O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Chaval, firmou, nesta terça-feira (08/11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes do Município para que seja garantido acessibilidade arquitetônica em todas as escolas públicas municipais. No TAC, também ficou acertado que a Administração da cidade oferecerá atendimento educacional especializado mediante oferta de serviços educacionais especiais complementares ou suplementares à formação do aluno.
Ficou definido que as adaptações arquitetônicas serão promovidas a partir de 8 de dezembro, com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação, ficando o município responsável por enviar ao MPCE, até o dia 15 de junho de cada ano, a lista das escolas da cidade nas quais já foi promovida a adaptação arquitetônica. A manutenção periódica de equipamentos de acessibilidade, como rampas de acesso, plataformas móveis de percurso ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical, bem como piso tátil direcional também está entre as cláusulas firmadas no TAC.
O Município de Chaval também ficará responsável por matricular os alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), que deverá ser ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
Nas unidades com estudantes com deficiência, a Secretaria de Educação de Chaval deverá manter profissionais com especialização e capacitação adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado.
Assinaram o TAC: o promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Chaval, Rodrigo Calzavara; o secretário da Educação de Chaval, Maurício Melo Mendes; o secretário de Saúde da cidade, Dimas Ferreira Carvalho; o secretário municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do Município, Elineudo Sotero Telles; e o representante do Projeto Famílias e Amigos dos Autistas de Chaval (Profaac), Francisco Cleilton de Souza.
Confira aqui o TAC na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Núcleo de Pesquisas Sociais (Nupes) da Universidade Estadual do Ceará (Uece) promovem, dentro da XXVII Semana Universitária desta instituição, o “II Webinário Boas Práticas no âmbito da Socioeducação e os desafios na sua execução”. O evento, que ocorre entre os dias 8 e 10 de novembro, das 19h às 21h, será transmitido pelo canal do MPCE no Youtube.
A iniciativa é dos Centros de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e da Infância e Juventude (Caopij) e da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e do Núcleo de Pesquisas Sociais (Nupes) da Uece. Os estudantes da universidade que quiserem receber certificação pela participação no evento devem se inscrever através do site da XXVII Semana Universitária: https://semanauniversitaria.uece.br/semana/login.jsf e do e-mail do Nupes: nupes.uece@gmail.com.
Acesse a programação completa do evento.
SERVIÇO:
II Webinário Boas Práticas no âmbito da Socioeducação e os desafios na sua execução
Data: 8 a 10 de novembro
Horário: das 19h às 21h
Transmissão: canal do MPCE no Youtube
Aberto ao público
O enfrentamento à tortura e à violência policial foi tema de reunião realizada nesta segunda-feira (07/11), na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) com a Anistia Internacional Brasil, com participação de representantes de entidades de defesa dos direitos humanos e de mães de vítimas de crimes praticados por policiais. Na ocasião, o MP destacou a atuação da instituição para prevenir e combater a impunidade desse tipo de crime, através da investigação, controle externo da atividade policial e judicialização de casos ocorridos no Ceará.
A reunião foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. Representando o MPCE, também estiveram presentes os promotores de Justiça com atuação no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Ionilton Pereira do Vale, Fernanda Marinho de Andrade Gonçalves e Mathilde Maria Martins Telles; Rinaldo Janja, chefe de gabinete da PGJ; Márcia Lopes Pereira, da Promotoria do Júri e coordenadora do programa Tempo de Justiça; Breno Rangel, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim); e Humberto Ibiapina, coordenador do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc).
Na ocasião, o procurador-geral de Justiça reafirmou o compromisso protocolar do MP através de ações que estão sendo realizadas no enfrentamento a crimes praticados por policiais. Isso inclui a organização de força-tarefa para atuar em casos emblemáticos no Ceará, o acompanhamento de inquéritos, o compromisso de investigar com eficiência e judicializar quando há elementos necessários e a cobrança direta da participação de agentes e instituições públicas no andamento e definição dos casos.
