A Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e sentenciou José Abdon Gonçalves Filho a 33 anos, quatro meses e 22 dias de prisão pelos crimes de organização criminosa armada com o concurso de funcionários públicos, tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo. Ele é um dos investigados na segunda fase da Operação Gênesis, deflagrada pelo MPCE em parceria com a Coordenadoria de Inteligência da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (Coin), com o intuito de desarticular a ação de integrantes de uma organização criminosa também formada, em maioria, por agentes e ex-agentes da Segurança Pública do Estado do Ceará.
Nessa fase, os alvos eram investigados por diversos crimes, incessantemente planejados e consumados, como extorsão, tráfico de drogas, comércio ilegal de arma de fogo, organização criminosa, entre outros. Com o apoio de diversos órgãos de Segurança Pública, a operação cumpriu 16 mandados de prisão e 16 mandados de busca e apreensão em Fortaleza e em Caucaia contra policiais militares e policiais civis da ativa, suspeitos de tráfico de drogas e um ex-policial militar. A apuração revelou que a organização criminosa desarticulada na segunda fase agia com modus operandi idêntico ao grupo denunciado na primeira fase, formado eminentemente por policiais e informantes, que se articulavam para extorquir e espoliar as vítimas, que, na maioria das situações, eram selecionadas porque já delinquiam. As funções dos membros da referida estrutura eram bem delineadas, sendo a célula policial especializada em agir com o apoio dos demais criminosos, objetivando, na maioria das vezes, a extorsão e a revenda de materiais apreendidos, inclusive drogas e armas, numa espécie de consórcio do crime, com volumoso dinheiro movimentado.
Operação Gênesis
A investigação do MPCE teve início no final de 2016 a fim de desvendar as ações delituosas de grupos ligados a organizações criminosas, responsáveis pelo tráfico de drogas e armas, assaltos e homicídios na capital cearense e região metropolitana. Na primeira fase da Operação Gênesis, os agentes públicos de segurança que integravam a organização criminosa investigada agiam no exercício de suas funções e se utilizavam do aparato estatal para cometer ilícitos. Durante a investigação, no primeiro semestre de 2017, entre os meses de abril e agosto, foi possível identificar outras condutas delituosas envolvendo agentes da segurança pública com traficantes, que se estruturaram de forma organizada para realizar vários crimes e foram objeto da segunda fase da operação. Com o avanço das investigações conduzidas pelo Gaeco, até o momento, a operação chegou à sétima fase, deflagrada em abril deste ano.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, ajuizou Ação Civil Pública no dia 9 de maio, com pedido de tutela de urgência incidental, requerendo que a Prefeitura de Caririaçu instale na cidade um Centro de Controle de Zoonoses e efetue pagamento por danos morais coletivos causados ao meio ambiente. Conforme a ação, ingressada pelo promotor de Justiça Rafael Couto Vieira, o Município, além de não possuir um centro especializado para prevenir e controlar zoonoses, não dispõe de veterinários, limitando-se a oferecer vacinação antirrábica para cães e gatos.
O MPCE apura a situação a partir da instauração de Notícia de Fato, que culminou com outras medidas, como a realização de uma audiência realizada em 15 de outubro de 2021. Na ocasião, o Município informou sobre a impossibilidade de firmar convênio com o Centro de Zoonoses de Juazeiro do Norte. Segundo a administração municipal, tentaram também estabelecer parceria com uma universidade privada local, mas a Prefeitura não obteve retorno.
Em Caririaçu, chegou ao conhecimento da promotoria que uma pessoa abriga 13 cães e 127 gatos, o que demonstra a necessidade de criação de políticas públicas específicas para o setor.
O Promotor Rafael Couto ressalta que o alvo está na prevenção e controle de zoonoses na cidade; promover ações de auxílio; evitar práticas cruéis com animais em situação de abandono ou em más condições de abrigamento; e promover educação ambiental.
