O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, por meio do Ato Normativo nº 182/2021 assinado nesta terça-feira (11/05), prorrogou, até o dia 28 de maio, o teletrabalho para membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A medida, publicada também no dia 11/05 no Diário Oficial do MPCE, ocorre em decorrência das atuais condições epidemiológicas da Covid-19 no Ceará.
A decisão se baseia no artigo 4º, inciso II do Decreto Estadual nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021, que estabelece o regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, estadual e federal. Dessa forma, estende-se o Ato Normativo nº 158/2021, que suspendeu o Plano de Retorno às Atividades Presenciais no âmbito do MPCE.
Acesse a íntegra do Ato Normativo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ofereceu denúncia, na noite dessa terça-feira (11/05), em face de Evaldo Dervlin Barbosa, pelo crime de feminicídio contra a vítima V. M. D. M. cometido em 2 de maio de 2021, no bairro Bela Vista, na Capital. A denúncia foi protocolada na 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza e o acusado está preso por força de decisão da Vara de Audiência de Custódia. Evaldo Dervlin Barbosa foi denunciado por feminicídio consumado qualificado por motivo fútil e por circunstância de dificuldade de defesa da vítima.
Na noite de 2 de maio de 2021, Evaldo Dervlin Barbosa matou a vítima após desferir golpes de faca nela, atingindo-a, principalmente no pescoço, com lesões de defesa nos braços e dedos dela. Segundo consta nos autos, ele cometeu o feminicídio após discutir com a vítima sobre a criação da filha deles, ficando evidente que o crime foi praticado na presença da criança. A vítima e Dervlin haviam namorado anteriormente, contudo o relacionamento era marcado pelo comportamento instável e violento do acusado, de modo que a vítima já havia registrado dois boletins de ocorrência contra ele. Além disso, acusado e vítima não moravam juntos e Dervlin nunca reconheceu em cartório a paternidade.
O caso faz parte do programa “Tempo de Justiça” com julgamento ocorrido antes de dois anos após a prática do crime. O Programa é uma parceria entre o MPCE, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) e a Defensoria Pública da União (DPU) requereram nesta terça-feira (11/05), junto à 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a imediata entrega, por parte da União, de 25.019 doses extras do imunizante CoronaVac/Butantan, a fim de garantir a aplicação da segunda dose da vacina em idosos e completar o processo de imunização nesse público, e o cumprimento de decisão judicial anterior. No último dia 3 de maio, a Justiça Federal obrigou a União a garantir a quantidade necessária para completar o ciclo de vacinação em idosos no Ceará. Desde então, o Ministério da Saúde enviou apenas 11.000 doses para o Estado, o que demonstra descumprimento.
Como a decisão foi obedecida apenas parcialmente, a petição requisita o fornecimento imediato das 25.019 doses extras da vacina e a manutenção das medidas coercitivas. Para isso, o réu deve proceder com destaque prévio da remessa por parte da União. Além disso, conforme a petição, a repartição das doses de vacina em quotas entre os estados só deve ocorrer após o cumprimento do envio dessas doses extras.
No último dia 3 de maio, foi concedida tutela de urgência para determinar que a União enviasse ao Estado do Ceará a quantidade necessária para vacinação da segunda dose em todos os grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização (PNI). Na ocasião, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento. Devido à demora na efetivação da medida, os autores da ação requereram a entrega imediata de 49.000 doses extras de Coronavac. Nova decisão, no dia 7 de maio, ampliou a multa para R$ 200 mil por dia de descumprimento e fixou multa diária e pessoal de R$ 50 mil para o Secretário Executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Moreira da Cruz.
Contudo, diante da demora para o cumprimento total da decisão e considerando a situação local urgentíssima para a população idosa que teve a imunização interrompida, a petição requer medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial. O Ministério da Saúde enviou apenas 11.000 doses adicionais para o Ceará, pois as demais doses encaminhadas foram recebidas a título de remessa ordinária ao Estado, não sendo decorrentes do cumprimento da decisão judicial. Como a quantidade é considerada insuficiente para atender a demanda que teve o processo de imunização interrompido, fica demonstrado que não houve o envio de quantitativo diverso da regular e em condições de sanear o déficit de vacina para idosos que estão com o processo de imunização atrasado. Faltam, portanto, 25.019 doses extras. O quantitativo foi obtido com base em dados da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa).