“O Ministério Público do Ceará tem uma atuação muito firme no combate à tortura e à violência policial. O Ceará tem 4% da população nacional, mas aqui tramitam quase 20% de todas as ações penais por tortura que existem na justiça brasileira. A tortura infelizmente acontece em todo o País e o que diferencia o Ceará é o compromisso das instituições de punir com rigor os autores desse crime hediondo. Se nós investigamos e processamos cinco vezes mais casos de tortura que a média nacional, isso se deve ao trabalho corajoso e competente dos promotores e servidores que atuam no GAECO e no NUINC. Além disso, os promotores do Júri têm feito um grande esforço para levar a julgamento os autores da chacina do Curió e de outros crimes graves praticados contra pessoas que vivem nas comunidades vulneráveis. O NUAVV tem feito um trabalho extraordinário de apoio às vítimas de todos os tipos de violência, dando proteção, apoio psicológico e prestando outras formas de auxílio. A Promotoria da Auditoria Militar denunciou quase 600 PMs envolvidos no motim de fevereiro de 2020. Os promotores do controle externo da atividade policial também têm aperfeiçoado as inspeções e feito recomendações para melhorar a atuação da polícia judiciária em todos os sentidos. Enfim, temos consciência das nossas limitações, mas estamos fazendo o que está ao nosso alcance para proteger os direitos humanos em nosso Estado”, frisou Manuel Pinheiro.
Direitos Humanos
Durante a reunião, a Anistia Internacional Brasil apresentou a campanha “O Ministério tem que ser público”, que tem como finalidade sensibilizar membros do MP brasileiro a cobrarem a atuação de uma polícia e segurança pública mais eficientes. Além do MPCE, a campanha já foi apresentada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), do Estado da Bahia (MPBA) e do Estado do Pará (MPPA). A próxima mobilização deverá ser no MP do Estado de Pernambuco (MPPE), também buscando impulsionar uma agenda que fortaleça a pauta.
“Nossa ideia é reforçar o estado democrático de direito e que o trabalho se volte para a construção de uma polícia cidadã, mas que seja responsabilizada e investigada quando as situações exigirem essa necessidade. Acredito que o MP fortaleça a democracia, seguindo fluxos internos específicos de atuação, cobrando a aprovação de políticas públicas e leis que criem um sistema de proteção às vítimas e sendo um instrumento de prevenção e enfrentamento à tortura e à violência policial”, pontuou Alexandra Montgomery, diretora de Programas da Anistia Internacional Brasil.
Para ela, é fundamental ainda que haja uma reparação simbólica sobre a Chacina do Curió, que vitimou 11 pessoas em Fortaleza, na noite do dia 11 para 12 de novembro de 2015. Pelos crimes, o Ministério Público do Ceará denunciou 45 policiais, sendo que 33 foram pronunciados. O caso está completando sete anos, mas nenhum réu foi julgado.
Curió
Edna Carla e Maria de Jesus da Silva, cujos filhos morreram naquela noite, relataram a dor presente não apenas pela perda dos filhos, mas pela falta de julgamento dos envolvidos nos crimes. “É uma ferida aberta que sangra todo dia. Dói muito. Eu queria muito fazer uma homenagem para o meu filho. Eu fazia tudo por ele, idolatrava”, disse, emocionada. Para Edna Carla, o clamor é permanente. “Não dá para passar mais um ano. Mesmo que nossos filhos não voltem, se tiver justiça a dor é amenizada. Não vou parar de cobrar, meu papel é esse. A gente tem que lutar pela vida, por uma polícia que traga segurança”, afirmou. Edna e Maria de Jesus compõem os grupos Mães da Periferia e Mães do Curió.
Também apresentaram demandas locais a coordenadora geral do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Ceará), Mara Carneiro; o deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará; Lucas Costa, representante do Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará; e Amanda Oliveira, advogada do Cedeca.
