Nesta quinta-feira (27/10), o Ministério Público Eleitoral (MPE), através do promotor de Justiça titular da 19ª Zona Eleitoral Flávio Bezerra, recomendou às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Tauá e Parambu que adotem as providências necessárias para prevenir e reprimir atos de assédio eleitoral que possam vir a ser praticadas contra o funcionalismo público de ambos os municípios. Nas recomendações, o MPE também orienta que os agentes públicos em geral das duas cidades se abstenham da prática de tais ilícitos.
Nos documentos, encaminhados aos prefeitos, secretários municipais, vereadores e Sindicatos, o promotor eleitoral Flávio Bezerra destacou a preocupação e a plena vigilância do Sistema de Justiça Eleitoral em evitar e combater eventuais práticas de se constranger, ameaçar, pressionar ou cooptar agentes públicos, por quaisquer meios, afetando o seu livre exercício do direito ao voto, expressão máxima do regime democrático e da soberania popular.
“São inaceitáveis, por exemplo, ameaças de exoneração, rescisão contratual, demissão, transferência de lotação ou perda de quaisquer direitos e vantagens praticadas contra quaisquer agentes públicos, sejam efetivos, comissionados, contratados, incluindo estagiários e bolsistas, em razão de seu voto ou de sua abstenção nas eleições do próximo dia 30 de outubro”, ressalta o promotor de Justiça Flávio Bezerra.
De igual forma, o membro do MPE reforça a ilicitude de se conceder ou de se prometer a estes servidores vantagens de quaisquer natureza, para que alinhem suas preferências político-partidárias às da chefia ou autoridade autora do constrangimento.
A recomendação destaca que todos os casos noticiados serão rigorosamente apurados na esfera própria, podendo ensejar inclusive a responsabilização criminal de todos os que atentem contra o direito fundamental de livre orientação política, imputando-lhes, conforme o caso concreto, crimes como os dos artigos 297, 299 e 301 do Código Eleitoral, com penas cominadas de até quatro anos de prisão e multa.
Acesse a recomendação relativa ao Município de Tauá.
Acesse a recomendação relativa ao Município de Parambu.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, participou na manhã desta quinta-feira (27/10) a cerimônia de assinatura do decreto que cria o Comitê Interinstitucional de Justiça Restaurativa e Cultura de Paz. O MPCE é um dos órgãos que integra o comitê, cuja iniciativa é do Pacto por um Ceará Pacífico, do qual fazem parte o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio) e a Coordenação de Mediação, Justiça Restaurativa e Cultura de Paz (Compaz). O decreto foi assinado pela governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela, em solenidade no Palácio da Abolição, em Fortaleza, com a presença de representantes dos demais órgãos e entidades que compõem o Comitê.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, destaca a atuação do MPCE na área. “O Ministério Público tem uma longa e bem-sucedida história de investimentos na promoção da justiça restaurativa e da cultura de paz. A nossa Instituição foi pioneira na criação de núcleos de mediação comunitária, ainda na gestão da Dra. Socorro França como PGJ. A criação do Comitê Estadual é mais um passo importante nesse bom caminho de promover a pacificação social a partir do empoderamento das próprias comunidades para resolver seus conflitos através de meios alternativos à judicialização”, salienta.
Comitê
O Comitê nasce com a finalidade de promover a cultura de paz, além de acompanhar as ações do PreVio no que se refere ao fortalecimento da Rede Estadual de Justiça Restaurativa, favorecendo, assim, o diálogo e a articulação entre as instituições que compõem o Comitê e a sociedade civil. Além do MPCE, o grupo terá representantes titulares e suplentes designados pelos seguintes órgãos e entidades: Assessoria Especial da Governadoria; Casa Civil do Governo do Estado; Procuradoria-Geral do Estado; Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Secretaria Estaduais da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), da Educação (Seduc), da Administração Penitenciária (SAP); Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE); Defensoria Pública Estadual; e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também serão incluídas as instituições não governamentais com reconhecida trajetória na área de Justiça Restaurativa e Cultura de Paz.
Entre as competências do Comitê, destacam-se: propor ações articuladas para integrar as práticas restaurativas e a difusão da cultura de paz no estado; colaborar na construção do texto base para a elaboração do Plano Estadual de Justiça Restaurativa e Cultura de Paz, bem como em todo o processo com audiências públicas participativas, até aprovação em forma de lei do referido plano; identificar e fomentar práticas de Justiça Restaurativa e Cultura de Paz, no âmbito do Estado do Ceará, em espaços comunitários, escolares, socioeducativo, judiciário, entre outros; acompanhar e monitorar a execução de projetos ou práticas restaurativas e Cultura de Paz, no âmbito do Estado; divulgar boas práticas de Justiça Restaurativa e Cultura de Paz desenvolvidas no Ceará; entre outros.