Pelo MPCE, a petição foi ajuizada através dos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, coordenador do Centro Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Grupo de Trabalho Covid do MPCE; Lucy Antoneli (138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza); e pela procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Porto. Pela DPCE, assinou o documento a defensora pública Mariana Lobo, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos da instituição. Representando o MPF, manifestaram-se os procuradores da República Alessander Sales, Nilce Cunha Rodrigues e Ricardo Magalhães de Mendonça. Pelo MPT, assinaram a petição a procuradora chefe, Mariana Ferrer Carvalho Rolim, e as procuradoras do Trabalho Cristiane Vieira Nogueira e Geórgia Maria da Silveira Aragão. Representando a DPU, manifestou-se o defensor regional de Direitos Humanos, Walker Teixeira Dedê e Pacheco.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 2ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça da Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, recomendou, nesta terça-feira (11/05), à Secretaria da Saúde do Município que sejam instituídas equipes multidisciplinares para atendimento especializado em todas as modalidades de vacinação (residencial, drive-thru, entre outras) para o acompanhamento da aplicação das doses de vacina contra a Covid-19 em relação às pessoas com deficiência, especialmente intelectual, mental e sensorial.
Na Recomendação, o MPCE também solicitou que fossem criados ou adaptados um ou mais pontos de vacinação acessíveis e descentralizados, com a presença da equipe multidisciplinar, prestando, segundo o MP, “todo o apoio desde a chegada ao local de vacinação até a saída das pessoas com deficiência e/ou comorbidades e atendendo aos demais requisitos da Lei Brasileira de Inclusão”.
As 2ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça também recomendaram que a Secretaria da Saúde de Fortaleza disponibilize informações e esclarecimentos referentes à vacinação contra o coronavírus, inclusive divulgando com antecedência a lista de pessoas com deficiência a serem vacinadas de modo acessível, seja por meio de intérprete de libras ou outro meio com linguagem simples e direta, bem como disponibilização da informação via áudio ou em meio eletrônico (com descrição e outras formas de acessibilidade).
Por fim, o MPCE também requereu que o Município de Fortaleza viabilize nos locais de vacinação, à exemplo do que já vem sendo feito no Centro de Eventos, o atendimento prioritário para as pessoas com deficiência, com o acompanhamento das pessoas com deficiência que necessitam de apoio pelas equipes multidisciplinares desde a chegada ao local de vacinação até a saída.
A Secretaria da Saúde de Fortaleza tem até cinco dias úteis, a contar do recebimento da Recomendação, para informar ao MPCE sobre seu acatamento. Caso o Município descumpra as medidas recomendadas, o Ministério Público Estadual, visando resguardar os bens ora tutelados, poderá ingressar com ação judicial competente.
Acesse aqui a Recomendação na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), promotor de Justiça Emmanuel Girão, participa, nesta quarta-feira (12/05), às 19h, de um evento promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec). Com o tema “O Novo Crime de Perseguição (stalking)”, a palestra é aberta ao público e será transmitida pelo canal da ESMEC no Youtube. Para obtenção de certificado, os interessados devem registrar frequência no link disponível na descrição do vídeo.
A palestra tem como intuito dialogar sobre a temática que envolve a nova lei de perseguição, conhecida como ‘stalking’, que entrou em vigor no dia 1º de abril. Além do promotor de Justiça Emmanuel Girão, o evento contará com palestra da conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por São Paulo, Aline Bianchini, e com participação da juíza do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Rosa Mendonça.
Cabe ressaltar que para os magistrados e servidores que tenham interesse no certificado com o reconhecimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o evento será transmitido via sistema Cisco Webex. Para esse fim, é necessária a inscrição prévia através de formulário eletrônico até às 12h do dia do evento ou esgotamento das vagas. O link de acesso ao sistema será enviado com antecedência por e-mail. Na hora do evento, também será disponibilizado um link para registro de frequência no bate-papo.
O evento tem carga horária de duas horas-aula e é reconhecido pela Enfam, cuja Resolução nº 11 de 18 de dezembro de 2020 afirma que para fins de promoção, os magistrados poderão agora realizar até 12 h/a, das 40 h/a anuais exigidas, participando de eventos diversos dos já tradicionais cursos oficiais, tais como seminários, congressos, palestras, conferências e jornadas.
Sobre os palestrantes:
Alice Bianchini: Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e graduação em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Conselheira Federal da OAB/Nacional por São Paulo. Vice-Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA). Vice-Presidenta Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMCJ). Autora, dentre outros dos seguintes livros: Crimes contra mulheres e Lei Maria da Penha.
Emmanuel Girão: Professor da Universidade de Fortaleza e Promotor de Justiça. Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
*Com informações da Assessoria de Comunicação da Esmec
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nessa segunda-feira (10/05), que o Município de Madalena, na região do Sertão Central, adote medidas de isolamento social mais restritivas em relação às previstas no Decreto Estadual nº 34.058, de 1º de maio de 2021. O intuito é conter a proliferação da Covid-19 e, com isso, reduzir a pressão sobre o sistema de saúde na cidade, conforme previsto no Decreto Estadual nº 34.061, de 08 de maio de 2021, que prorrogou o isolamento social no Ceará. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, respondendo pela Promotoria de Justiça de Madalena.
