O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já expediu, até esta sexta-feira (07/05), recomendações a 45 municípios para que seja cumprido o Plano Nacional de Imunização (PNI), promovendo a inclusão de seus resultados no sistema unificado da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) Saúde Digital. Cada município deve adotar providências para garantir a segunda dose da vacina contra a Covid-19. As informações são do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) do MPCE.
Os 45 municípios cearenses são os seguintes:
Abaiara, Acopiara, Altaneira, Amontada, Banabuiú, Barbalha, Baturité, Beberibe, Boa Viagem, Caucaia, Camocim, Choró, Crateús, Croatá, Eusébio, Farias Brito, Fortaleza, Frecherinha, Graça, Guaraciaba do Norte, Iguatu, Independência, Itaitinga, Itapipoca, Jati, Juazeiro do Norte, Madalena, Maranguape, Massapê, Mauriti, Milagres, Mombaça, Nova Olinda, Novo Oriente, Orós, Palmácia, Penaforte, Porteiras, Quixadá, Quixelô, Santana do Acaraú, São Benedito, Sobral, Tianguá e Várzea Alegre.
Neste sentido, cada Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar um rigoroso controle da aplicação das doses de reforço das vacinas. As Secretarias devem manter controle e supervisão local do estoque, adotando todas as providências para assegurar a aplicação da segunda dose, inclusive com medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir a dose complementar. Além disso, devem ter alerta prévio sobre a data da segunda dose e busca ativa dos pacientes que eventualmente percam o prazo da vacina.
Cada Município deve cumprir os critérios prioritários de vacinação previstos pelo PNO COVID, pelo PNI e pelo Plano Estadual, com registro de todos os dados, inclusive de aplicação das vacinas da primeira e da segunda dose no Sistema Saúde Digital em tempo real com integração com os sistemas nacionais (SIPNI) e local (Fastmedic), dando acesso pleno de todos os dados para a Secretaria de Saúde do Estado.
O MPCE recomendou, ainda, a divulgação, de modo claro, à população, de todas as informações necessárias para a aplicação da segunda dose como datas limites, informação sobre eventual atraso, prazo limite para aplicação, como proceder em caso de atraso ou erro com aplicação de vacinas diferentes, dentre outras informações pertinentes.
A eventual falta ou escassez de segunda dose deve ser comunicada previamente e imediatamente ao Ministério Público. Por fim, o Município deve publicar todas as informações pertinentes à segunda dose, inclusive número de pessoas e percentual de segunda dose aplicadas e também das que não foram aplicadas no prazo.
No prazo de 24 horas, cada Secretaria de Saúde deve informar se foram armazenadas as vacinas necessárias para a segunda dose; o número dessas segundas doses no estoque de todas as vacinas; a quantidade de pessoas a serem vacinadas em segunda dose; a previsão de chegada de mais vacinas, especialmente da Coronavac; a lista completa de pessoas cujas doses se expiram nos próximos dias e se há vacinas para todas, com especificação das providências a serem adotadas em caso de expiração do intervalo de 28 dias recomendado entre a primeira e a segunda dose.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 165ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ofereceu denúncia contra cinco pessoas, pela morte de Francisco Alexandre Filho e Davi Silva Sabino, avô e neto. Ambos foram mortos mediante disparos de arma de fogo no dia 23 de abril de 2021, por volta de 1h da madrugada, no interior de um imóvel no bairro Varjota, em Fortaleza. O procedimento do MP, feito pelo promotor de Justiça André Clark Nunes Cavalcante, denuncia os acusados por homicídio qualificado e crime conexo de organização criminosa armada.
Os denunciados são Claudiano Severino de Arruda (“Sete” ou “Nescau”), Jefferson Rodrigues de Brito (“Jeremias” ou “Salomão”), Lucas Clemente de Sousa (“Gigante” ou “Louco”), Caio de Lima Góis (“Foca” ou “Layon”) e João Vinícius Barros da Silva. Claudiano, Jefferson e João Vinícius estão presos preventivamente em face do processo em questão, enquanto Caio encontra-se preso preventivamente, mas devido a outro processo.
