O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio, ajuizou, entre os meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, cinco Ações Civis Públicas (ACP) com pedidos de tutela liminar de urgência contra a Prefeitura de Eusébio, a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) e a Ambiental Ceará S/A. O objetivo é garantir saneamento básico e sistema de esgoto em todo o município, além de solucionar de forma imediata e eficiente o escoamento de esgoto irregular nos bairros Autódromo, Jabuti, Santo Antônio, Amador e Guaribas.
As ações foram propostas após a Promotoria acompanhar e fiscalizar a política pública em procedimentos extrajudiciais, constatando danos ao meio ambiente gerados pela deficiência de saneamento básico e de outras soluções sanitárias para o esgoto produzido por residências, comércios e similares no município e a constante omissão dos responsáveis pela implementação do serviço essencial.
De acordo com o MP, as ações se baseiam na Lei Geral do Saneamento do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), que prevê que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. No entanto, apesar do crescimento do município nos últimos anos, houve períodos de regressão em seus percentuais de esgotamento sanitário, então acessível a menos de 15% da população de Eusébio.
Dessa forma, o Ministério Público ingressou com as ações requerendo que, em caráter urgente, a Prefeitura, a Cagece e a Ambiental Ceará S/A apresentem planos técnicos e operacionais de trabalho. Um deles deverá ser apresentado em um prazo de 90 dias e ter cronograma e metas percentuais para a universalização do serviço público de saneamento básico no município de Eusébio. Os outros quatro deverão ser apresentados em um prazo de 30 dias cada, implementando soluções sanitárias emergenciais e ambientalmente eficientes, como estações elevatórias, estações de tratamento de efluentes, integração ao saneamento público, em até 180 dias, nos bairros Autódromo, Jabuti, Santo Antônio, Amador e Guaribas. No caso do bairro Jabuti, é necessária a regularização das estações de tratamento e elevação existentes e que se encontram inoperantes.
Foi pedido também que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) realize inspeções, em até 30 dias, para verificar o lançamento de esgoto irregular no solo; nas galerias pluviais; no Rio Coaçu, próximo aos bairros Jabuti e Autódromo; no Riacho Carro Quebrado, localizado no bairro Santo Antônio; e na Lagoa das Guaribas, nos bairros Amador e Guaribas. Deverão ser emitidos relatórios das análises para estimar a existência de danos ambientais e demais repercussões ecológicas e sanitárias em decorrência da ausência de esgotos nos bairros.
A Prefeitura, a Cagece e a Ambiental Ceará S/A deverão, ainda, apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), comprovando em juízo a recuperação de todos os prejuízos e danos ambientais constatados pela Semace, a partir das inspeções a serem realizadas. A 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio requereu ainda a implantação de saneamento básico em todo o município, desde o esgotamento sanitário até a interligação das unidades consumidoras ao sistema público. No caso dos bairros Autódromo, Jabuti, Santo Antônio, Amador e Guaribas, a implantação do sistema de esgoto e a interligação de todas as residências, comércios e similares deverão ser realizados no prazo de 365 dias.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, fixou prazo de cinco dias para que a Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) e a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) informem por que não há atendimento especializado ambulatorial para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com fissura labiopalatina (antes denominada lábio leporino) e malformação crânio facial. A medida foi tomada após audiência realizada na última segunda-feira (19/02), com o Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e representantes da sociedade de civil.
Durante a reunião, representantes da sociedade civil, pacientes e familiares manifestaram a insatisfação dos pacientes e profissionais com as grandes filas para a realização de cirurgias no Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS), Hospital Infantil Filantrópico SOPAI e Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar. As reclamações também discorreram sobre ausência de planejamento e de acompanhamento por equipe multidisciplinar ao longo do tratamento. O acompanhamento é essencial para evitar sequelas e melhorar a funcionalidade e a qualidade de vida dos pacientes.
O promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, também determinou a realização de nova audiência pública, a ser agendada, com a Sesa, SMS, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF), Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Condefor) e representantes do Poder Legislativo Estadual e Municipal. A finalidade é debater a execução de ações e serviços de saúde para esses pacientes.
O membro do MPCE pontuou ainda que a falta de uma política pública sistemática, de alinhamento e de cuidado no SUS para atender pacientes com fissura labiopalatina é grave. “O atraso no tratamento gera sequelas mais severas e grandes consequências para a vida, a saúde e a dignidade dos pacientes. O MP vem dialogando com a Sesa e a SMS há mais de dois anos, para garantir o direito fundamental dos pacientes, mas até agora não houve uma solução satisfatória”, afirmou.
O MPCE também irá expedir recomendação para que sejam apresentadas soluções para os problemas elencados pelos representantes da sociedade civil e da associação, além da realização de uma audiência pública os cidadãos, movimentos sociais e dos entes federativas, inclusive das secretarias de Saúde estadual e municipal.
Confira aqui o Termo de Audiência.
O Poder Judiciário acatou, parcialmente, pedido de tutela de urgência em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, na última terça-feira (20/02), que a Prefeitura de Juazeiro do Norte realize concurso público para a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Na decisão, ficou determinado que a Prefeitura da cidade deverá, em até 90 dias, apresentar o cronograma de realização do concurso público, constando as datas previstas para todas as fases do certame, que deve preencher vagas de porteiro, vigia e auxiliar de serviços gerais, entre outras que possam vir a ser criadas por Lei Municipal.
Conforme a 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ficou acordado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MPCE e a Prefeitura do Município em 2021, que a Administração Municipal não realizaria novas contratações temporárias para as secretarias municipais e nem prorrogaria contratos desta natureza, que estão em desacordo com a legislação vigente.
O TAC, no entanto, não foi cumprido pelo ente municipal, já que nove servidores teriam sido contratados de forma temporária após a assinatura do documento, por meio de um processo seletivo que, entre outras irregularidades, concedeu um prazo de apenas dois dias para a inscrição dos interessados. Os aprovados se somaram a 15 servidores que permaneceram trabalhando temporariamente na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e tiveram seus contratos renovados, de forma precária e sem a realização de um novo processo seletivo, por período superior aos 12 meses previstos na legislação local.
Na ACP, o promotor de Justiça André Barroso, titular da 15ª PJ de Juazeiro do Norte, ainda pediu que a Justiça determinasse a imediata exoneração de todos os servidores contratados temporariamente na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude que não estivessem exercendo atividades em serviços considerados essenciais. O pedido, no entanto, ainda não foi acatado pelo Poder Judiciário, cabendo recurso ao Tribunal de Justiça, em Fortaleza.
Casos de possíveis irregularidades em contratos temporários de outras secretarias da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte seguem em análise na 15ª e na 16ª Promotorias de Justiça da comarca.
SAIBA MAIS
Ação Civil Pública (ACP)
É um tipo de processo em grupo que tem como objetivo cuidar de questões que afetam muitas pessoas ao mesmo tempo.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo em que as partes se comprometem a colaborar com o interesse coletivo, obedecendo ao que determina a lei.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ibiapina, recomendou à Prefeitura que exonere Ana Cláudia Aragão Carvalho do cargo de controladora-geral de Ibiapina. O MP constatou que a servidora pública é irmã da chefe de gabinete e cunhada do prefeito.
Segundo a recomendação, a permanência desse caso pode caracterizar ato de improbidade administrativa, ferindo os princípios constitucionais da Administração Pública como isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência. “O Chefe do Poder Executivo não pode tratar a máquina administrativa como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, devendo os cargos serem preenchidos de modo a atender ao interesse público, por pessoas capacitadas para o seu exercício”, salienta a promotora de Justiça Mônia Dantas.