Segundo o membro do MPCE, o artigo 2º do Decreto Estadual nº 34.061, de 8 de maio de 2021, estabeleceu que, em face de dados epidemiológicos mais elevados, recomenda-se a adoção de medidas de isolamento social mais restritivas nos municípios das Regiões de Saúde do Sertão Central e Litoral Leste/Jaguaribe. Indicadores do IntegraSUS atualizados até 10 de maio de 2021 registram, em Madalena, 1.078 casos confirmados de Covid-19 e 31 óbitos.
Assim, no prazo de 48 horas, a Prefeitura de Madalena deve informar ao MPCE todas as providências adotadas para implementação, inclusive com edição de Decreto Municipal, e cumprimento do isolamento social mais restritivo. Essas medidas devem ser amplamente divulgadas para a população através dos canais oficiais, das rádios, de carros de sons e dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais. A inobservância da recomendação acarretará a adoção de todas as providências extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público.
As 69ª, 128ª e 129ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, com atuação especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, realizaram na manhã dessa segunda-feira (10/05) reunião por videoconferência, pela Plataforma do Microsoft Teams, em cumprimento ao novo decreto de isolamento social restrito adotado pelo executivo estadual em combate ao covid-19. O encontro foi realizado com o gestor da Coordenadoria do Núcleo de Análises Laboratoriais e Forenses (CALF) da Perícia Forense do Estado do Ceara (Pefoce), Túlio Ítalo da Silva Oliveira, e teve a finalidade de discutir a elaboração de laudos e seu envio às delegacias para inclusão nos procedimentos criminais em curso.
Entre os temas tratados, destaca-se as ações adotadas pela CALF para solucionar a demanda reprimida, que inclui requisições ainda dos anos de 2018 a 2020, além das mais recentes, advindas em 2021. Discutiu-se ainda, o baixo efetivo de peritos lotados na coordenadoria e a realização de concurso público para o cargo de peritos, já anunciado pelo Governo do Estado e previsto para ocorrer ainda em 2021.
O encontro faz parte do ciclo de reuniões com diversas autoridades da polícia judiciária, polícia científica e segurança pública, objetivando atender aos ditames do que foi Recomendado às Promotorias do Controle Externo da Atividade Policial no Relatório da correição realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 2019. A próxima reunião será em no dia 11 de maio, com a Coordenadoria Médico Legal (COMEL/PEFOCE), às 10 horas, pelo Microsoft Teams. Os interessados em participar do encontro poderão solicitar acesso através do número de telefone (85) 98563-3564 (WhatsApp) ou pelo e-mail institucional: secexecutiva.ceapsp@mpce.mp.br.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu, na tarde desta segunda-feira (10/05), reunião por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, para apresentar às Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte o novo delegado regional do município, Manuel Inácio Torres Neto. A iniciativa visa à maior integração entre Ministério Público e Polícia Civil na busca do aprimoramento da Justiça Criminal.
No encontro, estavam presentes os promotores de Justiça com atribuição criminal no Município: Gustavo Henrique Cantanhêde Morgado (1ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte), André Luiz Simões Jácome (4ª Promotoria de Justiça), Juliana Silveira Mota Sena (6a Promotoria de Justiça), Alessandra Magda Ribeiro Monteiro (1ª Promotoria de Justiça), Flávio Corte Pinheiro de Sousa (13ª Promotoria de Justiça), José Silderlandio do Nascimento (8ª Promotoria de Justiça), André Augusto Cardoso Barroso (15ª Promotoria de Justiça) e Geraldo Nunes Laprovítera Teixeira (11ª Promotoria de Justiça).
Pela Polícia Civil, participaram os delegados Felipe Marinho Correia de Oliveira, titular do Núcleo de Repressão ao Tráfico, e Helder Cassiel Ramos de Brito, titular do Núcleo de Homicídios da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte.
Na oportunidade, o delegado regional, Manuel Inácio, apresentou a forma de distribuição das atribuições internas da Delegacia de Juazeiro do Norte, sendo pontuadas algumas problemáticas enfrentadas pela Polícia Civil na condução dos procedimentos investigatórios. Os membros do Ministério Público, por sua vez, discorreram sobre algumas demandas ministeriais específicas.