Laudos apontam que Francisco Alexandre foi atingido por sete projéteis de arma de fogo e Davi, por 18, em diversas regiões do corpo. Segundo relatório de local de crime, os autores arrombaram o portão da garagem e a porta da frente da residência, efetuaram múltiplos disparos contra as vítimas sem nada falar e fugiram em um automóvel. No local, foram apreendidos quinze estojos de calibre .40 e vinte e dois estojos de calibre .380.
Relatórios da 1ª Delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) indicam que os denunciados integram a organização criminosa armada Guardiões do Estado (GDE), com atuação nos bairros Serviluz, Varjota e adjacências. As prisões foram efetuadas, horas após o crime, pela equipe da delegada Patrícia Sena, que conduziu as investigações com presteza e eficiência. Verifica-se, ainda, que os acusados praticaram dois homicídios consumados, qualificados por motivo torpe e uso de meio que dificultou a defesa das vítimas.
Segundo a denúncia, Claudiano, Jefferson e Caio invadiram a residência e mataram as vítimas. João Vinícius forneceu apoio, disponibilizando sua casa para guardar o automóvel após o crime e ser ponto de encontro dos executores. O objetivo do grupo era executar Francisco Gleidson da Silva (“Gleissim” ou “Mion”), que morava na casa, conseguiu escapar do ataque e havia deixado recentemente o sistema penitenciário. Ele era filho de Francisco Alexandre e tio de Davi.
As vítimas não faziam parte em disputas de organizações criminosas. Davi Silva Sabino era instrutor de surf, fazia trabalhos sociais e estava no imóvel para ajudar os avós no processo de vacinação. Já Claudiano, Jefferson e Caio são matadores da organização criminosa GDE, sendo responsáveis pela execução de atentados contra a vida de rivais, em prol dos interesses do grupo criminoso. João Vinícius ocupa posto de menor hierarquia na organização, sendo responsável por atividades de suporte às ações do grupo.
A denúncia do MPCE, portanto, requer a oitiva de 8 testemunhas e a pronúncia dos denunciados pela prática dos dois crimes de homicídio qualificado e do crime conexo de organização criminosa armada. Quanto a Jefferson Rodrigues de Brito, há denúncia também de crime de uso de documento público falso. Em caso de condenação, o MP requisita que seja fixado valor para reparação dos danos causados pelos denunciados aos ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheira das vítimas, com amparo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de R$ 13.500,00 por cada vítima.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza no dia 13 de maio, às 10h, uma palestra destinada a membros e servidores sobre a nova lei de licitações e contratos. Os interessados devem se inscrever previamente na plataforma de cursos e eventos do CEAF para acesso ao link de transmissão e ao certificado. O evento terá carga horária de 2h e acontecerá através do Microsoft Teams. A iniciativa é promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP).
A palestra será proferida pela promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e coordenadora do CAO Cidadania, Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado. A palestrante é graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestre em Justiça Administrativa pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Como debatedores, participarão os promotores de Justiça Élder Ximenes, que é coordenador do CAODPP, e Leydomar Nunes Pereira, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Iguatu.
SERVIÇO:
Palestra sobre a nova lei de licitações e contratos
Data: 13 de maio de 2021
Horário: 10h
Público-alvo: Membros e servidores
Acesso: Microsoft Teams
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Departamento de Desenvolvimento de Pessoal, realizou, na manhã desta sexta-feira (7) o Integra MP Especial do Dia das Mães, via Microsoft Teams. O encontro foi destinado a membros, servidores, estagiários e terceirizados da instituição, incluindo seus familiares. A programação iniciou com a exibição de um vídeo do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, em homenagem à missão das mulheres ao serem mães e uma reflexão do secretário-geral da Procuradoria-Geral de Justiça, Hugo Mendonça, sobre a sensibilidade maternal da mulher.
