O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo procurador de Justiça Emmanuel Girão, coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), participou nesta segunda-feira (24/10) do lançamento da operação da Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero e político-partidária durante a semana do 2º turno das Eleições 2022.
O MPCE apoiará a operação que tem o objetivo de dar celeridade e especificidade aos casos que envolvem violência por motivação política, com o desenvolvimento de trabalhos para resguardar os direitos fundamentais. A ação seguirá até o dia do segundo turno das eleições, no domingo (30/10).
Denúncias
A Ouvidoria das Mulheres do MPCE integra as atividades da Ouvidoria-Geral. Por meio deste canal especializado, serão recebidas e encaminhadas às autoridades competentes demandas relacionadas à violência contra a mulher.
Para denunciar:
Email: ouvidoriadasmulheres@mpce.mp.br
Telefone: 127
Formulário: bit.ly/Ouvidoriadamulher
Forma de atendimento do TRE
O atendimento da Ouvidoria da Mulher é realizado exclusivamente por equipe feminina, podendo a usuária escolher qual servidora da equipe prefere para dar seguimento ao atendimento. Se necessário à demanda, serão acionadas da Comissão de Participação Feminina (CPFem) e a Comissão de Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual (CPEAMAS) do TRE. A ouvidora da Mulher também já está realizando atendimentos presenciais. Os canais de atendimento são os seguintes:
Presencialmente: Rua Dr. Pontes Neto, s/n, Luciano Cavalcante, Fortaleza
Formulário Eletrônico: https://apps.tre-ce.jus.br/souform/edit-ocorrencia-mulher.jsf
E-mail: ouvidoriamulher@tre-ce.jus.br;
Telefone: (85) 3453-3857
Representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Estado (DPCE) e Defensoria Pública da União (DPU) reuniram a imprensa na tarde desta segunda-feira (24/10) numa entrevista coletiva para apresentar a união de esforços das instituições no combate aos casos de assédio eleitoral no Ceará. O encontrou ocorreu na sede do MPT, na capital. Os órgãos divulgaram uma Nota Pública Conjunta, que também foi assinada pela Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará.
Manuel Pinheiro, procurador-geral de Justiça, disse que a Nota Conjunta também será encaminhada a todos os promotores eleitorais do Estado e reforçou o papel do MPCE na investigação e combate aos crimes eleitorais envolvendo trabalhadores e trabalhadoras. “O direito ao voto é garantido pela Constituição e os eleitores devem exercer esse direito com total liberdade, no sigilo, sem qualquer tipo de pressão”, afirmou.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), Emmanuel Girão, alertou para a proibição do uso do celular na cabina eleitoral. “A resolução do TSE é clara ao proibir que eleitores entrem na cabina com o telefone. É importante que mesários cumpram essa determinação para impedir que os casos de assédio sejam consumados. Muitos patrões exigem a prova do voto para oferecer vantagem ou não cumprir ameaças de demissão”, disse.
Assédio eleitoral no Ceará
Este ano, o Ministério Público do Trabalho no Ceará já recebeu 27 denúncias de assédio eleitoral no Estado. Desse total, apenas uma foi registrada antes da votação do primeiro turno. Todas as outras foram feitas durante a campanha do segundo turno. A maioria diz respeito a reclamações de trabalhadores e trabalhadoras sobre ameaça de perda de emprego caso não votem no candidato indicado pelo patrão. Entre as empresas denunciadas estão bancos, cooperativas, hospitais, restaurantes, supermercados, prefeituras, entre outras. Quase todas são localizadas na capital e Região Metropolitana de Fortaleza.
O que diz a lei
O Código Eleitoral traz dois artigos referentes a crimes relacionados ao assédio. O art. 299 está relacionado ao oferecimento e recebimento de alguma vantagem em troca do voto. De acordo com o dispositivo, o crime fica caracterizado quando alguém dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. A pena prevista é de até quatro anos de prisão e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Já o artigo 301, da mesma legislação, versa sobre o uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos. A penalidade é a mesma.