Em solenidade realizada na Assembleia Legislativa na manhã desta segunda-feira (10/05), entidades celebraram mais um importante avanço do Projeto “Educação e Cidadania – contra a corrupção”. Foi lançada a cartilha “Um Por Todos e Todos Por Um! Pela Ética e Cidadania”. O material foi impresso pela Assembleia e entregue ao Ministério Público do Estado do Ceará para ser distribuído aos alunos de escolas públicas do interior. A parceria também conta com apoio da Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A iniciativa tem o objetivo de incentivar, por meio de atividades artísticas, científicas e lúdicas, o desenvolvimento de uma cultura de ética e cidadania entre crianças e adolescentes e promover o respeito ao patrimônio público e aos direitos humanos.
O material oferece aos estudantes e professores a oportunidade de conhecer e trabalhar conceitos como autoestima, respeito, tolerância, ética, cidadania, democracia, participação social, patrimônio público, solidariedade e voluntariado, entre outros, com apoio de uma metodologia desenvolvida por especialistas do Instituto Cultural Maurício de Sousa e da Controladoria Geral da União (CGU) – criadores das cartilhas.
As experiências de aprendizagem são desenvolvidas em sala de aula com a participação dos professores, que participaram de palestras de sensibilização promovidas pelo MPCE ao longo do ano de 2019. Os temas são alinhados aos objetivos gerais e específicos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Números
O primeiro lote de cartilhas será entregue a estudantes do 4º e 5º anos do Ensino Fundamental de 125 escolas pública de 20 municípios cearenses, de todas as regiões do Estado. A entrega do material será de responsabilidade do MPCE, por meio das Promotorias de Justiça atuantes nas cidades participantes, para isto contando com as parcerias da CGU, Aprece e Undime. Espera-se que a ideia seja adotada pelas Secretarias de Educação em todo o Estado, para que o projeto futuramente atinja todas as crianças.
Solenidade
Além do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, a solenidade desta segunda (10/05) contou com a presença do presidente da AL, Evandro Leitão; do superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará, Giovanni Pacelli Carvalho; do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Valdomiro Távora de Castro Júnior; e do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), promotor de Justiça Élder Ximenes Filho.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, ressaltou que o material chegará às mãos dos estudantes que estão numa etapa importante da formação intelectual. “O objetivo maior deste projeto é que as crianças tenham noção de como exercer a cidadania e da importância do controle dos investimentos públicos. De forma lúdica, será mais fácil assimilar os conhecimentos contidos na cartilha”, afirmou.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão, disse que essa parceria entre o Legislativo e o Ministério Público reforçam os valores da boa educação e das boas políticas públicas. “Esperamos estimular a interação entre escola, família e sociedade”. Já o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), promotor de Justiça Élder Ximenes Filho, destacou que a repressão aos crimes contra a administração pública sempre será necessária, mas investir na mudança da prática social, por meio da educação, é essencial e traz mais resultados do que o controle meramente repressivo. Mesmo argumento do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Valdomiro Távora. “Esse modelo de cooperação entre os órgãos responsáveis por esse projeto rende muito mais frutos para aumentar o controle social”, finalizou. O superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará, Giovanni Pacelli Carvalho, enfatizou que o programa “Um por Todos e Todos por Um” já tem mais de uma década. “Estamos felizes em colaborar com a iniciativa local por uma cultura de ética e cidadania aqui no Ceará”, disse.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª e 19ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, emitiu, no dia 07, uma Recomendação às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de Fortaleza, para que evitassem a saída de pessoas idosas institucionalizadas no Dia das Mães (09/05/2021), diante das normas de isolamento social, como imprescindível medida de preservação da saúde e da vida, especialmente da pessoa idosa, cujo contágio poderá desencadear consequências mais graves e irreversíveis, como a morte.
Para tanto, devem as ILPIs viabilizar e promover, no Dia das Mães, no tanto quanto possível, chamadas telefônicas de vídeo ou outros recursos visuais e tecnológicos de modo a permitir a manutenção dos vínculos e a não ameaça aos afetos, isto como meio de tranquilizar a pessoa idosa e seus familiares, caso seja, até quando se controle a pandemia comunitária, deixando residentes, funcionários e cuidadores a salvo do perigo potencial de contágio.
A Recomendação levou em consideração o índice elevado de casos confirmados de Covid-19 em todo o Estado do Ceará, em especial na Capital, conforme mais recente boletim epidemiológico da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA), de 22 de abril de 2021.
Outro fator para a emissão da recomendação foi o fato de que, mesmo a pessoa vacinada com aplicação das duas doses da imunização contra a Covid-19, ainda há risco de contaminação e, potencialmente, risco de transmissão da doença, bem como não se sabe a duração da referida imunização, devido a possíveis variantes resistentes à imunidade, pelo que a vacina não representa autorização para o exercício de atividades coletivas, comemorativas.
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