A Vara Única de Farias Brito acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, nesta quinta-feira (28/04), que seja suspensa a Seleção Pública nº 07/2022 da Secretaria da Saúde de Farias Brito. Com a decisão, o Município de Farias Brito deverá rescindir os contratos com os candidatos aprovados e interromper os pagamentos dos salários, sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Vale lembrar que o Ministério Público requereu a declaração de nulidade dessa mesma seleção pública, após uma candidata que não fez a prova objetiva ter recebido nota e ser classificada. Além disso, o MPCE verificou que a função de técnico de informática, disponibilizada nesta seleção, não está autorizada na legislação municipal para contratação de forma temporária.
Com o tema “Conexão além do virtual – Redes sociais e seus impactos na saúde mental”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lançou, nesta quinta-feira (28/04), a edição de 2022 do Programa Vidas Preservadas, em evento no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), transmitido pelo Youtube do MPCE. Criado em 2018, o objetivo do Programa é promover, com apoio dos parceiros, uma abordagem intersetorial para fomentar o debate, a sensibilização e o fortalecimento de políticas públicas para promover a saúde do povo cearense. Durante o evento, a ampliação das atividades do Vidas Preservadas no interior do Ceará e a necessidade de fortalecimento da rede pública de atendimento foram discutidas entre membros do MP e profissionais de saúde atuantes na área.
O lançamento é uma iniciativa dos Centros de Apoio da Saúde (Caosaúde), da Infância e Juventude (Caopij), da Educação (Caoeduc), da Cidadania (Caocidadania), do Meio Ambiente (Caomace) e Criminal (Caocrim); bem como das Promotorias de Defesa da Saúde Pública; com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
Solenidade de abertura
Na abertura, a promotora de Justiça e coordenadora do Caosaúde e do Vidas Preservadas, Karine Leopércio, enunciou os diversos resultados já alcançados pelo Programa. “Apesar dos incontestáveis avanços muito ainda precisa ser fomentado, sendo o fortalecimento da rede de assistência ainda o mais desafiante. Possibilitar uma assistência de apoio à saúde mental e psicossocial de qualidade, humana, desburocratizada e, principalmente, no tempo adequado é uma exigência cada vez mais urgente da nossa realidade pós-pandemia”, realçou.
O promotor de Justiça e diretor-geral da ESMP, Eneas Romero, agradeceu o envolvimento de todos os parceiros e destacou que a saúde mental é um dos maiores desafios após a pandemia, sendo essencial o trabalho em rede. “A política de saúde mental é fundamental e ela é eminentemente municipal, então esse trabalho só é possível e só vai ter resultado com o engajamento de todos os Municípios do estado”, afirmou.
A procuradora de Justiça, ouvidora-geral do MPCE e coordenadora auxiliar do Caosaúde, Isabel Pôrto, parabenizou o trabalho realizado por todos e relatou o histórico do Vidas Preservadas. A procuradora também enumerou os efeitos da pandemia na saúde mental e enfatizou que a rede é composta por pessoas conectadas pela motivação de auxiliar o próximo. “A teoria do cuidado é a mais bela que podemos ter. Saber cuidar do outro é o saber mais importante que nós temos. Cuidar do outro é cuidar de si também”, declarou.
O promotor de Justiça e secretário-geral da PGJ, Hugo Mendonça, citou os frutos do Programa, que começou com a adesão de 48 municípios e hoje conta com 142. E salientou que este lançamento representa esperança. “O que fica é a certeza de que nós temos condição de fazer tudo aquilo que é necessário ser feito e ainda falta muito para isso. Não é só envolver os 184 municípios. Envolver é um primeiro passo. Fazer os municípios trazerem os resultados que nós sabemos que eles podem trazer é o passo concreto, real, que a gente quer alcançar”, frisou.
