O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Independência, recomendou, na última sexta-feira (24/11), que a Prefeitura do município estabeleça, com urgência, políticas públicas para atender e amparar pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente, crianças. A recomendação busca suprir a defasagem de profissionais especializados no diagnóstico e acompanhamento de TEA na rede pública municipal de saúde e de educação.
A medida leva em consideração que o número de profissionais presentes na estrutura da administração pública não é suficiente para atender as diversas demandas multidisciplinares destinadas às crianças e adolescentes com TEA. De um total de 35 instituições de ensino municipais, apenas duas possuem Projeto Político-Pedagógico para inclusão. No município, existem 32 crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista e 68 com suspeita de TEA.
A recomendação determina que a Secretaria de Saúde elabore um protocolo para solicitar, avaliar e disponibilizar profissionais da rede municipal de saúde, com o objetivo de criar um fluxo de atendimento multidisciplinar da saúde, envolvendo os estágios iniciais de encaminhamento de pessoas com suspeita de TEA, diagnóstico precoce, acompanhamento e dispensa de medicamentos e serviços temporários ou contínuos, buscando atender todas as demandas de saúde das pessoas com TEA. Além disso, deve ofertar atendimento profissional especializado (psiquiatra, psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, fonoterapeuta, neuropediatra) em número suficiente para atendimento integral da demanda relacionada a pessoas com TEA na cidade e na zona rural.
Também deverão oferecer atendimento multidisciplinar às crianças e aos adolescentes com TEA na exata frequência indicada nos respectivos laudos médicos; exames e testes que visem garantir o diagnóstico precoce do autismo; tratamento psicofarmacológico a fim de controlar sintomas associados ao TEA, quando estes interferem negativamente na sua qualidade de vida; garantir o imediato, amplo e irrestrito acesso dos pacientes do SUS à reabilitação devida; e oferecer transporte gratuito intermunicipal e municipal para pacientes e acompanhantes que necessitem realizar consultas ou procedimentos médicos pelo SUS em outras cidades ou distantes de sua residência.
Para a Secretaria de Educação, o documento determina que seja regularizada a prestação do Atendimento Educacional Especializado e que seja disponibilizado, nas unidades de ensino com educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para esse atendimento especializado, bem como professores capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
O órgão deverá ainda elaborar protocolo para solicitação, avaliação e disponibilização de profissional de apoio escolar para alunos da rede municipal, com atuação desse profissional em todas as rotinas escolares do aluno com deficiência que demande esse suporte, além de implementar planejamento para realização de Avaliação Pedagógica para a identificação das necessidades educacionais especiais dos educandos e adquirir recursos materiais para suporte aos alunos com deficiência que sejam necessários para a oferta do atendimento educacional especializado na rede pública municipal, com distribuição em todas as unidades de ensino em que sejam necessários.
A Prefeitura de Independência deverá ainda, no prazo de 60 dias, realizar estudo, por meio de corpo técnico já existente no município, sobre o quantitativo de profissionais necessários para atendimento da demanda relacionada às crianças e adolescentes com TEA no município, incluído os serviços educacionais, assistenciais e de saúde. De acordo com o projeto de viabilidade, deverá ser remetido à Câmara Municipal de Independência um Projeto de Lei para a criação dos cargos e, em seguida, a realização de concurso público para a contratação, a título efetivo, para provimento dos cargos criados, no prazo de 120 dias.
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Em cerimônia realizada nesta terça-feira (28/11), em Brasília, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi contemplado em duas categorias do Prêmio CNMP 2023. O “Núcleo Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV)” ficou em 1º lugar na categoria de Persecução Cível e Penal, e o projeto “Educação e Cidadania” ganhou o 2º lugar na categoria especial Defesa do Regime Democrático. A premiação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconhece iniciativas que garantem equidade, justiça e eficiência através de projetos desenvolvidos pelo MP brasileiro.
Os promotores de Justiça Joseana Franca, coordenadora do NUAVV, e Élder Ximenes Filho, coordenador do Educação e Cidadania, estiveram presentes na solenidade promovida pela Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, no auditório da instituição. O evento foi transmitido ao vivo pelo Canal do CNMP no YouTube. Neste ano, 586 iniciativas foram habilitadas a concorrer na 11ª edição do prêmio, 45 foram selecionadas como semifinalistas e 27, como finalistas.
O prêmio funciona como catalizador para inspirar, integrar e motivar a colaboração no MP brasileiro. “A verdadeira força do MP emerge da combinação de esforços e recursos. Cada iniciativa é uma semente de mudança e uma ponte para a colaboração, refletindo o compromisso institucional com a competência, construindo pontes entre ramos e unidades do Ministério Público e incentivando o diálogo que transcende as fronteiras institucionais”, destacou o conselheiro de Planejamento Estratégico do CNMP, Moacyr Rey Filho.
