O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou, nesta quinta (03/11) e sexta-feira (04/11), restaurantes localizados nos shoppings Rio Mar Fortaleza e Iguatemi Bosque com objetivo de averiguar se os estabelecimentos estavam cumprindo a Lei Estadual nº 16.712/2018, que obriga os espaços a disponibilizarem cardápios em braile. No primeiro dia da operação, o Decon fiscalizou 21 restaurantes no Shopping Iguatemi Bosque, dentre os quais 17 foram autuados. Já no segundo dia, o órgão consumerista autuou 15 restaurantes dentre os 20 fiscalizados no Shopping Rio Mar Fortaleza.
Segundo a Lei Estadual n° 16.712/2018, os cardápios devem dispor de exemplares em linguagem braile, com o intuito de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual. Além disso, a legislação determina que os cardápios, menus e outros meios informativos, como encartes, folders e folhetins, contenham o rol de produtos oferecidos aos clientes do estabelecimento, tais como: nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e preços, além de outras informações necessárias.
Na fiscalização, o Decon verificou ainda se os estabelecimentos possuíam livro de reclamação do consumidor e exemplar do Código de Defesa do Consumidor. A ação continuará sendo feita em outros restaurantes de Fortaleza.
Caso o consumidor se sinta lesado por algum estabelecimento que não disponha de cardápio em braile, o mesmo pode denunciar ao Decon pelos seguintes canais:
Email: decon.fisc@mpce.mp.br
WhatsApp: (85) 98685-6748
Telefone: (85) 3452-4505
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) e do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESPM), promoverá o curso “Aspectos Teóricos e Práticos da Fiscalização das Finanças Públicas” na próxima segunda-feira (07/11), das 8h30 às 12h30. Com transmissão pela plataforma Microsoft Teams, as inscrições para o evento devem ser feitas pelo realizadas na plataforma de cursos e eventos da ESMP/CEAF.
Voltado para membros, servidores e estagiários do MPCE, o curso tem como objetivo identificar irregularidades relacionadas a processos de empenhos, liquidações e pagamentos, com enfoque na análise da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei de Crédito Adicional e dos Decretos de Abertura de Crédito Suplementar. A formação também irá abordar a diferenciação entre os requisitos para a abertura de crédito adicional e a transposição de recursos de um órgão para outro, bem como informações úteis constantes no Relatório de Gestão Fiscal e no Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
O procurador do Ministério Público de Contas do Ceará (MPC/CE), Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre, juntamente com sua equipe técnica, irá ministrar a capacitação com o seguinte conteúdo programático: noções sobre processos de contas de gestão, contas de governo e tomada de contas especial; análise de processos de empenho, liquidação e pagamentos; análise de leis orçamentárias e decretos orçamentários, da abertura de crédito adicional e da transposição de recursos; e análises financeiras em procedimentos de licitação e de contratação direta.
Serviço:
Curso “Aspectos Teóricos e Práticos da Fiscalização das Finanças Públicas”
Data: 07/10/2022
Horário: 8h30 às 12h30
Público-alvo: membros, servidores e estagiários do MPCE
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Transmissão: Microsoft Teams
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou, nesta sexta-feira (04/11), as Lojas Americanas pelo comércio de cigarro eletrônico em seu site. A empresa foi multada em 66 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), o que equivale a R$ 342.295,50. Vale lembrar que a comercialização ou importação dos “vapes”, como também são conhecidos os cigarros eletrônicos, bem como de suas essências e seus acessórios, é proibida desde 2009 no Brasil.
Em fiscalização realizada em 12 de setembro deste ano, o DECON constatou que as Lojas Americanas estavam comercializando em seu sítio eletrônico os seguintes produtos: ‘Vape lost grus, código: 4756564463’; ‘Sky solo, código: 5136040440’; ‘Sky plus solo, código: 4756564463’; ‘Vusalt black, código não informado’; ‘Narguile sky, código: 4888010892’; ‘Captain S Subobm (acessório), código: 5665799241’. Diante disso, a autuada agia em desconformidade com a Resolução nº 46/2009 da ANVISA, bem como contrária ao que determina os arts. 6º, I, 8º, 10º e 39, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
A empresa foi intimada da decisão em 25 de outubro deste ano e, a partir desta data, iniciou-se o prazo para o recolhimento da multa ou oferta de recurso à Junta Recursal do DECON (JURDECON).