Diante disso, o MP solicita que a Prefeitura exonere a servidora no prazo de 20 dias. A gestão deve comunicar à Promotoria sobre acatamento ou não da medida, em 10 dias. O não cumprimento da recomendação implicará nas medidas judiciais cabíveis.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Nova Jaguaribara exonerou, nesta quarta-feira (21/02), por suspeita de nepotismo, pessoas ligadas ao prefeito e a secretários municipais. A Promotoria de Justiça de Jaguaretama investigou várias situações que indicavam a prática de nepotismo na gestão municipal e, em razão das circunstâncias, recomendou que a prefeitura exonerasse os servidores em situação ilegal, o que foi atendido.
Entre os exonerados estão Jesus Jeso Carneiro Freitas, que era coordenador de Cultura e Juventude junto à Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude; Lindecilda Moreira Peixoto Duarte, que ocupava cargo de diretora de Divisão de Recursos Humanos na Secretaria de Administração e Finanças; Raquel De Almeida Lima, diretora da Gestão do Cadastro Único na Secretaria de Assistência Social; e Cláudia Rejane Peixoto Alves, irmã do prefeito e agora ex-secretária executiva do Gabinete. Os quatro exonerados haviam sido contratados para cargos de natureza administrativa e nomeados em razão de laços de parentesco com o prefeito e com os respectivos secretários municipais das pastas às quais eram vinculados.
As situações configuram nepotismo, que é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. O nepotismo contraria os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e igualdade. A conduta é vedada na administração pública, conforme a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Confirmada, a prática pode motivar a instauração de ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.112/1990.
A Promotoria de Justiça de Jaguaretama recomendou ainda a exoneração da servidora Maria Francilene Queiros Vieira, em virtude de a mesma possuir contra si contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado, pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, situação que vedada pela Lei Municipal nº 916/2016 (“ficha suja”).
O projeto Ouvidoria na Praça, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), estará nesta sexta-feira (23/02), das 8h às 12h, no Cuca Jangurussu, em Fortaleza. Em uma van climatizada, a equipe da Ouvidoria-Geral levará informações sobre as atribuições do MP estadual e fará a distribuição de material informativo com os contatos das unidades ministeriais especializadas para os moradores do bairro. Uma equipe do Decon também vai participar, dando orientações e recebendo reclamações de consumidores. Para este atendimento, serão distribuídas senhas por ordem de chegada.
O Projeto Ouvidoria na Praça integra as atividades das feiras de cidadania, que estão sendo realizadas em comemoração aos dez anos da Rede Cuca Fortaleza.
Serviço:
Projeto Ouvidoria na Praça – Fortaleza
Data: 23 de fevereiro de 2024
Horário: 8h às 12h
Local: Cuca Jangurussu (Av. Castelo de Castro esquina com Av. Contorno Leste, s/n)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), repudia o ato de violência praticado contra os atletas do Fortaleza Esporte Clube, no Recife, na madrugada desta quinta-feira (22/02), após partida contra o Sport Club do Recife pela Copa do Nordeste 2024.
O Ministério Público reforça sua atuação pela paz no futebol e pela garantia de um ambiente seguro para as torcidas e todos os profissionais que atuam no esporte, destacando a necessidade da implantação, por parte do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, da biometria facial nos estádios cearenses, a fim de inibir ações criminosas nas praças esportivas.
Ministério Público do Estado do Ceará
22.02.2024
A Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) prorrogou até o dia 11 de março de 2024, por meio do Edital nº 02/2024, o recebimento de artigos para publicação na próxima edição da revista. Membros, servidores e estagiários do Ministério Público podem enviar trabalhos para submissão, bem como profissionais da área jurídica, acadêmicos, estudantes e demais interessados. Os artigos devem ser de autoria de pós-doutores, doutores, mestres e especialistas, sendo que bacharéis e graduandos podem se inscrever como coautores.
