O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, cobrou, nessa quinta-feira (07/07), à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) mais informações em relação à reforma do Hospital Gonzaga Mota Messejana (HDGMM). Entre os pedidos do MPCE estão: análise técnica explicando o porquê da impossibilidade de intervenção estrutural no hospital sem que haja o fechamento do equipamento; cronograma da obra; planejamento para distribuição dos pacientes; previsão de entrega do Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira (Frotinha da Messejana) e viabilidade para atendimento do público do HDGMM, entre outros.
O MPCE também requisitou à Prefeitura de Fortaleza esclarecimentos acerca da possibilidade de elaboração de um plano para fornecimento de bilhete único ou outro meio que garanta o deslocamento das gestantes que eram acompanhadas no HDGMM até os novos locais de atendimento.
Fiscalização
No dia 15 de junho deste ano, o MPCE fiscalizou o HDGMM para averiguar a estrutura e os serviços ofertados no equipamento, levando em conta a proposta da Prefeitura de Fortaleza de fechar para reformar a estrutura hospitalar atual. Na ocasião, além da fiscalização, o MPCE reuniu-se com profissionais que trabalham no hospital e com pessoas da comunidade.
Na inspeção, foi observada a precarização dos locais de atendimento à população, bem como possíveis riscos de desabamento e problemas de infiltração e na instalação elétrica e o grande volume de prontuários físicos acumulados. Além disso, constatou-se a subutilização de ambientes em estados propícios para a prestação de serviço à população.
Observou-se também que, na emergência da unidade, não havia qualquer paciente aguardando atendimento, o que chamou a atenção do MPCE, dado o tamanho do hospital e sua importância para a região. Em um segundo momento, os presentes reuniram-se para debater sobre as estruturas observadas e as dificuldades enfrentadas pelos profissionais e pela população da região.
A Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza informou os julgamentos ocorridos nos dias 01/07/2022 e 04/07/2022, ambos na 5ª Vara do Tribunal de Júri da Comarca de Fortaleza. O Conselho de Sentença acolheu parcialmente a denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e julgou o réu Thiago Assunção Rodrigues pelos crimes de homicídio duplamente qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro – CPB), contra a vítima R.F.L., tentativa de homicídio (artigo 14, inciso II, do CPB), contra a vítima P.W.S.M., e associação criminosa (artigo 2º, caput, § 2º, da lei 12.850/13).
O crime aconteceu no dia 27/07/2012, na Av. Odilon Guimarães, no bairro Lagoa Redonda, quando a vítima R.F.L. sofreu uma emboscada conduzida pelo réu, acompanhado de terceiros, que efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima, resultando no homicídio dela. A vítima estava acompanhada de P.W.S.M., que sofreu tentativa de homicídio, mas sobreviveu ao ataque. O réu Thiago Assunção Rodrigues foi sentenciado a 26 anos e 10 meses.
Barra do Ceará
Por sua vez, o Conselho de Sentença da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, no dia 04/07/2022 condenou o réu Cristiano de Lima Nunes pelos crimes de homicídio qualificado consumado (artigo 121§ 2º, IV, artigo 2º caput, §2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013), organização criminosa (artigo 2º, caput, § 2º, da lei 12.850/13), e corrupção de menor (artigo 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA) contra a vítima M.A.C.A. O crime aconteceu no dia 11/06/02018, na rua Graça Alcançada, no bairro Barra do Ceará. O réu, acompanhado de um adolescente, efetuou disparos contra a vítima, sem qualquer discussão prévia. Verificou-se que o crime teve motivação torpe e réu Cristiano de Lima Nunes foi condenado a 19 anos e 5 meses de reclusão.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Madalena (em tutela da educação e do patrimônio público), recomendou, no dia 07 de julho, que o Município de Madalena regularize o serviço de transporte escolar, por meio de veículos adequados e em número suficiente para atender à demanda, como forma de preservar a segurança dos alunos. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, é direcionada ao secretário de educação em exercício no Município.
De acordo com Alan Moitinho, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) realizou inspeção nos veículos utilizados para o transporte escolar e, entre os 14 veículos inspecionados, nenhum foi autorizado para circulação. Além disso, apesar de ter sido previamente agendada, 23 veículos não foram submetidos à vistoria pelo órgão.