Ante os fatos, a Promotoria de Justiça de Caririaçu requereu, judicialmente, a concessão de antecipação dos efeitos de tutela para que o Município, no prazo de 12 meses, construa um Centro de Controle de Zoonoses, conforme diretrizes elaboradas pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e nos termos da Lei Federal nº 13.426/17. Também é requerido o pagamento por danos morais coletivos causados ao meio ambiente, em virtude da omissão por parte da Prefeitura. O requerido deve ser citado no prazo de 15 dias.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), fez uma nova convocação, nesta terça-feira (24/05), de estagiários de Graduação em Direito para atuação em comarcas do interior do Estado. Os nomes dos candidatos, convocados para as nove unidades regionais do MPCE, estão disponíveis no Anexo I do Edital nº 18/2022, publicado no Diário Oficial da instituição na data de hoje.
Os graduandos em Direito deverão manifestar interesse em exercer as atividades de estágio em qualquer uma das comarcas ofertadas no Anexo II do Edital nº 18/2022, independente das Unidades Regionais para as quais tenham sido habilitados. Para tanto, os candidatos devem preencher, entre os dias 25 e 27 de maio, formulário eletrônico cujo link está disponível no Edital nº 18.
É importante ressaltar que é necessário que os convocados apresentem o passaporte de vacinação contra a Covid-19 para ingressar oficialmente no quadro de estagiários do Ministério Público, conforme determina o artigo 6º do Ato Normativo nº 231/2021.
Após análise das manifestações de interesse encaminhadas pelos candidatos habilitados via formulário eletrônico, o NUGE informará aos candidatos acerca da comarca na qual serão lotados, em comunicação enviada para o endereço de e-mail indicado no ato da inscrição.
Terá prioridade para assumir o estágio o candidato aprovado na Regional a qual pertence a comarca pretendida, obedecendo criteriosamente a ordem de classificação. Já no caso de manifestação de candidatos habilitados em regionais diversas, assumirá o candidato que obteve melhor classificação nas regionais para as quais foi aprovado.
Em até dois dias úteis, contados da data de comunicação do NUGE com o candidato (a respeito de sua lotação), o graduando em direito convocado deverá informar ao Núcleo Gesto de Estágio se possui, ou não, interesse em assumir a vaga na comarca para a qual foi selecionado. Em caso positivo, o candidato deverá encaminhar, através do e-mail nuge@mpce.mp.br, cópia digital dos documentos previstos no Edital nº 18/2022.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requereu que a Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS) adote as medidas necessárias para constatar a efetiva implementação de políticas públicas municipais no projeto estadual “Certificação do Município Cearense Promotor da Política Pública da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência”. Esse projeto tem como objetivo fomentar a política pública destinada à pessoa idosa e à pessoa com deficiência e o funcionamento dele é acompanhado por procedimento administrativo instaurado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, promotor de Justiça Alexandre Alcântara.
Segundo Alexandre Alcântara, que também é coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), a fiscalização do MPCE apura os critérios utilizados pela SPS para certificação dos Municípios e a efetiva implementação da política pública da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Após requisição do Ministério Público, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (COPID) da SPS prestou informações sobre os critérios de escolha e de certificação dos Municípios.
“Ao receber os dados, o MPCE percebeu que tais critérios não contemplavam, em seu fim, a implementação efetiva das políticas públicas da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, razão pela qual foi designada audiência para discutir as fases de certificação do Município e o resultado direto ao grupo beneficiado. Na oportunidade, sugeri que a Secretaria de Proteção Social adotasse medidas necessárias de modo a não esvaziar o sentido do projeto e a principal finalidade pública, que é beneficiar diretamente as pessoas idosas ou com deficiência”, detalha o promotor de Justiça.
Assim, considerando as determinações do MPCE em audiência, a Secretaria de Proteção Social reformulou os critérios de certificação dos Municípios e adotou medidas de acompanhamento da implementação concreta de políticas públicas de cada local certificado, método a ser trabalhado no segundo semestre de 2022.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF, e a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) deflagraram nesta terça-feira (24/05) a Operação Escócia, com o objetivo de desarticular um esquema milionário de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo o segmento de bebidas. A Vara de Delitos de Organizações Criminosas expediu 32 mandados de busca e apreensão e oito mandados de prisão, sendo seis mandados de prisão temporária e dois mandados de prisão preventiva, contra empresários, contadores e facilitadores em oito municípios cearenses (Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Eusébio, Juazeiro do Norte, Iguatu, Crateús e Quixadá).