Na ocasião, a procuradora de Justiça e coordenadora do Caoeduc, Elizabeth Almeida, apresentou o Projeto Previne, que cria em cada escola do Ceará, pública e privada, Comissões de Prevenção e Combate à Violência, tendo como um dos eixos temáticos a tentativa de suicídio, automutilação e brincadeiras perigosas. “Quando se adquire conhecimento e se conversa sobre a violência, ela não se naturaliza e nós temos a oportunidade de capacitar dentro da escola que tem esse espaço privilegiado para discussão”, anunciou.
Compuseram a mesa de abertura o promotor de Justiça e secretário-geral da PGJ, Hugo Mendonça, representando o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro; a promotora de Justiça e coordenadora do Caosaúde e do Vidas Preservadas, Karine Leopércio; a procuradora de Justiça, ouvidora-geral do MPCE e coordenadora auxiliar do Caosaúde, Isabel Pôrto; a procuradora de Justiça e coordenadora do Caoeduc, Elizabeth Oliveira; o promotor de Justiça e diretor-geral da ESMP, Eneas Romero; a promotora de Justiça e coordenadora do Ceaf, Luciana de Aquino; o procurador do Trabalho e coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Antônio de Oliveira Lima; o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Lucas Azevedo; o tenente-coronel do Corpo de Bombeiros do Ceará, Edir Paixão; a primeira-dama do Município de Boa Viagem, Antônia Fabíola Bezerra Lopes Carneiro, representando a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará; o presidente do Instituto Bia Dote, Tadeu Dote Sá; e a psicóloga escolar da Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza, Paula Karinne Maia Alcântara.
Palestras
A psicóloga Karen Scavacini proferiu palestra magna sobre “Conexão além do virtual: Redes Sociais e seus impactos na saúde mental”. Entre vários assuntos, ela apontou caminhos e abordou dados de saúde mental, fatores de risco relacionados ao suicídio, impacto do uso da tecnologia nos adolescentes, desafios do mundo contemporâneo e conectado, legislação e exemplos de como usar as redes sociais para promover saúde mental e prevenir o suicídio.
Em seguida, o promotor de Justiça Eneas Romero presidiu os trabalhos da mesa “Perigos digitais e brincadeiras perigosas”, com palestras da psicóloga Luisa Miranda sobre “Riscos digitais, riscos reais: Implicações dos usos da internet na saúde mental dos adolescentes”, e do criador de conteúdo para o Saferlab na Safernet Fortaleza, Yuri Lima, a respeito de “Bem estar e saúde mental no contexto digital”. Luisa Miranda relacionou as temáticas de saúde mental, internet e adolescência, dando exemplos da internet como ferramenta de riscos e oportunidades e mencionando consequências relacionadas a interações sociais, escapismo, representações de si e dos outros, além de sono e saúde física. Contribuindo com o debate, Yuri Lima, explanou sobre resiliência digital; uso da internet de forma crítica; e a importância de fazer faxina nas redes, silenciar contas, selecionar conteúdo de qualidade, gerenciar o tempo e estabelecer limites.
Rede de Atendimento
Com o tema “Rede de Atendimento: Desafios e Perspectivas”, o segundo momento do lançamento do Vidas Preservadas, no período da tarde, contou com uma discussão sobre como funciona a atual estrutura voltada para pessoas com transtornos mentais e como essa rede pode ser ampliada e melhorada de forma intersetorial e em consonância com necessidades coletivas e territorializadas. Conduzida pela procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto, ouvidora-geral do MPCE, a exposição contou com a participação da psicóloga Alessandra Xavier e dos médicos psiquiatras André Luís Bezerra Tavares, da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará (ESP/CE), e Davi Queiroz, da Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ceará (Copom).
Para Isabel Porto, ao se tratar da rede de assistência em saúde mental, é necessário considerar o cuidado com o sujeito e com os profissionais que fazem o atendimento. “É preciso integrar essa rede. Não é questão de graciosidade do poder público, mas uma necessidade de garantir direitos ao cidadão. Problemas como as grandes filas para uma consulta, falta de projetos terapêuticos individualizados e de medicamentos são situações que se repetem há anos e anos. Essa precarização não pode se perpetuar”, considerou a procuradora de Justiça.
