor laranja nos prédios e equipamentos públicos, veículos e fardamentos, assim como na publicidade institucional, e que o prefeito Bismarck Maia realize o processo de correção integralmente com recursos pessoais, sem prejuízo aos cofres do Município. Além da comprovação de que os espaços da Prefeitura foram regularizados no prazo estabelecido, o órgão ministerial solicita que a Justiça imponha multa coibindo o gestor de usar novamente tons de laranja, ou qualquer cor relacionada à sua campanha política, nos bens públicos, espaços institucionais e publicidade oficial de Aracati.
A ACP pede ainda que seja aplicada uma multa diária de R$ 3 mil para qualquer descumprimento do pedido, valor que deve ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID) do Ceará, bem como requer a condenação em danos morais coletivos no montante de R$ 1 milhão, a ser imposta sobre o patrimônio pessoal do gestor.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, instaurou Inquérito Civil, no dia 25 de maio, para investigar a ausência de concurso público e as possíveis irregularidades na contratação de colaboradores pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá (CPSMT), o qual inclui os municípios de Aiuaba, Arneiroz, Parambu e Tauá, entre os anos de 2010 e 2023.
O procedimento, apresentado pelo promotor de Justiça Alan Moitinho, pede que a direção-executiva do Consórcio Público de Saúde, remeta, no prazo de até 30 dias a partir da notificação, cópias integrais do Estatuto do consórcio; do regulamento de pessoal com a descrição das funções, lotação e jornada de trabalho, bem como do regime disciplinar; do regimento interno; além de tabela contendo os dados de todos os empregados. O Inquérito tem o objetivo de coletar elementos para, se necessário, propor Ação Civil Pública (ACP) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o consórcio, a fim de solucionar os problemas identificados.
A investigação movida pelo MPCE já dispõe de documentos comprobatórios, os quais demonstram que o Consórcio Público, desde a época de sua fundação em 2010, não realizou nenhum concurso para provimento de cargos, tendo sempre priorizado processos seletivos simplificados, assim como chamamentos públicos. As informações foram obtidas em investigação preliminar realizada no Portal da Transparência do Município de Tauá, no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/DATASUS) e no próprio Portal do Consórcio de Saúde da Microrregião de Tauá.
Considerando essas evidências, o Ministério Público defende a regularização das contratações do Consórcio da Microrregião de Tauá, tomando como base o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal Brasileira, o qual estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, salvo raras exceções. O promotor de Justiça Alan Moitinho argumenta, ainda, que cargos relacionados a serviços públicos essenciais não devem sofrer com a falta de continuidade, sujeita pelas contratações temporárias, já que deles dependem a saúde e a vida da população.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), concluiu nesta segunda-feira (29/05) a primeira turma das oficinas do projeto “Sankofa – Mapa da Educação das Relações Étnico-Raciais no Ceará”, que prosseguem até 2 de junho. As atividades ocorrem em parceria com a secção cearense da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME/CE). Cerca de 400 profissionais se inscreveram para participar.
A oficina “O papel dos Conselhos Municipais de Educação na implementação da educação das relações étnico-raciais”, destinada às equipes dos conselhos que aderiam ao projeto, é dividida em 4 turmas. As atividades começaram no dia 29 de maio e devem prosseguir até 2 de junho. Os temas abordados são: introdução à educação das relações étnico-raciais, com a facilitadora professora doutora Zuleide Queiroz; orientações para elaboração de planos de ação para monitoramento da Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER), facilitado por Antonete Gomes, da UNCME/CE; orientações para regulamentação da ERER a nível municipal, com o facilitador Gabriel Carvalho, da equipe do Caoeduc; além de uma apresentação do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial do Ceará, representado por Glória Bernardino e Régis Alves.
Os cerca de 400 inscritos fazem parte de 94 Conselhos Municipais Cearenses. A adesão explicita o interesse na temática por parte dos colegiados, que receberão certificado de participação de cada oficina. Vale salientar que a oficina é apenas a primeira das iniciativas do projeto Sankofa – Mapa da Educação das Relações Étnico-Raciais no Ceará. O programa compreende o diagnóstico da implementação das diretrizes relacionadas à Educação das Relações Étnico-Raciais, intervindo para aprimoramentos necessários ao cumprimento da legislação.
No eixo destinado aos Conselhos Municipais de Educação, o projeto envolveu a assinatura de Termo de Adesão pelos conselheiros, os quais assumiram três compromissos: participar da oficina; elaborar um plano de ação para monitoramento da temática; e regulamentar localmente a ERER ou revisar os normativos já existentes em nível municipal.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), deflagrou, nesta quarta-feira (31/05), a operação “Simulate” no município de Catarina em face agentes públicos e de empresas que mantinham contratos com a Prefeitura. O MPCE investiga indícios de práticas de peculato, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro.
Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão pessoal e domiciliar, nas cidades de Catarina, Fortaleza, Aquiraz, Crato, Iguatu e Mauriti. A Justiça autorizou, também, a quebra dos sigilos bancários e fiscais das empresas e gestores investigados. A ação contou com o apoio de promotores de Justiça e da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), por meio do Departamento Técnico Operacional (DTO).
O MPCE investiga a suspeita de que o atual prefeito e o seu irmão, ex-prefeito da cidade, comandariam esquema criminoso em que direcionavam para as mesmas empresas todas as grandes licitações no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Catarina. No suposto esquema, os gestores também utilizariam servidores da Prefeitura para a execução dos serviços contratados, além de utilizar máquinas locadas pelo ente público em obras e serviços de responsabilidade das empresas, fato que guarda semelhança com o objeto da operação “Tártaro”, deflagrada no ano de 2022, no mesmo município.
O nome da Operação
A Operação recebeu o nome de “Simulate”, do latim, que significa “ter semelhança, copiar, ter o mesmo aspecto”, vez que, após ajustes com os agentes públicos, os empresários participam de licitações, celebram os respectivos contratos e supostamente executam seus objetos sob um manto de aparente legalidade, mas, na verdade, há indícios da existência de simulações.
A população de Tianguá, na Serra da Ibiapaba, agora conta com uma nova sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Nesta terça-feira (30/05), o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, inaugurou o prédio que abrigará as Promotorias de Justiça da cidade. A solenidade contou com a presença de membros e servidores do MP, autoridades do Estado e do município e demais convidados.
Além do PGJ, compuseram a mesa de abertura do evento: o procurador-geral do Município, Leandro Valência, que no ato representou o prefeito de Tianguá, Luiz Menezes; o presidente da Câmara Municipal, Elves Lima; o diretor do Fórum de Tianguá, juiz Felipe Gonçalves; o defensor público da Vara Única Criminal de Tianguá, Rafael Góis; a secretária-executiva das Promotorias de Justiça de Tianguá, promotora de Justiça Jackeline Gomes; e o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, que no ato representou a Associação Cearense do Ministério Público.
Em sua fala, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a felicidade de inaugurar mais uma nova sede. “Para nós, é uma alegria muito grande viver esse momento, essa revolução que estamos passando na instituição em termos de infraestrutura. Entregar tantas sedes, dar essa condição de trabalho que vocês vão ter aqui em Tianguá a partir de hoje é motivo de muito orgulho”, salientou.
O PGJ ainda ressaltou a importância do trabalho de todos aqueles que fazem parte do MPCE. “Todo mundo que faz parte dessa grande família, de 2.600 pessoas, sai de casa todo dia motivado sabendo que dá sua contribuição para construir um mundo melhor e fazer a diferença na vida de quem mais precisa. Isso é extraordinário. Nós recebemos, no cotidiano, a gratidão e a confiança das pessoas e isso é de um valor inestimável”, citou.
Secretária-executiva das Promotorias de Justiça de Tianguá, a promotora de Justiça Jackeline Gomes reforçou os agradecimentos à Procuradoria Geral de Justiça e o compromisso com o dever do Ministério Público. “Essa nova sede vai nos permitir cumprir nossa missão institucional com dignidade”, frisou, lembrando da evolução pela qual o MPCE passou nos últimos anos. “É muito bom ver que a Administração Superior é sensível às nossas necessidades”, disse, acrescentando que “as mazelas da sociedade só podem ser combatidas se a instituição estiver como está agora: coesa em sua estrutura física e de pessoal”.
Novo prédio
Além de gabinetes para nove Promotorias de Justiça, o novo prédio conta com sala da Secretaria Executiva; auditório para 50 pessoas; salas de audiências; estacionamento com 20 vagas privativas, além da unidade do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Ao todo, são 610m² de área construída. A sede fica na rua Presbítero João Rodolfo Pessoa, nº 300 (esquina com avenida Coronel Thomaz de Aguiar), bairro Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A população também pode entrar em contato com a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Tianguá através do e-mail secexecutiva.tiangua@mpce.mp.br e/ou dos telefones (88) 3671-2494 / (85) 8685-7662 (WhatsApp).
Homenagens
O prédio inaugurado nesta terça-feira (30/05) leva o nome da procuradora de Justiça Yolanda Pereira. Nascida em Ubajara no dia 12 de março de 1933, ingressou no MPCE em 1967, quando assumiu o cargo de promotora de Justiça da comarca de Tamboril. Ela ainda passou pelas comarcas de Cedro e Juazeiro do Norte, antes de ser promovida para o cargo de procuradora de Justiça, em 1990. Aposentou-se em 2003 e faleceu em 2021.