O procedimento extrajudicial expedido requer então que todos os veículos utilizados para esse fim, ainda que próprios, contratados, locados e etc., passem por nova inspeção pelo Detran e que seja rescindido o contrato do prestador de serviço de transporte escolar que não regularizar sua situação perante o órgão de trânsito, no prazo de 10 dias, contados de eventual reprovação na vistoria oficial a ser realizada.
Também consta na recomendação que sejam providenciados, com urgência, novos veículos em perfeitas condições de uso, para substituir aqueles reprovados na inspeção do Detran e que todos contenham, além de Autorização Especial de Transporte Escolar (AETE), registro como veículo de transporte de passageiros; laudo de inspeção periódico em dia; pintura diferenciada de acordo com o artigo 136, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) em bom estado de funcionamento; iluminação externa em pleno funcionamento, conforme legislação; cinto de segurança compatível com o número de passageiros; entre outros requisitos exigidos pela legislação, órgãos e entidades fiscalizadores, conforme o artigo 8 do CTB.
Além disso, o procedimento requer que seja respeitado imediatamente, horário fixo de embarque e desembarque compatível com o horário escolar, ou seja, que o Município colete os estudantes em horário suficiente para que eles não cheguem atrasados na escola e, no horário de saída da escola, em no máximo 30 minutos após o término das aulas.
Com base no CTB, a recomendação orienta ainda que o Município exija que os condutores de veículos do transporte escolar sejam exclusivamente motoristas que preencham todos os requisitos legais de habilitação para a função, que incluem ter idade superior a 21 anos, ser autorizado legalmente a conduzir veículos de categoria D (transportes de passageiros que acomodam mais de oito passageiros) e apresentar documentação pessoal e certidão negativa de antecedentes criminais. O MP requisita também que seja dada ampla e imediata divulgação da recomendação no portal da transparência do Município.
Ademais, a Promotoria de Justiça de Madalena orienta, por meio do procedimento administrativo, que sejam prestadas informações ao Ministério Público sobre as providências adotadas no prazo de até 10 dias corridos, devido a urgência que o caso requer.
A inobservância da recomendação acarretará a adoção, a depender da justificativa apresentada, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível por dano moral coletivo.
As comissões do Ministério Público do Ceará (MPCE) e da Assembleia Legislativa do Estado (ALCE) que apuram o descumprimento das obrigações legais e contratuais da Enel no serviço de distribuição de energia elétrica no Ceará se reuniram, nesta quinta-feira (07/07), para apresentar um balanço das providências já adotadas. O encontro, realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, permitiu um alinhamento dos trabalhos das comissões para que pudessem trocar informações e planejar ações em conjunto.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que a Comissão do MPCE está averiguando se a Enel vem cumprindo com as obrigações legais e contratuais relativas ao serviço de distribuição de energia elétrica no Estado. “A ENEL tem que cumprir as obrigações que derivam da lei de concessões e permissões de serviços públicos, do Código de Defesa do Consumidor, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, bem como do contrato de privatização e do contrato de concessão. Estamos reunindo informações sobre todas as principais obrigações para que possamos averiguar se elas estão ou não sendo cumpridas. No contrato de privatização, por exemplo, a empresa sucedida pela ENEL assumiu o compromisso de investir 1% do faturamento líquido de cada ano em programas de alcance social como o Luz no Campo e o Projeto São José. Temos que verificar se esses investimentos realmente foram feitos. Estamos estudando a fórmula que calcula o reajuste e a correção ou não da sua aplicação no último reajuste anunciado. Estamos analisando o enquadramento dos consumidores que deveriam pagar tarifas subsidiadas, como os consumidores de baixa renda, nas respectivas classes tarifárias. Esse é um trabalho muito complexo, que exige acesso e análise de muitos dados, mas estamos num bom caminho. Vamos dar a nossa contribuição para melhorar o serviço e proteger os direitos dos consumidores. E isso será exemplo para todo o Brasil”, explicou Pinheiro.
