Em atendimento a uma Recomendação expedida, no dia 25/01/21, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, a secretária Municipal de Saúde daquela cidade, Andresa Guedes Kaminski Alves, informou a disponibilização no sítio eletrônico da Prefeitura de Aracati, de todas as informações solicitadas relativas aos nomes e grupos prioritários, data de vacinação, número de lote da vacina aplicada e nome do responsável pela aplicação da vacina contra a Covid-19.
A relação de pessoas vacinadas com a primeira dose contra a Covid-19 está publicada em arquivo de formato PDF, sendo que a última atualização se remete ao dia 11 de fevereiro deste ano na referida página denominada, cujo link para acesso é: https://www.aracati.ce.gov.br/publicacoes.php?id=1273. Conforme os dados contidos na referida página o município observa os quantitativos parciais de vacinas recebidas, das doses aplicadas, bem como podem ser encontrados os nomes das pessoas imunizadas nas localidades, bem como data da aplicação, grupo prioritário ao qual o vacinado pertence e a identificação do agente público que efetivou a vacina.
O Conselho Editorial da Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) informa, através do Edital nº 004/2021, publicado hoje, que o prazo de convocação para entrega de artigos oriundos de outros estados e países foi prorrogado. Os artigos não originários do Ceará deverão ser enviados, em conformidade com as regras estabelecidas no Edital nº 001/2021 da ESMP, até o dia 15 de março. Já a avaliação e resultado dos textos selecionados ocorrerá até 15 de abril.
O edital é de iniciativa do promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, editor-chefe da Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público. Os interessados deverão enviar os textos para o e-mail revistaacademica.selecao@mpce.mp.br. Os artigos poderão ser escritos em Português, Inglês ou Espanhol e devem contar com no mínimo 15 e no máximo 20 laudas.
A Revista Acadêmica da ESMP veicula artigos inéditos que devem ter seus conteúdos voltados para temas de interesse do Ministério Público e que sigam a linha editorial do periódico, voltada ao estudo do papel do MP no Estado Democrático de Direito. A publicação é destinada a membros e servidores do Ministério Público, profissionais da área jurídica, acadêmicos, estudantes e demais interessados. Os textos devem ser de autoria de doutores, mestres e especialistas, aceitando-se bacharéis e graduandos como coautores.
Os trabalhos enviados deverão estar de acordo com as Normas para a Submissão da Revista Acadêmica da ESMP e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – NBR6022, no caso de textos escritos em português. Já os artigos em língua estrangeira devem ter como base a regra ISO equivalente. A previsão é que a Revista Acadêmica nº I – Ano XIII – 2021 seja publicada em julho deste ano.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lançou, na manhã desta sexta-feira (12/02), mais uma edição do Programa Vidas Preservadas: o MP e a sociedade pela prevenção do suicídio. O evento virtual, transmitido pelo canal do MPCE no Youtube, foi voltado ao tema a ser trabalhado neste ano: “Saúde mental e prevenção ao suicídio entre crianças e adolescentes”. Presidido pelo promotor de justiça e coordenador do Programa Vidas Preservadas, Hugo Porto, o encontro contou com a palestra “Saúde mental dos adolescentes em época de pandemia”, ministrada pela professora fundadora do Curso de Psicologia da UECE e especialista em Psicoterapia Psicanalítica, Alessandra Xavier.
Além da palestra, o evento também contou com a apresentação do modelo de Residência Social da Escola de Desenvolvimento e Integração Social para Criança e Adolescente (Edisca), da Plataforma Pode Falar, do Unicef Brasil, e do fluxo estadual das atividades voltadas para o público em questão pela Coordenação de Políticas em Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (Copom).
A iniciativa foi promovida pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP); pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF); pela Ouvidoria-Geral do MPCE; e pelos Centros de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), do Meio Ambiente (Caomace), da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije) e Criminal (Caocrim). O Programa Vidas Preservadas também conta com o apoio de diversos parceiros.
