O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Altaneira, irá promover audiência pública para tratar da realização de concurso público pelo município. O encontro acontecerá no dia 26 de janeiro, às 11 horas, no Fórum da Comarca de Altaneira, e faz parte de uma série de procedimentos instaurados pelo MPCE desde 2022 para acompanhar e fiscalizar a execução de concurso público para provimento do quadro efetivo de funcionários.
A audiência parte de iniciativa do promotor de Justiça Ariel Alves de Freitas, titular da comarca de Nova Olinda, e será conduzida por ele. O promotor informa que as pessoas interessadas em participar da audiência deverão se cadastrar previamente através do e-mail prom.novaolinda@mpce.mp.br ou no início da discussão, com especificação do tema a ser abordado. O público presente poderá manifestar-se, após finalizada a discussão entre o MP, os notificados e os expositores.
A participação dos interessados será disciplinada de acordo com as regras a serem definidas pela Promotoria de Justiça de Nova Olinda e Altaneira, através do promotor titular, inclusive quanto à facultatividade da palavra e tempo de fala.
A realização de concurso público em Altaneira vem sendo acompanhada pelo Ministério Público. Em 2022, foi expedida Recomendação para que a Prefeitura tomasse providências sobre o caso, em razão de diversas irregularidades verificadas no último edital para contratação temporária. Além disso, há mais de 7 anos não é realizado concurso público pelo município, em qualquer área e para qualquer cargo da administração municipal. No entendimento do MP, portanto, verifica-se a inércia do gestor municipal quanto à não abertura de edital de concurso público, enquanto as seleções simplificadas prosseguem no município.
Serviço
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Tema: Realização de Concurso Público em Altaneira
Data: 26 de janeiro
Horário: 11h
Local: Fórum da Comarca de Altaneira (Rua Pe. Luis Antonio, S/N, Centro)
Modalidade: Presencial
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, realizará no dia 25 de janeiro o Treinamento Sobre Saúde Suplementar – ANS. A capacitação ocorrerá no auditório da ESMP das 8h30 às 17h. Os interessados deverão se inscrever pela plataforma de cursos da CEAF/ESMP.
O treinamento tem como objetivo promover orientação especializada aos colaboradores do DECON sobre as normas de saúde suplementar que tangenciam o direito do consumidor, visando a melhoria no atendimento às denúncias que chegam ao órgão e o enriquecimento das peças processuais produzidas.
Ademais, a formação pretende preparar o público-alvo para estreitar, ainda mais, os laços entre o DECON a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a finalidade de melhorar o atendimento aos consumidores cearenses.
Serviço:
Treinamento Sobre Saúde Suplementar – ANS
Data: 25/01/2023
Local: Auditório da ESMP
Horário: 8h30 às 17h
Carga horária: 7h/a
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-alvo: Servidores e colaboradores do DECON
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela Promotoria de Justiça de Reriutaba, ingressou em 17 de janeiro Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, para que a administração municipal realize concurso público. A ACP faz referência a contratações irregulares no âmbito da gestão municipal e decorre de Inquérito Civil Público e Recomendação direcionados a Reriutaba nos anos de 2020 e 2022, respectivamente.
A Ação, movida pelo promotor de Justiça Paulo Figueiredo Fonseca Lima, baseia-se nos indícios de que, no município, foi verificada a contratação de serviços de pessoa física para efetuar prestação de serviços de natureza contínua e não eventual. Em consulta ao site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) constatou-se que, em 2022, Reriutaba gastou mais de R$ 9 milhões com serviços de terceiros.
Perante o ocorrido, o MPCE requer na ACP, em caráter de tutela provisória de urgência, que o município suspenda, em 90 dias a partir da concessão de liminar, os contratos de todos os terceirizados contratados à título de “prestação de serviços pessoa física” que estejam prestando serviços não eventuais; se abstenha de contratar novos prestadores de serviço pessoa física para o exercício de atividades não eventuais; realize, em no máximo 180 dias, todos os atos administrativos e providências, inclusive remanejamentos orçamentários, para sanar o problema das contratações temporárias e contratações com precariedade de vínculos, para que seja realizado novo concurso público. Caso descumpra as exigências, o Município ficará sob pena de multa diária.