De acordo com a promotora de Justiça Joseana França, o NUAVV tem o diferencial de ser composto por equipe multidisciplinar que acolhe vítimas de violência a partir de demandas apresentadas pelas próprias vítimas. “Por ocasião do acolhimento, buscamos elencar as demandas apresentadas, considerando que nosso maior objetivo é garantir a resolutividade dessas demandas através da proteção integral da vítima, com fluxos de atendimento eficientes e ativação da rede na capital e no interior do Estado”, ressaltou a promotora.
Segundo o promotor de Justiça Élder Ximenes Filho, “o projeto Educação e Cidadania tem como missão atuar em parceria em prol da educação de crianças e do futuro do país”. O material didático é disponibilizado através de parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). As palestras ministradas para os estudantes são fruto da atuação conjunta do MPCE com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O material é composto por manual do professor, caderno do estudante com atividades, revistas em quadrinhos, cartazes, jogos e outros materiais. Há também uma versão virtual
Prêmio CNMP
Neste ano, foram contempladas até três iniciativas em cada uma das nove categorias do Prêmio CNMP: Investigação e inteligência; Persecução cível e penal; Integração e articulação; Transversalidade dos direitos fundamentais; Fiscalização de políticas e recursos públicos; Diálogo com a sociedade; Governança e gestão; Sustentabilidade; e a categoria especial, “Defesa do regime democrático”. A lista com os 27 finalistas foi divulgada no dia 21 de setembro.
Os trabalhos fazem parte das mais de três mil iniciativas cadastradas no Banco Nacional de Projetos (BNP), produto do Planejamento Estratégico Nacional, ferramenta responsável por coletar e disseminar práticas bem-sucedidas no Ministério Público. Desde o lançamento da edição de 2023, foram inscritas 586 iniciativas do Ministério Público brasileiro. A avaliação envolve análise de critérios de resolutividade, inovação, proatividade, cooperação e transparência. Instituído pela Resolução nº 94/2013, o Prêmio CNMP dá visibilidade aos projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização dos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional do MP.
Comissão julgadora
A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, integrou o grupo que analisou e avaliou os trabalhos inscritos no Prêmio. Ela foi indicada pelo Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público – CNOMP, onde é diretora de Patrimônio Cultural.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, ingressou, na última segunda-feira (27/11), com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura para que o município adeque os salários e a carga horária dos professores da educação básica às normas previstas nas legislações nacionais sobre o assunto e no Plano Nacional de Educação (PNE). A ação é resultado de Inquérito Civil instaurado pelo promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho, que constatou que a gestão municipal estava, desde 2011, sem atender aos direitos dos profissionais do magistério, referentes à instituição do piso salarial implementado pelo Ministério da Educação e ao período de trabalho que deve ser destinado ao planejamento das aulas.
O procedimento foi instaurado pelo MPCE após um membro da Câmara de Vereadores de Forquilha representar sobre suposta ausência de pagamento do piso salarial. Além disso, conforme a denúncia, os profissionais de educação estariam utilizando as 40h da carga horária para as aulas nas salas de aula, não usufruindo do 1/3 do período previsto para o planejamento das ações educacionais, direito que está previsto na Lei n.º 11.738/2008.
Por meio da ação, o MP Estadual requer que a Prefeitura adote todas as medidas necessárias para incluir as duas demandas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do município e que seja incluída no Plano de Carreira dos docentes a garantia de 1/3 da carga horária dos professores para o planejamento das aulas.
Acolhendo pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), João Carlos Costa Gomes foi condenado nesta terça-feira (28/11), pelo 2º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza, a 16 anos de reclusão por tentativa de feminicídio contra a própria companheira, que à época do crime estava grávida. A acusação foi feita pelo promotor de Justiça Igor Pereira Pinheiro, titular da 44ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
O fato ocorreu em 1º de agosto de 2022, no bairro Granja Portugal, em Fortaleza, por volta das 11h, no interior da residência do casal. A vítima, R.C.S., sofreu lesões graves e abalo psicológico. João Carlos Costa Gomes utilizou um pedaço de madeira e uma faca para atentar contra a vida da própria companheira, além de ter dado socos nela. Os golpes atingiram a cabeça de R.C.S. e deixaram uma cicatriz em sua face. Na ocasião, R.C.S. estava na presença dos próprios filhos e gestante.