Em sua mensagem em homenagem às mães que fazem parte do Ministério Público, Manuel Pinheiro, reportou-se ao significado da palavra ministério como missão divina e humana. Para ele, ao se desdobrarem para o cumprimento do ministério sagrado e para promoverem a justiça, as mulheres fazem tudo o que podem para cuidar e proteger os direitos da sociedade inteira. “Estas mães merecem toda gratidão porque sabemos que cumprem o Ministério Público com a mesma generosidade com que cumprem o sagrado ministério da maternidade. Deus há de retribuir por tudo de bem que fazem por suas famílias e pelas famílias dos mais vulneráveis. Sintam-se calorosamente abraçadas”, disse.
Hugo Mendonça homenageou e parabenizou as mães com quem teve e tem o prazer de trabalhar. “Sei que são mães extremamente zelosas. Falar sobre mães é falar sobre a admiração pelas mulheres, com seu toque de beleza nos detalhes, do cuidado, de ser terna com todos os seus afazeres”, observou, ao afirmar que sempre aprende muito sobre o que é sensível e que não pode ver, quando trabalha com mulheres, devido à capacidade de resiliência e de ser multitarefa. “Tenho mulheres como referências, com a capacidade de fazer tudo com excelência: mãe, avó, esposa. Elas são incríveis, excelentes, possuem extremo cuidado com seus pais e são mães espetaculares, mesmo fazendo tudo ao mesmo tempo, agora”, relatou.
Hugo Mendonça destacou as mães adotivas, e aquelas que exercem o papel materno na vida de seus familiares, mesmo não sendo mães. “Elas têm o mesmo apelo maternal e emocional que a mãe que gestou por nove meses. A maternidade é o segredo entre Deus e a mulher. Isto é uma verdade simbólica e não queira perguntar ao homem como é o amor de mãe, porque dirão apenas exemplos”, entende, ao expressar sua admiração pelas mães que visitam os filhos nas cadeias. “Quantos homens encontramos nas filas de visitação a mulheres presas, sem contar os filhos levados pelas mães? Não encontrei nenhum. Sou pai, tento ser muito presente e tento exercer essa função da melhor maneira possível, mas reconheço a diferença existente no amor de mãe”, reconheceu.
Em seguida, a assistente social e gerente do Departamento de Desenvolvimento de Pessoal, Juliana Beviláqua, apresentou a exibição do vídeo, elaborado pela Assessoria de Comunicação, sobre o “Projeto #TamoJunto” pronto para acolher todas as mães que precisarem. Ela convidou a analista ministerial e psicóloga Aline Carvalho, colaboradora do projeto, a falar sobre uma proposta de meditação e relaxamento. Segundo Aline Carvalho, as mães precisam praticar estratégias de autocuidado, para não adoecerem. “Uma delas é a meditação, que uma forma de romper um pouco com a loucura do cotidiano e se permitir estabilizar no momento presente. Meditar não é ficar sem pensar em nada, mas focar a mente”, considerou.
Para a psicóloga, a prática de meditação leva à formação de uma pessoa mais focada com atenção plena, redução de estresse e complementa o tratamento de várias doenças, como: ansiedade, depressão, hiperatividade. Ela exibiu um vídeo sobre o tema baseado no livro “Um momento de meditação”, de Martin Boronson.
O evento contou com a apresentação musical da técnica ministerial, Marcela Márjore, que cantou e tocou canções de renomados compositores para relembrar bons momentos, como: “Minha felicidade”, de Roberta Campos; “Casinha Branca”, de Gilson; “I Don’t Want To Talk About It”, de Rod Stewart e “Sorte”, de Caetano Veloso e Gal Costa.