A ACP pede ainda indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 80 mil, corrigidos e acrescidos de juros. O será revertido para o Fundo de Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). O dano moral coletivo se configura, nesse caso, na contratação de funcionário público, para prestar serviços não eventuais e contínuos, ferindo a impessoalidade e a moralidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça de Ocara, Jonas Veprinsky Mehl, realizou reunião nessa quinta-feira (19/01) visando contribuir na formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas no Município. O encontro aconteceu com os conselhos de Educação, da Saúde, da Alimentação Escolar, do Idoso, da Criança e Adolescente, de Assistência Social, da Cultura, da Juventude e da Pessoa com Deficiência. Estavam presentes ainda representantes da Associação Movimento de Ajuda Familiar de Ocara, além de uma participante do Comitê da 1ª Infância.
Dentre os temas que foram debatidos na ocasião, estão a evasão escolar de adolescentes e possível apoio da equipe de busca ativa escolar do Município; fortalecimento da fiscalização de políticas relativas à merenda escolar; campanhas de conscientização sobre empréstimos consignados envolvendo benefícios de idosos; bem como a difusão de informações visando o respeito à fila de adoção e ações que busquem prevenir a violência sexual, reestruturação do Conselho da Juventude, entre outros.
Foi firmado na reunião um calendário de encontros bimestrais com a presença dos Conselhos de Políticas Públicas do Município e do MPCE. Segundo Jonas Veprinsky, nesse primeiro encontro também buscou-se fortalecer os conselhos, estabelecendo uma agenda de diálogo permanente para que o MPCE possa contribuir na efetivação e na garantia dos direitos da população de Ocara.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), reuniu-se nesta quinta-feira (19/01) com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Estadual de Direito do Idoso do Ceará para reafirmar parceria entre as instituições no fortalecimento às ações de defesa da pessoa idosa no Ceará. Na ocasião, foram discutidos o planejamento e a execução estratégica das atividades a serem desenvolvidas em 2023.
Representando o MP, participou do encontro o promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, coordenador auxiliar do Caocidadania. Também estiveram presentes a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/CE, Patrícia de Abreu Viana, e a presidente do Conselho Estadual de Direito do Idoso do Ceará, Fabiane Danni Araújo.
A reunião teve como objetivo abordar os trabalhos desenvolvidos pelas autoridades presentes e sua relação com os demais agentes e órgãos que defendem a temática da pessoa idosa, bem como planejar a execução estratégica das atividades no ano corrente. Os participantes discutiram ainda ideias para sistematizar a promoção dos direitos da pessoa idosa com mais celeridade e eficácia pelos agentes e órgãos incumbidos, como a possibilidade de seleção específica (sem exclusividade) de um nicho dentro da seara da pessoa idosa e sua distribuição entre os agentes públicos atribuídos, na medida de seus poderes.
Outros temas discutidos foram a necessidade de alinhamento e articulação com os órgãos públicos do Poder Executivo e a adoção de um protocolo de atendimento da pessoa idosa, com acompanhamento integral do protocolo aberto. A finalidade é atingir resolutividade nas demandas intentadas pelas pessoas idosas através do aperfeiçoamento de políticas públicas.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em audiência de custódia realizada na última quinta (19/01), a Justiça homologou flagrante e decretou prisão preventiva de homem suspeito de matar a pedradas a ex-companheira, de 36 anos, na localidade de Pacheco, zona rural de São João do Jaguaribe. O promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz pediu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em razão da necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta e objetiva do fato, especialmente pelos resquícios de crueldade que gerou repúdio e repercussão na população de São João do Jaguaribe, e ainda pelo fato do crime ter sido cometido na frente da filha do casal, de apenas cinco anos de idade.
De acordo com o Inquérito Policial, o custodiado havia marcado um encontro com sua ex-companheira e a filha. Ao se encontrarem, ele passou a questionar a vítima sobre com quem ela conversava por WhatsApp e pediu que entregasse o aparelho celular. Com a recusa, ele teria se revoltado e ferido a mulher com duas pedradas, que a levaram a óbito. O suspeito saiu caminhando normalmente, deixando o corpo da ex-companheira em via pública, ao lado da criança, que não se feriu.
Com as informações, a polícia passou a realizar buscas pelo suspeito. Durante a procura, os agentes receberam informações de que ele havia furtado a motocicleta de um morador da região com destino à casa de seu pai, onde se alimentou e depois fugiu para a mata. Diante disso, a polícia permaneceu nas imediações da residência do genitor do acusado, até que ele foi preso e confessou o crime.
Diante dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante, no dia 18 de janeiro pelo crime de feminicídio e encaminhado à Delegacia Regional de Aracati para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No dia seguinte, foi realizada a audiência de custódia no 3° Núcleo de Custódia, em Ibicuitinga.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, reuniu-se na manhã desta sexta-feira (20/01) com membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para discutir as impressões obtidas pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública após a visita técnica realizada ao longo desta semana ao sistema penitenciário cearense.
