O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inicia, na próxima segunda-feira (30/10), atendimento presencial ao público na nova sede do órgão, que fica no prédio das Promotorias de Justiça de Fortaleza, na Rua Maria Alice Ferraz, n° 120, no bairro Luciano Cavalcante.
O horário de atendimento ao consumidor que deseja fazer alguma reclamação ou denúncia será de segunda a sexta-feira, entre 7h e 14h.
Na antiga sede, localizada na Rua Barão de Aratanha, n° 100, no Centro, a população continuará sendo atendida normalmente até o dia 30 de novembro.
Lembrando que, além do atendimento presencial, o consumidor pode entrar em contato com o Decon por meio do WhatsApp (85) 9 8685-6748 ou pelo e-mail deconce@mpce.mp.br.
Serviço:
Atendimento na nova sede do Decon
Data: a partir de 30 de outubro de 2023
Horário: 7h às 14h
Local: Rua Maria Alice Ferraz, n° 120, no bairro Luciano Cavalcante
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato, realiza na próxima segunda-feira (30/10) audiência pública sobre o funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Crato e as políticas públicas para o bem-estar dos animais no município. O encontro é aberto ao público e começa às 9h, na sede das Promotorias de Justiça de Crato.
Em 2018, o MPCE deu entrada em uma ação civil pública requerendo a reestruturação do CCZ municipal após verificar, por meio de inquérito civil, que as instalações do centro não atendem em grande parte aos requisitos mínimos impostos pela legislação ambiental. Mesmo com as determinações feitas pela Justiça, o MPCE continuou a acompanhar a questão e constatou diversas omissões por parte do poder público quanto ao trato com os animais em situação de rua ou em estado de saúde preocupante no município de Crato.
Diante disso, o MPCE decidiu discutir a atual situação do CCZ de Crato e sua atuação no município, e também o cumprimento das políticas públicas ambientais para o bem-estar dos animais na cidade. Foram notificados a participar representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Superintendência Estadual de Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMACE), a Secretaria Municipal de Saúde do Crato (SESA), Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Crato (SEMMA), Secretaria Municipal de Serviços Públicos do Crato (SMSP), a Secretaria Estadual de Proteção Animal, Coordenação de Vigilância Sanitária do Crato e o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Crato.
Para realizar manifestações orais durante a audiência, os participantes deverão se inscrever previamente na lista por meio do link: https://tinyurl.com/bdd85wy4
Serviço
Audiência Pública sobre o Centro de Controle de Zoonoses e as políticas públicas para o bem-estar dos animais no Crato
Data: 30 de outubro de 2023 (segunda-feira)
Horário: 9h
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Crato – Av. Perimetral Dom Francisco, 1030, Santa Luzia – Crato.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizará, nesta sexta-feira (27/10), o módulo 3 do curso “Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”. A 3ª etapa da capacitação se inicia às 13h30, no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), localizado no bairro Cambeba, em Fortaleza.
Como carga horária de 2 horas/aula e aberto ao público, o terceiro módulo terá como tema a “Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”. A diretora do Conselho Diretor da ANPD, Nairane Farias Rabelo Leitão, será a palestrante do evento. Ela também é membro da Comissão Especial do Direito à Privacidade e à Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil e da International Association of Privacy Professionals (IAPP).
O curso tem como objetivo capacitar os participantes na teoria e prática de privacidade e proteção de dados pessoais, tendo como fundamento a Lei nº 13.709/18 (LGPD). No ano passado, através do Ato Normativo nº 257/2022, foram instituídos os agentes e as unidades ministeriais com competência para tratar das ações e demandas relativas à proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Serviço
Curso Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – módulo 3
Data: 27 de outubro de 2023
Horário: 13h30
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza)
Carga horária: 2h/a
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu recomendação, na última sexta-feira (20/10), aos diretores de escolas e coordenadores pedagógicos do município para que realizem a matrícula antecipada dos alunos com deficiência, para o ano de 2024, assegurando o acesso a classes comuns, sem qualquer limitação de quantitativo por sala de aula e abstendo-se de cobrar valores adicionais na mensalidade, anuidade e matrícula, no cumprimento da implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, considera a aproximação do período de matrículas dos alunos das redes de ensino no município de Juazeiro do Norte e a necessidade em acompanhar as inscrições de pessoas com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), Altas Habilidades/Superdotação, em período que antecede as demais matrículas do corpo discente.
