O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Juizado Especial de Senador Pompeu, Geraldo Nunes Laprovitera Teixeira, ingressou com Ação Civil Pública para responsabilização por prática de ato de improbidade administrativa, no dia 02, contra o ex-prefeito de Senador Pompeu, Antônio Mendes de Carvalho – “Vauíres” e o ex-secretário de saúde Francisco José Cavalcante Lima Melo.
O representante do MPCE requereu a condenação do ex-prefeito e do ex-secretário de Saúde ao pagamento de multa civil; à perda do cargo ou função pública dos promovidos, caso estes exerçam; a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Após serem derrotados nas eleições de outubro/2016, o ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde passaram a promover perseguições políticas contra seus adversários, especialmente contra funcionários da Prefeitura que não os apoiaram. Agindo desta forma, os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa ao infringir os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
O promotor de Justiça demonstrou, nos autos, que os requeridos feriram gravemente o princípio da legalidade quando, arbitrariamente, ordenaram que alguns servidores fossem exonerados, mesmo diante da proibição contida no artigo 73, inciso V, caput, da Lei nº 9.504/97, sob o falso pretexto de adequar o município à Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, evidencia-se que os requeridos atuaram em evidente ilegalidade.
O princípio da impessoalidade foi violado pelos atos dos requeridos, já que os praticaram em interesse próprio, jamais correlacionando suas ações ao interesse público. De acordo com o promotor de Justiça, houve absoluto desvio de finalidade. Os atos que os motivaram foram desprovidos de qualquer interesse público consistindo num abuso de poder absoluto, configurada na prática de perseguição política, logo após o chefe do poder executivo não ter logrado êxito em sua reeleição.
Além disso, as condutas dos requeridos afrontaram o princípio da moralidade administrativa, uma vez que suas atitudes não atenderam o interesse público, pois não respeitaram a Lei, o que fere o princípio da legalidade, além de utilizar-se da máquina estatal e do seu poder, como prefeito e secretário de Saúde e Saneamento, em benefício próprio, o que atinge sobremaneira a moral pública.
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, no dia 20 de junho de 2017 contra o secretário de Infraestrutura, Turismo e Meio Ambiente de Tianguá, Otávio Rodrigues Lima Neto; a secretária de Assistência Social de Tianguá, Hozana Aragão Cavalcante; o chefe do Setor de Compras e Pesquisa de Preços e Cadastro, Wilton Alves da Silva, e o sócio da D&M Construção e Locação de Máquinas e Equipamento Ltda, Ronaldo Cassimiro de Souza. As diligências das investigações de supostas contratações ilegais por aquele município, através de procedimentos de Dispensa de Licitação apuraram diversas irregularidades, especialmente na contratação direta referente à coleta de lixo, em que se evidenciou um prejuízo ao erário no valor de R$ 1.152.223,34.
Diante desses fatos, o juiz de Direito Antônio Carneiro Roberto convenceu-se de que houve real prejuízo aos cofres públicos de Tianguá, acatando a demanda do MPCE. O magistrado determinou, no dia 21 de julho de 2017, o sequestro dos bens e o afastamento do cargo do secretário de Infraestrutura, Turismo e Meio Ambiente, Otávio Rodrigues Lima Neto e do chefe do Setor de Compras e Pesquisa de Preços e Cadastro, Wilton Alves da Silva, bem como do sócio da D&M Construção e Locação de Máquinas e Equipamento Ltda, Ronaldo Cassimiro de Souza. De igual modo, foram bloqueados os importes referentes ao valor da subcontratação de veículo da secretária de Assistência Social, Hozana Aragão Cavalcante. A decisão estava em sigilo até o cumprimento das ordens judiciais.
A investigação foi conduzida pelo promotor de Justiça do Juizado Especial de Tianguá, Hygo Cavalcante, auxiliado pelos promotores de Justiça integrantes de grupo especial criado para apurar fraudes em contratações emergenciais nos municípios cearenses, Erick Pessoa, Patrick Oliveira, Breno Rangel, Flávio Bezerra, Fábio Ottoni e André Zech.
De acordo com os representantes do MPCE, a Prefeitura de Tianguá publicou um Decreto de Emergência, no início deste ano, apontando situação calamitosa em diversos segmentos da Administração Pública, dentre os quais o serviço de coleta de lixo. Com base em tal decreto, realizou-se procedimento de dispensa de licitação que culminou com a contratação da empresa D&M Construção e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda.