O cumprimento dos mandados contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), da Sefaz e da Secretaria de Segurança Pública do Estado, por meio da Polícia Civil e Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (Copol). Ao todo, participaram da operação 11 promotores de Justiça, 30 auditores fiscais, 19 delegados de Polícia Civil e 82 policiais civis.
Investigação
A investigação no âmbito do Ministério Público teve início em maio de 2019, após envio de informação fiscal pela Secretaria da Fazenda. Representantes do segmento de bebidas denunciaram à Sefaz a prática de concorrência desleal e nociva ao comércio local. No curso das investigações, foram afastados os sigilos bancário e fiscal de 47 pessoas físicas e jurídicas, permitindo assim, ao lado de outros dados e diligências, a revelação de todo o esquema criminoso.
Entre os delitos apontados estão a criação frequente de empresas de fachada para absorver a carga tributária das operações fraudulentas; operações de aquisições fictícias de mercadorias, além de inúmeras omissões e confusões nos registros de operações de compras e vendas de mercadorias, com o evidente propósito de dificultar a fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias por meios tradicionais; pagamentos a pessoas jurídicas sem emissão de Nota Fiscal ou em valores divergentes daqueles informados nos documentos fiscais; além de diversas outras irregularidades, as quais possibilitam que a empresa beneficiária e alvo principal da operação realize vendas de mercadorias com preços significativamente abaixo do valor de mercado.
Somente entre abril de 2021 e fevereiro de 2022, o grupo investigado criou seis empresas fictícias com sede no município de Aurora com o objetivo de servirem apenas como “destinatárias” de Notas Fiscais, no total de R$ 3,5 milhões. As respectivas mercadorias, no entanto, não passaram pelos postos fiscais da Fazenda Estadual e foram destinadas a outras empresas que servem ao grupo criminoso, sem o recolhimento do ICMS devido pela entrada do produto.
Até o momento, apurou-se que entre o exercício de 2017 até meados de 2020, o esquema delituoso registrou cerca de R$ 95 milhões em operações com fortes indícios de irregularidades, o que implica dizer que aproximadamente R$ 28 milhões deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos em decorrência da ação contínua do grupo criminoso, causando forte impacto na atividade comercial do segmento, com danos graves à ordem econômica local e à livre e leal concorrência.
A organização criminosa também é acusada de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial, ao utilizar contas bancárias de empresas fictícias para movimentação financeira do grupo, incluindo pagamento de fornecedores e aquisição de veículos de luxo e imóveis no nome da empresa. A frota foi avaliada em cerca de R$ 1,7 milhão.
Confira galeria com fotos da operação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), assinou, nesta segunda-feira (23/05), um Termo de Cooperação Técnica visando a prevenção da violência doméstica, bem como a redução de casos de reincidência.
Também assinaram o acordo na manhã de hoje no Fórum Clóvis Beviláqua: o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), por meio da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Fortaleza; o Governo do Ceará, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP); a Defensoria Pública Geral do Estado; e a Universidade Federal do Ceará (UFC).
Nesta segunda-feira, o MPCE esteve representado pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e pela promotora de Justiça e membro do Nuprom, Ana Cláudia de Oliveira Torres.
A união das instituições visa fortalecer as ações do Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica (NUAH), cuja finalidade é buscar a responsabilização dos ofensores, reduzir os casos de reincidência e prevenir os crimes contra a mulher.
Além do Núcleo, os signatários do Termo também deverão envidar esforços buscando o fortalecimento do Projeto Renova, iniciativa que foi, inclusive, sugerida pelo Nuprom. O Renova é um grupo de intervenção para homens autores de violência conjugal, realizado pelo Laboratório de Análise Experimental do Comportamento da UFC.
Com o acordo – que terá duração de 24 meses, podendo ser prorrogado posteriormente –, as instituições signatárias se comprometem a promover esforços tendo como base o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei nº 13.948/20), que estabelece como medidas protetivas de urgência a obrigatoriedade da frequência de agressores em centros de educação e reabilitação e o acompanhamento psicossocial do agressor, de forma individual ou em grupo.
Após recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Quixelô proibiu a queima de fogos de artifício durante a realização do Campeonato Quixeloense de Futebol 2022. A recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça da cidade no último dia 20 de maio, visa evitar impactos à saúde de crianças e pessoas idosas, bem como a animais domésticos e silvestres que vivem próximos à Arena Quixelô, local de realização dos jogos.
