O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nessa segunda-feira (09/01) para que a Justiça determine ao Município de São Benedito o fornecimento gratuito do medicamento Nabix a fim de tratar criança com autismo severo. Na ação, o MPCE requereu que o Juízo conceda liminar, após audiência prévia com a intimação do Município, no prazo de 72h, de forma a assegurar o respeito aos direitos constitucionais à vida e à saúde da criança, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A atuação do MPCE ocorre em atendimento à mãe da criança, que compareceu à sede da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito buscando garantir o direito do filho ao tratamento receitado pelo médico. Segundo o laudo apresentado, o paciente preenche os critérios do espectro autista em grau severo e a ausência de terapias adequadas poderia gerar danos irreversíveis nas esferas da comunicação, acadêmica e emocional da vida da criança. Diante disso, o médico neurologista indicou o uso de Canabidiol, por tempo indeterminado, e prescreveu o uso terapêutico do Nabix a cada 12h para estabilização clínica.
Como a família não possui condições financeiras para comprar o remédio, que custa em torno de R$ 348,16 o frasco, a mãe procurou a Secretaria de Saúde do Município de São Benedito para obter o fármaco de forma gratuita. Entretanto, a Secretaria negou argumentando que o referido item não fazia parte da rede farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS), o que fez com que a mãe buscasse auxílio do Ministério Público.
De acordo com o titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, promotor de Justiça Oigrésio Mores, o Município tem obrigação constitucional e legal de fornecer, gratuitamente, o remédio à criança, pois a assistência prestada pelo SUS aos pacientes é integral, tanto individual quanto coletivamente, objetivando a garantia constitucional dos direitos fundamentais da pessoa humana à vida e à saúde. “Os critérios de inclusão para tratamento com o referido medicamento não podem servir para impedir o acesso porque ferem de forma evidente, flagrante e manifesta, os direitos constitucionais à vida e à saúde da criança, bem como violam os princípios orientadores do SUS que asseguram acesso universal igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação e a diretriz fundamental de atendimento integral”, destaca o membro do MPCE.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), emitiu ofício, nessa terça-feira (10/01), solicitando informações da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza, a respeito de reclamações sobre o fechamento dos serviços de urgência e emergência na rede de assistência hospitalar municipal. A iniciativa do Caosaúde considerou repercussão na imprensa local relatando o encerramento dessas atividades no Gonzaguinha da Barra do Ceará e no Hospital Nossa Senhora da Conceição, no Conjunto Ceará.
No documento, assinado pela coordenadora do Caosaúde e promotora de Justiça Karine Leopércio e pela também promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a Secretaria de Saúde de Fortaleza é questionada sobre as motivações e implicações da decisão em suspender os serviços de urgência e emergência das unidades. “O objetivo é conhecer o impacto que o fechamento trará aos demais serviços da rede de saúde, tanto municipal como estadual, e principalmente como afetará o paciente que precisa de atendimento de urgência e emergência, para que não fique desassistido”, afirma a promotora Karine. Assim, o ofício solicita:
O Caosaúde dá o prazo de dez dias para que a Secretaria de Saúde encaminhe resposta ao e-mail do Centro de Apoio, bem como outros esclarecimentos que entender necessários.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lamenta, com profundo pesar, o falecimento da coordenadora do Serviço de Atendimento ao Adulto e à Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), a senhora Lucila Bonfim. O falecimento ocorreu nesta quarta-feira, dia 11/01/2023.
Defensora dos direitos humanos da pessoa idosa, Lucila Bonfim também era terapeuta ocupacional e professora das faculdades UniAteneu e UNISF. Diante da dor imensurável, o MPCE se solidariza aos familiares e amigos e roga pelo conforto espiritual e emocional. O velório acontece na funerária Ethernus. Em seguida, o corpo será sepultado no cemitério Parque da Paz, às 17h.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit), promove, entre os dias 16 e 20 de janeiro, das 8h às 12h, o Curso de Formação de Brigada contra Incêndios – 4ª turma. O curso, que terá 20 horas/aula, tem como objetivo capacitar servidores e colaboradores do MPCE para atuação na prevenção, no abandono da edificação, no combate a um princípio de incêndio e na prestação dos primeiros socorros, dentro de uma área estabelecida, com atribuições especificadas em normatização do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.
Os servidores e colaboradores convocados na Portaria nº 2571/2022/SERH deverão realizar a inscrição por meio da Plataforma de Cursos do CEAF: https://cursos.mpce.mp.br/. Entre os dias 16 e 19 de janeiro, a capacitação ocorrerá no auditório da ESMP (Rua Assunção, nº 1200 – José Bonifácio, Fortaleza). Já no dia 20 de janeiro, última dia do curso, a aula prática será realizada na 4ª Companhia do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros (Quartel do Conjunto Prefeito José Walter, na Avenida L, nº 1901 – José Walter, Fortaleza).
Serviço:
Curso de Formação de Brigada contra Incêndios – 4ª turma
Data: 16 a 20/01/2023.