O PGJ ressaltou que a comissão também investiga o reajuste de 25% na tarifa de energia elétrica solicitado pela Enel e aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no mês de abril. “Nós estamos avaliando os elementos que compõem esse cálculo para saber se ele está correto, e se os fatos que dizem respeito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, declarados no processo administrativo em que a Aneel autorizou o reajuste, são ou não verídicos”, reforçou o procurador-geral de Justiça, pontuando que a Enel foi a empresa que registrou o maior número de reclamações fundamentadas no DECON em 2020 e 2021.
O deputado estadual Fernando Santana, presidente da comissão da Assembleia Legislativa, alertou para a proximidade da renovação do contrato de concessão, prevista para 2028. “Nós não desejamos ver um contrato renovado com o serviço da forma que está”. O parlamentar acrescenta que levantamento feito pela comissão da Assembleia Legislativa apontou que a Enel é a empresa com o menor índice de resolutividade dos problemas enfrentados por seus consumidores. “Temos outras empresas que sofrem com reclamações, mas que buscam a solução, dão resposta aos órgãos que fiscalizam e à população. Já a Enel, nem isso faz”, citou.
As comissões devem apresentar seus respectivos relatórios finais em até 60 dias após suas criações. O prazo pode ser prorrogado por igual período, de acordo com o quantitativo de trabalho. Também está previsto, antes da entrega dos relatórios, a realização de audiências públicas promovidas em conjunto por MPCE e ALCE com o objetivo de trazer a população para o debate acerca do serviço. Além disso, será criado um canal para que os cidadãos possam denunciar eventuais falhas no serviço prestado pela concessionária de energia elétrica.
Participações
Participaram da reunião, representando o MPCE, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; o secretário-executivo do DECON, promotor de Justiça Hugo Xerez; a coordenadora da Unidade do DECON em Sobral, promotora de Justiça Juliana Cronemberger; o coordenador da Unidade do DECON no Crato, promotor de Justiça Thiago Marques; e o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), promotor de Justiça Francisco Silderlândio do Nascimento. Já pela ALCE, estiveram presentes os deputados estaduais Fernando Santana, Érika Amorim e Guilherme Landim.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAOCidadania), reuniu-se, na última quarta-feira (06/07), com a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE) para debater as ações adotadas pelo órgão com relação aos procedimentos de heteroidentificação de candidatos autodeclarados negros no concurso vigente da Polícia Militar do Ceará (PMCE).
A reunião abordou o trabalho exercido pela Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC/PGE), na busca pela resolução consensual das centenas de ações judiciais existentes contra a organização do concurso por conta dessa etapa de análise, respeitando os parâmetros legais e a soberania das Comissões de Heteroidentificação. Trata-se da aplicação da Lei Estadual nº 17.432/2021, acerca da política afirmativa de reserva de vagas em concursos públicos do estado – prevendo, em seu artigo 2º, parágrafo 2º – a eliminação total dos candidatos não aceitos pela referida Comissão.
No encontro, a PGE informou que se reuniu com os advogados e a comissão dos candidatos que aguardam determinação judicial para esclarecimento destes esforços. O órgão também planeja realizar reuniões com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e com as Varas de Fazenda Pública, onde tramitam os processos, as quais receberão, assim como as Promotorias de Justiça Cíveis, materiais sobre a reunião para contribuírem com propostas aos processos.
Ao fim da reunião, que ocorreu na sede do CAOCidadania, os representantes da PGE visitaram a exposição “Memórias de Permanência”, organizada pelo Centro de Apoio Operacional do MPCE, sobre vivências nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Estado.
Participaram do encontro o promotor de Justiça e coordenador do Caocidadania, Elder Ximenes, e o técnico ministerial Lindemberg Menezes. Representando a PGE, estiveram presentes a procuradora-geral Estado do Ceará, Camila Cruz, os procuradores adjuntos Rafael Moraes e João Renato, e o procurador-chefe do Setor Judicial do Estado do Ceará, Iuri Chagas de Carvalho.
A reunião, realizada a pedido da PGE e demonstrando saudável sinergia interinstitucional, é um desdobramento da grande reunião promovida pelo CAOCIDADANIA no dia 27.5, no mesmo local. Ali, dentre outras deliberações, restou à PGE e à Comissão de Concurso da PM a pesquisa de casos onde fosse plausível, nos termos legais, a solução consensual – como acordos e desistências de pedidos. Tudo passará pelo crivo das Varas da Fazenda Pública onde tramitam as ações e, portanto, passará pelo exame das respectivas Promotorias de Justiça. Para estas e para todas as Promotorias Cíveis da Cidadania o CAOCIDADANIA remeterá a gravação da reunião e as cópias dos documentos.