Na Recomendação, o promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira, que responde pela Promotoria de Justiça de Quixelô, reforça que “a produção abusiva de ruídos pode caracterizar agressão ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sossego, constituindo ilícito civil, com possibilidade de ajuizamento de ação civil pública visando a devida reparação, inclusive de dano moral coletivo”.
O Ministério Público Cearense também recomendou que a Polícia Militar no Município de Quixelô fiscalize e identifique autores e vítimas diretas e indiretas de possíveis queimas de fogos de artifícios feitas durante a realização do campeonato em questão.
Acesse a íntegra da Recomendação.
Foi divulgado, nesta segunda-feira (23/05), o resultado da seleção para as duas vagas reservadas pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) para membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participarem do VIII Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos: Os Direitos Humanos dos Vulneráveis, Marginalizados e Excluídos.
Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) e pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH), o evento será realizado em Fortaleza entre os dias 15 a 26 de agosto. Além disso, o curso conta com a colaboração do Centro de Estudos e Treinamento (CETREI) da Procuradoria Geral do Estado do Ceará e do Centro Universitário Farias Brito.
Serão ministradas palestras, oficinas e workshops sobre racismo estrutural, marginalidade econômica, direito à saúde dos segmentos vulneráveis, entre outros temas.
Confira os membros selecionados:
1° – Camila Gomes Barbosa, promotora de Justiça
2º – Ythalo Frota Loureiro, promotor de Justiça
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (Nati) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoveu, na manhã desta segunda-feira (23), a palestra “A Cadeia de Custódia e os Demais Sistemas de Investigação do Ministério Público do Estado do Ceará”. Com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o evento foi realizado em formato híbrido (Auditório da Procuradoria Geral de Justiça e Plataforma Microsoft Teams). Voltada para os membros e servidores do MPCE, a capacitação emitiu certificado de 4h/aula para os inscritos.
Com o objetivo de apresentar a Cadeia de Custódia e demais sistemas de investigação do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação do MPCE, a palestra contou com a participação do coordenador do Nati, promotor de Justiça Breno Rangel, e do analista ministerial de Tecnologia da Informação lotado no Nati e gestor do Setor de Sistemas e Extração do Nati, Gleidson Sobreira Leite.
Ao fazer uso da palavra na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro Freitas agradeceu o empenho e esforço de toda a equipe que compõe o Nati por aceitarem o desafio de construírem uma nova estrutura aos órgãos de investigação criminal. “Temos que aproveitar todos os meios disponíveis para tornar nossas investigações mais eficientes. Esta é uma oportunidade para que todos possam conhecer as ferramentas desenvolvidas pelo Nati, porque a jurisprudência tem exigido cada vez mais precisão técnica na produção de provas, nos atos preparatórios e temos que ter o máximo de zêlo. É preciso padronizar a cadeia de custódia para que não sejamos surpreendidos, ao tempo em que devemos nos familiarizar com o uso desses sistemas, seguindo a orientação dos especialistas e garantir a validade das provas”, disse.
A apresentação das soluções tecnológicas e do Portal de Apoio à Investigação ficou a cargo do coordenador do Nati, Breno Rangel, e do analista ministerial, Gleidson Leite. “A ideia é uma central de informações permanente de apoio às investigações, com técnicas especiais de investigação. Há um passo a passo com modelos dos mais simples aos mais complexos”, observou Rangel. Eles demonstraram os vários fluxos de custódia relativos à apreensão de documentos, de material eletrônico e de apreensão de bens.
Segundo Breno Rangel, hoje, o MPCE possui boas ferramentas e está avançado, necessitando, porém, sempre do incremento de novas bases de dados. “A partir de então, buscaremos desenvolver novas ferramentas de cruzamento de dados, alertando para a criação de uma teia cada vez maior junto com outros Ministérios Públicos”, entende o promotor de Justiça. Dentre os principais projetos futuros, foram citados o MP em Alerta; o projeto Caça-Fantasmas; o aprimoramento e criação de novas funcionalidades em sistemas existentes; novos quesitos para o MP Sherlock, com o apoio da Secretaria da Fazenda; SIFISCO (Portal de recebimento de dados fiscais); SITTEL; SIMBA 2.0; SIMPCE (Mobile) e outras soluções de parceiros a serem definidas.