O documento determina ainda que a recomendação seja encaminhada para a Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte (SEDUC), para a 19ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE-19) e para a Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC) para que tomem conhecimento, acolham e cumpram o regulamento e a envie para todos os diretores e coordenadores de escola situadas em Juazeiro do Norte.
A recomendação também deve ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte (SEDUC) e a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC) para que se dê ampla publicidade aos termos do documento e para a sociedade, por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e do Estado do Ceará.
Clique aqui para ler a recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), irá realizar, no dia 26 de outubro, das 9h às 12h, palestra com o tema “O Direito em Defesa dos Animais – Conscientização e problematização da causa animal no Cariri”. A atividade ocorrerá na sede das promotorias de Justiça de Barbalha e é aberta ao público. Para participar, basta os interessados realizarem inscrição na plataforma de cursos do Ceaf.
O evento tem como objetivo proporcionar um momento de conscientização sobre a importância do ativismo e políticas públicas de proteção aos animais na região. A palestra será ministrada pela advogada e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) Subsecção Juazeiro do Norte, Amanda Maria Borges de Menezes.
Serviço
Palestra “O Direito em Defesa dos Animais – conscientização e problematização da causa animal no Cariri”
Data: 26 de outubro de 2023
Horário: 9h às 12h
Local: Sede do Ministério Público em Barbalha (Rua Edmundo de Sá Sampaio nº 231, Centro)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberto ao público
Após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça determinou, nessa terça-feira (24/10), que seja obedecido o limite de nove vereadores na eleição de 2024, referente ao mandato eletivo de 2025/2028. Na decisão, a Justiça, a pedido do MP cearense, também requereu que o Município de Catarina e a Câmara de Vereadores da cidade adotem, em até 30 dias, as providências necessárias para que a determinação seja cumprida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. Os valores das multas, se aplicadas, deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
A ação ajuizada pelo promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira se baseia na Constituição Federal, a qual estabelece em seu artigo 29, inciso IV, que municípios com até 15 mil habitantes devem contar com, no máximo, nove vereadores. Conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), concluído em 2022, a população de Catarina é de 10.243 habitantes, o que quer dizer que o município não poderia dispor do atual quantitativo de parlamentares. Em 2020, 11 vereadores foram eleitos para a casa legislativa do município.
Com o tema “O papel da escola na prevenção de homicídios contra crianças e adolescentes”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, no dia 13 de novembro, das 9h às 11h, encontro virtual com gestores e profissionais da educação dos municípios, da rede estadual e das escolas de livre iniciativa que aderiram ao projeto “Previne – Violência nas escolas, não!”. Na ocasião, serão discutidas políticas de prevenção e enfrentamento a homicídios de crianças e adolescentes. O evento, que é aberto ao público e será transmitido no canal do MPCE no YouTube.
O encontro deverá reunir secretários de educação, diretores de escolas, membros do MPCE, estudantes e demais interessados no tema. No evento, será fomentada a discussão em torno da aplicação da Lei Estadual nº 17.253/2020, que autoriza a criação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes nas escolas. A aplicação da norma tem como finalidade contribuir para um ambiente educacional seguro, de promoção da cultura de paz e de acolhimento para os estudantes.
O acompanhamento dessas ações, no âmbito do Ministério Público, é feito pelo Caoeduc, que está em permanente discussão com a sociedade, escolas e gestores, para garantir o cumprimento da lei.
A atividade será iniciada às 9h, com abertura feita pela procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, coordenadora do Caoeduc. Na sequência, às 9h20, o deputado estadual Renato Roseno fará uma exposição sobre o papel da escola na prevenção de homicídios contra crianças e adolescentes. A segunda palestra será com a articuladora comunitária do Comitê de Combate à Violência, Sarah Menezes. Não é necessário fazer inscrição prévia para participar da atividade.