Além do PGJ, estiveram presentes o conselheiro nacional do Ministério Público e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Jaime de Cássio Miranda; os promotores de Justiça e membros auxiliares da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Alexandre José de Barros Leal Saraiva e André Epifânio Martins; e membros do MPCE atuantes em órgãos de apoio, na Execução Penal e na Corregedoria-Geral.
Após saudar os presentes, o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, agradeceu ao CNMP por mostrar desafios e responsabilidades que cabem ao MPCE. E enfatizou: “Que nós sejamos sempre dispostos a ouvir a sociedade civil e os órgãos de controle para, a partir daí, aperfeiçoar e fortalecer a nossa atuação”. Manuel Pinheiro também salientou os resultados positivos do Tempo de Justiça, a exemplo da redução do prazo para julgamento de casos envolvendo múltiplas vítimas, múltiplos réus, em contexto de facções criminosas, que passou a ser de um ano, enquanto a média nacional é de oito anos e meio. Ele ainda agradeceu a atuação dos membros do MPCE nos órgãos de apoio e de execução, que fazem diferença na vida das pessoas.
Visitas
Entre 17 e 20 de janeiro, a comitiva visitou a unidade prisional de Segurança Máxima e o Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa, em Aquiraz; a Penitenciária Regional e a Unidade Prisional Feminina, em Sobral; a Creche Amadeu Barros Leal, em Fortaleza; e a Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne, em Itaitinga. Entre os objetivos das visitas, destacam-se: fomentar o cumprimento das Resoluções 129/2015, 56/2010, 20/2007, todas do CNMP; verificar a atuação dos órgãos de execução penal do MPCE no tocante ao sistema penitenciário cearense; e discutir a situação geral do sistema prisional do estado do Ceará.
Ao iniciar a apresentação, o conselheiro Jaime de Cássio Miranda agradeceu todo o apoio que recebeu do MPCE para cumprir a agenda e frisou o empenho do órgão ministerial na área de execução penal. Entre os pontos constatados pelo CNMP durante as visitas, destacam-se: celas com capacidade superior à quantidade razoável de lotação, cabendo ao MP dar atenção a esse problema e propor soluções à Administração Penitenciária; falta de colchões para todos os detentos; sistemas de vídeo e gravação dentro dos estabelecimentos ainda em fase inicial, faltando protocolo mais efetivo, principalmente quanto ao tempo de gravação das imagens coletadas e possibilidade de disponibilização para as investigações; não há programa massificado (exceto a unidade de Itaitinga) de atividades produtivas e industriais, pois a maioria do trabalho é voluntário, sem remuneração; e necessidade de mais atividades educacionais e de capacitação, principalmente para a formação técnica voltada para o mercado de trabalho.
Também foi destacado que os estabelecimentos prisionais estão sob controle 100% estatal, com ordem e disciplina satisfatórias. “No campo investigativo, cabe registrar a constatação de um MP atuante, integrado com o sistema prisional, tanto na Capital quanto no interior, com capacidade de resposta a eventos de crises e boa articulação com o governo para resolver as questões extrajudicialmente”, frisou o conselheiro Jaime de Cássio Miranda ao longo da explanação. Por fim, o representante do CNMP citou os seguintes casos de boas práticas: programa Ceará Pacífico, projeto Tempo de Justiça e sistema informatizado da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de controle dos internos com acesso pelo MP.
A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública elaborará um relatório definitivo e detalhado das unidades prisionais visitadas, entregando em até 60 dias para o MPCE, propondo-se providências para o cenário constatado.
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 3ª Vara da Infância e Juventude sentenciou o Estado a pagar indenização de R$ 10.000,00, por dano moral coletivo ao permitir a exposição em redes sociais de imagens de adolescentes apreendidos por atos infracionais. A Justiça determinou que esse valor seja depositado no Fundo de Proteção aos Direitos de Crianças e Adolescentes. A Ação Civil Pública que ensejou a decisão judicial foi ingressada pelo promotor de Justiça Dairton Costa de Oliveira, titular da 188ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
Conforme a ação do MPCE, há suspeita de que policiais militares do Estado do Ceará têm produzido de próprio punho ou permitido que se produzam imagens de adolescentes apreendidos por suspeita de envolvimento com atos infracionais, para fins de divulgação em grupos de WhatsApp internos e nas redes sociais. A ACP menciona ainda caso específico de 2018, em que um adolescente apreendido por ato infracional foi ilegalmente fotografado em situação constrangedora, tendo sido exposta a imagem dele no Facebook.
