O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá, ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em razão de ter constatado superfaturamento na aquisição de cestas básicas pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Tianguá no ano de 2020. Na ação, […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nessa terça-feira (11/05), contra o Município de Fortaleza e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) a fim de que seja garantido o saneamento básico no bairro Barroso, na Capital. A titular da 3ª Promotoria de Justiça […]

A 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE) acatou, nesta segunda-feira (03/05), a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPCE), Federal (MPF), do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Ceará (DPCE) e Defensoria Pública da União (DPU) e determinou, em caráter de urgência, que a União envie ao Ceará os lotes necessários da vacina CoronaVac para concluir a aplicação da […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Ceará (DPCE), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Procuradoria do Estado do Ceará (PGE) ingressaram, na manhã deste sábado, 1º de maio, com ação na Justiça Federal para garantir a vacinação […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda – a qual a Comarca de Altaneira é vinculada, pediu a condenação da ex-presidente da Câmara de Vereadores deste município, Maria Valdelice de Oliveira, pela prática de atos de improbidade administrativa. Na Ação Civil Pública (ACP), ajuizada no dia 8 de abril de 2021, o MPCE […]

O juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte julgou procedente, no dia 22, uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará – através da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte –, decretando a inconstitucionalidade dos atos que denominaram prédios, logradouros e bens públicos do […]

O Ministério Público do Estado do Cerará (MPCE), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) ajuizaram Ação Civil Pública (ACP), na última quinta-feira (22/04), para que o Município de Fortaleza garanta às crianças do ensino infantil e fundamental das escolas públicas municipais o direito de ter aulas presenciais […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), nessa segunda-feira (12/04), contra o Município de São Benedito para que toda a frota de transporte escolar seja adequada ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O MPCE também requer, à Justiça, […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça respondendo pela Comarca de Jaguaretama Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, propôs, no dia 11, uma Justiça uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Jaguaretama, requerendo concessão de medida liminar para determinar a interdição e retirada dos criadouros […]

Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim determinou, na terça-feira (06/04), a liberação do valor de R$ 1.584.888,36 em favor dos servidores da saúde do Hospital Regional Dr. Pontes Neto (HRDPN) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Quixeramobim, determinando […]