Projeto Previne
O projeto “Previne – Violência nas escolas, não!”, do Ministério Público do Estado do Ceará, busca promover a segurança e o bem-estar dos estudantes, incentiva a identificação precoce de episódios de violência e valoriza a construção de relações respeitosas na comunidade escolar. As ações do projeto são realizadas pelo Caoeduc, através do diálogo intersetorial e interinstitucional e de uma ampla mobilização da sociedade civil, entidades religiosas, empresas privadas, poder público e organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Serviço
Encontro virtual “O papel da escola na prevenção de homicídios contra crianças e adolescentes”
Data: 13 de novembro de 2023
Horário: 9h às 11h
Plataforma: Canal do MPCE no YouTube ( www.youtube.com/mpce_oficial )
Aberto ao público
O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Sobral, após 15 horas de julgamento, acatou, no dia 18 de outubro, tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou três réus a mais de 77 anos de reclusão pelo crime de homicídio triplamente qualificado. O crime ocorreu em 2019 e comoveu o município de Sobral, uma vez que a vítima era agente de trânsito, fazia a fiscalização do serviço de transporte público, e os acusados, que atuavam como mototaxistas, planejaram o crime por insatisfação com as fiscalizações. A acusação foi feita pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Sobral, José Borges de Morais Júnior.
Pelo homicídio, Jonathan Mouta foi sentenciado a 35 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão; Carlos César Vasconcelos Moreira Júnior, a 23 anos, 04 meses e 15 dias; e Alexandre Torres Nascimento, a 18 anos e 04 meses de prisão. Além do crime que resultou na morte da vítima, Jonathan Mouta e Carlos César também foram condenados pela prática de coação no curso do processo. Jonathan também foi sentenciado por cometer crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.
O assassinato de J.M.B. foi planejado em razão de sua profissão de agente de trânsito. A motivação se deu por conta do conflito ocorrido no dia 27 de junho de 2019, quando J.M.B. apreendeu a bata e suspendeu o trabalho de Jonathan Mouta. Após isso, os réus agiram em cooperação mútua e unidade de desígnios, com intento de matar, por motivo torpe, mediante emboscada que tornou impossível a defesa da vítima. Eles planejaram a morte e efetuaram disparos de arma de fogo contra o agente de trânsito em decorrência de sua função, ocasionando sua morte.
No dia 11 de julho de 2019, por volta das 18h30, na Avenida José Euclides Ferreira Gomes, Jonathan Mouta subtraiu uma motocicleta mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. O veículo foi utilizado no homicídio. Consta nos autos que, em 18 de julho do mesmo ano, J.M.B. retornava para a sua residência após fazer exercícios físicos na Praça do Centro de Convenções de Sobral. Os executores, por sua vez, estavam em campana observando a vítima, que foi atingida por mais de dez disparos de arma de fogo. Antes disso, uma testemunha foi ameaçada de morte por Jonathan Mouta e Carlos César, caso contasse para a Polícia que Mouta havia dito que faria justiça por todos os mototaxistas. O grupo estava insatisfeito com o rigor das fiscalizações feitas ou comandadas pela vítima.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Morada Nova, celebrou, no dia 20 de outubro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de beneficiar dezenas de famílias que estão sem água em um conjunto habitacional do município. O documento foi assinado com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Morada Nova e com a empresa responsável pelo Loteamento Granville, construído sem estrutura suficiente para fornecer água de maneira adequada a mais de 100 residências concluídas ou em fase de construção.
Ante uma série de denúncias da população atingida pelo problema, o MP Estadual instaurou Procedimento Administrativo para verificar os motivos pelos quais o SAAE de Morada Nova estava se negando a realizar novas ligações para fornecimento de água para os moradores do Loteamento Granville. O Serviço Autônomo, por sua vez, alegava que os presidentes e diretores anteriores estavam autorizando novas ligações de água sem a observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que diz respeito à estrutura necessária para implantação de loteamentos.