O evento contou com pronunciamentos da governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela, da presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e da primeira-dama da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e presidente do Movimento das Mulheres do Legislativo Cearense, Cristiane Leitão. A programação abrangeu ainda apresentação do comitê realizada pela gestora da Coordenadoria de Justiça Restaurativa e Mediação da Vice-Governadoria Cristiane Holanda, bem como palestra do juiz Egberto de Almeida Penido, da comarca de São Paulo, referência internacional na temática Justiça Restaurativa e Cultura de Paz.
A Vara Única da Comarca de Alto Santo acatou, na última terça-feira (24/10), Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Estado do Ceará e o Município de Alto Santo providenciem, em até cinco dias, o acolhimento de um idoso residente na cidade em uma Instituição de Longa Permanência para este público. Em caso de inexistência de vaga em instituição gerida pelo Poder Público, o Governo do Estado e o Município de Alto Santo devem custear o abrigamento em instituição privada.
Conforme relatado na ação da Promotoria de Justiça de Alto Santo, o idoso encontra-se em situação de abandono por parte das filhas, tendo ficado constatado ainda a inexistência de vagas na ILPI da região do Vale do Jaguaribe, nem em ILPIs de Fortaleza/Região Metropolitana. Diante disso, viu-se a necessidade da disponibilização de uma vaga em uma instituição adequada para o acolhimento do idoso.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, em 19 de outubro, uma lista de providências para aumento da cobertura vacinal infantil contra Covid-19, a serem tomadas pelos Municípios de Tabuleiro do Norte e de São João do Jaguaribe. O documento considerou recente relação divulgada pela Célula de Imunização da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) que lista os municípios com coberturas vacinais inferiores a 80%, dentre eles Tabuleiro do Norte e São João do Jaguaribe, e também a Nota Técnica (n.º 01/2022) da SESA, que trata da vacinação contra Covid-19 em crianças na faixa etária de 5 a 11 anos, especificando todos os critérios e procedimentos a serem adotados para a vacinação, os quais devem ser rigorosamente obedecidos.
Dentre as indicações do promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz, titular da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, a qual a comarca de São João do Jaguaribe é vinculada, estão a divulgação da vacinação nas mídias e redes sociais; a articulação entre as Estratégias de Saúde da Família (ESF), o Programa Saúde da Escola (PSE) e os agentes comunitários de saúde (ACS) para atualização da vacinação infanto-juvenil; alcance das metas de vacinação, incluindo a possibilidade de vacinação nas escolas; ampliação dos horários de funcionamento das unidades de saúde ou colocação de pontos de vacinação em locais de grande circulação; e publicação online dos números da vacinação até 24 horas depois da data de aplicação, pelo estabelecimento de saúde, e em até 48 horas para os demais estabelecimentos.
A Recomendação, direcionada aos prefeitos e às Secretarias Municipais de Saúde dos dois municípios, requisita ainda que as providências adotadas e o número de crianças vacinadas contra Covid-19 sejam apresentados ao MPCE no prazo de 5 dias úteis após a publicação do documento. O conteúdo da peça deve ser dado ao conhecimento também das rádios difusoras de Tabuleiro do Norte e São João do Jaguaribe, com a devida publicidade.
Com o objetivo de conscientizar sobre o autocuidado e os direitos das mulheres que tratam o câncer de mama, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promove, nesta sexta-feira (28/10), das 14h às 16h, o evento “Outubro Rosa: o autocuidado e os direitos da mulher”. Aberto ao público, o momento, que conta com apoio do Grupo de Educação e Estudos Oncológicos (GEEON) e do Consultório Psiquiátrico Francinete Giffoni, será transmitido pelo canal do MPCE no Youtube.
Buscando aprofundar e conscientizar acerca da importância da prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama, o evento contará com palestras dos seguintes convidados: Isabel Pôrto, procuradora de Justiça e coordenador auxiliar do Caosaúde do MPCE; Luiz Gonzaga Pinheiro, cirurgião mastologista e coordenador do GEEON; e Francinete Giffoni, psiquiatra, doutora em educação e pesquisadora de Saúde Coletiva.