O psicólogo e servidor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoal, Rafael Sales, convidou o servidor da Secretaria de Recursos Humanos e educador físico, Régis Boto, que exibiu um vídeo de sua autoria sobre técnicas de exercícios ergonômicos, relaxamento e alongamento no ambiente de trabalho, com movimentos simples, com o intuito de se evitar lesões por esforço repetitivo e doenças circulatórias.
A psicopedagoga e servidora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoal, Ana América, divulgou um curso de Gestão Pessoal- Base da Liderança, com dicas de organização pessoal, autoconhecimento, psicologia positiva, ajuda na organização de estratégias para melhorar o dia a dia de quem exerce multitarefas, oferecido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), disponível na página “Gestão por Competências” na intranet.
Na sequência, a assistente social e analista ministerial, Valdênia Correia, facilitou uma roda de conversas com o tema gerador o que fazemos para mantermos o equilíbrio em meio à pandemia? Conforme disse, em teletrabalho, as mães tiveram que adaptar o espaço doméstico para ser, também, um espaço formal. Isto tem gerado uma carga mental às mulheres nas ações da vida doméstica, ampliando o esforço na dupla jornadas de trabalho.
Ao provocar a participação do público, ela constatou várias práticas, tais como: a indicação de espiritualidade como grande meio de recuperar o equilíbrio; o exercício da autocompaixão, porque o estresse pode ser causado pelo sentimento de incapacidade; o apoio de uns para com os outros; a prática de esportes, como um catalizador de angústias, bem como a auto-generosidade; o altruísmo como estratégia de bem-estar e leituras. A apresentação foi finalizada com a leitura do conto “Os Brownies”, extraído do livro: Histórias curativas para comportamentos desafiadores, e de um poema da escritora Cora Coralina.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, recomendou, nesta sexta-feira (07/05), ao Conselho Tutelar do Município que estabeleça um padrão de atuação nos encaminhamentos de casos ou respostas de ofícios ao MP Estadual. Conforme o promotor de Justiça Alan Moitinho, membro que responde pela Promotoria de Justiça de Madalena, a medida tem como objetivo contribuir para uma maior celeridade no atendimento de casos envolvendo crianças e adolescentes.
Na Recomendação, o MPCE requer que o Conselho Tutelar de Madalena especifique, ainda que em breve relato, o que foi efetivamente constatado pelo órgão nas denúncias, não suprindo tal necessidade a menção genérica de que “foi constatada que a denúncia procedia”. Dentre as recomendações, a Promotoria de Justiça de Madalena também pediu aos Conselhos Tutelares:
• Que especifiquem quais medidas de proteção de proteção foram efetivamente aplicadas à criança e ao adolescente ou ainda aos seus pais ou responsáveis, não servindo, para tanto, a menção genérica de que “foram aplicadas as medidas previstas no art. 101, I a VII e/ou art. 129, I a VII”;
• Que sempre especifiquem a quais das crianças ou adolescentes da família foram aplicadas medidas de proteção, devendo tomar o cuidado de particularizá-las, caso tenham sido aplicadas medidas de proteção distintas aos infantes e jovens, não servindo, para tanto, a menção genérica de que “foram aplicadas as medidas previstas no art. 101, I a VII, à (s) criança (s) / adolescente (s)”;
• Que sempre especifiquem a quais dos pais ou responsáveis pela criança e adolescente foram efetivamente aplicadas as medidas pertinentes, não suprindo tal necessidade a menção genérica de que “foram aplicadas as medidas cabíveis aos pais/responsáveis pela criança/adolescente”;
• Que evitem encaminhar, como forma de levantar o histórico do que foi já feito pelo Conselho Tutelar, unicamente as cópias dos termos de aplicação de medida de proteção à criança e ao adolescente ou dos termos de aplicação das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, devendo, preferencialmente, fazer relato, mesmo que breve, das providências tomadas pelo órgão – o que, uma vez feito, não prejudica o encaminhamento dos referidos termos;
O Conselho Tutelar de Madalena tem até dez dias para informar à Promotoria de Justiça de Madalena sobre o cumprimento da Recomendação, sob pena de adoção de medidas cabíveis pro parte do Ministério Público.