O sobrinho da homenageada, Sávio Pereira, ficou emocionado com a homenagem. “É uma satisfação imensa para nós familiares participar desse momento. Todas as vezes que eu passar por aqui, vou poder lembrar da memória e da história dela”, ressaltou.
O auditório da nova sede homenageia a memória do promotor de Justiça Guido Furtado Pinto, que, assim como Yolanda Pinheiro, nasceu em Ubajara. Ele ingressou no MPCE em 1962, quando assumiu na comarca de Farias Brito. Também foi titular em Tianguá, Camocim, Lavras da Mangabeira e Itapipoca, até ser promovido para Fortaleza. Faleceu no em 1990, quando tinha 57 anos.
Acesse a galeria de fotos da solenidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu, instaurou nesta terça-feira (30/05) Notícia de Fato (NF) para investigar possível omissão médica praticada no Hospital Regional de Iguatu (HRI). Na segunda-feira (29/05), uma gestante chegou ao hospital às 8 horas em trabalho de parto, mas foi informada que só haveria médico na unidade por volta de 19 horas. Nesse meio tempo, o bebê faleceu, conforme informações indicadas em vídeo pelo pai da criança. Ante o caso e a suposta recorrência de fatos semelhantes, o MPCE determinou também a instauração de Procedimento Administrativo para investigar a ocorrência de possíveis falhas na prestação de serviços no hospital.
O procedimento determinou que, com a urgência que o caso requer, seja expedido ofício para o Hospital Regional de Iguatu apresentar, no prazo de 24 horas, o prontuário médico da paciente; a documentação referente ao pré-natal da criança; a escala mensal de plantonistas do mês de maio de 2023; e o registro de ponto dos profissionais que trabalharam na unidade nos dias 28, 29 e 30 de maio. Sobre possíveis fatos ocorridos em situações semelhantes, o MP determinou a apuração e acompanhamento de mortes noticiadas em procedimento autônomo, decorrentes de falhas registradas no serviço praticado no hospital.
Por se tratar de fato envolvendo criança e dados pessoais da paciente, a Notícia de Fato tramita em sigilo, até posterior deliberação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará nesta quarta-feira (31), às 19 horas, a última live do ciclo de transmissões ao vivo do “Minha Cidade, Meu Abrigo”, em alusão ao Mês da Adoção, comemorado em maio. O encontro terá como tema “Casa Lar e Acolhimento Institucional: conceitos, estruturação e experiências exitosas” e será transmitido pelo Instagram do MPCE, com participação aberta ao público. O projeto é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O encontro virtual será com os promotores de Justiça Lucas Azevedo e Dairton Costa, respectivamente, coordenador e coordenador auxiliar do Caopij, e a conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Dayse César Franco Bernadi. O ciclo de transmissões começou em 3 de maio e termina nesta quarta – feira (31).
O que é o Serviço de Acolhimento Institucional e Casa Lar?
O serviço de acolhimento institucional tem o objetivo de garantir proteção integral a crianças e adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família.
Por sua vez, a Casa Lar é uma das unidades que os acolhem. As residências devem ter capacidade máxima de 10 acolhidos, na qual uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente – em uma casa que não é a sua – prestando cuidados a esse grupo afastado do convívio familiar.
Serviço:
Ciclo de lives do projeto “Minha Cidade, Meu Abrigo”
Tema: “Casa Lar e Acolhimento Institucional: conceitos, estruturação e experiências exitosas”
Data: 31 de maio de 2023
Horário: 19h
Público-alvo: População em geral, com foco nos profissionais da área, estudantes, grupos de apoio à adoção e público
Transmissão: www.instagram.com/mpce_oficial
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou ao Município, nessa segunda (29/05), o cumprimento integral da cobertura vacinal infantil, de acordo com o Programa Nacional de Imunização (PNI). O MPCE considerou a informação, divulgada pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) em 2022, de que Camocim está no grupo de 58 municípios cearenses com pelo menos quatro vacinas infantis com cobertura abaixo de 80% da meta preconizada.
O promotor de Justiça Rodrigo Calzavara recomendou que a Prefeitura de Camocim, juntamente às Secretarias de Saúde, de Educação e de Assistência Social, elabore um plano de imunização de crianças, incluindo a promoção de campanha para engajar a sociedade, principalmente entre as gestantes e os futuros pais. O Município também deve mobilizar as unidades de saúde, e demais equipes envolvidas, para que as doses aplicadas, inclusive em maternidades públicas e privadas e em clínicas de imunização, sejam registradas e monitoradas mensalmente, a fim de elaborar estratégias e identificar erros de registro.
No documento, é recomendado ainda que se realize busca ativa de crianças não vacinadas, por meio de acompanhamento de agentes de saúde em articulação com Conselho Tutelar, CREAS e CRAS e outros órgãos necessários. Por último, a Prefeitura e a Sesa devem desenvolver ações de capacitação para os profissionais de saúde, além de realizar vacinação casa a casa ou em locais estratégicos, estendendo o horário de atendimento, marcação de dias para vacinar, dia D da vacinação, etc.