O Vidas Preservadas faz parte da trajetória de estudo e pesquisas da psicóloga Alessandra Xavier. Segundo ela, esse momento de retomada das relações presenciais surge permeada de complexidades. “Nós nos deparamos com a finitude, fomos convocados a repensar um projeto de vida individual e coletiva. Esse movimento da dialética entre natureza, cultura, indivíduos e coletividade nos sustenta e nos faz desejar continuar vivos”, analisa.
Nesse sentido, Alessandra Xavier acredita que as questões referentes à rede devem ser pensadas e executadas tendo como diretriz o cuidado nas dimensões social e familiar. Isso inclui considerar, inclusive, o modelo de cidade, o sentido da pólis, as relações, vínculos, escolhas e, principalmente, vontade política para a implementação de políticas públicas para o setor. “É impossível a vida se sustentar sem organização social. A dinâmica dos cuidados deve situar esse sujeito na cidade, no mundo, nos processos que se constroem na relação com o outro. Somos atravessados por relações psicodinâmicas, e os fatores protetivos devem envolver questões coletivas”, complementa a psicóloga.
Desafios
O acolhimento em saúde mental não necessariamente começa com o atendimento entre o paciente e médico ou com uma psicóloga. No entendimento do psiquiatra André Luís Bezerra Tavares, o cuidado pode começar com o fortalecimento das relações nas comunidades, através de associações, projetos culturais, esportivos e com a efetivação de uma estrutura social básica. “Precisamos estar de mãos dadas para ajudar quem precisa e prevenir quem ainda não adoeceu, considerando os processos de territorialização. Devemos saber quem é nossa população, monitorar nosso serviço com cadastro e gestão de listas e planilhas, para saber o que está sendo feito e quem está sendo atendido”, orienta, sugerindo que, nesse contexto, o papel dos agentes comunitários de saúde deve ser resgatado e ampliado.
Assim, de acordo com o médico, é possível utilizar os modelos de matriciamento e de cuidado escalonado para acompanhar todos os processos de atendimento de forma otimizada e resolutiva. “Precisamos sair da lógica do encaminhamento para cuidar junto, pegar um na mão do outro, cuidar de forma colaborativa”, propõe. O médico André Tavares lembra ainda as tecnologias e programas disponíveis para ajudar nesse processo, como a consulta conjunta e o serviço de telesaúde em psiquiatria. “O Caps – Centro de Atendimento Psicossocial – deve ser a UTI, não o único atendimento”, ressalta.
De acordo com o também psiquiatra Davi Queiroz, é importante que as soluções sejam baseadas nos indicadores consolidados em saúde mental, inclusive os presentes no IntegraSUS, plataforma do Governo do Estado que disponibiliza dados sobre saúde nos municípios cearenses. “Precisamos chegar antes do pior desfecho. É muito difícil identificar o comportamento suicida. As próprias pessoas têm dificuldade de colocar isso em palavra. Nossa proposta é, portanto, ampliar os indicadores para medir, acompanhar, analisar e executar soluções”, frisa.
Davi Queiroz destaca é papel da sociedade inteira buscar mudanças. “O cuidado em saúde mental é responsabilidade da nossa geração, especialmente no pós-pandemia, ampliando e diversificando a rede. Se entendermos o Caps como único serviço e psiquiatra como único cuidador não vamos avançar. É fundamental empoderar os profissionais do seu papel dentro do serviço”, sugere.
Certificados
O lançamento Vidas Preservadas 2022 foi finalizado com a entrega de certificados a representantes de 37 munícipios que elaboraram, com apoio do programa, seus Planos Municipais de Prevenção ao Suicídio no ano de 2021. As iniciativas contribuíram para a disseminação de ações no interior do estado. Os municípios contemplados com certificados foram: Alto Santo, Antonina do Norte, Araripe, Barroquinha, Baturité, Beberibe, Boa Viagem, Cariré, Catarina, Croatá, Farias Brito, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Icapuí, Iracema, Itaitinga, Itarema, Jaguaretama, Jucás, Mauriti, Meruoca, Milhã, Mombaça, Morada Nova, Moraújo, Mucambo, Mulungu, Novo Oriente, Ocara, Pacajus, Pacoti, Paraipaba, Pereiro, Quiterianópolis, São Gonçalo do Amarante, Tauá e Ubajara. Os certificados foram entregues pela promotora de Justiça Karine Leopércio e pela assessora da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE), Suellem Pinheiro.