Por mais de três votos, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do crime de homicídio tentado, que não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do autor. Além disso, por maioria dos votos, os jurados decidiram que o crime foi cometido por motivação fútil, contra mulher por razões da condição de sexo feminino, contra vítima gestante e na presença dos filhos. Portanto, trata-se de tentativa de feminicídio. O sentenciado é reincidente em crime contra q vida, além de ostentar condenação por latrocínio. Segundo a sentença, a pena será cumprida em regime fechado, e o réu não poderá recorrer em liberdade.
Após consumidores enviarem reclamações ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) sobre cobrança de valores abusivos nos anos de 2021 e 2022, a 9ª Promotoria de Justiça de Sobral recomendou, na última terça-feira (07/11), que o Hospital Unimed de Sobral divulgue, em seu site oficial, uma tabela com os preços dos produtos, serviços e procedimentos para atendimento particular oferecidos pela unidade de saúde. O órgão ministerial requer ainda que o hospital individualize os valores no documento, com os insumos, honorários e medicamentos que acompanham cada serviço prestado.
As denúncias dos consumidores foram alvo de Inquérito Civil (IC) instaurado pelo MP Estadual, que constatou a ausência de transparência dos valores referentes a cada procedimento realizado pela unidade hospitalar. De acordo com o Ministério Público, o fornecimento desses dados é previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) como necessário para garantir o direito à informação e tem como objetivo coibir o aumento abusivo ou sem justa causa dos valores cobrados.
Além da divulgação no sítio eletrônico do hospital, o MPCE requer que a Unimed de Sobral mantenha a mesma tabela no formato presencial, em um espaço acessível aos consumidores. O Ministério Público estabeleceu o prazo de 15 dias para que a unidade de saúde envie resposta informando a adoção das medidas recomendadas.
O descumprimento voluntário da recomendação irá resultar na tomada de providências por parte do órgão ministerial para garantir a responsabilização civil e administrativa da unidade hospitalar.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inaugura, nesta quarta-feira (29/11), às 10h, a nova sede da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) e de dez novas Procuradorias de Justiça. A inauguração do novo espaço contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, além de membros, servidores, estagiários e colaboradores do MPCE, e autoridades municipais e estaduais.
O espaço, que também abrigará o Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), se localiza na rua Coronel José Philomeno Gomes, nº 222, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza. O prédio, que conta com estacionamento (no subsolo), térreo e três andares, tem área de aproximadamente 1.500 m².
SERVIÇO:
Inauguração da nova sede da Procap e de novas Procuradorias de Justiça
Data: 29 de novembro de 2023 (quarta-feira)
Horário: 10h
Local: Rua Coronel José Philomeno Gomes, nº 222, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Barro, recomendou, no dia 20 de novembro, que órgãos e agentes de Segurança e de Proteção à Criança e Adolescente do município articulem medidas de combate a casos que envolvam pessoas menores de 18 anos conduzindo veículos automotores na cidade. A medida foi tomada após membros da sociedade civil terem procurado a unidade ministerial para denunciar registros de crianças e adolescentes dirigindo carros e motocicletas.
Por meio do documento, o MPCE orienta que, em casos de pessoas com menos de 18 anos serem flagradas conduzindo veículos automotores, as autoridades devem adotar todas as providências para garantir a proteção integral do adolescente, notificando os pais e responsáveis e, quando necessário, solicitando o auxílio do Conselho Tutelar. A intervenção do Conselho Tutelar e do Ministério Público se faz necessária nos casos em que as autoridades constatarem que o condutor do veículo possui idade inferior a 12 anos e/ou que está sob qualquer outro fator de risco.
Dessa forma, o MP Estadual deve ser notificado sobre a situação por meio de um relatório, que deve conter informações suficientes para identificar a criança, o adolescente, os pais/responsáveis e as circunstâncias do ocorrido, assim como os nomes de três testemunhas do ocorrido. O Ministério Público detalha ainda que a Delegacia de Polícia Civil realize a apreensão dos veículos para a instauração do procedimento de apuração e que só libere os carros e motocicletas para condutores comprovadamente habilitados.
Além disso, o MP cobra mais rigor na fiscalização por parte dos órgãos de segurança, a fim de reduzir a ocorrência da irregularidade em Barro. No entanto, em hipótese alguma, as crianças ou adolescentes devem ser conduzidos em compartimento fechado no veículo policial, em condições que ferem a sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental.
Por fim, a recomendação solicita que, a cada 30 dias, os órgãos advertidos informem à Promotoria de Justiça de Barro quais são as providências e medidas que estão sendo adotadas para cumprir as orientações.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e da Saúde (Caosaúde), promove, nesta quarta-feira (29), às 13h30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, uma audiência pública com o tema “precarização das relações de trabalho e concursos públicos”. Aberto ao público, o momento é voltado para membros e servidores do MP, além de servidores públicos, representantes sindicais e profissionais de saúde (inclusive os contratados através de cooperativas).