Tanto a PGE como o CAOCIDADANIA manifestam a disponibilidade para manter interações com as Promotorias Executivas, sempre respeitando-lhes a independência funcional e em busca da consecução dos elevados objetivos das Instituições e à boa prestação dos serviços à Sociedade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nessa quarta-feira (06/07), para que o Município de Pindoretama reforme as onze escolas públicas municipais, em razão da estrutura precária dos equipamentos. A situação das instituições de ensino foi constatada pelo MPCE após a instauração de inquérito civil público e a realização de diversas inspeções. Portanto, na ação, o Ministério Público requer a solução de todas as irregularidades estruturais verificadas a fim de garantir o direito de uma educação básica de qualidade aos alunos da rede municipal de ensino.
No ano de 2016, a Promotoria de Justiça de Pindoretama instaurou inquérito civil público para averiguar a qualidade da educação básica no município, com base nas diretrizes apontadas no projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), iniciativa do MPCE em parceria com o Ministério Público Federal (MPF). Como resultado, foi constatado que apenas algumas das diretrizes do MPEduc foram cumpridas pela Prefeitura de Pindoretama.
Além disso, nos anos seguintes à instauração do inquérito, o MPCE realizou diversas inspeções, sendo a última no segundo semestre de 2021, para verificar a estrutura e a adequação das escolas municipais para o retorno das aulas presenciais em meio à pandemia. Nessas fiscalizações, foi constatada a precária estrutura em todas as instituições da rede de ensino. Vale destacar que a Defesa Civil de Pindoretama elaborou relatórios informando a necessidade de reparos referentes à estrutura física, hidráulica e elétrica de quatro escolas e três creches, porém não há quaisquer relatórios para as demais instituições de ensino da rede municipal.
Vale ressaltar que o MPCE oficiou o Município para que elaborasse um plano de atuação a fim de sanar as irregularidades estruturais, hidráulicas e elétricas de todas as escolas municipais. Contudo, até o momento, a Prefeitura não adotou providências para solucionar a problemática. Uma das últimas medidas do ente municipal foi lançar o Edital nº 11.04.01/2021 com o objetivo de contratar empresa para executar obras em duas escolas e uma creche. Contudo, não há sequer um cronograma com previsão de início dessas obras e, além disso, as demais instituições de ensino municipais não foram contempladas. Como as tentativas de solução extrajudicial foram infrutíferas, o MPCE ingressou com a ACP na Justiça.
O Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) criado pelo Ato Normativo nº 173/2021, de 12 de abril de 2021, completou um ano de existência com várias ações efetivas e exitosas. Ao comemorar sua significativa contribuição para o avanço no fortalecimento do acompanhamento da política pública educacional no estado, a coordenação apresentou um balanço da produtividade, bem como das principais campanhas no auxílio às Promotorias de Justiça das diversas comarcas.
A implantação e a atuação do Caoeduc corroboram com o preceito constitucional que alça a Educação ao patamar de direito fundamental, constituindo-se como um dos pilares de uma organização social igualitária e que prima pelo progresso social. Seguindo este princípio, somente neste primeiro ano de atuação, o órgão expediu mais de 17 pareceres técnicos, elaborou e distribuiu oito kits de atuação às Promotorias de Justiça, emitiu 11 relatórios técnicos de visitas institucionais, promoveu oito eventos, realizou 23 campanhas Minuto da Educação de orientação e publicou 12 informativos mensais de notícias sobre a educação. Confira o vídeo comemorativo:
Projeto Previne
Com o intuito de fomentar e acompanhar a implementação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada do Estado do Ceará, em consonância com o determinado pela legislação, o MPCE lançou, no dia 14/03, o projeto “Previne: Violência nas escolas, não!”, em solenidade realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
Naquela ocasião, a coordenadora do Caoeduc e procuradora de Justiça, Elizabeth Almeida, registrou o agradecimento a todos que contribuíram para o projeto e ressaltou que, ao longo de muitos anos, tem tido a meta firme e obstinada de trabalhar para a criação e a implantação dessas Comissões. O projeto “Previne: Violência nas Escolas, não!” nasceu em virtude da Lei nº 17.1253/2020, que autorizou a criação das comissões de proteção e prevenção da violência contra a criança e o adolescente nas escolas da rede pública e privada do nosso estado”.