Os trabalhos obrigatoriamente devem ter conteúdos voltados para temas de interesse do Ministério Público e da linha editorial da revista. Além do papel que o MP desempenha na sociedade, a linha editorial inclui temas que relacionam a instituição com a defesa do Estado Democrático de Direito, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A proposta é fomentar uma reflexão crítica sobre o aprimoramento e eficácia do sistema de justiça, especialmente no combate à criminalidade, aos atos de improbidade administrativa e à defesa do meio ambiente e dos direitos humanos.
A chamada pública para seleção de artigos que irão compor a próxima edição do periódico científico foi regulamentada pelo Edital n° 0001/2024/ESMP/CEAF/MPCE, lançado e publicado no Diário Oficial do Ministério Público no dia 16 de janeiro de 2024.
Acesse o Edital nº 0001/2024/ESMP/CEAF/MPCE.
Acesse o Edital nº 0002/2024/ESMP/CEAF/MPCE, que prorroga o prazo de submissão.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, recebeu, nesta terça-feira (21/02), visita institucional do superintendente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no Ceará, Diego Vieira de Azevedo. Na ocasião, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu o “Guia para Prevenção de Ataques Extremistas Violentos em Escolas”, elaborado pela agência. A entrega aconteceu na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.
Segundo Haley Carvalho, a prevenção da violência nas unidades de ensino faz parte da atuação do MP do Ceará, uma vez que ocorrências do tipo podem interferir no direito à educação. “Tratamos aqui sobre prevenção de violência e de ataques extremistas, não de repressão”, pontuou, referindo-se ao Programa Previne, que auxilia municípios cearenses a implementarem Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes nas Escolas, como determina a Lei Nº17.253/2020.
De acesso restrito, o guia feito pela Abin orienta autoridades sobre prevenção a ataques extremistas violentos em unidades de ensino. Segundo o superintendente da agência no Ceará, a entrega da publicação ao MP faz parte de uma diretriz nacional do órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência. “O guia orienta sobre como identificar sinais de radicalização. Entendemos que o Ministério Público é um ator importantíssimo e fundamental na prevenção a esse tipo de violência nas escolas”, explicou. O material foi produzido a partir da troca de experiências entre a Abin e serviços de inteligência de outros países e a comunidade acadêmica.
Também estiveram presentes no encontro a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e do Programa Previne – Violência nas Escolas, não!, a procuradora de Justiça Elizabeth Almeida; o assessor do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit), promotor de Justiça Nelson Gesteira; e o oficial de Inteligência da Abin, Rommel de Almeida.
O saneamento básico no município de Ocara será tema de audiência pública que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará no dia 28 de fevereiro, às 10h30, no auditório da Escola Estadual de Educação Profissional Maria Mosa da Silva. A audiência, promovida pela Promotoria de Justiça de Ocara, discutirá dois pontos em específico: a expansão do esgotamento sanitário e problemas no fornecimento de água no município. A população em geral poderá participar do encontro.
A Promotoria de Justiça de Ocara instaurou Inquérito Civil que investiga a falta de interligação dos imóveis do município ao sistema de esgotamento sanitário disponível. Em razão de problemas identificados na rede, o órgão ministerial já realizou duas audiências prévias com representantes da prefeitura, da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar). Nos encontros, foi pontuada a necessidade de realização de audiência pública para tratar do tema com os principais interessados na busca por melhorias, a população de Ocara. Também serão discutidas questões relacionadas a problemas no fornecimento de água encanada no município, como as repetidas pausas na distribuição de água.
Serão notificados para participar da audiência a prefeita de Ocara, o procurador-geral do município, o secretário da Infraestrutura e Urbanismo, a secretária de Agricultura e Meio Ambiente, representantes da Cagece e do Sisar, além de representantes da sociedade civil e o público em geral.
Serviço
Audiência Pública – Esgotamento Sanitário e Fornecimento de Água em Ocara
Data: 28 de fevereiro de 2024
Horário: 10h30
Local: Auditório da EEEP Maria Mosa da Silva (Rodovia CE-257, s/n, Prainha)
Aberto ao público
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