O Ministério Público tomou como base os dados da Sesa (2022) de que o Município de Camocim não atingiu a meta de 80% de cobertura para as vacinas contra rotavírus humano, poliomielite, pneumococo, pentavalente, tríplice viral, meningococo, varicela e hepatite A, aplicadas em crianças menores de 2 anos. O órgão ministerial aponta que as medidas elencadas buscam evitar novos surtos de sarampo ou de outras doenças anteriormente controladas, visto que as crianças na idade citada são mais suscetíveis a contraírem doenças imunopreveníveis.
A Prefeitura de Camocim tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar à Promotoria de Justiça um plano de imunização, visando o cumprimento da cobertura vacinal obrigatória, segundo o PNI (cobertura de 90% para a BCG e de 95% para as demais vacinas), contendo cronograma das ações que serão realizadas durante o ano de 2023.
PROJETO IMUNIZA+
O MPCE, por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), lançou o “Projeto Imuniza+” como forma de qualificar a atuação do promotor de Justiça na seara da saúde pública e angariar esforços das instâncias gestoras envolvidas, com intuito de fortalecer as estratégias de vacinação infantil, nos municípios do Estado do Ceará com índices de cobertura vacinal abaixo das metas preconizadas pelo Ministério da Saúde, que é de 90% para BCG e rotavírus e 95% para as demais.
O “Projeto Imuniza+” surgiu em um momento no qual os citados índices decaíram de forma preocupante, resultando em mais crianças com risco de contraírem doenças graves, para as quais há vacinas disponíveis no SUS e que se mostram plenamente eficazes.
SERVIÇO
Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde)
E-mail: caosaude@mpce.mp.br
Telefone e WhatsApp: (85) 3265-1641/ (85) 9 8685-9580
Endereço: Avenida Antônio Sales, 1740, bairro Dionísio Torres, Fortaleza
SITE do “Projeto Imuniza+”: http://www.mpce.mp.br/caosaude/o-caosaude/acoes-e-projetos/projeto-imuniza/
A cidade de Tianguá, na Serra da Ibiapaba, ganhará uma nova sede do Ministério Público do Estado do Ceará nesta terça-feira (30/05). A inauguração do novo prédio, que abrigará as Promotorias de Justiça do município, está prevista para iniciar às 17h e contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. Na ocasião, serão homenageados a procuradora de Justiça Yolanda Pereira e o promotor de Justiça Guido Furtado Pinto.
O novo prédio fica localizado na rua Presbítero João Rodolfo Pessoa, nº 300 (esquina com Avenida Coronel Thomaz de Aguiar), bairro Centro, e dispõe de nove gabinetes para Promotorias de Justiça; uma Secretaria Executiva; um auditório com capacidade para 50 pessoas; duas salas para realização de audiências; estacionamento com 20 vagas privativas, além da sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). O empreendimento conta com 610 m2 de área construída, estando localizado a cerca de 750 metros do Fórum e 1.000 metros da Prefeitura de Tianguá.
SERVIÇO:
Inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Tianguá
Data: 30 de maio de 2023 (terça-feira)
Horário: 17h
Local: Rua Presbítero João Rodolfo Pessoa, nº 300 (esquina com Avenida Coronel Thomaz de Aguiar), bairro Centro
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tianguá e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), e com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realiza, nesta segunda-feira (29/05), a palestra “Educação Inclusiva na perspectiva de um novo olhar”. O evento acontecerá de forma presencial, das 14h às 16h, no Campus Tianguá do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE).
A palestra é aberta ao público e tem como objetivo promover uma breve discussão sobre a importância da educação inclusiva no atual contexto sociocultural, além de destacar a história de lutas sociais para a ampliação da medida. Os interessados devem realizar inscrição na plataforma de cursos do CEAF/ESMP, através do link https://cursos.mpce.mp.br/.
A palestra será ministrada pela coordenadora de Inclusão e Acessibilidade Educacional do Município de Pacatuba, Sania Raquel Veras Oliveira Viana, que é pedagoga e especialista em Educação Inclusiva. Serão abordados no conteúdo programático temas como “Inclusão”, “Princípios da Escola Inclusiva”, “Direito do Aprender”, “Políticas Públicas”, “Cenário e Gestão Escolar” e “Trajetória dos estudantes dentro do Inep”.
Serviço:
Palestra “Educação Inclusiva na perspectiva de um novo olhar”
Data: 29/05/23
Horário: 14h às 16h
Local: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) – Campus Tianguá (CE-187, s/n – Estádio, Tianguá – CE)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Carga Horária: 2h
Aberto ao público
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