Como denunciar
Todos os órgãos envolvidos no processo eleitoral têm canais para receber denúncias dos eleitores em caso de assédio. Presencialmente, os cidadãos e cidadãs podem procurar qualquer Promotoria de Justiça e fazer a denúncia ao promotor eleitoral da comarca. É possível também ir a qualquer cartório eleitoral do estado e formalizar a reclamação. No âmbito do Ministério Público do Estado, também é possível registrar o fato junto à Ouvidoria do MP e ao Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel). Basta acessar o site www.mpce.mp.br e clicar em Fale com a Ouvidoria, ou mandar e-mail para caopel@mpce.mp.br.
Os eleitores também podem formalizar a denúncia no site do Ministério Público do Trabalho (www.mpt.mp.br) ou no aplicativo Pardal, também do MPT, disponível nas plataformas IOS e Android. A Defensoria Pública da União recebe denúncias pelo e-mail observaeleicoes2022@dpu.def.br. O canal de denúncias da Defensoria Pública do Estado é o formulário do Observatório da Intolerância Política e Ideológica. Acesse o link.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), realizou, na última sexta-feira (21/10), reunião com a Superintendência de Obras Públicas (SOP), com a finalidade de obter informações técnicas sobre o controle de fogo nas margens das rodovias estatais.
A reunião contou com a participação do promotor de Justiça e coordenador do CAOMACE, Ronald Fontenele Rocha; do diretor de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária da SOP, José Sérgio Fontenele de Azevedo; e do engenheiro civil e gerente da Engevias (que presta apoio técnico à SOP), Filipe Braid Carannante.
Na oportunidade, os representantes da SOP fizeram alguns esclarecimentos e explanaram de forma mais detalhada sobre as atividades do órgão, suas divisões e responsáveis por cada distrito.
Após as discussões, ficou assentado que: de fato, no Ceará, atualmente não há nas rodovias estaduais sinalização (placa) relacionada à prevenção de incêndios; o responsável pela sinalização e sua manutenção, nas rodovias estaduais, é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran); a SOP, por meio de levantamento técnico realizado anualmente, controla o estado das rodovias estaduais, sob diversos critérios, tais como a pavimentação, drenagem, vegetação lindeira, e manutenção preventiva e corretiva da malha rodoviária; a partir do diagnóstico realizado anualmente, são programadas correções e planejamentos para a melhoria da qualidade da malha rodoviária estadual, o que inclui a adequação das faixas de domínio por meio de roçado manual e mecânico; o roçado manual e mecânico é executado ao longo de todo o ano, normalmente se iniciando após o período das chuvas; atualmente, os indicadores de qualidade das rodovias estaduais e suas margens levam em conta, de um modo geral, a segurança viária, embora não tratem especificamente da problemática do fogo; a cada ano, é gerado um Plano Anual de Conservação (PAC), como ferramenta gerencial para nortear as ações de conservação rotineira da malha rodoviária.
Ao final do encontro, foi determinado que a SOP envie ao CAOMACE uma cópia do último Plano Anual de Conservação e que repasse ao Centro de Apoio uma série de informações: metodologia, estágio de capinação e roça das margens das rodovias estaduais do Ceará; sobre a possibilidade de inclusão de indicador específico referente à prevenção de incêndio nas rodovias estaduais e suas margens; sobre a harmonização do planejamento das ações de roçado, levando-se em conta o período de intensificação dos incêndios florestais e as áreas de maior incidência do problema. Ademais, ficou estabelecido o agendamento de reunião com o Detran, para tratar da sinalização das rodovias estaduais no que tange à prevenção de incêndios.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) oficializou, nesta segunda-feira (24/10), a implantação da 7ª Promotoria de Justiça do Crato, com atribuição judicial perante a 2ª Vara Criminal. A cerimônia foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e contou com a participação da assessora jurídica da PGJ, promotora de Justiça Daniele Fontenele, e dos promotores de Justiça do Crato Cleyton Bantim da Cruz, David Moraes da Costa, José de Deus Terceiro Pereira Martins, Rangel Bento Araruna e Thiago Marques Vieira. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, agradeceu a presença de todos e demonstrou a alegria pela criação de mais uma Promotoria no Crato, considerando a importância e o volume de trabalho local.
A criação dessa nova Promotoria também redefiniu as atribuições da 2ª Promotoria de Justiça do Crato. Com a mudança, a 7ª Promotoria de Justiça do Crato vai atuar judicialmente perante a 2ª Vara Criminal. E a 2ª Promotoria de Justiça do Crato deixa de ter essa incumbência criminal e passa a atuar no Juizado de Violência Doméstica e Familiar. A mudança garante maior eficiência na atuação funcional dos membros do Ministério Público e mantém a isonomia na distribuição da demanda de trabalho entre as Promotorias de Justiça.