Clique aqui e acesse a todos os 21 pontos recomendados e ao documento na íntegra.
Debater a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na visão do Ministério Público, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dos direitos do cidadão titular de dados. Esse foi o objetivo de evento on-line realizado na manhã desta sexta-feira (07/05) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Laboratório de Inovação (Lino). A gravação pode ser conferida na íntegra no canal do MPCE no Youtube.
Na abertura, o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro enfatizou a importância da discussão. “Eu tenho certeza de que o Ministério Público tem muito a aprender, muito a colaborar com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados”, frisou, ressaltando que o MP é, ao mesmo tempo, parte do sistema de controle para aplicação da lei bem como um órgão que precisa seguir a LGPD.
O primeiro palestrante foi o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Frederico Meinberg Ceroy, coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) e mestre em Direito pela Centro Universitário de Brasília (CEUB). Ele proferiu sobre o contexto de atuação do MPDFT em relação à proteção de dados, a minuta de resolução que traz a obrigação de os MPs criarem Promotorias especializadas na proteção de dados pessoais e a possibilidade de criação do Sistema Nacional de Proteção de Dados no âmbito do Ministério Público brasileiro, o MP como sujeito de obrigações, a abertura de canais de comunicação, além de demais aspectos ligados ao tema.
O advogado Fabrício Mota Alves, professor e sócio coordenador de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados no Serur Advogados deu continuidade à discussão. Ele falou sobre o ordenamento social da aplicação da LGPD, o fato de a autoridade reguladora ter sido instituída posteriormente à entrada da lei em vigor, a experiência brasileira, as dificuldades estruturais e institucionais da autoridade dos órgãos de proteção de dados, o cenário de vigência da lei e de valorização dos direitos dispostos, a insuficiência da capacidade protetiva e institucional, bem como pontos variados que complementaram a discussão.
Em seguida, o tema foi abordado pela diretora da ANPD, Nairane Farias Rabelo Leitão, autora e professora convidada da Future Law, da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e do Centro de Estudos Avançados em Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados (CEAPD). Ela apresentou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, detalhando o contexto de criação da ANPD, o funcionamento, como é formada, as competências, o processo de regulamentação, as sanções, cooperação com outros órgãos, entre outros assuntos.
Debatedores
Após exposição dos palestrantes convidados, o assunto foi debatido pelos promotores de Justiça Hugo Porto e André Clark, coordenadores do Laboratório de Inovação do MPCE, e Nelson Gesteira, coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit).
O promotor de Justiça Hugo Porto salientou a importância da LGPD enquanto instrumento transversal, a qual dialoga com legislações como a Lei de Acesso à Informação (LAI), a do habeas data, e a do processo administrativo. “A LGPD vem como mais um instrumento para consolidar esse mosaico de proteção a direitos fundamentais, de proteção de dados, de proteção e respeito ao direito fundamental de privacidade, mas antes de mais nada como uma forma de proteger o cidadão e seus relacionamentos”, declarou.
O promotor de Justiça André Clark destacou a necessidade de proteção de dados das vítimas de crime. “Eu sempre defendo que as vítimas de crime são os clientes prioritários do MP e eu acho que a gente tem que abraçar fortemente essa bandeira, porque elas têm sido muito esquecidas nos últimos anos no país, junto com todos os direitos fundamentais de investigados, mas a vítima é pessoa central em qualquer atuação na área criminal”, afirmou.