Dados
Atualmente a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa acompanha 14 casos com policiais acusamos de violência. De acordo com o deputado Renato Roseno, nenhum foi responsabilizado. Somente em 2021, um total de 119 mortes ocorreram por intervenção policial. Em 2013, o número foi de 41. Nesses nove anos, o número maior de ocorrências foi em 2018, quando foram registradas 221 mortes por intervenções policiais. “O mais grave é que há centenas de outros crimes sem informações, somente os números”, informou o deputado. Nesta terça-feira, será apresentado o relatório do Comitê de Prevenção à Violência, órgão da Comissão de Direitos Humanos do legislativo cearense.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com agravo de instrumento na última quinta-feira (03/11), no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), requerendo a reforma da decisão que indeferiu suspensão de contrato de fotografia no Município de Madalena. O Ministério Público requer que seja anulado o processo de dispensa de licitação, de responsabilidade do Gabinete da prefeita de Madalena, cujo objeto é a contratação de serviços de confecção e fotos oficiais da prefeita, com valor de R$ 14 mil, com a consequente anulação de todo e qualquer ato de contratação a partir de tal processo.
No agravo de instrumento impetrado contra a atual prefeita de Madalena, Maria Sônia de Oliveira Costa, e contra a atual chefe de gabinete da Prefeitura de Madalena, Adriléa Marcia Cruz Costa, o MPCE também requisitou que elas se abstenham de realizar processo licitatório ou de dispensa de licitação cujo objeto configure propaganda autopromocional, contrariando os princípios da Administração Pública, especialmente, os princípios da legalidade e impessoalidade.
Por fim, no recurso, o MP pede ao TJCE que as agravadas se abstenham imediatamente de divulgar, inclusive em redes sociais, informativos que contenham textos ou fotografias que façam referência à pessoa da prefeita ou que demonstrem qualquer tendência à propaganda autopromocional, com o uso indiscriminado de bens e serviços públicos. No caso de desobediência, que seja fixada multa diária por descumprimento no valor de 10% do subsídio mensal da prefeita (multa pessoal aos gestores), além da apuração de eventuais crimes de desobediência/prevaricação.
Em julho deste ano, a Promotoria de Justiça de Madalena havia recomendado que o Município se abstivesse de contratar serviços de confecção de fotos oficiais da prefeita. Contudo, a recomendação não foi acatada, sob a justificativa de que não haveria desrespeito à regra constitucional e que tal prática era presente em todos os entes e poderes. Assim, o MPCE ingressou com Ação Civil Pública (ACP) pela prática de atos de improbidade administrativa violadores dos princípios da administração. Contudo, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do MPCE, o que motivou a interposição do agravo de instrumento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) da cidade, expediu uma série de recomendações e requisições a todas as instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede privada do município a respeito do que pode ou não ser exigido na lista de material escolar para 2023.
Os documentos pedem, ainda, informações e justificativas sobre o aumento das mensalidades, além da abstenção de retenção de documentos e outras penalidades pedagógicas em caso de inadimplência. O conteúdo das ações foi detalhado em audiência pública realizada nesta segunda-feira (07/11) entre o MPCE e os representantes e dirigentes da rede particular de ensino.
De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, desde 2015 o MPCE vem acompanhando, através de procedimentos administrativos, as listas de material escolar exigidas pela rede educacional privada do Crato, além de fiscalizar a regularidade dos estabelecimentos educacionais, por meio da apresentação dos alvarás sanitário e de funcionamento e do certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros.
Outro ponto observado é o cumprimento da “Lei Lucas”, que exige que as escolas capacitem professores e funcionários em noções de primeiros socorros. O promotor de Justiça reforça a continuidade da atividade de fiscalização e orientação dos estabelecimentos educacionais, com a aplicação de multas administrativas e interdição, se necessário.
O que diz a lei
O artigo 1º, inciso 7º da Lei Federal nº 9.870/99 destaca que é “nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes serem sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares”.