Ao realizar a abertura do evento, o promotor de Justiça Hugo Porto ressaltou que o suicídio é a segunda maior causa morte de jovens entre 15 e 29 anos e, por isso, enfatizou a necessidade de discutir a saúde mental de crianças e adolescentes. “Precisamos entender os alertas que já são feitos pelos organismos internacionais, que destacam que o isolamento social, o desemprego, a crise econômica, o aumento do consumo de álcool e drogas, o sentimento de perda e a presença maior de violência interfamiliar têm repercutido na saúde mental, na angústia, na ansiedade e na depressão. E no segmento da criança e do adolescente, isso se maximiza, se amplifica, diante das incertezas educacionais e das alterações das dinâmicas familiares, além de perdas materiais e de vidas”, destacou.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, agradeceu e reconheceu o trabalho desenvolvido pelo Programa Vidas Preservadas e por todas as instituições parceiras na prevenção e pósvenção ao suicídio. Além disso, ele realçou o papel do Ministério Público na garantia de direitos fundamentais. “É uma satisfação participar de uma instituição que é promotora de direitos fundamentais. O direito fundamental à vida, à convivência familiar, convivência social e todos os outros são direitos que o Ministério Público tem a obrigação jurídica de proteger e de promover e isso nos dar essa condição de estar inseridos num projeto desta magnitude, como é o Vidas Preservadas”, revelou.
Manuel Pinheiro também reconheceu a missão do Ministério Público em contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam os esforços de combater o suicídio, sobretudo durante a pandemia. “O objetivo de todos que estamos aqui é fazer a diferença na vida das pessoas, principalmente aquelas que mais precisam, aquelas mais vulneráveis. A crise da pandemia aumentou esse contingente de pessoas vulneráveis e nos preocupa o risco de aumento de demandas de suicídios. Nós temos que ter essa sensibilidade, essa atenção e esse senso de urgência para que as políticas desenvolvidas possam chegar o mais rápido possível para salvar vidas humanas”, pontuou.
A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Isabel Pôrto, salientou a importância da criação de políticas públicas eficazes, por parte do Poder Público, para um modelo eficaz de atenção à saúde mental, que, segundo ela, tem sido há muito tempo colocada em segundo plano. “Há esse desgaste, há esse desmonte a nível federal e nós não temos recursos destinados efetivamente a construir uma saúde mental de qualidade e para que os profissionais de saúde tenham as condições necessárias para transformar o paciente. Nós precisamos desse tipo de política”, frisou.
Segundo a vice-governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela, o Estado tem desenvolvido ações e compromissos voltados ao combate ao suicídio, sobretudo na área da educação. “Temos o compromisso de enriquecer o currículo escolar com a visão de formação integral, que envolve competências socioemocionais e tantos outros projetos que dão aos jovens a oportunidade de fortalecerem sua subjetividade o mundo emocional”, complementou.
Para a primeira-dama do estado do Ceará, Onélia Santana, a pandemia vivenciada trouxe consequências financeiras e mentais e, por isso, é necessária uma união de esforços para reduzir os efeitos causados. “Mais do que nunca precisamos de mais atenção, de mais sensibilidade e mais cuidado. Nossa principal preocupação é a evasão escolar pós-pandemia e estamos juntos nessa luta”, realçou.
O secretário da Saúde do Estado do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues, parabenizou o trabalho realizado pelo MPCE e destacou a atenção que a Sesa tem destinado à saúde mental. “A Secretaria da Saúde também dá enorme importância à questão da saúde mental e em período de pandemia isso ganha maior importância”, afirmou.
O deputado estadual Guilherme Landim, membro da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, defendeu o desenvolvimento da política psicossocial “Todos nós temos responsabilidade e o chamamento de nos unirmos para que toda a política psicossocial, que deu alguns passos a nível federal, mas agora corre o risco de um retrocesso extremo”, alertou.
