O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atua na Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano – notificou a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), nesta segunda-feira (10/02), para pagamento de multa de R$ 3.080.000 milhões por descumprimento de um […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Boa Viagem, em parceria com o Ministério Público de Contas (MPC), impugnou, nesta quinta-feira (06/02), licitação para contratação de empresa de coleta de resíduos sólidos, orçada em R$ 3.725.761,21. Segundo o MPCE, o certame visando a contratação de empresa para realização […]

A 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza determinou que o Município garanta o direito de acesso à educação infantil em creches com crianças de zero a cinco anos, inclusive construindo berçários, quando for o caso. A sentença acata Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 14ª […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça – Defesa da Saúde Pública, oficiou, nesta quinta-feira (30/01), as Secretarias de Saúde do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza a fim de acompanhar as providências que estão sendo adotadas para o enfrentamento do coronavírus no Ceará, principalmente […]

A Vara Única da Comarca de Aiuaba deferiu pedido liminar em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aiuaba (Saae). Na decisão, a Justiça determina a suspensão da cobrança da tarifa de consumo de água dos consumidores até que a autarquia comprove […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nesta quarta-feira (29/01) em face da empresa Cristo Rei Empreendimento Imobiliários Eireli por ter implementado loteamento irregular na zona rural de Viçosa do Ceará, mais precisamente no Sítio Delgado. O […]

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Crato sentenciou, na última sexta-feira (24/01), o réu Elson Siebra de Deus a 46 anos, 7 meses e 20 dias de prisão em regime inicialmente fechado, pelo crime de feminicídio. A denúncia oferecida em 4 de setembro de 2018 pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, ajuizou, nessa sexta-feira (24/01), uma Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer contra o Município de Pacatuba, representado pelo prefeito da cidade, Carlomano Gomes Marques, por manter lixão a céu aberto causando dano à saúde pública […]

O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, se reuniu na manhã desta quinta-feira (23/01) com o grupo de trabalho (GT) formado para analisar a Lei Anticrime e com os representantes dos núcleos de investigação especializada do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Na reunião, foram alinhadas as alterações da Lei Anticrime no fluxo de trabalho dos membros […]

O auditório da Procuradoria Geral de Justiça foi palco, na tarde desta quarta-feira (22), do primeiro evento do Ministério Público do Ceará (MPCE) sobre o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que traz profundas alterações na legislação e processos penais brasileiros. O espaço lotou de membros e servidores interessados em se aprofundar no tema com a palestra […]