Nas investigações, o Ministério Público constatou que, embora houvesse a exigência editalícia de notória especialidade, a empresa contratada nunca havia celebrado contrato com qualquer outro município e, até o período da investigação, não possuía carros de sua propriedade nem empregados contratados. Além da inaptidão para a prestação de serviços, verificou-se a subcontratação total da coleta de lixo, fato não permitido no contrato celebrado com o ente público. Ademais, o Ministério Público também constatou que as cotações realizadas para a contratação direta foram fantasiosas, uma vez que duas das empresas envolvidas no procedimento eram de fachada e não teriam participado de cotação.
Na última terça-feira (08/08), a Prefeitura de Itarema acatou recomendação expedida no dia 31 de julho pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema. O MPCE recomendou, face à ilegalidade da contratação, a anulação do certame licitatório e, por via de consequência, do contrato firmado com a cooperativa.
De acordo com a recomendação expedida, a contratação da cooperativa para a prestação de serviços em todas as áreas da saúde do município ofendeu o disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8080/80 que prevê que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) apenas em caráter complementar, incorrendo em inquestionável terceirização irregular do serviço público essencial de saúde.
Na recomendação, a promotora de Justiça Mayara Muniz destaca que a postura adotada pelo Município de Itarema, caso persistente, resultaria em afronta à moralidade administrativa, mediante violação dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.080/90 e burla à obrigação constitucional de realizar concurso público, derivada do artigo 37, II, da Carta Magna, frustrando todos os fins a que o concurso se destina (seleção dos candidatos mais qualificados, preservação da impessoalidade e supremacia do interesse público).
O Núcleo Gestor de Estágio (NUGE) da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) divulgou, na última segunda-feira (07/08), 10 editais para convocação de candidatos habilitados no processo seletivo de 2016 para vagas de estágio em Direito nas Promotorias de Justiça de Fortaleza e nas nove Unidades Regionais do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Ao todo, são convocados 63 aprovados no certame, sendo 13 para estagiar na capital e 50 para 42 municípios do interior.
ACESSE OS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO AQUI|
Os estudantes convocados para Comarcas do interior (Editais 56 a 64) devem manifestar interesse em assumir as vagas nas comarcas informadas no edital encaminhando formulário padrão disponível na página do NUGE e declaração da Instituição de Ensino Superior que comprove o cumprimento de pelo menos 40% da totalidade dos créditos exigidos para a conclusão do curso para o e-mail vagas.nuge@mpce.mp.br, no prazo de cinco dias da publicação oficial deste edital. ACESSE AQUI O FORMULÁRIO PADRÃO
Já os estagiários convocados para as vagas em Fortaleza, devem comparecer, nas datas e horários previstos no Edital 65/2017, na sala do NUGE, que fica na sede da PGJ, localizada na Rua Assunção, 1100, bairro José Bonifácio. Eles devem se apresentar com a seguinte documentação: histórico escolar ou documento equivalente que comprove a matrícula em uma das instituições de ensino superior conveniadas e o cumprimento de pelo menos 40% da totalidade dos créditos exigidos para a conclusão do curso; comprovante de endereço; declaração de disponibilidade de horário e opção de turno disponibilizada pelo NUGE; declaração de inexistência de antecedentes criminais que pode ser obtida na página do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br); documento relativo à qualificação pessoal do candidato (RG e CPF ou CNH); certidão da quitação eleitoral emitida na página do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (www.tre-ce.gov.br) e militar (cópia da reservista), se for o caso; e atestado de sanidade física e mental. Os candidatos com necessidades especiais indicados no edital deverão apresentar, além desta documentação, laudo médico comprovando a deficiência informada no ato da inscrição.
O candidato habilitado para estagiar em Fortaleza que não tenha interesse em assumir no momento da convocação, pode requerer ao NUGE, uma única vez, reposicionamento para o final da lista de aprovados. O requerimento deve ser protocolado diretamente na PGJ ou encaminhado, via SEDEX, ao NUGE, até três dias após a publicação oficial da convocação, sendo considerado, para este efeito, a data do protocolo ou da postagem.
Para mais informações, entrar em contato com o Núcleo Gestor de Estágio (NUGE):(85) 3452-3762 ou nuge@mpce.mp.br.