De acordo com o consultor em Saúde da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), João Ananias Vasconcelos, a nova edição do Vidas Preservadas reforça a atenção que precisa ser dedicada ao cuidado com a saúde mental. “Esse ano o lançamento se reveste de uma importância muito maior, porque nós estamos no epicentro de uma pandemia e que não se delineia, num futuro próximo, a diminuição das consequências”, constatou.
Na palestra principal do evento, cujo tema foi “Saúde mental e prevenção ao suicídio entre crianças e adolescentes”, a professora do Curso de Psicologia da UECE, Alessandra Xavier, explicou aos participantes da live sobre a importância de se intervir diante da dor, do sofrimento e do desespero do outro. A docente, que é especialista em Psicoterapia Psicanalítica, reforçou que se sente honrada em trabalhar, especificamente, com adolescentes, dispondo-se a suportar suas dores e tristezas e a construir junto com eles os recursos para lidar com isso. “A confiança é uma conquista e eu me senti honrada de ser porta-voz deles, porque os adolescentes nos confrontam, nos desafiam, nos impulsam. E isso nos leva a nos questionarmos para onde foi o adolescente que habita em nós”, pontuou.
Em outro momento da palestra, Alessandra Xavier discutiu sobre a fase da adolescência que, para ela, é um percurso crucial para o desenvolvimento e construção humana. “Precisamos entender que nós não nos tornamos quem nós somos desafetados das experiências que vivemos, dos nossos vínculos íntimos e das nossas experiências de amor, cuidado e proteção, em que se incluem, inclusive, as políticas públicas”, sentencia.
A pesquisadora também apresentou dados preocupantes: segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 300 milhões de pessoas sofrem de quadros depressivos no mundo, mas somente 10% recebem tratamento adequado. Outra informação que serve de alerta, segundo Alessandra Xavier, é que, de acordo com a OMS, 50% dos transtornos mentais começam a partir dos 14 anos de idade. A professora ainda discorreu sobre a influência da pandemia na saúde mental humana. “A pandemia revelou duas situações que mais desorganizam a nossa situação psíquica: o medo e as perdas. O medo tem uma relação com os quadros de ansiedade e as perdas vão ter uma relação com os quadros depressivos”, complementou.
No fim de sua fala, a docente do Curso de Psicologia da UECE reafirmou a importância de se trabalhar com os adolescentes seus projetos de vidas, relacionamentos e até mesmo as pressões enfrentadas no seio familiar. “O tempo para que esse adolescente cresça deve ser respeitado, especialmente quando ele cresce envolto em conflitos”, ressaltou, reafirmando a necessidade de se criar programas de assistência que envolvam a família e a presença de psicólogas nas escolas.
Após a palestra, a oficial de Desenvolvimento e Participação de Adolescentes da Unicef Brasil, Gabriela Goulart Moura, realizou a apresentação da plataforma virtual Pode Falar, um espaço para que jovens e adolescentes apresentem suas demandas e tenham indicações de materiais de apoio, informações e serviços. De acordo com ela, o espaço “não substitui um espaço terapêutico ou um serviço público, mas constitui-se como uma porta de saída, de fazer a escuta e de disponibilizar a lista de serviços disponíveis”, afirmou.
Além disso, a psicóloga da Escola de Dança e Integração Social para Criança e Adolescente (Edisca), Madeline Abreu Monteiro, apresentou o modelo de Residência Social, voltado à difusão da dança e da arte entre jovens e adolescentes. Conforme Madeline Abreu, a iniciativa “tem o compromisso ético e político com um atendimento alinhado aos direitos humanos e aos princípios democráticos”, destacou.