Segundo o promotor de Justiça Thiago Marques, apesar de não haver uma taxatividade de materiais que podem ou não ser exigidos, a regra geral é de que não podem ser pedidos materiais de uso coletivo, tais como isopor, envelopes, emborrachados, TNT, papel crepon, álcool, algodão, material de limpeza, copos, pratos e talheres descartáveis, canetas para lousa, fita, cartucho ou tonner para impressora, entre outros.
A mesma lei, em seu artigo 6º, também é clara ao afirmar que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro”.
DECON CRATO
Para denunciar ilegalidades, o consumidor pode entrar em contato com o DECON Crato pelos telefones (88) 3523-8375 e (85) 98563-2880 ou fazer a denúncia, presencialmente, no prédio das Promotorias de Justiça do Crato, na Avenida Perimetral, nº 1.300, bairro Santa Luzia.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, firmou, nesta segunda-feira (07/11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Crateús e com a Secretaria Municipal de Saúde do Município para que entes adotem medidas de prevenção e controle de animais em situação de abandono na região, especificamente cães e gatos. O Poder Público da cidade ficará responsável por recolher e cuidar dos animais.
Além disso, o Executivo Municipal deve criar, no prazo de 150 dias, um Centro de Controle de Zoonoses, bem como um “Castramovel”, em 45 dias, para fiscalizar a proliferação desses animais e realizar a castração dos mesmos. Além disso, o Município deve realizar um mutirão com 200 esterilizações de cães e gatos em situação de abandono.
Após fiscalização do Conselho Regional de Vigilância Sanitária do Estado do Ceará e uma série de denúncias recebidas pela 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, foi constatado pelo MPCE que a Unidade Vigilância Sanitária da Região não tem condições técnicas, estruturais e sanitárias para exercer suas atividades. Também foi averiguado que houve omissão do Executivo Municipal na vigilância dos animais soltos pela cidade.
O não cumprimento do termo pode ocasionar em adoção de medidas judiciais pelo Ministério Público e multa diária de R$ 500,00 por dia a ser implicado sob a Prefeitura de Crateús.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro de Freitas, prestigiou, na manhã desta segunda-feira (07), a solenidade híbrida de abertura da XVII Semana Nacional da Conciliação, no auditório Floriano Benevides do Fórum Clóvis Beviláqua. Realizada de 7 a 11 de novembro deste ano pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a Semana da Conciliação tem como tema “Menos conflitos, mais recomeços”.
De acordo com Manuel Pinheiro, o Ministério Público tem contribuído, sobremaneira, e de forma exitosa no incentivo à pacificação social e à resolução de conflitos por intermédio do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec). “O Ministério Público já tem uma longa tradição de estímulo aos métodos autocompositivos de conflitos, com experiência que vem desde a criação dos primeiros Núcleos de Mediação Comunitária e que se reforça, a cada dia, numa parceria com o Poder Judiciário e com a Defensoria Pública para empoderar a comunidade para que as pessoas estejam habilitadas e se sintam capacitadas a resolver, por si mesmas, os seus problemas dos mais comuns aos mais complexos”, destacou.
O desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais manifestou sua satisfação em estar presente, num primeiro ato à frente do TJCE, numa solenidade tão cara à sociedade. “Tenho a conciliação como algo muito importante e inconteste. É o momento em que as partes se tornam juízas de si mesmas. As animosidades diminuem e comtemplam o que cada um tem dentro de si. Desde quando nós atuávamos no interior, buscávamos a conciliação como cultura. Éramos gratificados com cuidado e paciência quando fazíamos o acordo e as partes se saiam bem, convivendo melhor, superando o ódio e o rancor, com paz. O país está precisando muito disso”, enfatizou.
A juíza diretora do Fórum Clóvis Beviláqua, Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, declarou que era preciso ter muita vontade no coração para promover as conciliações. “Achei maravilhoso o tema Menos conflitos e mais recomeços, porque estamos recomeçando depois de uma pandemia. A partir do momento m que estancamos uma ferida de conflito, aquela parte da vida da pessoa fica aliviada e isso vai repercutir nas outras áreas da vida daquela pessoa”, disse.