Minuto da Educação
Outro exemplo de campanha bem-sucedida é a chamada “Minuto da Educação”, de orientação de temas relevantes da seara da educação, com vistas a fomentar a atuação dos promotores de Justiça, com circulação quinzenal, por meio de áudio, nos grupos de aplicativo de mensagem. Desta forma, a campanha pretende assegurar uma interface entre temas da educação, legislação, jurisprudência e o acompanhamento da política educacional pelo MPCE, segundo informou o coordenador auxiliar do Caoeduc e promotor de Justiça, Luiz Cogan. “Assim, pretendemos promover uma aproximação entre o Caoeduc e os agentes pedagógicos através de uma comunicação sucinta, objetiva, direta, clara e informal”, disse.
Sobre o Caoeduc
O Caoeduc objetiva o fortalecimento da função do Ministério Público de promover, acompanhar e fiscalizar a execução e o acesso à Educação, atuando na assessoria técnica aos promotores de Justiça do Estado do Ceará, além de colaborar na articulação entre o MPCE e os diversos órgãos e entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que atuam no âmbito da educação.
Dentre as principais atribuições do Caoeduc compete fomentar a intermediação e o intercâmbio entre as promotorias de justiça que atuam na defesa da educação e os órgãos públicos ou privados que compõem a rede de atendimento educacional; acompanhar as políticas nacional e estadual referente ao direito à educação, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuições no setor.
Além disso, visa acompanhar indicadores de educação no Estado do Ceará para desenvolver e promover ações, de modo isolado ou em cooperação com órgãos de execução, junto a órgãos públicos ou entidades privadas, com vistas a melhoria respectiva, dentre outras atividades.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, cobrou, em audiência realizada nessa terça-feira (05/07), redução da fila de espera por procedimentos de cateterismo na rede pública especializada localizada na Capital cearense. No encontro virtual, foi informado pela Administração do Hospital do Coração de Messejana (HM) que a unidade atualmente conta com uma grande fila de espera por procedimentos de cateterismo.
No encontro virtual, foi informado pelos gestores do Hospital do Coração de Messejana que a unidade possui duas máquinas de Hemodinâmica e que realiza cerca de 700 cateterismos por mês, atendendo durante 24 horas por dia nos sete dias da semana. Entretanto, o HM está com as duas máquinas quebradas, estando uma delas parada e outra funcionando precariamente, sendo usada apenas para os casos de enfarte. Informaram que estão deixando de realizar muitas cirurgias cardíacas, inclusive em crianças, pela ausência desse procedimento e que centenas de pacientes estão aguardando a realização do mesmo.
Foi informado pelo Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) que a unidade também possui duas máquinas de Hemodinâmica, mas que o HUWC realiza 33 cateterismos por mês, sendo 23 ambulatoriais e 10 hospitalares. A justificativa para o baixo número de procedimentos realizados seria o fato de que a unidade também realiza outros procedimentos, além de não funcionar em todos os dias da semana nem 24 horas por dia. Além disso, representantes do hospital argumentaram que a contratualização firmada junto à Secretaria de Saúde de Fortaleza impede o aumento do número de procedimentos na unidade, fato que motivou o MPCE a recomendar o incremento do número de procedimentos a partir da revisão dessa contratualização, objetivando suprir, assim, a necessidade da população.
Também ficou definido ao final do encontro virtual que, no dia 8 de julho, uma nova audiência será realizada, com o objetivo de ouvir o HUWC sobre a possibilidade – diante da questão emergencial – de o HM utilizar temporariamente a estrutura do Hospital Universitário para realização de procedimentos de hemodinâmica com pessoal próprio e insumos no período noturno e finais de semana. Na ocasião, também deverá ser discutida a possibilidade do aumento da contratualização do HUWC com a SMS de Fortaleza e será apresentado estudo sobre a capacidade de realização de procedimentos do Walter Cantídio e os números a serem aumentados.