Horário: 8 às 12h
Carga horária: 20h/a
Local: 16 a 19/01/2023 – Auditório da ESMP
20/01/2023 – 4ª Companhia de Bombeiros – 4ª Cia/1º BBM (Quartel do Cj. José Walter) Av. L, 1901 – Cj. José Walter – Fortaleza-CE – 60750-110)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-Alvo: Servidores e colaboradores do MPCE convocados na Portaria nº 2571/2022/SERH.
Uma comissão de parametrização e uniformização das ações do Ministério Público brasileiro será criada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para reforçar a unidade da atuação em todo território nacional frente aos atos criminosos praticados em Brasília no domingo (08/01). A deliberação ocorreu nessa segunda-feira (09/01) durante reunião extraordinária do CNPG, realizada virtualmente, da qual participou o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro.
Conduzido pela presidente do colegiado, procuradora-geral de Justiça do Estado da Bahia, Norma Cavalcanti, o encontro reiterou o repúdio aos atos criminosos de invasão aos prédios dos Poderes da República e ratificou o protagonismo e o compromisso do Ministério Público com a investigação dos fatos. Também estavam presentes os conselheiros dos Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP), Paulo Passos e Jaime de Cássio Miranda, e de Justiça (CNJ), João Paulo Schoucair; o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico, representando o procurador-geral Augusto Aras; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta; os procuradores-gerais de Justiça dos MPs Estaduais e da União; e o secretário-executivo do CNPG, Pedro Maia.
*Com imagem e informações do CNPG.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), divulgou, nessa segunda-feira (09/01), a lista de classificação dos estagiários de Graduação em Direito selecionados após convocação por meio do Edital nº 53/2022. Os convocados têm até esta quarta-feira (11/01) para responder o e-mail confirmando o interesse na vaga e encaminhando a documentação prevista no edital ao NUGE, através do e-mail nuge@mpce.mp.br .
O candidato que não responder o e-mail e/ou não enviar a documentação necessária dentro do prazo não assumirá as atividades de estágio, mas permanecerá na lista de classificação de novos editais de convocação. Após a conferência da documentação, o Nuge entrará em contato, por e-mail, com o candidato selecionado, informando a data do início do estágio e demais orientações.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta segunda-feira (09/01), cerimônia de entrega do termo de exercício ao promotor de Justiça Rafhael Ramos Nepomuceno, removido da comarca de Independência para a 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova. O evento aconteceu no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro.
Na ocasião, o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro enalteceu a competência do membro removido para Morada Nova. E o promotor Rafhael Nepomuceno destacou ter grandes expectativas no trabalho a ser desempenhado, já que atuará em áreas como Tribunal do Júri, tutela do patrimônio público, cidadania, defesa da pessoa idosa, entre outros. “É uma cidade que eu já conheço, muito hospitaleira, e é um desafio também na minha carreira, uma grande etapa. Eu espero fazer o máximo possível em prol da população de Morada Nova”, declarou o promotor.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do seu Procurador-Geral de Justiça, manifesta o seu mais veemente repúdio aos atos criminosos que atentaram contra o Estado Democrático de Direito, com invasão e depredação dos prédios que sediam os três Poderes da República na tarde de hoje (08/01), em Brasília.
Os gravíssimos crimes devem ser investigados, processados e julgados, com obediência ao devido processo legal e com a aplicação de punições severas aos responsáveis pelas ações e omissões praticadas contra as instituições democráticas.
O Ministério Público do Estado do Ceará cumprirá rigorosamente o seu papel na apuração das responsabilidades, na forma da lei, daqueles que praticaram ou venham a praticar crimes da competência da jurisdição estadual relacionados com estes nefastos ataques contra a democracia.
Fortaleza, 8 de janeiro de 2023.
Manuel Pinheiro Freitas
Procurador-Geral de Justiça
Com o objetivo de prestigiar o método consensual de resolução de conflitos, o Núcleo de Mediação Comunitária de Maracanaú passa a receber da Delegacia de Polícia Civil (DPC) da cidade, a partir do início de 2023, casos que envolvam crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).
O encaminhamento funciona assim: a DPC de Maracanaú, mediante autorização da pessoa que prestou queixa, envia a referida demanda acompanhada de cópia do boletim de ocorrência registrado na Delegacia Municipal ao Núcleo de Mediação Comunitária, a fim de que as partes envolvidas possam chegar a um consenso sem a necessidade de judicialização dos conflitos.
Para a coordenadora do Programa Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec) do MPCE, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, o procedimento pode contribuir para que a resolução de conflitos seja feita de forma mais rápida. “A Mediação Comunitária é uma forma de resolução sigilosa, rápida e gratuita de conflitos. Ela tem por objetivo fazer com que as partes cheguem a uma resolução amigável, evitando-se assim que a causa vá até a Justiça e leve, muitas vezes, anos até sair uma decisão final, que nem sempre é a mais esperada pelos envolvidos na questão”, explica.