O supervisor do Nupemec, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, agradeceu aos ensinamentos da professora Lília Sales e elogiou o trabalho desempenhado pelos conciliadores voluntários e servidores. “Estou no Nupemec graças à doutora Lília Sales. É com muita alegria e regozijo que coordeno esta equipe que ultrapassa o nosso objetivo pelo cumprimento desta missão. As pessoas em conflito ou prestes a entrar num conflito precisam entender que elas podem resolvê-lo com bom senso. Por mais que nós, os juízes, possamos decidir com técnica e justiça, quando elas próprias decidem suas vidas a satisfação é muito maior”, recordou.
Desde 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tribunais de todo o país promovem a força-tarefa, anualmente, com a finalidade de solucionar diversos processos por meio do acordo entre os litigantes. A iniciativa tem o objetivo de solucionar, por meio de acordo entre as partes, as demandas encaminhadas.
A programação contará com palestras presenciais e virtuais; oficinas sobre inteligência emocional e comunicação não violenta; rodas de conversas e minicurso sobre o tema: Do Conflito à Pacificação Social. No âmbito Judiciário, o empenho e incentivo às soluções consensuais dos conflitos, exercitados no decorrer de cada ano, têm sua culminância neste evento nacional, por meio do esforço conjunto das unidades judiciárias participantes.
Na sequência, foi procedida a entrega dos certificados aos conciliadores com cinco anos de atuação voluntária nos CEJUSCs: Maria das Graças Teixeira; Cláudio Costa Balsells; Vânia Maria Simões Rodrigues Teixeira; e José Helmar Rocha Leitão, bem como a entrega do certificado aos servidores com cinco anos de atuação nos CEJUSCs, na pessoa da servidora Antônia Valdênia Gomes Arrais.
Em seguida, houve a palestra ministrada pela professora doutora Lília Maia de Morais Sales com tema “Liderança e gestão de conflitos – um caminho para a inovação e paz” e o lançamento do livro “Projeto Conciliar – uma causa que virou livro” – de autoria da escritora Maria Vilma Matos Peixoto.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) realizará no dia 25/11/2022, às 9h, o seminário “Por uma escola que protege!”. O evento é aberto ao público e transmitido pelo canal oficial do MPCE no Youtube. Os interessados podem se inscrever pelo endereço: https://cursos.mpce.mp.br/.
A iniciativa pretende divulgar estratégias e iniciativas voltadas para a prevenção às violências no âmbito escolar, fortalecendo cumprimento da Lei Estadual nº 17.253, de 29 de julho de 2020, que autoriza a criação das Comissões de Proteção e Prevenção à violência contra a Criança e ao Adolescente nas escolas.
Esse diploma legal ratificou a necessidade e importância das escolas trabalharem efetivamente na prevenção aos diversos tipos e expressões de violência, tais como: trabalho infantil, violência doméstica, homicídios, gravidez na adolescência, suicídio e automutilação, revitimização, abuso sexual, questões relativas a gênero e raça, bullying, brincadeiras perigosas, uso de drogas, dentre outras.
O Projeto PREVINE, portanto, é mais uma iniciativa do MPCE para que os municípios do Estado do Ceará avancem nessa vertente educacional e tenham planejamento adequado e monitoramento contínuo, com mecanismos de apoio aos gestores e reforço da intersetorialidade da educação, a fim de que as escolas mantenham ações permanentes de sensibilização e formação para prevenção à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Após atuação do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou o afastamento do prefeito e do vice-prefeito de Pacujá. Por decisão judicial e com a confirmação do TRE-CE, foram cassados os diplomas do prefeito Raimundo Rodrigues de Sousa Filho e do vice-prefeito José Silva de Abreu, os quais foram julgados por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, como resultado de investigação realizada na Promotoria Eleitoral da 79ª Zona. O Tribunal também afastou seis vereadores, que, assim como o prefeito e o vice-prefeito, tiveram os diplomas cassados e os votos invalidados. Os vereadores suplentes já assumiram e o TRE-CE determinou a realização de eleições suplementares para a Prefeitura de Pacujá.
