O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª promotoria de Justiça de Icó, recomendou que a Prefeitura destine para uso exclusivo do Conselho Tutelar o veículo doado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A recomendação foi expedida após o MP constatar que o carro estava sendo solicitado pela Secretaria […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do MP (ESMP), promoverá em 25 de abril a palestra “Teoria do Risco do Desenvolvimento: Reflexões Jurídicas sobre a Proteção ao Consumidor no Contexto da Saúde e do Direito”. Em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, recomendou que a Prefeitura institua horário de funcionamento do Conselho Tutelar do município. Segundo o documento, a unidade funciona em turnos de revezamento, sem horários definidos. Além disso, apenas três dos cinco conselheiros cumprem expediente no local, enquanto os demais […]
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta terça-feira (22/04) que o Município de Tianguá e o Instituto Consulpam corrijam, no prazo de 15 dias, diversas irregularidades constatadas nos editais do concurso público municipal de 2025. A recomendação expedida pela titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, promotora de Justiça Mônia Dantas, inclui […]
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça obrigou o Município do Crato a voltar a ofertar atendimento especializado em reabilitação para pessoas com deficiência. A decisão confirma tutela de urgência concedida anteriormente e impõe uma série de medidas para a retomada dos serviços de reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, expediu duas recomendações para que o Município, o Estado e o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó corrijam, no prazo de 90 dias, problemas estruturais e operacionais encontrados na Secretaria Municipal, em 15 postos de Saúde da cidade […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou, na última segunda-feira (14/04), que o Departamento Municipal de Trânsito de Camocim (Demutran) capacite os agentes e adote protocolos específicos para a abordagem e o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A recomendação foi motivada […]
O Ministério Público do Estado do Ceará denunciou, nesta terça-feira (15/04), três homens em razão da morte de um lutador de boxe durante evento esportivo clandestino em Jericoacoara, em 2023. Dois organizadores do “UFC Jeri” e o então titular da Secretaria Municipal de Esportes de Jijoca de Jericoacoara foram denunciados por homicídio culposo. Durante a […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Guaramiranga, ajuizou Ação Civil Pública na qual pede a extinção da Autarquia Municipal de Meio Ambiente do município. Na ação, o MP cobra que a Justiça reconheça a inconstitucionalidade dos artigos 12, 13 e 16 da Lei Municipal nº 461/2025, que […]
Após pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, a Prefeitura de Tamboril exonerou o controlador-geral do município por irregularidade no ato da nomeação. Conforme a recomendação, o gestor da pasta não possuía nível superior, requisito obrigatório por lei para assumir o cargo em comissão. A medida, atendida no último dia 10, foi fundamentada na […]
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