Na Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim, o Juízo da 1ª Vara daquela Comarca determinou, no dia 31 de agosto de 2020, a implantação do esgotamento sanitário no Distrito de São Miguel, notadamente na Área de Preservação Permanente (APP) do açude de São Miguel, acompanhada da […]

A juíza de Direito da Comarca de Itapipoca, Leslie Anne Maia Campos, determinou, no dia 18 de agosto de 2020, que o Município de Itapipoca elabore, no prazo máximo de 30 dias, um plano com datas específicas para a execução das medidas referidas no Plano Municipal de Contingência Emergencial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, na entrega do […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Aurora Luiz Cogan, ajuizou, na manhã desta quarta-feira (26), uma Ação Civil Pública contra aquele Município e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), objetivando a condenação deles na obrigação de construir, implantar e colocar em pleno funcionamento o sistema integral de esgotamento sanitário e de tratamento dos efluentes […]

Nesta quarta-feira (13), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, expediu uma Recomendação à presidência da Câmara Municipal de Fortaleza, solicitando a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei Complementar (PLC) n° 028/2020 e n° 033/2020. Os requerimentos desejam alterar os […]

O juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, Luís Gustavo Montezuma Herbster, determinou, no dia 23, a interdição imediata do matadouro daquele município, mantendo-o fechado enquanto o Ente requerido não obter Licença de Operação e termo de desembargo de suas atividades junto da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). A sentença, concedendo […]

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio das 134ª, 135ª e 136ª Promotorias de Justiça com atuação nas áreas do Planejamento Urbano e Meio Ambiente, expediu a Recomendação Nº 02/2020/135ªPJFor neste sábado (11/07) ao Poder Público municipal de Fortaleza e estadual para que se abstenham de qualquer decisão administrativa que possa afetar o […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Russas, expediu, no dia 6, uma Recomendação ao prefeito, Rafael Holanda Pedrosa; à secretária de Infraestrutura e Urbanismo, Maria Idelvanir de Sousa Bezerra; e ao secretário de Meio Ambiente, Matheus Vieira Farias, visando a fiscalização do cumprimento de […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de justiça respondendo pela Promotoria de Justiça da comarca de Santana do Acaraú Alexandre Pinto Moreira, expediu uma Recomendação ao prefeito de Santana do Acaraú, Raimundo Marcelo Arcanjo, e aos secretários Maria do Carmo Lira (Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos), Francisco Arlene Farias (Desenvolvimento Rural e Meio […]

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou a todos os órgãos e entidades públicas estaduais e municipais sediadas em Sobral que implementem a coleta seletiva. A recomendação foi resultado de uma audiência pública realizada na manhã dessa quarta-feira (19), com representantes do Poder Público e da […]

Com o intuito de discutir a implantação da coleta seletiva no município de Sobral, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 3º Promotoria de Justiça da cidade, realizará uma audiência pública no dia 19 de fevereiro, às 9h. O encontro será no Centro de Convenções do município (Av. Dr. Arimatéia Monte e Silva, […]