No processo 0600438-59.2020.6.06.0079, Eraldo Rodrigues Aguiar, Elisângela Nirlane Freire Aguiar e Elza Rodrigues de Sales foram condenados pelo Juízo e pelo Tribunal por captação ilícita de sufrágio. Foi imposta a eles multa no valor de 50.000 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), além de ter sido aplicada sanção de inelegibilidade, de cassação de registro e de cassação dos diplomas dos candidatos eleitos Eraldo Rodrigues Aguiar e Elza Rodrigues de Sales.
Já o processo 0600437-74.2020.6.06.0079 resultou na condenação de Francisco Antônio de Oliveira Júnior, Lincélica Maria Ribeiro Magalhães, Washington Luís Alcântara Lima, Braz Rodrigues Alves de Brito e Raimundo Rodrigues de Sousa Filho, todos por captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Foi imposta a eles multa no valor de 50.000 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), a qual deverá incidir isoladamente para cada um dos réus. Eles também foram sentenciados à sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito em que se verificou a conduta ilícita e, ainda, às sanções de cassação dos diplomas concedidos após as respectivas eleições, com a invalidação dos votos dados aos referidos candidatos.
Essas ações são resultado da “Operação Sufrágio II”, deflagrada pelo Ministério Público como desdobramento da “Operação Mensalinho”, ambas realizadas em 2020. A Operação Sufrágio II é originária de um Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) que tramitou na Promotoria Eleitoral da 79ª Zona para apurar a ocorrência dos crimes de retenção de título contra a vontade de eleitor (artigo 295 do Código Eleitoral), de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), de descumprimento de normas sanitárias (artigo 268 do Código Penal) e de Organização Criminosa (parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 12.850/13 – Lei de Organização Criminosa), todos conexos com o crime de corrupção eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral).
A investigação do MP evidenciou um esquema de compra de votos em troca de vários benefícios aos eleitores, tais como: compra de passagens aéreas, entrega de materiais de construção, depósito de valores, entrega de dinheiro em espécie, pagamentos de exames médicos, dentre outros. Os investigados se utilizavam de uma verdadeira “central de passagens aéreas” criada para a captação ilícita de sufrágio em esquema organizado pelo grupo político de Raimundo Filho, inclusive com conhecimento desse, e com a atuação contínua dos demais vereadores.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Execução Penal e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), irá promover curso intitulado “Funcionalidades do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para a atuação do Ministério Público” no mês de novembro. A atividade ocorrerá no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.
O evento será realizado na próxima segunda-feira (07/11), das 09h às 12h. O momento de estudo, cujas inscrições são feitas na plataforma de cursos da ESMP/CEAF, é voltado a membros e servidores do Ministério Público que atuem na área de Execução Penal. A promoção do curso busca aperfeiçoar a utilização das ferramentas disponíveis no sistema SEEU, que possui integração apenas para peticionamento e consulta de peças processuais entre o Sistema de Automação da Justiça do MP (SAJ-MP) e o SEEU, sendo necessário o conhecimento e manuseio de ferramentas disponíveis no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)/SEEU.
O curso terá como presidente de mesa Denise Boudoux de Mendonça, promotora de Justiça Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Execução Penal de Fortaleza. Já a mediação será do promotor de Justiça Bismarck Soares Rodrigues, titular da 4ºPromotoria de Justiça de Sobral.
Serviço:
Curso “Funcionalidades do SEEU para a atuação do Ministério Público”
Data e horário: 07 de novembro de 2022, das 09h às 12h
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-Alvo: membros e servidores do Ministério Público que tenham atuação na área de Execução Penal
Carga horária: 3h/a
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