O Ministério Público argumenta que a análise dessas imagens expostas evidencia que, se a produção das fotografias não foi de fato dos próprios agentes de segurança envolvidos na abordagem, contou com a colaboração deles, denotando o dolo de expor o referido adolescente a uma situação vexatória e constrangedora. “Ainda que não seja possível provar que foram os policiais que fizeram a foto ou a exposição, o fato é que a foto não teria sido batida sem a colaboração da equipe de policiais”, destaca o Ministério Público, exigindo a responsabilização do Estado pela violação coletiva de direitos e garantias de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Em sentença, o Juízo afirmou que a responsabilidade civil por omissão de atos da Administração Pública é subjetiva, situação na qual se erige a culpa como pressuposto da responsabilidade. Nesse caso, não se aplica a regra do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. A decisão afirmou ainda que o Estado se mostrou omisso por não zelar pela segurança dos adolescentes custodiados, inclusive no que se refere ao direito à imagem de adolescentes a quem se atribuiu a prática de ato infracional. A Justiça determinou ainda que o ente público notifique as forças policiais e militares quanto ao dever de preservar a imagem de adolescentes a quem se atribuir a prática de ato infracional, dando-lhes ciência de que tal prática configura infração administrativa, punível, com multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, conforme o artigo 247 da Lei nº 8.069.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou nesta quinta-feira (19/01) que a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) adote as providências necessárias para dar ampla publicidade às listas de pacientes aguardando por cirurgia eletiva no Ceará. A medida do MPCE considera que o Governo do Estado anunciou um mutirão previsto para começar em fevereiro a fim de diminuir essas filas, as quais contam com aproximadamente 60 mil pessoas em todo o Ceará, conforme dados da Sesa.
Na recomendação, o MPCE requer, portanto, que a Sesa divulgue nos meios de comunicação do Estado essas filas de cirurgia, disponibilizando o tipo/especialidade do procedimento/cirurgia e as iniciais dos nomes dos pacientes com as respectivas posições na fila, datas de nascimento e datas que serão chamados para fazer a cirurgia. Essas informações devem ser publicadas de forma semelhante à divulgação feita na época das filas para vacinação contra a Covid-19, contudo, sendo resguardado o nome completo dos pacientes.
Além disso, o Ministério Público requisitou à Secretaria da Saúde, no prazo de dez dias úteis, as seguintes informações: quais hospitais (públicos, privados e/ou filantrópicos) irão realizar as cirurgias do mutirão; se em 2023 houve novas contratualizações com outros hospitais para realizar cirurgias dos pacientes na fila de espera e, caso ainda não tenha, se estão previstas novas contratualizações; quais procedimentos/cirurgias estão previstos de serem realizados no mutirão, especificando o nome do procedimento/cirurgia, a quantidade ofertada, o prazo e a previsão de número de pacientes beneficiados; estimativa de despesas para realizar esses procedimentos/cirurgias; e quais as dez maiores filas de espera por cirurgia no Estado, incluindo nome do procedimento e quantidade de pacientes aguardando.
A titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, ressalta a importância da divulgação dessas filas, considerando o princípio constitucional da publicidade. “Vale acrescentar que o sistema disponibilizado pela Sesa para acompanhar a posição na fila do paciente que aguarda por cirurgias não tem demonstrado eficiência, uma vez que as pessoas encontram dificuldades para acesso, além de a plataforma apresentar indisponibilidade. Além disso, não há no Estado nenhuma ferramenta de domínio público de acompanhamento, por parte da sociedade civil e nem dos órgãos de controle, do andamento dessas cirurgias do SUS”, destaca.
Acesse na íntegra o despacho, a recomendação e o ofício do MPCE.
Após firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela Promotoria de Justiça de Chaval, a Prefeitura de Chaval mudou a sede que abriga o Conselho Tutelar municipal. De acordo com o documento, assinado em 20 de setembro de 2022, a estrutura antiga não tinha capacidade para acolher crianças em situação de risco.
A mudança aconteceu dentro do prazo de 90 dias, conforme estabelecido pelo TAC. O novo prédio do Conselho Tutelar, inaugurado nesta quinta-feira (19/01), possui espaço com brinquedos, uma estante de leitura, banheiros acessíveis, sala de atendimento, refeitório e dormitório. Além disso, o equipamento é maior do que o anterior, com 147m² e sete salas.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Chaval, Rodrigo Calzavara; pelo prefeito do Município, Sebastião Veras; pelo secretário municipal de Assistência Social, Elineudo Sotero; e pela presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chaval, Andreina Linhares.
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