A Vara Única da Comarca de Graça acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou o ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde da cidade, Simão Pedro de Brito, por improbidade administrativa. Conforme a ação ajuizada pelo MPCE, por meio da Promotoria de Justiça de Graça, o ex-administrador do Fundo contratou sem licitação os serviços de uma empresa de locação de veículos e […]
MPCE ajuíza ação para que Município de Fortaleza contrate profissionais para Centros de Assistência Social por meio de concurso públicoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou nesta quarta-feira (10/02) com uma Ação Civil Pública (ACP) visando que o Município realize concurso público para a contratação de profissionais para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da Capital cearense. Conforme o MPCE, a medida tem como objetivo fazer com que as equipes técnicas se adequem […]
Instituições emitem nota de apoio à Ação do MPCE que solicita criação urgente de lares de idosos em FortalezaEm resposta a procedimento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), 15 instituições com referência na defesa dos direitos da pessoa idosa emitiram, nesta terça (09/02) e quarta-feira (10/02), nota de apoio à Ação Civil Pública (ACP) nº 0144663-17.2011.8.06.0001, proposta pela 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza em 2011, em desfavor do Município e que atualmente tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital cearense. A ação […]
MPCE entra com ação contra prefeito e secretária da Saúde de Jijoca de Jericoacoara por furarem fila de vacinaçãoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Jijoca de Jericoacoara, ingressou, nesta terça-feira (09/02), com Ação Civil Pública (ACP) pedindo a condenação do prefeito do Município, Lindberg Martins, e da secretária da Saúde da cidade, Joila Carneiro, por furarem a fila de vacinação contra a Covid-19. Na ACP, o MPCE pede a condenação dos dois pela prática de […]
Após ação do MPCE, Justiça suspende atividades de indústria de couros localizada em Zona Especial de Juazeiro do NorteNuma Ação Civil Pública ajuizada, no dia 10 de janeiro de 2021, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, titular da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, o juiz de Direito, Renato Belo Vianna Velloso, determinou, no dia 18 de janeiro […]
MPCE pede afastamento de delegado titular de PacatubaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacatuba, ajuizou, nesta sexta-feira (15/01), Ação Civil Pública (ACP) de Improbidade Administrativa contra o delegado titular da Delegacia Metropolitana da cidade. Segundo a promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, titular da 1ª Promotoria de Justiça do Município e autora da ACP, o delegado tem se comportado de forma negligente […]
MPCE ajuíza ação contra Estado, Agência Reguladora do CE e Detran para garantir acesso virtual a bilhetes gratuitos no transporte intermunicipal a idosos e pessoas com deficiênciaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, na última sexta-feira (18/12), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará, a Agência Reguladora do Estado (ARCE) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), requerendo a concessão de tutela provisória determinando a obrigação de fazer, para que o Estado do Ceará normatize a […]
MPCE requer indisponibilidade dos bens do prefeito de Morada Nova por improbidade administrativaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova propôs, no dia 23/11, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito daquele Município, José Vanderley Nogueira; o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, José Marcondes Nobre de Oliveiras; o engenheiro civil, Paulo Renan de […]
Após ação do MPCE, Justiça determina retorno de 100% da frota de ônibus em FortalezaNuma Ação Civil Pública (ACP), proposta no dia 21/09, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a juíza de Direito, Nadia Maria Frota Pereira, determinou, no dia 2/12, em caráter liminar, que o Município de Fortaleza e a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A. adotem, no prazo de […]
MPCE ajuíza ação contra secretário da Saúde de Graça e seu tio por atos de improbidade administrativaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Graça, ajuizou, nessa quarta-feira (25/11), Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do secretário da Saúde do Município, Walleson Maragone, e seu tio, José Ueldo de Azevedo, por atos de improbidade administrativa. Segundo o MPCE, o gestor da Saúde da cidade […]