Durante o evento, será discutida a precarização das relações de trabalho por meio de contratações temporárias; contratos de terceirização ilícita de pessoal; licitações para prestações de serviços com burla ao concurso público; e contratação de cooperativas de trabalho. A audiência pública ainda tem como objetivo fomentar a realização de concursos públicos para provimento de cargos em órgãos públicos. Representantes de diversas instituições públicas com sede no Ceará deverão estar presentes.
SERVIÇO:
Audiência Pública – “Precarização das relações de trabalho e concursos público”
Data: 29 de novembro de 2023
Horário: a partir das 13h30
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), do Programa Vidas Preservadas e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), realiza nesta quarta-feira (29) mais uma etapa da capacitação “Família: Escola de Vida”. As atividades da segunda turma acontecerão no auditório da Escola Superior do Ministério Público, no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza, pela manhã e à tarde. O curso conta ainda com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O curso é voltado para quem já teve, no círculo familiar e/ou afetivo, pessoas que tentaram ou consumaram o suicídio. Direta ou indiretamente, esse público foi impactado pelo ato suicida, mesmo quando não consumado. Nessas circunstâncias, há providências absolutamente necessárias a serem tomadas, uma vez que a literatura especializada e estudos demonstram esse grupo possui um risco aumentado para apresentar transtornos mentais e repetir a prática do autoextermínio.
As atividades serão conduzidas pela psicóloga e pesquisadora Susana Kramer de Mesquita Oliveira, que é doutora em Psicologia Clínica e Cultura e PhD em Estudos Transculturais da Família. Suzana Kramer é vice-coordenadora do Laboratório de Relações Interpessoais da Universidade Federal do Ceará (L’ABRI/UFC) e diretora-fundadora do Projeto Vincula, de Prevenção de Suicídio pelos Vínculos Familiares. A construção da programação do evento contou com a contribuição do L’ABRI, que atua na promoção de estudos e atividades referentes ao tema. Com carga horária de 6 horas/aula, as atividades acontecerão das 9h às 12h e 13h às 16h.
A continuidade da capacitação dá seguimento a diretrizes do Programa Vidas Preservadas e do Caosaúde, que desenvolvem atividades de valorização da vida e de prevenção, intervenção e posvenção ao suicídio. Nesse sentido, a programação será dividida em eixos temáticos distintos: Ciclo de Vida e o seu Lugar no Mundo; Singularidade, Pertencimento e Projeto de Vida; Saúde Emocional, Dinâmicas Relacionais e Prevenção do Suicídio (Relações Adoecedoras e Vitalizadoras); Psicodrama, (Re)vinculação e Sentido de Vida (Vivência).
Serviço:
Capacitação Família: Escola de Vida – 2ª Turma
Data: 29 de novembro de 2023
Horário: 9h às 12h e 13h às 16h
Local: Auditório da ESMP (Rua Maria Alice Feraz, nº 120, 6º andar – bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza)
Carga horária: 6h/a
Modalidade: Presencial
Inscrições: Plataforma CEAF https://cursos.mpce.mp.br/
Aberta ao público
O Tribunal de Justiça acatou, na última sexta-feira (24), agravo de instrumento impetrado pelo Ministério Público do Estado do Ceará para que sejam adotadas medidas administrativas necessárias para inscrever um jovem portador de deficiência auditiva no certame para concorrer às vagas destinadas ao 2º ano do Ensino Médio no 2º Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macêdo, localizado em Juazeiro do Norte. O jovem foi impedido de se inscrever por não estar na faixa etária estabelecida pelo concurso.
Na análise do Edital nº 001/2023-CCPM/CMCB/PMCE/CBMCE, foi verificado que entre os critérios estabelecidos, há limite de idade para os candidatos como condição de realização de inscrição para o processo seletivo. Tal limitação, segundo o Promotor de Justiça Dr. José Carlos Félix da Silva, “afronta a Constituição Federal, ao exigir como condição para inscrição e realização do processo seletivo limites de idade aos candidatos, mormente quando esta diferença é de apenas 60(sessenta) dias”.
De acordo com a decisão, a diferença de apenas dois meses de idade não é capaz de indicar que o desenvolvimento escolar do adolescente seja diverso dos colegas da mesma faixa etária. “A idade não é sequer um critério absoluto para a seriação de classes e a socialização dos alunos, pois, do contrário, institutos como o da repetência ou avanço escolar só seriam possíveis mediante segregação desses estudantes, o que não se pode admitir, sob pena de prejuízo à formação social do alunado e à pluralidade na sala de aula”, reforçou o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo. Além disso, havia o perigo da demora, tendo em vista que a prova estava marcada para o último domingo (26).
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