SERVIÇO:
Evento “Outubro Rosa: o autocuidado e os direitos da mulher”
Data: 28 de outubro de 2022 (sexta-feira)
Horário: das 14h às 16h
Transmissão: canal do MPCE no Youtube (www.youtube.com/MinisterioPublicoCE)
Aberto ao público
Com objetivo de capacitar membros, servidores e profissionais que atuam na rede de proteção, acolhendo vítimas de violência, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoverá uma formação sobre as técnicas necessárias para a realização do procedimento. A parte teórica da capacitação será realizada entre os dias 7 e 11 de novembro, das 8h às 12h e das 13h às 17h, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Os interessados em participar do curso, que possui vagas limitadas, deverão se inscrever através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
A formação é promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), pelo Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV) e pela 188ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, com apoio da ESMP. Ao todo, a parte teórica terá 36 horas-aula, mesma quantidade de tempo a ser dedicada à parte prática, que deverá ser realizada em até quatro meses após a exposição teórica dos conteúdos.
O curso tem como objetivo capacitar profissionais da rede de proteção bem como atores ligados ao Sistema de Garantia de Direitos em Técnicas de realização de Escuta Especializada, mediante exposição de conceitos e técnicas que constituem o procedimento. Com isso, a capacitação busca tornar os participantes aptos a compreender e aplicar as exigências previstas na Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018.
O que é escuta especializada?
Conforme o Decreto nº 9.603/2018, “a escuta especializada é o procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados.”
Confira aqui o conteúdo programático da capacitação.
SERVIÇO:
Curso “Técnicas em Escuta Especializada (Lei nº 13.431 e Decreto nº 9.603)” – Turma 2
Data da parte teórica: 7 a 11 de novembro de 2022
Horários: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Carga-horária: 72 horas/aula
Local: Auditório da ESMP (Rua Assunção, nº 1.200 – bairro José Bonifácio, Fortaleza)
Público-alvo: membros, servidores e profissionais que atuam na rede de proteção acolhendo vítimas de violência
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br (vagas limitadas)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou nesta quarta-feira (26/10) que o Município de Baturité garanta atendimento adequado a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA). O MPCE instaurou procedimento na 1ª Promotoria de Justiça de Baturité após pais de crianças e adolescentes com TEA relatarem dificuldades no atendimento na rede municipal de saúde, além da inexistência/carência de monitores/cuidadores nas escolas municipais para auxiliarem os alunos na jornada escolar.
O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, promotor de Justiça Antonio Forte, explica que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.764/2012 asseguram como dever do Estado a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino. Contudo, de acordo com o promotor, além dos fatos relatados pelos pais de crianças e adolescentes com autismo, o MPCE constatou a ausência de quantitativo suficiente de profissionais fonoterapeuta, psicoterapeuta, psicopedagogo e terapeuta ocupacional no Município de Baturité para as terapias necessárias às pessoas com deficiência.
Dessa forma, na recomendação, o MPCE cobra que, no prazo de 20 dias, o ente municipal oferte de forma regular os serviços dos seguintes profissionais: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo. O intuito é que assim seja prestado o devido atendimento e desenvolvimento no Município de Baturité das crianças e adolescentes com autismo. Na recomendação, o Ministério Público requisita também que seja contratado e designado um profissional de Fonoaudiologia para a Secretaria de Educação, em especial para o Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado (NAPE). Além disso, em 30 dias, a Prefeitura deve apresentar um plano de gestão que assegure a oferta desses profissionais de forma contínua, de modo a evitar qualquer desassistência a esse público.
O MPCE recomenda ainda que o Município oferte às crianças e adolescentes com autismo residentes em Baturité: a) vagas e acompanhamento especializado em toda a rede pública de ensino municipal, nos termos determinado pela lei; b) atendimento multiprofissional, por equipe composta de médico, psicólogo, fonoaudiólogo, pedagogo, assistente social, psicopedagogo e terapeuta ocupacional; c) todo tipo de exames e testes que visem a garantir o diagnóstico precoce, ou em qualquer etapa da vida, da disfunção à população; d) nos casos em que for necessário, os medicamentos essenciais ao controle dos sintomas e problemas que podem ser provocados pela disfunção; e) a terapia nutricional e os nutrientes adequados às pessoas com autismo.
Por fim, a Prefeitura deve garantir às pessoas com autismo o gozo de todos os direitos devidos tal como previsto na legislação além de organizar e estruturar a Atenção Básica para torná-la apta ao atendimento multidisciplinar das pessoas com autismo, de acordo com as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), como recomenda o Ministério da Saúde. Caso a recomendação não seja acatada pelo Município de Baturité, cabe ao MPCE a tomada das providências legais cabíveis.