Sobre o Nati
Instituído por meio do Ato Normativo nº 237/2022, em razão da crescente demanda dos órgãos de investigação do Ministério Público do Estado do Ceará, o Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (Nati) objetiva aperfeiçoar o suporte técnico e operacional a fim de otimizar as atividades de investigação desenvolvidas. O Núcleo foi pensado para adequar os atuais fluxos de trabalho das demandas de natureza investigatória dos órgãos de investigação do Ministério Público do Estado do Ceará, padronizando as demandas apresentadas.
O Nati é composto pela seguinte estrutura: Secretaria do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação; Central de Custódia; Laboratório de Tecnologia e Combate de Lavagem de Dinheiro (LAB-LD); Setor de Sistemas e Extração de Dados; e Setor de Operações e Logística. Compete à Secretaria do Nati organizar os serviços administrativos, sob a supervisão direta do Coordenador, a quem competirá a distribuição das tarefas administrativas, em conformidade com as exigências do serviço e na forma do respectivo regimento interno.
A Central de Custódia, órgão de assessoramento do Nati, é responsável por planejar e estruturar a Cadeia de Custódia, padronizando os procedimentos necessários para sua consecução; planejar e executar o recebimento, controle e a guarda do material eletrônico apreendido em investigações realizadas pelo Ministério Público, enquanto necessários para os trabalhos desenvolvidos no Nati. Ela também orienta os órgãos de investigação sobre a cadeia de custódia e o respectivo fluxo adotado, bem como exerce outras atribuições determinadas pela coordenação do Núcleo.
O Laboratório de Tecnologia e Combate de Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) apoia os serviços de análise dos dados obtidos em dispositivos apreendidos, apresentando, quando requerido, laudos e esclarecimentos técnicos. São analisados os dados bancários, fiscais, telemáticos (telefônicos e informático), fazendo uso intensivo de tecnologia e gestão do conhecimento. O LAB-LD também realiza pesquisas baseadas no cruzamento de informações advindas de diferentes bases de dados e exercer outras atribuições determinadas pela coordenação do Núcleo.
Por sua vez, compete ao Setor de Sistemas e Extração de Dados assessorar a coordenação do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação quanto aos aspectos de tecnologia da informação, desenvolvendo e mantendo sistemas informatizados voltados às atividades desenvolvidas pelo Núcleo. Este órgão recomenda e avalia a conveniência de adquirir e utilizar, mediante contratação ou celebração de convênios, soluções de tecnologia da informação voltadas ao aprimoramento das atividades desenvolvidas Núcleo.
Além disso, presta suporte técnico e operacional aos demais setores, ao gerir projetos e recursos de tecnologia da informação relacionados às atribuições do Núcleo. Ele também elabora tutoriais e realização de treinamentos, relacionado às atividades e sistemas desenvolvidos.
Compete ao Setor de Operações e Logística coordenar as operações de interceptação telefônica e trabalhos de campo e prestar apoio operacional para o planejamento e execução de operações a cargo dos órgãos de execução do Ministério Público. Este setor executa diligências, relacionadas às operações em que atuar, requeridas pelos órgãos de execução, além de exercer outras atribuições determinadas pela coordenação Núcleo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, nesta semana (23 a 27 de maio), por meio de Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC), visitas técnicas a instituições públicas e da sociedade civil nos municípios de Aquiraz, Fortaleza e Horizonte, para conhecer a oferta dos serviços de educação inclusiva disponibilizados aos alunos com deficiência. A ação faz parte das atividades da Semana de Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva, instituída pela Lei Estadual nº 16.109/2016.
De acordo com a norma, as atividades alusivas à semana devem acontecer anualmente, sempre na última semana do mês de maio. Nesse sentido, o CAOEDUC atuará dando continuidade ao acompanhamento das diversas temáticas que envolvem a efetivação do direito à educação. Portanto, as visitas serão direcionadas a instituições públicas e da sociedade civil que atuam na oferta do atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência. A equipe técnica que realizará as atividades será formada por profissionais do CAOEDUC.
Ademais, convém lembrar que compete às diversas instâncias da sociedade e do poder público, atuação na persecução da garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
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