A 1ª Vara Cível de Icó acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que a Prefeitura de Icó realize concurso público, no prazo de 180 dias, para provimento de cargos efetivos necessários à administração pública. O descumprimento da decisão resultará no pagamento de multa de até R$ 50 mil. […]
MP do Ceará cobra que escolas particulares de Juazeiro do Norte respeitem idade mínima para matricular criançasO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, na última sexta-feira (04/10), que as escolas particulares do município sigam as normas que estabelecem o corte etário para matricular crianças nos ensinos infantil e fundamental. Na educação infantil, a idade mínima para ingresso deve ser […]
MP do Ceará orienta que Secretaria de Educação de Pentecoste contrate mais psicólogos e assistentes sociais para a rede pública de ensinoO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, recomendou que a Secretaria de Educação de Pentecoste contrate mais profissionais das áreas de psicologia e serviço social para atuarem exclusivamente na rede pública de ensino do município, conforme determina a Lei n° 13.935/2019. De acordo com o MP, o setor […]
MP do Ceará promove nesta quinta (10) audiência pública para debater adoção legal e programas de Apadrinhamento e de Família Acolhedora em BarbalhaO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, realizará nesta quinta-feira (10/10), às 8h, audiência pública para debater e promover a articulação dos programas de Família Acolhedora, de Apadrinhamento e de Adoção no município. O encontro, promovido em parceria com a Vara da Infância e da Juventude de Barbalha e com […]
Após denúncia do MP do Ceará, Justiça condena homens a 13 anos de prisão por assalto a loja em MadalenaA 1ª Vara Criminal de Boa Viagem acatou os pedidos do Ministério Público do Estado do Ceará e condenou Alexsandro Alves da Silva e Francisco Darlilson Vieira Morais a 13 anos e nove meses de prisão pelo roubo de uma loja de celulares em Madalena. A pena, que deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, […]
MP do Ceará cobra que prefeito de Baixio exonere filha do cargo de secretária de Administração por nepotismoO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Baixio, recomendou, na última sexta-feira (04/10), que o prefeito da cidade, Raimundo Oliveira, exonere, em até dez dias úteis, sua filha, Ana Paula Oliveira, do cargo de secretária de Administração de Baixio. Na recomendação, o promotor de Justiça Francisco Jardelino […]
MP Eleitoral e Polícia Federal apreendem quase R$ 130 mil com candidato a prefeito e apoiadores suspeitos de comprar votos em FortimO Ministério Público Eleitoral e a Polícia Federal cumpriram, na manhã desta segunda-feira (07/10), seis mandados de busca e apreensão na residência de um candidato à Prefeitura de Fortim e de cinco apoiadores de campanha. Foram apreendidos R$ 129.350,00 e três celulares durante a ação, autorizada pelo Juízo da 8ª Zona Eleitoral a pedido do […]
Aprovada proposta para criação de 100 novos cargos efetivos de servidores do MP do CearáO Ministério Público do Estado do Ceará aprovou, nesta segunda-feira (07/10), a proposta para criação de 100 novos cargos efetivos, sendo 85 de técnico ministerial e 15 de analista ministerial. O anteprojeto apresentado pelo procurador-geral de Justiça foi aprovado, por unanimidade, na 5ª sessão extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Também […]
Ministério Público Eleitoral e Polícia Civil cumprem mandados de busca e apreensão contra candidatos de Santana do Cariri por suspeita de compra de votosA 53ª Promotoria Eleitoral, com apoio da Polícia Civil, cumpriu neste sábado (05/10) quatro mandados de busca e apreensão contra um candidato a prefeito, um candidato a vereador e uma mulher que atuava como cabo eleitoral suspeitos de compra de voto na cidade de Santana do Cariri. Durante a Operação “Voto Limpo”, foram apreendidos telefones […]
MP Eleitoral orienta aos partidos políticos e candidatos do município de Frecheirinha a não utilizarem trio elétrico em carreatas e caminhadasO Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 81ª Zona Eleitoral, recomendou nesta quinta-feira (03/10) aos partidos políticos e candidatos que não façam uso de trios elétricos em carreatas e caminhadas nos últimos dias de campanha eleitoral no município de Frecheirinha. A legislação eleitoral só permite a utilização do equipamento em local fixo, para […]