Por fim, o promotor de Justiça Nelson Gesteira contextualizou a situação do MPCE, enfatizando o compromisso com o tema. “Primeiro, da nossa atuação como uma entidade que vai pleitear, que vai atuar na proteção dos dados da população em geral, como também nós temos a preocupação com a nossa adaptação interna à Lei Geral de Proteção de Dados, as nossas diretrizes do nosso mecanismo de proteção de dados, o nosso planejamento, governança e administração dos nossos processos internos, na nossa elaboração de normas”, expôs.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, no dia 7 de maio, palestra com o tema “A Lei Geral de Proteção de Dados na visão do Ministério Público, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e dos direitos do cidadão titular de dados”. Aberto ao público, o evento será transmitido pelo canal do MPCE no YouTube, às 10h30, e é oferecido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e com o Laboratório de Inovação (Lino) do MPCE.
O objetivo do encontro é esclarecer e debater os aspectos relacionados à conformidade dos entes públicos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sob os olhares do MP, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do titular de dados (particular), e como a ANPD e o MP estão acompanhando e cobrando essa correspondência.
Três palestrantes convidados abordarão o tema: Frederico Meinberg Ceroy, promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) e Mestre em Direito pela Centro Universitário de Brasília (CEUB); Fabrício Mota Alves, advogado, professor e sócio coordenador de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados no Serur Advogados; e Nairane Farias Rabelo Leitão, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autora e professora convidada da Future Law, da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e do Centro de Estudos Avançados em Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados (CEAPD).
Os debatedores do evento serão os promotores de Justiça Hugo Porto e André Clark, coordenadores do Laboratório de Inovação do MPCE, e Nelson Gesteira, coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit).
Não é necessário fazer inscrição para assistir à palestra. Só é necessário acessar o canal do MPCE no YouTube na data e horário programados. A palestra contará com tradução simultânea em Libras.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), promotora de Justiça Jacqueline Faustino, participou, na manhã desta quinta-feira (06/05), da solenidade virtual da 1ª edição do Prêmio Selo Empresa Sustentável. A iniciativa, desenvolvida como projeto piloto na Vila de Jericoacoara, surgiu como uma das metas previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP Cearense, constituindo parte integrante do Projeto “Abraço Jeri e cuido do Meio Ambiente”.
O projeto em questão foi lançado em setembro de 2018, em solenidade que contou com a presença do então promotor de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, Vitor Borges Pinho, da coordenadora do Caomace e representantes das demais instituições parceiras e colaboradoras, dentre as quais Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semace), Secretaria das Cidades do Estado, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Agência Reguladora do Ceará (Arce), Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara.
Na época, as instituições presentes assinaram o TAC proposto pelo Ministério Público, o qual estabeleceu várias ações a serem realizadas na Vila de Jericoacoara, com prazos específicos previamente acordados. Dentre as ações, a Sema assumiu a responsabilidade de criar um “selo” com o objetivo de premiar os estabelecimentos que atendessem critérios de adequação ambiental (estabelecidos em legislação própria), como forma de estimular a adoção e disseminação de práticas ambientalmente sustentáveis.
Surgido inicialmente como uma meta específica do projeto, o Selo Empresa Sustentável foi legalmente criado pela Lei Estadual 17.178/2020, que ampliou sua incidência para todo o Estado do Ceará, tornando-o uma política de estado, e estabeleceu critérios de avaliação conforme sete eixos específicos:
1) uso racional da água;
2) uso racional da energia elétrica;
3) gestão sustentável de resíduos sólidos;
4) destinação de efluentes;
5) responsabilidade socioambiental;
6) redução de emissões de CO2 (gás carbônico);
7) uso de energias renováveis.
Em sua fala, a promotora de Justiça Jacqueline Faustino relembrou todo o processo inicial do Projeto Abraço Jeri e como uma situação vivenciada em uma localidade específica pode ensejar a adoção de boas práticas que possam ser copiadas por outros atores, em outras localidades, trazendo benefícios para todo o estado. No mesmo contexto, a coordenadora do Caomace relembrou a importância da sociedade civil da Vila de Jijoca de Jericoacoara que, ao trazer ao Ministério Público uma demanda pertinente ao saneamento básico, contribuiu com o surgimento do Projeto e, em especial, com o nascimento do Selo Empresa Sustentável.