O evento pode ser conferido na íntegra no Youtube do MPCE. https://www.youtube.com/watch?v=z8t1p3NwFIM
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), recomendou, em 20 de abril, que a Secretaria de Esporte e Juventude do Estado adote medidas para garantir a segurança do torcedor no acesso e saída da Arena Castelão. As providências devem incluir a modernização, virtualização e venda antecipada de ticket’s de estacionamento, extinguindo completamente a venda em espécie no momento do acesso de veículos e possibilitando ao torcedor o conforto da aquisição prévia on-line e rapidez no acesso e saída.
Conforme a Recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Antônio Edvando Elias França, coordenador do NUDTOR, outras medidas também devem ser adotadas, como a proibição de parada de veículo na via principal entre as entradas P1 e P2, que liga as Avenidas Paulino Rocha (P1) e do Contorno (P2). Também é recomendado que o número de cancelas e de pessoas trabalhando para garantir o acesso livre aumente, de modo a garantir o acesso livre e contínuo de veículos. Nesse sentido, deve ser proibido o estacionamento em locais que impeçam o trânsito livre.
De acordo com o coordenador do NUDTOR, o acesso ao estacionamento no modelo atual “é lento, sobrecarrega a via especialmente em dias de jogos com grande público, causa congestionamento nas vias públicas do entorno e expõe os torcedores a situação de insegurança, a exemplo de assaltos e arrastões”. Além disso, há uma necessidade premente de modernização do acesso de torcedores que conduzem seus veículos.
Também devem ser adotadas providências para controle de acesso de veículos ao estacionamento, em conformidade com a capacidade do espaço e com margem de segurança para realização de manobras, fluxo e presença de veículos de emergência. A Recomendação orienta ainda que a Secretaria de Esporte e Juventude providencie a melhoria na qualidade do sinal de Internet na Arena Castelão junto às operadoras do serviço.
O descumprimento da Recomendação sujeitará a Secretaria o pagamento de multa equivalente a 40.000 Ufirs.
A obra “A Cabeça do Santo”, da escritora cearense Socorro Acioli, será o livro debatido no 9° Encontro do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o encontro deste mês acontecerá amanhã (28/04), às 19h, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para participar do bate-papo, que é aberto ao público e a partir do nono encontro será realizado sempre na última quinta-feira de cada mês, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF: www.cursos.mpce.mp.br.
A iniciativa
Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, o Clube de Leitura foi organizado com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
A obra
O romance de Socorro Acioli conta a história de um jovem que descobre possuir o fantástico dom de ouvir as preces das mulheres para Santo Antônio. Pouco antes de morrer, a mãe de Samuel lhe faz um último pedido: que ele vá encontrar a avó e o pai que nunca conheceu. Mesmo contrariado, o rapaz cumpre a promessa e faz a pé o caminho de Juazeiro do Norte até a pequena cidade de Candeia, sofrendo todas as dificuldades do sol impiedoso do sertão do Ceará.
Ao chegar àquela cidade quase fantasma, ele encontra abrigo num lugar curioso: a cabeça oca e gigantesca de uma estátua inacabada de Santo Antônio, que jazia separada do resto do corpo. Samuel começa a escutar uma confusão de vozes femininas apenas quando está dentro da cabeça. Assustado, se dá conta de que aquilo são as preces que as mulheres fazem ao santo falando de amor. Em meio a esse tumulto, ele irá descobrir a verdade sobre o desaparecimento do pai e se apaixonar por uma voz misteriosa que se destaca entre as tantas outras que ecoam na cabeça do santo.