O delegado titular da Delegacia de Maracanaú, Alysson Keynes Almeida de Farias, destaca que a parceria entre a unidade policial e o MPCE contribui para a chamada Justiça Restaurativa. “É de extrema importância a parceria firmada entre a Polícia Civil e Ministério Público através do seu Núcleo de Mediação de Conflitos. Tal acordo possui um duplo viés: agilidade na resolução da demanda e fomento à Justiça Restaurativa e uma resposta estatal prestada de forma rápida e eficaz. Sem sombra de dúvidas quem ganha é a população da cidade de Maracanaú”, frisa.
A supervisora do Núcleo de Maracanaú, Tecyane Freire, também menciona os benefícios da parceria, que, na sua opinião, ajudará a desburocratizar conflitos no Município de Maracanaú. “[Esse encaminhamento] era algo que almejávamos há muito tempo, pois permite que muitos casos não sejam remetidos ao Judiciário. Muita gente que vai à Delegacia espera uma resposta imediata e a Mediação Comunitária dá esse poder à sociedade de resolver seus próprios conflitos”, completa.
Onde encontrar a Mediação Comunitária
O Núcleo de Mediação Comunitária de Maracanaú funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n – bairro Antônio Justa (ao lado do Fórum Trabalhista). O telefone para contato é (85) 3371-8593. Também é possível contatar o Núcleo através do WhatsApp (85)99271-1863.
Além de Maracanaú, há Núcleos de Mediação Comunitária funcionando em outras cidades do Estado. Clique AQUI e saiba onde encontrá-los.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), está ampliando a fiscalização em postos de combustíveis para verificar o aumento abusivo dos preços praticados para o consumidor. Nesta quinta-feira (05/01), o órgão ministerial fiscalizou postos localizados no município de Maranguape.
Foram fiscalizados dois postos, sendo um no Centro e outro no bairro Novo Maranguape. A equipe de fiscalização analisou documentos de cada estabelecimento, inclusive notas fiscais de compra e venda de combustíveis. No posto localizado no Centro não foi constatada alteração abusiva de valores nos preços. Além disso, todos os documentos solicitados estavam em conformidade com o funcionamento do posto, que recebeu do DECON um Relatório de Visita detalhando a situação.
Já no do bairro Novo Maranguape, a equipe do DECON verificou que o estabelecimento aumentou o valor do combustível de maneira abusiva, o que configura ilegalidade. Nesse local, portanto, o DECON lavrou Auto de Infração em razão da elevação excessiva e sem justa causa praticada no preço final do combustível. O estabelecimento tem prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Fiscalização
O DECON iniciou a fiscalização em postos de combustíveis na última quarta-feira (04/01). Desde então, seis postos foram visitados, sendo quatro em Fortaleza, no dia 4 de janeiro, e dois em Maranguape, no dia seguinte. Do total, quatro foram autuados – três em Fortaleza e um em Maranguape. Os outros dois, um em cada município, receberam Relatório de Visita, pois estavam com preços e documentação regulares. O DECON continuará realizando essa fiscalização em diferentes bairros de Fortaleza e em outros municípios do Ceará.
Em todos os estabelecimentos foi verificada a legislação referente à elevação sem justa causa do preço dos combustíveis. Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aumento de preços ao consumidor não pode ser excessivo ou desarrazoado. Dessa forma, a elevação de preços sem justa causa é considerada prática abusiva do fornecedor.
Impostos
Na última segunda-feira (02/04), foi publicada Medida Provisória que prorroga a desoneração dos impostos federais que incidem sobre os combustíveis. Dessa forma, alíquotas que incidem sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular permanecerão zeradas até o dia 28 de fevereiro. A finalidade é evitar aumentos nos preços dos produtos ao consumidor. Para diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, a isenção foi prorrogada até o fim de 2023.
Postos fiscalizados
Maranguape – 05/01
Posto Mendes IV, na Rua Mundica Paula, s/n, bairro Centro: lavrado Relatório de Visita.
Posto Magalhães 7, na Avenida Senador Almir Pinto, nº 2102, bairro Novo Maranguape: lavrado Auto de Infração por elevação do preço do combustível sem justa causa.
Denúncia
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, pelo número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
Favorável à tese do Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Tamboril condenou, na última segunda-feira (05/08), dois réus pelo homicídio de um entregador de mercadinho de Salitre e por tentarem matar um primo da vítima. Fernando Adilson dos Santos Freitas foi condenado a 21 anos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, recomendou, nessa terça-feira (07/08), que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) deixe de exigir a renovação de laudos médicos que atestem deficiências de caráter irreversível para concessão do passe livre […]
O Ministério Público do Estado do Ceará deu apoio à prisão de quatro pessoas com mandados em aberto que tentavam acessar a Arena Castelão para assistir à partida da última terça-feira (06/08), entre os clubes Ceará e Guarani pelo Campeonato Brasileiro. A iniciativa dá continuidade às ações da Operação Estádio Seguro, trabalho integrado do Núcleo […]
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