O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Crato, promotor de Justiça Rangel Bento Araruna, registrou a importância da criação dessa nova Promotoria, após a redefinição das atribuições das Promotorias de Justiça do Crato, permitindo assim o aprimoramento da atuação do MP, por intermédio da 2ª Promotoria, na responsabilização dos autores de violência doméstica, no acolhimento das vítimas e na compreensão do fenômeno. E os promotores de Justiça David Moraes da Costa e José de Deus Terceiro Pereira Martins, respectivamente, titulares da 4ª Promotoria de Justiça de Crato e da 1ª Promotoria de Justiça de Crato, reconheceram a relevância da implementação de uma nova Promotoria de Justiça e externaram agradecimentos ao PGJ e aos colegas por mais esse avanço.
Atribuições das Promotorias
Conforme o Ato Normativo que regulamentou, provisoriamente, as atribuições das Promotorias do Crato, à 7ª Promotoria de Justiça incumbe: a) atuar judicialmente perante a 2ª Vara Criminal, exceto nos processos afetos aos crimes sexuais contra criança e adolescente; e b) atuar extrajudicialmente nas seguintes áreas: 1) fiscalização dos estabelecimentos penais; 2) criminal, na forma do art. 17 da Resolução nº 72/2020, exclusivamente nas matérias relacionadas às infrações penais da sua área de atuação judicial.
E à 2ª Promotoria de Justiça incumbe: a) atuar judicialmente perante o Juizado de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; b) atuar extrajudicialmente nas seguintes áreas: 1) nos casos afetos à violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 18 da Resolução nº 72/2020; 2) controle externo da atividade policial da Delegacia de Defesa da Mulher; 3) defesa do idoso e da pessoa com deficiência; 4) criminal, na forma do art. 17 da Resolução nº 72/2020; 5) criminal, na forma do art. 19 da Resolução nº 72/2020.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lamenta, com profundo pesar, o falecimento do senhor José Wellington Nobre, pai da servidor Leonardo Cristhyan Ribeiro Nobre, lotado na 1ª Promotoria de Justiça de Baturité. O falecimento ocorreu nesta segunda-feira (24/10).
Diante da dor imensurável, o MPCE se solidariza aos familiares e amigos e roga pelo conforto espiritual e emocional do ente querido.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, assinou nesta sexta-feira (21/10) um Termo de Cooperação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maracanaú (COMDICA). O documento prevê que a Sede das Promotorias de Justiça da cidade cederá uma sala para que o COMDICA possa realizar as escutas especializadas previstas na Lei nº 13.431/2017. A cessão terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogada posteriormente.
O Termo de Cooperação foi assinado por Manuel Pinheiro e pelo prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa. Representando o MPCE, também estiveram presentes a assessora jurídica da Procuradoria Geral de Justiça, promotora de Justiça Daniele Carneiro; o secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Maracanaú, promotor de Justiça Jarlan Barroso Botelho; e os titulares da 10ª e da 11ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, respectivamente, os promotores Raimundo Magalhães Dantas Júnior e Nestor Alexandre de Souza Júnior.
O convênio fortalece a atuação do Ministério Público enquanto referência em Maracanaú como instituição que atua e contribui para a proteção e defesa dos direitos relacionados à infância e à juventude. “É uma forma de o MPCE se integrar à sociedade de Maracanaú e retribuir a doação do terreno, disponibilizando uma sala para o atendimento. Essa é uma medida extremamente salutar para colaborar para o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas da violência e de crimes de natureza sexual. Isso dá visibilidade à Promotoria e acesso à população, tendo o MP como referencial, um porto a quem é possível buscar em caso de necessidade”, destacou o promotor de Justiça Jarlan Barroso Botelho.
A Lei nº 13.431/2017 estabelece que a oitiva de crianças e adolescentes obedeça a uma metodologia de escuta que assegure a proteção integral definida pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Nesse sentido, a escuta especializada, descrita no artigo 7º da lei, deve ser realizada em ambiente acolhedor e que garanta segurança, amparo e cuidados à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violências. Todo esse trabalho, portanto, ficará sob a responsabilidade do COMDICA.