SERVIÇO:
9° Encontro do Clube de Leitura MPCE
Livro do próximo encontro: “Cabeça do Santo” de Socorro Acioli
Data: 30 de março de 2022
Horário: A partir das 19h
Acesso: Plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Promotoria de Justiça de Chaval e vinculada de Barroquinha, Victor Borges Pinho, expediu uma Portaria, no dia 25, para converter uma notícia de fato num Procedimento Administrativo, com vistas a acompanhar supostas violações de direitos de cinco crianças e adolescentes, todos irmãos. A referida notícia de fato tramita há mais de 90 dias, necessitando de adequação do procedimento aos termos da Resolução nº 36/2016, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
De acordo com o parágrafo único, do artigo 27, da citada resolução, o procedimento administrativo “funciona como instrumento próprio para atuação ministerial, podendo ser utilizado para embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil e apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, desde que desprovido de caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, órgão ou instituição, em função de um ilícito específico”.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) em parceria com a Coordenadoria de Inteligência (Coin), da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), deflagrou na manhã desta quarta-feira (27/04) a sétima fase da Operação Gênesis. O objetivo é cumprir 11 mandados de prisão preventiva e 12 de busca e apreensão na Capital, na Região Metropolitana e no interior do Estado. Os mandados foram expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas e cumpridos com apoio da Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol) da SSPDS e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP).
Nesta fase da operação, o Gaeco descobriu a existência de um núcleo que integra uma facção criminosa, com atuação preponderante nos bairros Serrinha e Itaoca, em Fortaleza. O grupo é suspeito de envolvimento em tráfico de drogas ilícitas, comercialização ilegal de arma de fogo e de integrar organização criminosa. Os alvos foram denunciados à Justiça pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo.
A “Operação Gênesis” teve início a partir de uma apuração do Ministério Público iniciada em 2016. À época, o objetivo era apurar a ação de grupos ligados a organizações criminosas, responsáveis pelo tráfico de drogas e armas, assaltos e homicídios na Capital cearense e Região Metropolitana. Ao longo dos trabalhos, descobriu-se a participação de policiais militares e civis nos delitos.
Investigação
Ao longo da investigação, foi possível identificar o envolvimento de traficantes com policiais, estruturados de forma organizada para realizar vários crimes. O grupo era formado, em sua maioria, por agentes e ex-agentes de segurança pública do Estado, além de pequenos e médios traficantes locais. Juntos, eles praticaram uma série de infrações penais, notadamente os crimes de extorsão, organização criminosa, comércio ilegal de arma de fogo e outras condutas correlatas.
Os alvos dos policiais eram cuidadosamente escolhidos entre traficantes com considerável poder aquisitivo ou que já tinham alguma passagem pela Polícia, o que facilitava as exigências, as abordagens e o alcance das vantagens almejadas pelo grupo. Os agentes públicos tinham acesso ao sistema de informações da Polícia para selecionar as “vítimas” e planejar as ações.
Com o avanço das fases da operação, o MPCE descobriu outras ramificações do bando e nesta 7ª fase avançou para desarticular um grupo formado exclusivamente por integrantes civis de uma facção criminosa com atuação em Fortaleza.
Retrospectiva
Na primeira fase da Operação Gênesis, deflagrada em setembro de 2020, foram cumpridos 17 mandados de prisão e de busca e apreensão em Fortaleza e em Maracanaú. Do total de alvos, nove eram policiais militares da ativa, três eram policiais civis da ativa e cinco eram civis (sendo quatro homens suspeitos de atuarem como traficantes e um policial civil aposentado, apontado como o líder da organização criminosa).
Na segunda fase da Operação, deflagrada em outubro de 2020, foram cumpridos 16 mandados de prisão e de busca e apreensão em Fortaleza e em Caucaia. Entre os alvos estavam três policiais militares e três policiais civis da ativa, nove suspeitos de tráfico de drogas e um ex-policial militar.
Na terceira fase da Operação, em maio de 2021, foram cumpridos 26 mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, sendo 21 contra integrantes de organizações criminosas (oito já recolhidos ao sistema penitenciário estadual) e cinco contra policiais militares do Ceará em Fortaleza e em Caucaia.
