O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, recomendou que a Prefeitura exonere o diretor administrativo de Engenharia e Arquitetura do município. A medida foi adotada após apuração apontar possível incompatibilidade entre o exercício da função pública e a atuação do servidor como administrador de uma empresa. Segundo o […]
O Ministério Público do Ceará obteve, na Justiça, decisão liminar que obriga a Prefeitura de Morada Nova a adotar medidas urgentes para garantir a segurança dos estudantes da rede pública municipal que utilizam transporte escolar. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível da comarca, atendeu pedidos formulados em Ação Civil Pública (ACP) da 3ª Promotoria […]
Em ação coordenada pelo Ministério Público do Ceará e pelas Polícias Militar e Civil, foi preso em flagrante, na madrugada desta terça-feira (03/11), um integrante de organização criminosa suspeito de cometer diversos crimes em Paracuru. Durante a abordagem, ocorrida na localidade de Riacho Doce, o Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Acaraú, recomendou na última quinta-feira (29) que a Prefeitura altere a data das provas objetivas do concurso público regido pelo Edital nº 01/2026. A orientação se deu porque a aplicação do exame está marcado para 6 de dezembro, mesmo dia do certame do […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal para anular a concessão de diárias a vereadores que participam de sessões. Segundo o MP, um ato administrativo editado pela Casa Legislativa autorizou os pagamentos para sete parlamentares que residem […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Barro, expediu, neste mês de outubro, duas recomendações ao Município relacionadas à área da saúde. A primeira delas trata da adequação da jornada de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enquanto a segunda questiona a transformação de cargos de auxiliares de enfermagem em […]
O Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça determine à Prefeitura a reforma e a adequação estrutural e sanitária do Mercado do Peixe de Cascavel, localizado no Centro. A ação, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, foi ajuizada após inspeções do MP e da Vigilância Sanitária Municipal constatarem […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, recomendou que a Prefeitura suspenda novos repasses de recursos e a transferência de unidades e serviços de saúde para a Associação Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira, contratada pelo Município para fazer a gestão da área. […]
O Ministério Público do Ceará e a Prefeitura de Croatá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última quarta-feira (21/10), para formalizar a prestação do serviço de transporte escolar na cidade, atendendo diretrizes de segurança e assegurando a proteção integral de crianças e adolescentes. A gestão municipal se comprometeu a investir na renovação […]
O Ministério Público do Ceará recomendou a adoção de providências para regularizar o serviço de fornecimento de água no Sítio Aceno, localizado no distrito de José de Alencar, em Iguatu. A recomendação foi direcionada à Prefeitura, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município (SAAE) e à associação de moradores local, após a 2ª […]
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