Na 1ª edição do prêmio, obtiveram a certificação os estabelecimentos pousadas Chez Loran e Pousada Vento de Jeri, além do hotel Casa na Praia. Além da coordenadora do Caomace, participaram do evento: os secretários estaduais do Meio Ambiente, Artur Bruno; de Desenvolvimento do Ceará, Maia Junior; da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Ceará, Inácio Arruda; além do diretor de Fomento da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), Luís Eduardo Barros; a secretária de Relações Institucionais da Sefaz, Germana Belchior; o secretário executivo de Modernização e Inovação do Estado, Célio Fernando; o presidente da Federação do Comércio do Estado do Ceará, Maurício Filizola; o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Francisco Freitas Cordeiro; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará – FAEC, Rodrigo Diógenes Pinheiro; e o diretor financeiro da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Edgar Gadelha, além dos representantes das três empresas premiadas.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da Sema
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), participou, na tarde desta quinta-feira (06/05), de uma reunião virtual para tratar sobre as diretrizes para a comunicação à autoridade policial de casos de violência contra a mulher atendidas na rede de saúde pública e privada. O encontro, que foi transmitido pela Plataforma Microsoft Teams, contou com a presença da coordenadora do Nuprom, promotora de Justiça Lucy Antoneli, além de representantes da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará.
A coordenadora do Nuprom classificou a reunião interdisciplinar como bastante proveitosa. “Tratamos da implementação da Portaria nº 78/2021 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre as diretrizes para a comunicação à autoridade policial dos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos e privados. Essa interdisciplinaridade entre os órgãos vai possibilitar a compilação de dados estatísticos para melhor formação de políticas públicas nessa área aqui no Estado”, acrescenta a promotora de Justiça, ressaltando que foi instaurado um Procedimento Administrativo por parte do Nuprom para observar se as diretrizes estão sendo corretamente cumpridas.
Além da promotora de Justiça Lucy Antoneli, participaram da reunião: a secretária-executiva de Política para as Mulheres da SPS, Denise Aguiar; a coordenadora de Desenvolvimento Institucional da SPS, Marcele Arruda; o advogado do Observatório de Indicadores Sociais da SPS, Humberto Bezerra; a gerente do Observatório, Karine Medeiros Dias; a coordenadora de Políticas em Gestão do Cuidado (COGEC-SEPOS-SESA), Luciene da Silva; a técnica em Vigilância em Saúde Marta Maria Caetano, que também é articuladora do Grupo Técnico em Causas Externas/Célula de Vigilância Epidemiológica (CEVEP)/Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde (COVEP)/Sesa; e a coordenadora da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional/SSPDS, Socorro Portela.
O Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC) participou, nessa quinta-feira (06/05), como convidado, de reunião promovida pelo membro titular da Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira, João Eder Lins dos Santos, tendo como pauta a retomada das atividades presenciais nas escolas dos municípios de Umari, Baixio, Ipaumirim e Lavras da Mangabeira. Na ocasião, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que cada município elabore um Plano de Retomada das Aulas Presenciais, a ser apresentado no prazo de 10 dias.
Participaram do encontro virtual secretários e representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Educação das referidas cidades. Na reunião, o promotor e coordenador auxiliar do CAOEDUC, Luiz Cogan, juntamente com o corpo técnico desse Centro de Apoio, apresentou análise técnica, com exposição de documentos e subsídios com orientações de órgãos estaduais e nacionais, que tratam sobre recomendações sanitárias referentes à possibilidade de retomada das atividades escolares na modalidade presencial.
Os municípios representados ainda não retomaram as aulas presenciais nas escolas públicas. Mas, na reunião, os representantes se comprometeram a elaborar Planos de Retomada com base nas orientações explanadas pelo CAOEDUC e nas recomendações expedidas para cada município. Cada um tem prazo de 10 dias para apresentar o Plano.
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