Na quarta fase da Operação, em julho de 2021, foram cumpridos 12 mandados de prisão preventiva e busca e apreensão, dentre eles sete mandados de condução coercitiva contra policiais militares e um mandado de prisão contra um militar apontado como líder do grupo, além de medidas cautelares restritivas em desfavor de todos dos suspeitos.
Na quinta fase, em setembro de 2021, foram cumpridos cinco mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas em Fortaleza e Pacatuba. Ainda houve o cumprimento de mandados em três unidades prisionais do Estado. Na ocasião, foi desarticulada uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas ilícitas, receptação e desmanche de veículos roubados.
Na sexta fase da operação, em fevereiro de 2022, foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva e nove de busca e apreensão, todos na cidade de Fortaleza, havendo ainda o cumprimento dos mandados em duas unidades prisionais do Estado do Ceará. Nessa fase da operação foi desarticulada uma organização criminosa conhecida nacionalmente, com atuação preponderante no bairro Jangurussu e que se dedicava ao tráfico ilícito de drogas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quiterianópolis, vem, por meio desta nota ao público, prestar esclarecimentos sobre a atuação ministerial no caso da poluição causada ao Rio Poti, praticada pela atividade mineradora da empresa Globest Participações Ltda, nas localidades de Bandarro e Besouro, no município de Quiterianópolis.
O órgão ministerial instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2019.00002562-1, visando a apuração dos fatos, os quais foram noticiados por meio de documentação remetida à Promotoria de Justiça de Quiterianópolis, em que a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará), em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) denunciaram a existência de possíveis impactos da atividade de mineração da empresa Globest Participações Ltda nas comunidades de Bandarro e Besouro, localizadas na zona rural de Quiterianópolis, como também prováveis danos ambientais ao Rio Poti e à sua extensão para o Açude Flor do Campo.
Na documentação encaminhada, consta o Auto de Infração nº 202005118-AIF, lavrado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace), em que o órgão fiscalizador constatou a ocorrência de poluição, isto é, lançamento de rejeito em recurso hídrico (Rio Poti) praticado pela empresa Globest Participações Ltda, em completo desacordo com a legislação vigente.
Assim, como medida inaugural, o órgão ministerial instaurou o citado Procedimento Administrativo nº 09.2019.00002562-1, objetivando a apuração dos impactos do deslocamento dos rejeitos da Mineradora Globest para o Rio Poti, bem como os danos causados às comunidades de Bandarro e Besouro, em Quiterianópolis.
Foi realizada audiência pública, na data de 28 de maio de 2019, com a presença de autoridades legislativas do Estado, entre estes, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, deputado estadual Renato Roseno, representantes das comunidades de Besouro e Bandarro, o promotor de Justiça signatário e técnicos que avaliaram a poluição do Rio Poti, destacando-se o Sr. Fernando Bacelar, gerente dos Laboratórios de Materiais do Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará (Nutec).
No referido ato foram discutidas medidas a serem aplicadas para diminuir os impactos da mineração nas comunidades de Besouro e Bandarro. Entre as declarações ressalta-se a do Sr. Fernando Bacelar, gerente dos Laboratórios de Materiais do Nutec, o qual afirmou não ser conclusiva a influência da atividade mineradora na poluição do Rio Poti, havendo necessidade de análises complementares para a conclusão acerca do respectivo nexo de causal.
Outrossim, considerando a declaração do Sr. Fernando Bacelar, visando comprovar o elemento causal, o Ministério Público expediu ofícios dirigidos à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a fim de que fosse remetido à Promotoria de Quiterianópolis relatório elaborado pela Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará (Nutec), com o objetivo de que fosse atestado o nexo causal entre a atividade mineradora da Globest e o dano ambiental, bem como que fossem explanadas no referido relatório do Nutec as ações necessárias para cessar o dano ambiental causado e para reparar/compensar a degradação da área atingida.