Com o objetivo de interiorizar as ações, a Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) promoverá eventos nos dias 24 e 25 de agosto, em Juazeiro do Norte. Na quinta-feira (24/08), serão realizadas oficinas de trabalho com os membros do Ministério Público sobre parcelamento do solo urbano (CAOMACE), investigação e processo de crimes de corrupção (CAOCRIM) e o papel dos Conselhos Municipais (CAOPIJ). A programação das oficinas e as inscrições estão disponíveis no site da ESMP.
Já na sexta-feira (25/08), acontecerá o Seminário “Temas Atuais de Direito Público e Interesse Social” que discutirá assuntos como a reforma do processo penal; a defesa do consumidor e os eventos de massa; o processo coletivo e os negócios jurídicos processuais realizados pelo Ministério Público; coleta seletiva e avaliação do impacto econômico da degradação ambiental; a atuação do Ministério Público na área da Infância e Juventude; e colaboração premiada. Este evento é aberto ao público. A programação do Seminário e as inscrições estão disponíveis no site da ESMP.
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), vem a público manifestar repúdio à ação arbitrária da Assembleia Constituinte instalada na Venezuela por iniciativa do presidente Nicolás Maduro, em interferir na atuação livre e independente do Ministério Público venezuelano, culminando com a destituição da procuradora-geral Luisa Ortega Díaz.
O CNPG manifesta, ainda, alinhado aos trabalhos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sua preocupação em relação às ações ofensivas patrocinadas contra a procuradora-geral, que colocam em risco, inclusive, a vida e a integridade daquela representante do Ministério Público latino-americano, que se opôs, no exercício regular de sua missão constitucional, a uma série de ações atentatórias aos direitos humanos na Venezuela.
O CNPG continuará atento para que os desdobramentos desse processo constituinte, diante do cenário de arbitrariedades que levaram à ruptura da ordem democrática naquele País, causando preocupação à comunidade internacional, não sirvam de retrocesso à afirmação da democracia, que exige um Ministério Público social, defensor dos direitos humanos, da democracia e da ordem jurídica.
Por fim, o CNPG anseia que o episódio sirva de reflexão ao povo e ao Estado democrático de direito brasileiros, pois, aqueles que querem diminuir o Ministério Público pretendem, na verdade, diminuir os centros sociais de controle sobre atos não republicanos, dos quais se destacam a corrupção e o abuso de poder.
Brasília, 7 de agosto de 2017.
Sandro José Neis
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina
Presidente do CNPG
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio das 4º e 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza e dos Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e da Cidadania (CAOMACE e CAOCidadania), recomendou, nesta segunda-feira (07/08), que o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza retire de pauta do processo de votação previsto para a próxima terça-feira (08/08) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº001/2016, que reforma a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
No procedimento é recomendado ainda que a proposição somente seja novamente incluída em pauta para discussão e votação depois que a sociedade, o Ministério Público e vereadores tenham fácil acesso ao estudo técnico que respaldou a criação das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS); ao parecer favorável da Procuradoria Geral do Município quanto à criação da ZEDUS através da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e não por lei específica. Além disso, o MPCE requisita que se disponibilize para os vereadores, sociedade civil e Ministério Publico os mapas em formato digital e georreferenciados em arquivos com extensão CAD, KMZ ou Shape, de modo a permitir a sobreposição de camadas e análises dos parâmetros de zonas e das ZEDUS, possibilitando a comparação com o que está escrito no corpo do texto do projeto de lei, e, por último, que seja solicitado à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza (SEUMA) em apresentar formalmente, em complemento às exposições de motivos do projeto de lei, justificativa da substituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) pela Comissão Participativa do Plano Diretor (CPPD). De acordo com o procedimento, esta previsão resultará em insegurança jurídica quando das aprovações de projetos especiais.
O MPCE requisitou o encaminhamento, em até 10 dias úteis, das respostas apontadas, especialmente o estudo técnico de criação das ZEDUS, previsto na Lei Complementar nº 062/2009, e os mapas em formato digital e georreferenciados com as coordenadas geográficas.
Entre as justificativas para expedição da Recomendação, o MPCE apontou a falta de participação de entidades representativas da sociedade civil na elaboração da LUOS, a não existência de um estudo técnico para criação das ZEDUS e o fato de que estas não foram criadas através de projeto de lei específica e a ilegibilidade dos mapas disponibilizados, que não traziam coordenadas geográficas.
