O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipu – a qual a Comarca de Pires Ferreira é vinculada –, recomendou nesta terça-feira (07/06) que a Prefeitura da cidade rescinda todos os contratos de prestação de serviço por pessoas físicas de natureza não eventual. Até que seja realizado um […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela promotora de Justiça Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, recomendou, na última quinta-feira (02/06), que a Prefeitura de Jaguaribara adote medidas para a contenção de despesas com pessoal. A recomendação baseia-se nos limites descumpridos pelo Município de remuneração de servidores públicos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).  No caso […]

Após recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Quixelô proibiu a queima de fogos de artifício durante a realização do Campeonato Quixeloense de Futebol 2022. A recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça da cidade no último dia 20 de maio, visa evitar impactos à saúde de crianças e pessoas […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, recomendou, nessa quinta-feira (19/05), que o Município de Brejo Santo adote as providências necessárias para fiscalizar os estabelecimentos realizadores de shows e eventos. Na fiscalização, o MPCE pede que a Prefeitura verifique a compatibilidade do tipo de […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, na última quinta-feira (12/05), que, no prazo de 30 dias, o Município de Quixadá fortaleça e reúna participantes para o programa de apadrinhamento de crianças e adolescentes. A recomendação é da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá e foi direcionada à Secretaria de Assistência Social de Quixadá e à Coordenação […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Independência, recomendou, na última quarta-feira (11/05), que a Secretaria de Educação do Município submeta todos os veículos que prestam o serviço de transporte escolar a uma nova inspeção pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). A finalidade é assegurar às crianças […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou, no dia 11 de abril, que o Município de Aracati adote providências para regularizar a prestação de serviços de emissão de documentos da Casa do Cidadão. A finalidade é melhorar, em especial, a emissão de RG, através de uma […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou que a Prefeitura da cidade intensifique a fiscalização da atividade de voo livre realizada no distrito de Canoa Quebrada. A medida do MPCE decorre após denúncia sobre ocorrências de irregularidades na prática esportiva na região, como a quantidade de pessoas por […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ajuizou em abril duas ações civis públicas contra o Município de Farias Brito, visando a declaração de nulidade de seleções públicas para contratação de servidores temporários, promovidas pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação do Município.  A Promotoria […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, recomendou, nesta quarta-feira (13/04), que o Instituto Maria da Rocha mude a casa de acolhimento destinada a crianças e adolescentes para outro imóvel. Caso não seja localizado um imóvel adequado em Caririaçu, a instituição deve buscar imóvel localizado em […]