Não obstante, a documentação requerida no pleito ministerial não foi encaminhada. Assim, diante da urgência do caso e das graves irregularidades cometidas pela empresa Globest Participações Ltda contra o meio ambiente de Quiterianópolis, o Ministério Público do Estado do Ceará, em primazia à sua função de fiscal da ordem jurídica e à defesa do meio ambiente local, exerceu suas prerrogativas constitucionais e buscou judicialmente a responsabilização civil da citada pessoa jurídica.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio desta Promotoria de Justiça da Comarca de Quiterianópolis ajuizou, no dia 20 de agosto de 2021, a Ação Civil Pública nº 0280026-96.2021.8.06.0171, em face da empresa Globest Participações Ltda, por danos ambientais materiais e imateriais praticados por esta, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova. A finalidade da ação era de que a referida pessoa jurídica observasse a lei ambiental, adotando medidas mitigadoras/recuperadoras do dano ambiental resultante da atividade poluidora da Mineradora, consistente no carreamento de rejeito (material de baixa qualidade oriundo de processo de mineração) para o leito do Rio Poti.
Entre os pedidos, há também requerimento de obrigação de fazer a ser imposta à empresa-ré para que adote as medidas necessárias visando a revitalização da região afetada (comunidades de Bandarro e Besouro, zona rural de Quiterianópolis) e, por fim, estipulação de indenização em dinheiro pelo Juízo de primeiro grau.
Outrossim, cumpre ressaltar que a Promotoria de Justiça de Quiterianópolis, como medida complementar ao ajuizamento da Ação Civil Pública, na data de 20 de maio de 2021, ajuizou a Ação Penal nº 0280016-52.2021.8.06.0171, em desfavor da empresa Globest Participações Ltda, pela prática de delito previsto na Lei de Crimes Ambientais, visando também a responsabilização criminal da pessoa jurídica, em cumprimento a atuação ministerial nas esferas cível, administrativa e penal.
O Ministério Público, portanto, continuará fiscalizando e promovendo a responsabilidade civil e criminal da empresa Globest Participações Ltda, a qual deliberadamente descumpriu as disposições da lei ambiental, causando evidente prejuízo ao meio ambiente e à comunidade do município de Quiterianópolis.
Quiterianópolis, 26 de abril de 2022.
Promotoria de Justiça de Quiterianópolis.
Tem início nesta terça-feira (26/04) o seminário internacional “Cooperação Brasil-Austrália – webinários sobre violência doméstica e familiar contra as mulheres”. O evento é uma parceria entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Embaixada da Austrália no Brasil. Serão cinco encontros, entre abril e junho, por meio da plataforma Zoom.
O seminário é aberto para integrantes do MPDFT e para o público externo. Portanto, membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e de outros estados também podem participar. Para isso, é necessário fazer inscrição prévia. Os certificados serão emitidos para cada webinário por meio da plataforma Moodle. Durante as transmissões, haverá tradução simultânea.
As inscrições podem ser feitas no link https://bit.ly/3rScuO1.
Programação
Horário: das 18h às 20h (todos os dias)
26 de abril: O pacto federativo e as políticas de prevenção ao enfrentamento da violência contra a mulher: uma abordagem comparada entre Brasil e Austrália
Participantes: Renato Saeger Costa (UQ), Heather Nancarrow (Monash Uni.), Henrique Marques Ribeiro (Senado Federal) e Luciana Andrade (NEPEM/UFMG).
