A 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza determinou que o Município garanta o direito de acesso à educação infantil em creches com crianças de zero a cinco anos, inclusive construindo berçários, quando for o caso. A sentença acata Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 14ª […]
Com o objetivo de coibir práticas abusivas cometidas por escolas particulares na Capital e Região Metropolitana, o Ministério Público do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou seis escolas particulares nos dias 16 e 17 de dezembro. As fiscalizações ocorreram devido a denúncias realizadas no órgão, onde foram […]
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Luiz Evaldo Gonçalves Leite, em sede de tutela de urgência, decretou, em 12 de agosto de 2019, a indisponibilidade de bens e valores do ex-prefeito de Sobral, José Clodoveu de Arruda Coelho, no valor de R$ 60.812,00, equivalente ao dano causado ao erário no […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ofereceu uma denúncia contra os responsáveis pelo Centro de Educação Profissional e Superior (CEP), imputando-lhes a prática do crime de estelionato pela oferta fraudulenta de curso de graduação na cidade de Farias Brito. De acordo com a denúncia, […]
Após tratativas entre o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), foi disponibilizado ao público o “Portal de Transparência de Manutenção e Requalificação das Escolas Estaduais e Unidades Administrativas Estaduais”, uma ferramenta que permite ao MP e a qualquer cidadão, acompanhar o andamento de reparos e reformas em todas as […]
Nesta quinta-feira (22/08), a promotora de Justiça Elizabeth Almeida, titular da 14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, esteve na Secretaria da Educação (Seduc) para participar de uma sessão do Projeto Contexto – Educação, Gênero e Emancipação. O encontro foi realizado a fim de discutir o tema “Diálogo sobre Educação e Parceiras: a cooperação contribuindo para […]
Com o intuito de estimular ações de prevenção à violência contra crianças e adolescentes nas escolas da rede estadual em Fortaleza, o Ministério Público do Ceará (MPCE) assinou, nesta segunda-feira (05/08), um Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Educação do Ceará (Seduc). A principal finalidade do acordo é fortalecer o papel destas instituições […]
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promove uma audiência pública para discutir a implementação das leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 que estabelecem, respectivamente, a obrigatoriedade do ensino sobre história e cultura afro-brasileiras nas escolas localizadas em Fortaleza da rede pública do Município e do Estado, […]
A juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Itapipoca, Renata Santos Nadyer Barbosa, julgou procedente, no dia 28 de junho de 2019, uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, no dia 14/11/18, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do então promotor de Justiça daquela Comarca, Cláudio Feitosa Frota, e determinou […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da secretária da Educação, Antônia Dalila Saldanha de Freitas, celebraram, no dia 16, um Termo de Cooperação Técnica com o objeto de garantir a implantação de 60 Comissões de Proteção […]