Logo depois, foi a vez do coordenador de Políticas de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Estado do Ceará, Davi Queiroz de Carvalho Rocha, apresentou o fluxo estadual das atividades voltadas às crianças e aos adolescentes. Em sua fala, Davi defendeu um fluxo de atendimento para tentativas de suicídio, para pessoas com comportamento suicida sem tentativas e um fluxo continuado para pessoas com histórico suicida. “O comportamento suicida precisa ser entendido como uma emergência. As pessoas precisam ser atendidas logo”, defendeu.
Após os painéis, o secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça, promotor de Justiça Hugo Mendonça, agradeceu a presença de todos no evento e ressaltou a importância da busca contínua para que as pessoas sejam mais solidárias. “O Ministério Público é muito feliz em poder participar de um movimento que visa criar uma rede de prevenção ao suicídio no Ceará”, disse, ressaltando que o comportamento suicida tem que ser visto como a maior das emergências.
O secretário-geral da PGJ ainda reafirmou que os parceiros do Vidas Preservadas têm um importante papel na concretização das políticas públicas de prevenção ao suicídio e disse que enxerga o futuro com otimismo. “Nós vivemos dias nublados, mas acima das nuvens acinzentadas está um céu límpido que voltará a pairar sobre nós mais cedo ou mais tarde”, enfatizou.
A presidente da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE), Sônia Pinheiro, destacou a riqueza de conteúdo e aprendizado durante a live de lançamento do Vidas Preservadas 2021. “A APDMCE se sente muito feliz em poder estar de mãos dados com o Ministério Público, que tem se transformado não só em um guardião da lei, mas também no guardião do ser humano”, frisou. Sônia Pinheiro ainda aproveitou a sua fala para reforçar a intensa atuação do Vidas Preservadas no Ceará. O programa, segundo ela, já capacitou 109 municípios, dentre os quais 52 elaboraram planos de prevenção ao suicídio.
Ao final do encontro virtual, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) Eneas Romero, que havia mediado os painéis, fez o fechamento do evento. O membro do MPCE agradeceu a participação de todos e destacou a união de forças entre os parceiros do Programa Vidas Preservadas. “Ver o compromisso das pessoas em torno desse assunto nos faz encerrar esse evento muito mais feliz”, resumiu o promotor de Justiça.
Assista aqui ao evento na íntegra!
Já está tramitando no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (OECPJ) do MPCE a proposta enviada pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, de que as promotorias de Justiça da Capital sejam denominadas pelos respectivos número e área de atuação. A resolução foi enviada no dia 06 de fevereiro ao colegiado. A relatora do processo, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa, já encaminhou o pedido à Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais do OECPJ.
Segundo Manuel Pinheiro, a autorização da lei estadual para que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores pudesse definir as atribuições das promotorias de Justiça foi um grande avanço para o MPCE, em termos de autonomia administrativa. “O que estamos propondo agora é que, sem a necessidade de qualquer outra mudança legislativa, as promotorias que hoje são denominadas apenas pela numeração ordinal passem a ser identificadas também pela indicação da área de atuação. Isso é importante para a Administração, para os membros e servidores e, principalmente, para os jurisdicionados que são atendidos pelo Ministério Público. Se a proposta for aprovada, todos saberão quantas promotorias existem em cada área, bem como onde poderão buscar o atendimento especializado”, acrescentou.
A palavra final sobre a designação das promotorias por área de atuação caberá ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que poderá modificar as denominações sugeridas pelo PGJ.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Porteiras, realizou, no dia 10, inspeção em prédios públicos da cidade de Penaforte para apurar denúncias sobre suas más condições estruturais, a colocar em risco a integridade de servidores e usuários de serviços públicos.
Na oportunidade, o promotor de Justiça André Barroso foi recebido pelo prefeito, Rafael Ferreira, pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Petrúcio, além de outras autoridades locais, com quem foram tratados assuntos diversos, como combate ao nepotismo, situação do lixão municipal, necessidade de observância à regra do concurso público, causas do fechamento de postos de saúde durante a pandemia, levantamento de servidores afastados ou em licença, sumiço de dados e arquivos das gestões anteriores, importância das regras atinentes a licitações e prorrogações de contratos públicos, entre outros.