Integrando no mesmo espaço serviços especializados para enfrentar os mais diversos tipos de violência contra a mulher, a Casa da Mulher Brasileira é uma grande conquista para os órgãos da Rede de Atendimento à Mulher. Em Fortaleza, a inauguração do prédio, que está pronto desde o ano passado, ainda não tem uma data definida. Para reivindicar a abertura da unidade em Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), participou de mobilização realizada em frente ao equipamento nesta segunda-feira (07/08), data em que se celebram os 11 anos da Lei Maria da Penha. A ação contou com apresentações artísticas, um abraço coletivo na Casa da Mulher Brasileira e prestação de serviços em tendas montadas ao redor do prédio.
Para o coordenador do NUPROM, promotor de Justiça Anaílton Mendes de Sá Diniz, o evento cumpriu o importante papel de divulgar para a sociedade a situação da Casa da Mulher Brasileira que era para ter sido inaugurada no ano passado e aguarda entrega oficial do Governo Federal para o Governo do Estado para começar a funcionar. “A Casa da Mulher Brasileira prestará serviços de extrema relevância para o enfrentamento à violência de gênero. Consciente disso, o Ministério Público deverá fazer parte de uma mobilização dos órgãos da Rede que se organizam para ter uma audiência com representante do Ministério da Justiça para cobrar a data da inauguração do equipamento”, informa o membro do MPCE.
De acordo com ele, enquanto isto não é definido, o Ministério Público atua junto ao Município de Fortaleza para ampliar o número de psicólogos e assistentes sociais que deverão atuar no Centro Municipal de Referência da Mulher Francisca Clotilde, que será o primeiro órgão a atender as mulheres que procurarem a Casa da Mulher Brasileira. “Estamos trabalhando em um Termo de Adesão que tem por objetivo sensibilizar a Prefeitura de Fortaleza para que ela já comece a ampliar o quadro de pessoal do Centro de Referência Francisca Clotilde para que os novos profissionais estejam devidamente capacitados quando a Casa da Mulher Brasileira começar a funcionar. Isto é muito importante porque quando o equipamento for inaugurado, o órgão estará em condições plenas de funcionamento. O Centro de Referência vai ser o primeiro a atender mulheres que tenham sido vítima ou testemunha de violência de gênero. Depois deste primeiro atendimento, será elaborado um relatório com o histórico relatado, evitando que a mulher tenha que repetir diversas vezes a ocorrência, realidade que fragiliza e desempodera quem procura denunciar. A partir daí, segue o fluxo de atendimento com o envio do relatório ao órgão responsável por dar prosseguimento à denúncia”, detalha Anaílton Mendes de Sá Diniz.
Ele lembra que o MPCE foi o primeiro órgão da Rede a ampliar o número de pessoal para atender às demandas da Casa da Mulher Brasileira com a criação de três novas Promotorias de Justiça com atribuição para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher. “Além disso, já começamos a alimentar o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Conselho Nacional do Ministério Público, importante ferramenta para tipificarmos os crimes de feminicídio ocorridos no Ceará, uma vez que, atualmente, nos dados da Secretaria da Segurança Pública, não há uma especificidade. Este e outros avanços, como o plantão permanente da Delegacia da Mulher, são conquistas da Lei Maria da Penha, mas ainda há muito o que progredir e o Ministério Público não se furta deste grande desafio que é enfrentar a violência contra a mulher”, conclui.
Além do MPCE, participaram da mobilização desta segunda-feira representantes de instituições como a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres do Governo do Ceará; o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher; Instituto Maria da Penha; Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa; Coordenadoria Especial da Mulher da Prefeitura de Fortaleza; Centro Municipal de Referência da Mulher Francisca Clotilde; Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará; Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza; Tribunal de Justiça do Ceará; Movimento Outubro Rosa; Secretaria da Saúde; Secretaria da Educação; Secretaria da Justiça e Cidadania; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, prestigiou a inauguração da Delegacia de Capturas e Polinter (Decap) e da Vara de Audiências de Custódia da Comarca de Fortaleza, realizada na manhã desta segunda-feira (07/08). Também estiveram presentes na ocasião o corregedor-geral do MPCE, procurador de Justiça José Wilson Sales Júnior, e os promotores de Justiça João de Deus e Joseana França.