A 1ª Vara da Comarca de Cascavel acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra Edmilson Freire da Silva envolvido na morte de A. C. S. L., por motivação política, ocorrida no último dia 24 de setembro, no município de Cascavel. A denúncia de homicídio qualificado por motivo torpe foi ofertada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel e a Justiça recebeu a peça na última quinta-feira (20/10).
Conforme as investigações, o denunciado e a vítima estavam em um bar localizado no distrito de Guanacés, quando iniciaram uma discussão. A desavença evoluiu para uma briga e, em determinado momento, o investigado desferiu golpe de faca na vítima, ocasionando a morte dela. O Inquérito Policial indicou que a vítima não possuía antecedentes criminais ou algo que a vinculasse à criminalidade. Ficou evidenciado que o crime teve motivação política, pois os envolvidos teriam preferências político-partidárias antagônicas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública em 17 de outubro contra o Estado do Ceará, com a finalidade de sanar problemas crônicos na estrutura física, de recursos humanos e na prestação de serviços em delegacias de Polícia Civil do Ceará. A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça atuantes no Controle Externo da Atividade Policial, tendo como amicus curiae (terceira parte na ACP) a Associação dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Ceará (Adepol), e requer a realização de concurso público, aquisição de equipamentos e reestruturação de delegacias em todo o Ceará.
A ação, com pedido de tutela de urgência, foi subscrita pelos titulares da 69ª, 128ª e 129º Promotoria de Justiça de Fortaleza, Ionilton Pereira do Vale, Fernanda Marinho de Andrade Gonçalves e Mathilde Maria Martins Telles, respectivamente. A apuração sobre a situação nas delegacias advém de Inquérito Civil Público instaurado pelo MPCE. Durante as investigações, os três promotores diagnosticaram as fragilidades nos equipamentos em tela, especialmente nas visitas técnicas realizadas com base no calendário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As informações compiladas pelo Ministério Público coincidem com dados referentes a inspeções feitas pela Adepol, representada pelo delegado Jaime de Paula Pessoa. Entre as fragilidades constadas estão o reduzido quadro funcional e em descompasso com o crescimento da população local, falta de treinamento continuado para os policiais, comprometimento da atividade fim da Polícia Civil, precariedade física em delegacias e falta de equipamentos fundamentais para o pleno desenvolvimento das atribuições da instituição.
Ante os fatos, o MPCE requer judicialmente a realização de concurso público a curto prazo, para admissão de delegados, escrivães e inspetores; e reforma de todas as delegacias da capital, dotando-as de estacionamento, cofres para guardar entorpecentes, armas, valores e objetos apreendidos, além de portas e janelas modernas e com grades.
Também é requerido que cada delegacia tenha pelo menos três impressoras multifuncionais, renovação e acréscimo de viaturas, redimensionamento do quadro de pessoal, drones para delegacias localizadas em Fortaleza, bem como equipamentos específicos para as Delegacias de Combate aos Crimes Tributários, Meio Ambiente e de Acidentes e Delitos de Trânsito. A ACP requer ainda a habilitação de inserção das mídias audiovisuais no sistema de informações utilizado pela Polícia Civil. À causa é dado o valor de R$ 100,00, meramente para efeitos fiscais.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) divulgaram, nesta segunda-feira (24/10), o resultado final do processo seletivo de estagiários remunerados da Graduação, regido pelo Edital nº 30/2022. Além da lista definitiva de ampla concorrência, a divulgação apresenta ainda o resultado final do procedimento de heteroidentificação racial feito pelos candidatos autodeclarados negros e pardos.
O resultado final foi publicado no Diário Oficial do MPCE na data de hoje, bem como na página do processo seletivo no site do CIEE.
A última etapa do processo seletivo foi a de heteroidentificação, feita por uma comissão de avaliação composta por três membros titulares e um suplente, todos funcionários do CIEE. A comissão utilizou exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no processo seletivo, conforme itens dispostos no Edital nº 30/2022. Nas etapas anteriores, os candidatos inscreveram-se através de formulário eletrônico e fizeram prova on-line.
Foram aprovados estudantes da Graduação nos cursos de Direito, Pedagogia e na área de Tecnologia da Informação.
Acesse o Resultado Final aqui.
Acesse aqui a página do CIEE.
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