Após, por iniciativa do próprio prefeito e demais gestores, foram realizadas visitas ao prédio do hospital municipal, do depósito central da Prefeitura, além do posto de saúde da sede do município. Também foram entregues relatórios de vistorias técnicas realizadas em prédios públicos previamente apontados pelo MP.
Para o representante do Ministério Público, a visita foi importante para constatar a realidade de equipamentos tão importantes à população. “Pediremos uma visita dos conselhos profissionais ao hospital local, que têm sido grandes parceiros do MPCE na luta por uma saúde pública de qualidade. Quanto ao depósito central, que fica num galpão cedido pelo Estado, o prefeito mostrou quantidade relevante do patrimônio público da Prefeitura entulhada, em estado precaríssimo, como móveis, ônibus e livros escolares, equipamentos do programa academia ao ar livre, além de computadores, cadeiras e toda sorte de objetos. Já o posto de saúde da sede do município se encontra fechado em razão do risco de desabamento causado supostamente pelas explosões advindas das obras da transposição do Rio São Francisco. Compartilharemos nossas impressões com os colegas do Ministério Público Federal, para as providências pertinentes”, disse Barroso.
Visita à Prefeitura de Jati
No mesmo dia, o promotor de Justiça realizou, ainda, uma visita de cortesia à prefeita de Jati, Mônica Mariano, com quem dialogou, acompanhada do assessor jurídico do município, Henrique Sobreira. Foram acertadas parcerias entre a Promotoria de Justiça local e a Prefeitura para ações sociais no município. O representante do Ministério Público também pediu atenção ao caso de professores municipais que foram desligados pela atual gestão em razão de aposentadorias solicitadas anteriormente ao INSS, além de ter abordado a necessidade de a gestão atentar para as regras sobre licitações públicas, de modo a se evitar abuso nas contratações por meio de dispensas.
Como denunciar
Demandas sobre as cidades de Porteiras, Jati e Penaforte podem ser encaminhadas através do e-mail prom.porteiras@mpce.mp.br, do Whatsapp institucional (85) 9-8563.4043 e também por meio da Ouvidoria-Geral do MPCE.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou, no dia 11, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Centro Dia Núcleo de Terapia Ocupacional de Fortaleza (NUTOF), com o Corpo de Bombeiros (CBMCE), com a Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza (Cevisa) e com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), a fim de garantir que a instituição se adeque, no prazo de 120 dias, às normas constantes na Portaria nº 791/2018 da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, que regulamenta as boas práticas de funcionamento nos estabelecimentos de caráter não asilar na modalidade de atendimento temporário para pessoas idosas (Centros de Convivência e Centros Dia).
Conforme o TAC firmado, caberá ao Centro Dia NUTOF apresentar à 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, no prazo de 120 dias, o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento, Licença Sanitária e a inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O Corpo de Bombeiros dará prioridade no pedido do Certificado de Conformidade e da respectiva expedição do certificado ao Núcleo de Terapia Ocupacional de Fortaleza.
Além disso, a Agefis comprometeu-se a dar prioridade de fiscalização ao equipamento, remetendo o respectivo processo com conclusões à Célula de Vigilância Sanitária de Fortaleza para que esta emita a certificação. Com o acordo estabelecido, a Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza compromete-se a conceder, no âmbito do setor competente, prioridade na tramitação na análise do pedido da Licença Sanitária e da respectiva expedição do certificado à instituição.
O descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta firmado por parte do Núcleo de Terapia Ocupacional de Fortaleza acarretará multa de R$ 500 por cada dia de atraso, sem prejuízo da adoção das medidas pertinentes previstas no artigo 55 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Coreaú, representado pelo prefeito da cidade, José Edezio Vaz de Souza, por não ter realizado o pagamento dos salários de parte dos servidores municipais no mês de dezembro de 2020. De acordo com a ACP, expedida em 4 de fevereiro, o débito da Prefeitura com os servidores totaliza R$ 1.201.092,48 (um milhão e duzentos e um mil e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos).
