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Categoria: ACP

ACP, Destaques

Após ação do MPCE, Justiça concede liminar proibindo construções no Distrito Turístico dos Visgueiros no Crato 

A 1ª Vara Cível do Crato deferiu pedido liminar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), solicitado em Ação Civil Pública (ACP) que questiona a transformação da Serra dos Visgueiros, localizada na zona rural cratense, em área urbana especial pela Lei Municipal n.º 3.852/2021. Na decisão, a Justiça suspende os efeitos da lei e determina […]

26 de setembro de 2023 Leia Mais
ACP, Decisão Judicial, Destaques, Meio Ambiente, MPCE

Após ação do MPCE, Justiça concede liminar para impedir a emissão de licença prévia do Projeto de Implantação da Refinaria de Petróleo do Pecém 

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante, a Justiça deferiu liminar determinando que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) se abstenha de emitir licença prévia do Projeto de Implantação da Refinaria de Petróleo do Pecém, situada […]

22 de setembro de 2023 Leia Mais
ACP, Destaques, Interior, Pessoa com deficiência

Justiça acata ação do MPCE e determina acompanhamento especializado às crianças com Transtorno do Espectro Autista em Guaraciaba do Norte 

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça deferiu, nesta segunda-feira (04/09), liminar que determina a implementação de medidas para acolhimento das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de Saúde e Educação de Guaraciaba do Norte. A decisão destaca a necessidade de realização de concurso público pela […]

5 de setembro de 2023 Leia Mais
ACP, Destaques, Improbidade Administrativa, Interior, MPCE

MPCE ajuíza ação de improbidade contra prefeita e ex-prefeita de Camocim por uso de recursos públicos para promoção pessoal 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, ingressou, no último domingo (03/09), com Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra a prefeita e a ex-prefeita do município por uso de recursos públicos para promoção pessoal. Em agosto de 2017, a ex-gestora e a atual chefe […]

5 de setembro de 2023 Leia Mais
ACP, Decisão Judicial, Destaques, Interior, MPCE, Saúde

MPCE requer na Justiça que Estado do Ceará realize cirurgia em paciente de Arneiroz com risco de perda total dos movimentos 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, ajuizou nesta segunda-feira (04/09) Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, para que o Governo do Estado realize, em caráter de urgência, cirurgia em paciente com graves problemas lombares. A ação, ingressada pelo promotor de Justiça Alan […]

4 de setembro de 2023 Leia Mais
ACP, Destaques, Eleições, Interior, Ministério Público do Estado do Ceará, MPCE

MPCE ajuíza ação para que Câmara Municipal de Barroquinha reduza número de vereadores a partir das eleições de 2024

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Barroquinha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal e a Prefeitura da cidade para que observem o limite máximo de nove vereadores na Casa Legislativa a partir de 2025, com efeito já nas eleições municipais de 2024.  Barroquinha possui 11 vereadores na atual legislatura (2021-2024), uma vez que o processo eleitoral de 2020 levou em consideração o […]

1 de setembro de 2023 Leia Mais
ACP, Assistência Social, Destaques, Interior, MPCE, TAC

MPCE ingressa com ação para Prefeitura de Camocim realizar concurso público para Caps do município 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, ajuizou Ação Civil Púbica nesta terça-feira (22/08) para que a prefeitura realize concurso de provas e/ou de provas e títulos destinado ao provimento dos cargos vagos nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do município, especificamente o CAPS-II e […]

22 de agosto de 2023 Leia Mais
ACP, Destaques, MPCE, Pessoa com deficiência

MPCE pede suspensão de concurso da Guarda Municipal de Fortaleza até que teste de aptidão física seja adaptado aos candidatos com deficiência

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, nesta terça-feira (22/08), Ação Civil Pública (ACP) para que seja suspenso o concurso público da Guarda Municipal da Capital cearense até que o teste de aptidão física e o curso de formação – etapas que compõem o […]

22 de agosto de 2023 Leia Mais
ACP, Destaques, Improbidade Administrativa, Inquérito Civil Público, Interior, MPCE, PROCAP

MPCE ajuíza ação contra Prefeitura de Quixeré por não realizar concurso público e não anular contratações irregulares

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Quixeré, ingressou, nesta segunda-feira (21/08), com Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito do município, por ato de improbidade administrativa. A medida é referente ao descumprimento do gestor à decisão judicial e recomendação do MP que determinaram que a […]

22 de agosto de 2023 Leia Mais
ACP, Consumidor, Destaques, Educação, Interior, MPCE

MPCE requer na Justiça condenação de escola particular de São Benedito que só liberou histórico de estudante após pagamento de mensalidades atrasadas 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública, nesta sexta-feira (18/08), para que uma escola particular não exija prévio adimplemento de débitos como pré-requisito para entrega dos documentos escolares necessários aos alunos. A ação, ingressada pelo promotor de Justiça Oigrésio […]

18 de agosto de 2023 Leia Mais