O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Mauriti Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, ajuizou, no dia 21, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de declaração de nulidade de ato administrativo, obrigação de não fazer e declaração de inconstitucionalidade “incidenter tantum” de lei municipal além de […]

A 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza acatou pedido liminar em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), determinando a suspensão de todos os novos repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza ao Núcleo de Produções Culturais e Esportivas (NUPROCE) até que sejam […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaribe, ingressou Ação Civil Pública, no dia 9 de setembro, requerendo a concessão de liminar com antecipação de efeitos de tutela final, para que o concurso público realizado pela gestão municipal seja retomado e os candidatos, convocados. Ajuizada pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, nesta segunda-feira (06/09), uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor de gestores do Município, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI e do Núcleo de Produções Culturais e Esportivas (NUPROCE). Na ação, que foi ajuizada em virtude da utilização de recursos provenientes do FMDPI em projetos do NUPROCE, o MPCE pediu a suspensão de todos os Editais de Chamada Pública, Instrumentos […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar, nesta quarta-feira (25/08), com a finalidade de promover a proteção, preservação e manutenção do Edifício São Pedro. A Ação, ingressada pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, ocorre em face […]

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Juízo da 2ª Vara Cível de Iguatu determinou, em caráter liminar, no dia 17 de agosto de 2021, a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal n.º 2.617/18, que autorizava a desafetação e permuta de áreas institucionais e livres dos loteamentos […]

A Justiça Federal no Ceará, por intermédio do juiz federal titular João Luís Nogueira Matias, determinou, na manhã desta quarta-feira (18), que a União promova, até o dia 31 de agosto de 2021, a equiparação entre o quantitativo de doses de vacinas e o percentual que representa a população cearense na população nacional, equiparação que […]

Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte determinou, em caráter liminar, que a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte se abstenha, de forma imediata, a pagar o subsídio do vereador presidente da mesa diretora em valor que ultrapasse o teto constitucional, sob pena de multa no valor de […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça com atuação na defesa da Saúde Pública da Comarca de Horizonte, Maurícia Furlani, propôs, no dia 12, uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer, combinada com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de Horizonte, representado pelo prefeito Manoel Gomes de […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Massapê, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Massapê e da prefeita da cidade, Aline Albuquerque. Na Ação, o MPCE pede a anulação de seleção pública simplificada realizada pela Administração do Município visando contratação temporária de profissionais. Ocorre que a Prefeitura de Massapê já havia realizado concurso público […]