O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou três Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) com dois ex-servidores municipais e um morador de Sobral acusados de cometer ato de improbidade administrativa de dano ao erário. De acordo com o MP, a prática foi constatada após […]
Após atuação do MP, Prefeitura de Choró se compromete a melhorar serviço de transporte escolarO Ministério Público do Estado do Ceará e a Prefeitura de Choró firmaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para melhorar o serviço de transporte escolar ofertado para estudantes da região. O TAC foi assinado após diversas irregularidades encontradas em vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) neste primeiro […]
MP do Ceará recomenda anulação de aumento nos subsídios de prefeito, vice, secretários e vereadores de TamborilO Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta terça-feira (24/06), a revogação das leis que aumentaram os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Tamboril. A orientação do MP é que os reajustes sejam suspensos de imediato e que sejam concedidos os pagamentos com valores referentes à gestão […]
MP do Ceará firma acordo para que Prefeitura de Ipueiras devolva mais de 1 milhão de reais para o Fundo Municipal da Seguridade SocialO Ministério Público do Estado do Ceará celebrou, na última quarta-feira (18/06), Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Ipueiras para que seja devolvido R$ 1.325.054,28 ao Fundo Municipal da Seguridade Social (FMSS). O valor foi utilizado pela gestão municipal, entre março de 2023 e setembro de 2024, para o pagamento indevido de […]
Após acusação do MP, homem é sentenciado a 62 anos de prisão por matar filho recém-nascido e estuprar enteada adolescente em BarreiraO Tribunal do Júri acatou as teses da denúncia do Ministério Público do Ceará e condenou, na última quarta-feira (18/06), o réu João Eudes de Oliveira à pena de 62 anos e 20 dias reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio do próprio filho recém-nascido e pelo estupro continuado da enteada. Os crimes ocorreram no município de […]
MP do Ceará e Prefeitura de Lavras da Mangabeira celebram acordo para realização de concurso públicoO Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que seja realizado concurso público no município. A medida foi tomada após o MP constatar a existência de elevado número de contratos temporários e a ausência de […]
MP do Ceará recomenda ao município de Iguatu melhorias no atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativasO Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu recomendação para o município de Iguatu para que adeque os serviços nos equipamentos de execução das medidas socioeducativas em meio aberto. A medida foi adotada após inspeção realizada em 23 de maio de 2025 no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em cumprimento à Resolução nº […]
Após denúncia do MP do Ceará, Tribunal do Júri condena homem a 12 anos de prisão por homicídio de idosa em MarcoA 1ª Vara do Júri de Marco acatou as teses do Ministério Público do Ceará (MPCE) e sentenciou, nesta quarta-feira (18/06), Walter Luiz Silva de Vasconcelos a 12 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado (com emprego de meio cruel e mediante dissimulação) contra a idosa de 62 anos, M.E.R. O crime ocorreu em 11 […]
MP do Ceará lança 2ª fase do projeto Horizontes do Saber e estimula municípios participantes a promoverem a educação especial na perspectiva da educação inclusivaO Ministério Público do Estado do Ceará anunciou, nesta quarta-feira (18/06), a segunda fase do projeto “Horizontes do Saber”, que definiu cinco escolas modelo nos municípios de Aracoiaba, Barreira, Caridade, São Luís do Curu e Umirim para aplicação de plano de trabalho e instrumentos pedagógicos da educação especial na perspectiva da educação inclusiva. O anúncio […]
Procurador-geral de Justiça ingressa com ação de inconstitucionalidade contra lei municipal em Jijoca de Jericoacoara que flexibiliza normas para imóveis e obrasO procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, ingressou nesta terça-feira (17/06) com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar municipal nº 204/2025, de Jijoca de Jericoacoara. A legislação flexibiliza normas para imóveis e obras que estejam em desconformidade com o Plano Diretor e com o Código de Posturas do município. Na ação, o […]