Moderação: Marlise Matos (UFMG)
10 de maio: Marcos brasileiros e australianos para prevenção e resposta à violência familiar, particularmente a violência por parceiro íntimo e o feminicídio
Participantes: Kate Fitz-Gibbons (Monash Uni.), Heather Douglas (Uni. Melbourne), Ana Paula Antunes (NEPeM/UnB) e Marcos Claudio Signorelli (UFPR)
Moderação: Ana Borges Jelinic (ACAP)
26 de maio: Políticas educacionais de prevenção à violência de gênero
Participantes: Prof. Helen Cahill (Uni. Melbourne), Maria Delaney (Social Change Agency, QLD), Ingrid Leão (UEMS e CLADEM Brasil) e Marcos Francisco de Souza (NJM/TJDFT)
Moderação: Gisella Ferreira (QUT)
9 de junho: Delegacias da mulher e intervenções policiais: inovações do Sul Global
Participantes: Kerry Carrington (QUT), Maria Puyol (QUT), Camila Magalhães Gomes (UFRJ), Leila Linhares Barsted (CEPIA) e Samira Bueno (FBSP)
Moderação: Thiago Pierobom (UniCEUB e MPDFT)
30 de junho: Justiça restaurativa no contexto de violência de gênero: riscos e desafios
Participantes: Carmen Hein (UniRitter), Marília Montenegro (UniCaP e UFPE), Luanna Tomaz de Souza (UFPA) e Elena Campbell (Centre for Innovative Justice – RMIT University)
Moderação: Bruno Machado (UniCEUB e MPDFT)
A Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza julgou procedente denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em desfavor de Gustavo Gabriel Moraes de Souza, conhecido como “Guimê”, por uso de arma de fogo e participação e promoção nas atividades de uma facção criminosa. Ele foi sentenciado à pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 306 dias-multa correspondente a um trigésimo do salário mínimo mensal vigente.
O inquérito policial foi conduzido pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) da Polícia Civil do Estado do Ceará. Elementos probatórios produzidos pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil evidenciam a participação/promoção do acusado na organização criminosa Comando Vermelho. Em Fortaleza, especificamente no bairro Pirambu, o denunciado propagava “salves”, espécies de comunicados enviados a outros integrantes, com a finalidade de dar ordens e arrecadar capital financeiro para subsidiar as atividades ilícitas em várias regiões da cidade.
Em áudio que consta nos autos, “Guimê” relata a necessidade de fechar acordo com empresa de Internet que pague 30% dos lucros obtidos no bairro Pirambu ao grupo criminoso, sob o pretexto de reverter o dinheiro em melhorias para a comunidade. Entre os crimes cometidos estão o tráfico de drogas, associação para o tráfico e outros necessários para garantir a hegemonia da facção, como homicídios e roubos. O objetivo era obter dinheiro por diversas práticas, notadamente a comercialização de entorpecentes.
Assim, a denúncia do Gaeco foi oferecida considerando a expansão da referida facção, o que incrementa o aumento da violência não só na Região Metropolitana de Fortaleza, mas em todo o interior do Estado. A atuação desse grupo ocorre de forma concentrada e aprimorada, com funções específicas e distribuídas entre os integrantes, tendo como finalidade praticar infrações graves, cujas penas são superiores a quatro anos, e com intenção de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico ou material.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ajuizou em abril duas ações civis públicas contra o Município de Farias Brito, visando a declaração de nulidade de seleções públicas para contratação de servidores temporários, promovidas pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação do Município.
A Promotoria de Justiça recomendou aos secretários de Saúde e de Educação a anulação dos Processos Seletivos Simplificados – PSS 007/2022/SMS, 008/2022/SMS e 002/2022/SME, que foram lançados para selecionar candidatos às funções de técnico em enfermagem, técnico em radiologia, técnico em informática, agente comunitário de saúde, auxiliar de serviços gerais e vigia.
Porém, os secretários não responderam ao órgão ministerial, o que demandou o ajuizamento de duas ações civis públicas – 0800004- 59.2022.8.06.0076 e 0800005-44.2022.8.06.0076, ambas contra o Município.
O Ministério Público verificou que uma candidata que não fez a prova objetiva recebeu nota e foi classificada em uma dessas seleções públicas. Constatou, também, que as provas objetivas usadas foram integralmente plagiadas de concursos públicos anteriores e que estão disponíveis na internet para quem quer que deseje acessá-las. O MPCE verificou, ainda, que as funções disponibilizadas não estão autorizadas na legislação municipal para contratação de forma temporária.
A Promotoria de Justiça pediu a suspensão liminar das seleções públicas e das contratações realizadas com base nelas e aguarda a decisão da Justiça.
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