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, levou a júri popular nesta quinta-feira (20/10) o réu Antônio Maria Rodrigues Ferreira Pessoa, sentenciado por feminicídio contra a própria esposa e por tentar contra a vida do enteado e de um sobrinho da mulher, este último pessoa com deficiência. O Tribunal do Júri da Comarca de Itapipoca manteve integralmente todas as teses sustentadas pela acusação, realizada pela promotora de Justiça Maria Carolina de Paula Santos Steindorfer. Pelos crimes, unificadas as penas totalizam 46 anos e 7 meses de reclusão.
Os crimes ocorreram em 10 de março de 2019, por volta de 23 horas, no bairro Coqueiro, em Itapipoca. O réu tentou inicialmente matar o enteado, A.D.G. Para tanto, agiu com surpresa, de modo que só não consumou o ato porque a vítima conseguiu segurar a arma branca com uma das mãos e foi buscar socorro. Em defesa do filho, L.G.A. foi golpeada cinco vezes, indo a óbito no local. Por fim, o réu dirigiu-se ao quarto de F.A.A.B., que é pessoa com deficiência mental e foi igualmente esfaqueado, mas sobreviveu. De acordo com a sentença, o réu alegou ciúmes da esposa para justificar o ato de violência praticado e disse que estava “possuído pelo demônio”. Antes dos crimes, réu e vítima estavam em uma cerimônia religiosa.
A condenação foi dividida da seguinte forma: em relação à L.G.A., o réu foi sentenciado pela prática de homicídio consumado, qualificado pelo motivo torpe (ciúmes), meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima e pelo feminicídio, gerando a pena de 23 anos e 3 de reclusão; quanto à vítima A.D.G., o acusado foi sentenciado pela tentativa de homicídio qualificado pela surpresa, resultando em uma pena definitiva de 10 anos e 10 meses de reclusão; por fim, quando à terceira vítima, F.A.A.B., a condenação foi pelo mesmo crime da vítima anterior, 12 anos e 6 meses de reclusão. Unificadas, as penas totalizam 46 anos e 7 meses de reclusão.
A sentença considerou também que as consequências do crime são trágicas, pois a vítima fatal era provedora do lar e morava com seus dois filhos adolescentes e o sobrinho. Os traumas psíquicos nos entes são imensuráveis, conforme pontua o Juízo. Após os fatos, os três passaram a residir em lares diversos. A vítima F.A.A.B. tinha uma forte ligação de afeto com a tia, que era sua curadora após o falecimento de sua genitora. Por esse motivo, F.A. ficou duplamente órfão, haja vista que L.G.A. cuidava do mesmo como se fosse um filho.
A vice-ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto, participou do evento Quinta com Debate, realizado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), no dia 20 de outubro. A live semanal debateu a importância das políticas públicas, diagnóstico precoce e de ações preventivas referentes ao câncer de mama e ao de próstata. Os temas foram inseridos no contexto do Outubro Rosa e do Novembro Azul.
O evento é voltado para gestores, secretários, técnicos e agentes públicos municipais e interessados em geral. Nesta semana, além da procuradora de Justiça Isabel Pôrto, que também é coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), a Quinta com Debate contou com a presença da médica e prefeita de Quiterianópolis, Priscilla Barreto; e do médico urologista e assessor em Saúde da Aprece, Nilson Diniz.
A procuradora de Justiça ressaltou a parceria do Ministério Público junto aos municípios e à população, na promoção da saúde da mulher e do homem. As ações de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama nos municípios foram o tema abordado pela prefeita Priscilla Barreto no debate. Ela salientou a importância das ações municipais para a promoção da saúde da mulher, que devem acontecer ao longo de todo o ano através do Programa Saúde da Família (PSF).
Nilson Diniz, por sua vez, abordou o papel dos municípios na prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de próstata. Além de uma abordagem técnica, ele destacou a necessidade de se discutir a questão do financiamento para a área da saúde, que vem caindo a cada ano, o que implica grande articulação e mobilização dos municípios junto ao Governo Federal.