Conforme o promotor de Justiça responsável pela ACP, Irapuan Dionizio Junior, foi constatado que em 8 de janeiro de 2021, os cofres municipais dispunham de recursos suficientes para executar toda a folha de pagamento. Com base nisso, a Promotoria de Justiça de Coreaú expediu Recomendação para que o Executivo Municipal realizasse o pagamento dos servidores que deixaram de receber salário.
Em resposta à Recomendação, o Município alegou ter herdado dívidas com fornecedores e, por isso, não poderia honrar o pagamento da folha. O membro do MPCE ressalta que a preferência em pagar os fornecedores em detrimento dos servidores deixou de observar a ordem legal de preferência, pois as verbas alimentares tem prevalência sobre as demais.
Diante disso, o MPCE requer a concessão de liminar realizando o bloqueio do valor de R$ 1.201.092,48 das contas do Município de Coreaú para pagamento dos salários em atraso. Além disso, caberá ao Ente Municipal fornecer a folha de pagamento em atraso ao Banco do Brasil, com as informações necessárias para efetuar o pagamento. Munido da folha de pagamento, o Banco do Brasil deverá repassar os valores bloqueados aos servidores beneficiários.
Na ACP, o MPCE também solicitou que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil a ser imputada ao gestor público, caso realize algum embaraço para impedir o pagamento dos servidores. Também foi solicitado que o Município seja impedido de atrasar o salário dos servidores públicos, que deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês posterior referente ao pagamento, fixando multa diária no valor de dez mil reais a incidir diretamente sobre o patrimônio do gestor, além de bloqueio das contas do Município.
Por fim, caso a multa não seja suficiente para o cumprimento das obrigações requeridas e persistindo o inadimplemento dos vencimentos dos servidores por mais de dez dias, deverá ser determinado o bloqueio de 60% das transferências institucionais.
A nova sede da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, no Cambeba, terá um espaço dedicado ao acervo histórico do MPCE. A proposta é expor instrumentos, utensílios, fotografias, equipamentos e documentos que contem a história dos últimos 130 anos do Ministério Público do Estado. Para isso, o Projeto Memorial MPCE solicita a membros, servidores (ativos e aposentados), familiares de membros e servidores falecidos, além da população em geral, a doação desses objetos.
A coordenadora do Projeto Memorial MPCE, procuradora de Justiça Sheila Pitombeira, reforça o convite. “Nós precisamos da colaboração de todos. Quem tiver fotos, becas antigas, máquinas de escrever, canetas que foram usadas por algum promotor ou procurador de Justiça durante o exercício da atividade ministerial, por favor, ajude-nos a montar esse acervo físico”, disse.
Além do acervo físico, o Memorial também vai disponibilizar recursos e informações em plataformas digitais para democratizar o acesso do público à história do MPCE.
Doação
Para fazer a doação dos objetos, basta entrar em contato com a Assessoria de Cerimonial do MPCE pelos telefones (85) 3452-3759 e (85) 99929-0322, ou pelo e-mail: cerimonial@mpce.mp.br.
O juiz de Direito e titular da Vara Única de Pentecoste, Wallton Pereira de Souza Paiva, condenou, nessa quinta-feira (11/02), o ex-prefeito de Apuiarés, Antônio Abdias Ferreira de Abreu, e o empresário José Darlan Pereira Barreto, por corrupção e fraude em licitação. A Justiça também condenou a ex-servidora municipal Maria Joselene Castro Alves Leitão por fraude em licitação. A sentença atende a uma Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto.