Diante da situação, o SAAE passou a exigir dos loteadores a apresentação de Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Os loteadores que não fizessem o sistema teriam seus pedidos de novas ligações negados. Em razão disso, surgiram as negativas aos pedidos de novas ligações. A BAREM Empreendimentos Imobiliários, empresa que construiu o Granville, apresentou o projeto de abastecimento de água, que foi aprovado pelo SAAE, e assinou um acordo para executar o projeto, mas não cumpriu. Assim, o Serviço Autônomo passou a negar todos os pedidos de novas ligações do Granville.
Após várias audiências e reuniões instauradas pelo MPCE para buscar solução para o problema, assinaram o acordo o promotor de Justiça Gleydson Leanndro Carneiro Pereira, o presidente do SAEE de Morada Nova, Francisco Danyel Nobre Barros, e o administrador da BAREM Empreendimentos Imobiliários, José Ednardo Oliveira Pinheiro Filho. No documento, a BAREM se comprometeu a executar o Projeto de Abastecimento de Água e o SAAE, a iniciar o atendimento aos pedidos de novas ligações, que serão atendidos à medida que a obra avançar. Dessa forma, o Ministério Público resolveu um problema criado pelo município, que emitiu Alvarás de Construção e Habite-se sem que os construtores/loteadores cumprissem a legislação; pelo SAAE, que não tinha a estrutura necessária para fornecer água; e pelos loteadores, que não tinham cumprido as exigências legais.
Com o acordo, todos os lotes das etapas 1, 2 e 3 terão seus pedidos de ligação atendidos. O proprietário da etapa 4 não concordou com o TAC, de modo que não pode comercializar ou fazer qualquer construção na área. O Ministério Público dá prosseguimento ao procedimento, a fim de que o loteador de parte da etapa 3 e etapa 4 cumpra todas as exigências legais para implantação do serviço de abastecimento de água no loteamento. O órgão ministerial também verificará, junto ao SAAE e ao Setor de Tributos do Município, o motivo pelo qual estavam autorizando novas ligações de água e emitindo Alvarás de Construção e Habite-se, sem que os loteadores estivessem cumprindo o Plano Diretor Municipal e a Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no país.
Após pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única da Comarca de Aiuaba multou em cerca de R$ 5 milhões o prefeito da cidade, Ramilson Moraes, por descumprir pontos de decisão judicial que determinava realização de concurso público no município.
Conforme a Promotoria de Justiça de Aiuaba, o gestor máximo da cidade descumpriu decisão judicial de abril de 2023 ao não informar, no prazo de 30 dias, o quantitativo de cargos vagos na administração pública municipal, bem como a relação das pessoas que estão atuando na Prefeitura de forma temporária. Na decisão do dia 16 de outubro deste ano, o Poder Judiciário determinou ainda a suspensão do edital do concurso público vigente até que tais informações sejam informadas e fixou em R$ 5 mil a multa diária em caso de descumprimento do último despacho do juízo da comarca.
MP acompanha questão desde 2021
A Promotoria de Justiça de Aiuaba acompanha a questão desde março de 2021, quando ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de declarar a nulidade das contratações temporárias ilegais realizadas pelo município. No âmbito da ACP, o MP também identificou a necessidade de realização de concurso público em Aiuaba, que desde 2009 não realizava certame para provimento de cargos na administração pública municipal.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu que a Justiça determinasse que a administração da cidade informasse, em até 30 dias, quantitativo de cargos vagos, bem como o quantitativo de vagas a serem ofertadas no concurso público. No mesmo período, o Poder Executivo municipal deveria apresentar cronograma de realização do concurso público e, em 45 dias, publicar o edital com todas as informações a respeito do certame, que deveria ser concluído em até cinco meses.
A Justiça acatou a ACP do MP em abril de 2023, no entanto, o prefeito de Auiaba não cumpriu parcialmente a decisão, já que o edital do concurso público foi publicado sem que o gestor apresentasse a relação de cargos vagos na administração pública municipal. Como não cumpriu a decisão, a Vara Única da Comarca de Aiuaba, a pedido do MPCE, aplicou então a multa de R$ 5.124.000,00 ao prefeito Ramilson Moraes.
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