Interior


Após acordos com MP do Ceará, acusados de ato de improbidade administrativa terão que devolver quase R$ 80 mil desviados da Prefeitura de Santa Quitéria

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou três Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) com dois ex-servidores municipais e um morador de Sobral acusados de cometer ato de improbidade administrativa de dano ao erário. De acordo com o MP, a prática foi constatada após […]

Após atuação do MP, Prefeitura de Choró se compromete a melhorar serviço de transporte escolar

O Ministério Público do Estado do Ceará e a Prefeitura de Choró firmaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para melhorar o serviço de transporte escolar ofertado para estudantes da região. O TAC foi assinado após diversas irregularidades encontradas em vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) neste primeiro […]

MP do Ceará recomenda anulação de aumento nos subsídios de prefeito, vice, secretários e vereadores de Tamboril

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta terça-feira (24/06), a revogação das leis que aumentaram os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Tamboril. A orientação do MP é que os reajustes sejam suspensos de imediato e que sejam concedidos os pagamentos com valores referentes à gestão […]

MP do Ceará firma acordo para que Prefeitura de Ipueiras devolva mais de 1 milhão de reais para o Fundo Municipal da Seguridade Social

O Ministério Público do Estado do Ceará celebrou, na última quarta-feira (18/06), Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Ipueiras para que seja devolvido R$ 1.325.054,28 ao Fundo Municipal da Seguridade Social (FMSS). O valor foi utilizado pela gestão municipal, entre março de 2023 e setembro de 2024, para o pagamento indevido de […]

Após acusação do MP, homem é sentenciado a 62 anos de prisão por matar filho recém-nascido e estuprar enteada adolescente em Barreira

O Tribunal do Júri acatou as teses da denúncia do Ministério Público do Ceará e condenou, na última quarta-feira (18/06), o réu João Eudes de Oliveira à pena de 62 anos e 20 dias reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio do próprio filho recém-nascido e pelo estupro continuado da enteada. Os crimes ocorreram no município de […]

MP do Ceará e Prefeitura de Lavras da Mangabeira celebram acordo para realização de concurso público

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que seja realizado concurso público no município. A medida foi tomada após o MP constatar a existência de elevado número de contratos temporários e a ausência de […]

MP do Ceará recomenda ao município de Iguatu melhorias no atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas  

O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu recomendação para o município de Iguatu para que adeque os serviços nos equipamentos de execução das medidas socioeducativas em meio aberto. A medida foi adotada após inspeção realizada em 23 de maio de 2025 no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em cumprimento à Resolução nº […]

Após denúncia do MP do Ceará, Tribunal do Júri condena homem a 12 anos de prisão por homicídio de idosa em Marco

A 1ª Vara do Júri de Marco acatou as teses do Ministério Público do Ceará (MPCE) e sentenciou, nesta quarta-feira (18/06), Walter Luiz Silva de Vasconcelos a 12 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado (com emprego de meio cruel e mediante dissimulação) contra a idosa de 62 anos, M.E.R. O crime ocorreu em 11 […]

MP do Ceará lança 2ª fase do projeto Horizontes do Saber e estimula municípios participantes a promoverem a educação especial na perspectiva da educação inclusiva  

O Ministério Público do Estado do Ceará anunciou, nesta quarta-feira (18/06), a segunda fase do projeto “Horizontes do Saber”, que definiu cinco escolas modelo nos municípios de Aracoiaba, Barreira, Caridade, São Luís do Curu e Umirim para aplicação de plano de trabalho e instrumentos  pedagógicos da educação especial na perspectiva da educação inclusiva. O anúncio […]

Procurador-geral de Justiça ingressa com ação de inconstitucionalidade contra lei municipal em Jijoca de Jericoacoara que flexibiliza normas para imóveis e obras

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, ingressou nesta terça-feira (17/06) com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar municipal nº 204/2025, de Jijoca de Jericoacoara. A legislação flexibiliza normas para imóveis e obras que estejam em desconformidade com o Plano Diretor e com o Código de Posturas do município. Na ação, o […]