José Darlan, proprietário da empresa Patrol Engenharia e Serviços, foi preso em março de 2018, durante a Operação Malabares, deflagrada pela Promotoria de Justiça de Pentecoste, com o apoio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). O empresário contribuiu com as investigações e relevou a existência de um esquema de corrupção que havia sido instalado na cidade de Apuiarés, apontando, inclusive, o nome de um advogado e, na época procurador do município, que estaria envolvido diretamente na fraude de documentos do Ministério Público Estadual, usando o timbre da instituição para recomendar a aprovação de aditivos em contratos de coleta e limpeza urbana com a Prefeitura de Apuiarés.
Diante das informações e provas juntadas, o MPCE promoveu, no mês seguinte, a segunda fase da operação, a qual investigou os crimes de falsificação de documento público, tráfico de influência, associação criminosa e corrupções ativa e passiva. Nessa fase, o então prefeito de Apuiarés Abdias Ferreira foi preso preventivamente e Maria Joselene, conhecida como “Lena”, foi afastada do cargo de assessora da Comissão de Licitação do Município. O processo referente a esse caso ainda será julgado.
Em dezembro de 2018, Abdias voltou a ser alvo do Ministério Público, desta vez, na Operação 10%, desencadeada contra o político para investigar cobrança de aproximadamente R$ 9.500 por mês. O prefeito cobrava essa quantia do empresário José Darlan para que continuasse prestando serviço de limpeza urbana em Apuiarés. O caso tramita na Justiça em outro procedimento criminal.
De acordo com o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, que coordenou todas as fases da investigação, “os réus tinham interesse em fraudar o processo de licitação antes mesmo de o pleito de 2016 ser definido, uma vez que restou constatado nas investigações que a Patrol já estava montando um esquema para ser contratada e realizar o serviço de limpeza urbana em Apuiarés, evidenciando o conluio entre a empresa e agentes públicos do município”.
Assim, a decisão sentenciou o empresário José Darlan Pereira Barreto pelos crimes de corrupção ativa e fraude em licitação, com a penalidade de sete anos e nove meses de reclusão, com detenção de dois anos e cem dias-multa. O réu Antonio Abdias Ferreira de Abreu foi sentenciado pelos crimes de corrupção passiva e ativa, além de violação ao artigo 95 da Lei 8.666/1993, com a pena de reclusão de seis anos e um mês, além de 73 dias-multa, com dois anos de detenção. A ex-servidora pública Maria Joselene Castro Alves Leitão foi penalizada com a reprimenda de seis meses e dez dias-multa, com o pagamento de dois salários mínimos, convertidos em 20 cestas básicas para o Lar dos Idosos de Apuiarés. Os apenados responderão aos crimes em regime inicial semiaberto.
Já o ex-procurador de Apuiarés será julgado posteriormente. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por integrar associação criminosa, falsificar documento público e praticar corrupção passiva, tráfico de influência e exploração de prestígio. O processo dele foi suspenso para a realização de diligências necessárias à promulgação da sentença.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), passou a divulgar as listas de idosos cadastrados no Vacine Já, por ordem decrescente de idade. No momento, está disponível o agendamento para idosos com idade igual ou superior a 75 anos. Uma das listas é referente ao sistema drive-thru e a outra lista contemplará os idosos que receberão a vacina em domicílio. As informações podem ser conferidas no site da Prefeitura.
A medida foi proposta pelo Ministério Público em face do recebimento de muitas reclamações de idosos que não foram informados sobre a posição que ocupavam na fila de espera e prioridade na vacinação. A solicitação do MPCE aconteceu durante reunião que discutiu o processo de vacinação, realizada na última terça-feira (09/02), contando com a participação da procuradora de Justiça Isabel Pôrto; dos promotores de Justiça Lucy Antoneli, Ana Cláudia Uchoa e Eneas Romero; e da secretária Municipal de Saúde de Fortaleza, Ana Estela Leite.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoverá no dia 26 de agosto, o evento on-line “O Direito à Educação Inclusiva: legislações relacionadas à pessoa autista”. O […]
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