A cerimônia teve a presença do governador do Estado, Camilo Santana, da vice-governadora, Izolda Cela, do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, da defensora pública geral do Estado do Ceará, Mariana Lobo, além de magistrados, secretários, deputados e demais autoridades da Justiça e da Segurança Pública. Após o pronunciamento oficial e a inauguração das placas, a comitiva visitou as dependências do novo equipamento.
A Vara de Custódia da Capital, instalada em 21 de agosto de 2015, foi transferida do Fórum Clóvis Beviláqua para o mesmo prédio da Decap com a finalidade de facilitar a realização das sessões e garantir mais segurança. O novo local possui 511,80 m² de área total, com espaços para juízes, promotores de Justiça, defensores públicos e advogados. Há ainda celas destinadas às pessoas detidas. Assim, o objetivo é analisar, no menor tempo possível, a legalidade e a necessidade do cárcere das pessoas presas em flagrante.
O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, parabenizou a iniciativa feita em nome da “eficiência e agilidade” dos trabalhos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Sistema de Segurança Pública. Segundo ele, a audiência de custódia, que anteriormente levava um prazo de até 10 dias, poderá ser executada em 24 horas. “Nós estamos vendo com muita esperança a racionalização e a maior eficiência dos trabalhos que aqui vão ser desenvolvidos”, afirmou.
Para o governador Camilo Santana, reunir em um mesmo equipamento todas as instituições responsáveis pela audiência de custódia otimiza recursos e pessoal, com o propósito de trazer mais resultados para a sociedade. De acordo com informações do TJCE, até julho de 2017, foram feitas 14.473 autuações. Desse total, 7.094 pessoas tiveram a prisão preventiva decretada, 4.264 foram soltas com medidas cautelares, sendo 1.177 aplicações de monitoramento eletrônico. Houve ainda 529 solturas sem cautelares e 51 relaxamentos de prisão.
Agosto é marcado por ser o mês em que se comemora o Dia dos Pais. Ciente disso, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na semana passada, fiscalizações a barbearias para verificar o cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às legislações relacionadas à atividade desenvolvida pelos estabelecimentos. Ao todo, 10 barbearias foram autuadas pelos fiscais do DECON na Operação Dia dos Pais. Confira as barbearias fiscalizadas na Operação Dia dos Pais aqui.
As infrações cometidas foram a não apresentação de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, de Alvará de Funcionamento e de Licença Sanitária; falta de precificação nos produtos comercializados; ausência de Livro de Reclamação, de CDC e de autoclave ou estufa para esterilização dos materiais de trabalho. As barbearias têm 10 dias para apresentar defesa. Após este prazo, podem sofrer penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto Federal 2181/97, como multa e interdição do estabelecimento, por exemplo.
Para garantir a saúde e a segurança da população, o Setor de Fiscalização do DECON realiza, diariamente, vistorias que, muitas vezes, são programadas a partir de denúncias recebidas por consumidores. Qualquer cidadão pode denunciar um estabelecimento que possa estar cometendo infrações nos diversos canais de atendimento do DECON: pela internet, no site do DECON; no telefone 3452-4505, de segunda a sexta-feira, de 8h às 14 horas; e pessoalmente, indo até a sede do órgão, localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, também de segunda a sexta-feira, entre 8h e 14 horas.
A partir de dados do Sistema Nacional de Adoção (SNA), o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Projeto Promotores Acadêmicos da Infância, produziu a Fila de Pretendentes à Adoção do estado. O documento informa ao pretendente a sua posição na fila em todo o estado a partir da data e local em […]
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Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Palmácia, a Prefeitura do município divulgou na última sexta-feira (05/07) a homologação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 01/2023. O processo seletivo, cuja prova foi realizada em 18 de fevereiro de 2024, visou o […]
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Aracati adote as providências necessárias para melhorar o atendimento e a estrutura física e de pessoal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Aracati. A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati e direcionada à Secretaria Municipal […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu recomendações direcionadas a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e a servidores públicos na condição de pré-candidatos nas eleições de 2024 para que adotem medidas preventivas a fim de não violar a legislação eleitoral vigente. As recomendações envolvem propaganda eleitoral antecipada, concessão de benefícios a eleitores, associação da imagem do […]