Assista ao Quinta com Debate na íntegra: https://bit.ly/3z3p9B8
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit) e da Assistência Militar (Asmil), promoveu, na manhã desta sexta-feira (21/10), a primeira etapa do II Curso de Direção Evasiva, Defensiva e Off Road. Voltado para membros do MPCE, a primeira parte da capacitação foi realizada na sede da Escola Superior do Ministério Público, em Fortaleza, e visa orientar sobre o uso de carros 4×4, manutenção básica e o uso do guincho elétrico.
O diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero, ressaltou a importância da capacitação. “A ESMP e o CEAF trabalham a formação dos membros e servidores nas mais diversas áreas de atuação. O curso de direção defensiva é uma iniciativa elaborada em parceira com a Academia Estadual de Segurança Pública que visa à melhoria da segurança institucional e pessoal dos membros”, reforçou.
Segundo o tenente-coronel da Polícia Militar do Ceará (PMCE), Carlo Rômulo, a formação ajuda os membros em situações reais. “A maioria dos membros possuem veículos 4×4. Nós orientamos na capacitação a condução fora da estrada. A intenção do curso é ensinar sobre esses tipos de carros, e quais ferramentas eles oferecem”, justificou.
Para o titular da 172ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Luís Antônio Abrantes, aprender sobre práticas de direção off road é importante para membros responsáveis por promotorias do interior do Ceará. “Frequentemente, os colegas que trabalham no interior precisam rodar em estradas poucas transitáveis, fora aqueles que trabalham em promotorias criminais e também precisam aprender conceitos básicos para a direção defensiva, caso haja uma situação perigosa”, explicou.
Já para a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Acopiara, promotora de Justiça Raquel Barua, a capacitação facilita a atuação dos membros. “O curso é essencial para aprender sobre situações de tráfego na natureza, principalmente para nós que estamos sempre na estrada e isso melhora muito nossa atuação”, afirmou.
A segunda parte do curso acontecerá no autódromo do Eusébio, em 11 de novembro, e nas Praias da Taíba, da Lagoinha e do Guajirú, no dia 12 de novembro.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, ajuizou Ação Civil Pública nesta quinta-feira (20/10) contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) por danos morais coletivos causados ao consumidor no Município de Jati. A ação, ingressada pelo promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, requer na Justiça que a empresa restabeleça, no prazo de 72 horas, o fornecimento regular de água em Jati ou contrate, se for o caso, caminhão-pipa até que o problema seja sanado, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento. Também é requerido que a companhia seja condenada a pagar R$ 500.000,00 de indenização por dano moral coletivo.
O pedido decorre da falta de disponibilidade regular de água em Jati, tendo em vista as constantes e inúmeras interrupções no serviço. O problema estende-se por anos na localidade. Em 2014, foi instaurado um Inquérito Civil Público para investigar a interrupção do serviço de água no Conjunto Tenente Arlindo Rocha. Outros procedimentos administrativos apontam problemas semelhantes no Destacamento da Polícia Militar, no Sítio Areia dos Vidal e na Rua Oblívio Alves Rocha. Em reunião realizada na Promotoria de Justiça, a prefeita informou que a irregularidade no abastecimento atinge todos os bairros da zona urbana e que várias tentativas de solução foram intentadas junto à Cagece, mas sem êxito. As circunstâncias causam prejuízos diários aos consumidores, podendo comprometer a saúde dos usuários do serviço.
Ante os fatos, o Ministério Público requer, além do restabelecimento do serviço, que a Justiça obrigue a Cagece a fornecer água na localidade, a fim de que nenhum consumidor fique sem o recurso em sua residência, salvo nas hipóteses previstas em lei e em prazo não superior a 48 horas. Em caso de descumprimento desta medida, o MP requer aplicação de multa diária de R$ 50.000,00.
A ACP pede ainda que a decisão judicial defina medidas fundamentadas no artigo 497 do Código de Processo Penal, artigo 84 parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor e em legislação específica para efetivação da tutela e obtenção do resultado prático. Com base nisso, o MP sugere a perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos à Cagece pelo poder público, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento público e suspensão de atividades, dentre outras medidas. A ação requer também a inversão do ônus da prova, o que obriga a Cagece a comprovar que o fornecimento de água em Jati ocorre de forma regular, contínua e eficaz, e o pagamento de R$ 500.000,00 de indenização por dano moral coletivo.
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