Por fim, sobre a informação repassada pelo Hospital do Coração de Messejana de que duas máquinas de hemodinâmica estão quebradas, o MPCE oficiou à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) para que a Pasta apresente, em até dez dias, informações a respeito da previsão de quando os equipamentos serão consertados.
Participaram da audiência pública, representando o MPCE, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Ana Karine Leopércio; e a coordenadora auxiliar do mesmo Centro de Apoio, procuradora de Justiça Isabel Pôrto. Também participaram do momento representantes do HUWC, do HM, da SESA e da SMS.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio dos promotores de Justiça integrantes do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), com o apoio de diversos órgãos da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e da Controladoria Geral e Disciplina (CGD), deflagrou, na manhã desta quinta-feira (7), a Operação Devassa, instaurada com a finalidade de investigar crimes de ameaça contra servidores públicos, através de rede social, porte ilegal de arma de fogo, extorsão e usura.
Após intensa investigação do NUINC, a referida operação cumpriu mandados de busca e apreensão contra quatro alvos e mandado de prisão de um dos alvos, o qual encontrava-se foragido há mais de três anos. Dentre o material apreendido, estão aparelhos celulares, dispositivos eletrônicos, documentos e quantia em dinheiro.
A operação contou com o apoio da Delegacia de Assuntos Internos (DAI/CGD), da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (COIN/SSPDS), da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria da Administração Penitenciária (COINT/SAP), da Assessoria de Inteligência da Polícia Militar (ASINT/PMCE) e do Batalhão de Policiamento de Choque (BPChoque/PMCE).
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) divulgou, nesta quinta-feira (07/07), a relação dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) selecionados para participarem do curso de Direito Eleitoral Digital. A lista com o nome dos selecionados também foi enviada para os respectivos e-mails institucionais dos candidatos.
O conteúdo programático tem como principal objetivo atualizar os membros e servidores do MPCE quanto às novas técnicas aplicáveis às eleições, com foco na tecnologia e no direito. Dessa forma, todas as explicações são voltadas para o Direito Digital, aplicado ao Direito Eleitoral e à atuação do Ministério Público. O curso será ministrado pelo jurista da área de Direito Eleitoral Alexandre Basílio Coura.
A carga horária total é de 20h, divididas em encontros virtuais e atividades complementares. No período de 11 a 14 de julho de 2022, das 18h às 21h, ocorrerão as aulas síncronas (ao vivo) pela plataforma Zoom, na modalidade à distância. E as atividades complementares serão disponibilizadas na modalidade virtual assíncrona, através do Zoom, devendo ser concluídas em até 30 dias corridos após o início do curso.
Confira aqui a relação dos servidores selecionados:
Rarison Mariano da Silva Muniz – Técnico ministerial
Georgia Mesquita Farias Coelho – Assessora jurídica
Joel Lima Mourão – Analista ministerial
Fabiana Rodrigues Lucena – Técnica ministerial
A partir de dados do Sistema Nacional de Adoção (SNA), o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Projeto Promotores Acadêmicos da Infância, produziu a Fila de Pretendentes à Adoção do estado. O documento informa ao pretendente a sua posição na fila em todo o estado a partir da data e local em […]
O Programa “PREVINE – Violência nas escolas, não!”, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional da Educação do MP do Ceará, concluiu mais um “Curso de Formação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência nas Escolas”, capacitando mais 7.940 profissionais da Educação. Com a finalização da formação, o programa atingiu a marca de 15.509 membros […]
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Palmácia, a Prefeitura do município divulgou na última sexta-feira (05/07) a homologação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 01/2023. O processo seletivo, cuja prova foi realizada em 18 de fevereiro de 2024, visou o […]
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Aracati adote as providências necessárias para melhorar o atendimento e a estrutura física e de pessoal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Aracati. A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati e direcionada à Secretaria Municipal […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu recomendações direcionadas a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e a servidores públicos na condição de pré-candidatos nas eleições de 2024 para que adotem medidas preventivas a fim de não violar a legislação eleitoral vigente. As recomendações envolvem propaganda eleitoral antecipada, concessão de benefícios a eleitores, associação da imagem do […]
