Após o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que o Prefeitura regularize a frota de transporte escolar do município no prazo de 30 dias. A decisão também obriga a submissão de todos os veículos à nova inspeção do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), com a […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo, recomendou, na última quarta-feira (08/04), que a Prefeitura homologue o concurso público regido pelo Edital nº 02/2025, para o cargo de procurador jurídico assistente do Município. O documento aponta que a medida deveria ter sido adotada logo após a divulgação do […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, recomendou à Prefeitura que promova a formação continuada de professores, das equipes pedagógicas e do núcleo gestor das escolas municipais em Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER), um conjunto de ações obrigatórias para combater o racismo estrutural, valorizar a história e cultura […]
Após ação proposta pelo Ministério Público do Ceará, a 2ª Vara Cível de Iguatu determinou, nessa quarta-feira (08/04), que as plataformas Meta, Google e TikTok removam integralmente, no prazo de 24 horas, os conteúdos relacionados a uma criança falecida no município, bem como adotem mecanismos eficazes para impedir novas publicações de material semelhante sob pena […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, instaurou uma Ação Civil Pública (ACP) para suspender a emissão de licenciamentos pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMA) do município. O MP aponta que o órgão não está devidamente capacitado para expedir as licenças ambientais de atividades e empreendimentos locais. […]
A Justiça acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará e condenou, na última quarta-feira (01/04), Jefferson de Araújo Pereira a 15 anos de prisão por tentativa de homicídio contra três policiais militares, no município de Sobral. O caso ocorreu em 22 de outubro de 2024. Na decisão da 1ª Vara Criminal de Sobral, o […]
O Ministério Público do Ceará recomendou, nessa terça-feira (07/04), que a Prefeitura de Tianguá anule licitação para contratação da Max Eletro e Magazine Ltda para fornecimento de material pedagógico de matemática para a rede municipal de ensino, bem como se abstenha de realizar a celebração do contrato no valor de R$ 6.768.000,00 ou quaisquer pagamentos […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará, instaurou procedimento nessa segunda-feira (06/04) para apurar possível irregularidade ambiental no projeto de lei que extinguiu o Parque Municipal Morro do Céu, em Viçosa do Ceará, criado com a finalidade de preservar remanescente de Mata Atlântica, proteger nascentes, fomentar […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para anular contratos de prestação de serviços celebrados entre a Prefeitura de Tabuleiro do Norte e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. De acordo com o MP, a contratação, que chega a R$ 10.966.780,24, […]
Após atuação do Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Iracema, o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado entregou, na última sexta-feira (27/03) uma viatura nova para reforçar a segurança no município. A aquisição do veículo é resultado de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria, que, após constatar que a comarca possuía […]