Riscos para a saúde
Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), os dispositivos eletrônicos podem causar doenças respiratórias e cardiovasculares, além de dermatite e câncer. Conforme a Associação Médica Brasileira (AMB), por conter nicotina, os “vapes” também podem levar à dependência química e aumentam em cerca de três vezes as chances de o usuário fumar também cigarros comuns.
Campanha “Nem um nem outro”
Visando conscientizar a população sobre o aumento preocupante do consumo de cigarros eletrônicos, principalmente entre os mais jovens, o MPCE, por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), lançou, no último dia 29 de setembro, a campanha “Cigarros Eletrônicos: Não troque um vício por outro”.
Na ocasião, o MPCE e outros parceiros assinaram um Termo de Cooperação, cuja finalidade é intensificar o cumprimento da Lei nº 14.436, de 25 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros eletrônicos em ambientes privados e públicos.
Saiba mais sobre a campanha aqui.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de investigação criminal (NUINC), deflagrou nesta sexta-feira (04/11) a operação Pervershus. O objetivo é inibir a venda, o armazenamento e o compartilhamento de arquivos relacionados à pornografia infantil envolvendo crianças e adolescentes, por meio da Internet, práticas previstas como crimes nos artigos 241, 241-A e 241-B da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os fatos teriam partido da cidade do Crato, onde foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão contra três alvos. As buscas foram autorizadas pelo Juízo do 1° Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito da Comarca de Juazeiro do Norte e foram cumpridas com o auxílio da Polícia Civil do Crato. Com os suspeitos, foram apreendidos cinco aparelhos celulares que seguiram para perícia. A investigação está sob sigilo judicial.
Investigação
As investigações que culminaram na operação desta sexta-feira foram iniciadas em junho de 2022, a partir de colaboração do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPCE, após atuação no caso Exposed, movimento nacionalmente conhecido pela exposição nas redes sociais de uma série de violações à dignidade sexual de crianças e adolescentes.
O NUINC descobriu que alguns dos investigados comercializavam imagens e vídeos de crianças e de adolescentes em grupos de WhatsApp. Considerando a gravidade e a urgência do caso, o Ministério Público promoveu a qualificação das pessoas envolvidas e os meios necessários para a repressão das práticas criminosas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca, recomendou, na última terça-feira (01/11), ao secretário de Segurança Pública, ao delegado geral da Polícia Civil e ao comandante geral da Polícia Militar que sejam acrescentados, de forma permanente, no mínimo, mais cinco inspetores e um escrivão da Polícia Civil no Município de Pedra Branca, a fim de reforçar a segurança pública no município. O não cumprimento da recomendação implica o ajuizamento de ação civil pública com pedido de condenação em danos morais coletivos, já que os elevados índices de violência em Pedra Branca provocam prejuízos à população.
Nos documentos encaminhados às autoridades policiais, é destacado o “colapso da segurança pública de Pedra Branca que vem repercutindo na relativização do direito à vida”. Também é ressaltado que apenas nos meses de setembro e outubro de 2022, foram registradas seis vítimas de mortes violentas. Portanto, o MPCE enfatiza a necessidade de um maior investimento na área. O procedimento do Ministério Público destaca, ainda, que apesar de todos os esforços, a atual estrutura da Polícia Civil de Pedra Branca não é capaz de dar vazão às investigações dos homicídios, principalmente em um município com quase 50 mil habitantes, que conta com vários distritos com porte de cidade, além da população que habita na zona rural.
O MPCE recomenda também que seja formada uma força-tarefa com intuito de auxiliar as investigações dos recentes crimes ocorridos em Pedra Branca. Esse grupo deve ser composto por integrantes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), do Departamento de Inteligência Policial (DIP), da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE), do Departamento de Inteligência (DIP), da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e da Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Polícia Civil do Ceará. Por fim, o Ministério Público requer o aumento do efetivo de policiamento ostensivo geral e do 4º Pelotão da 3ª Companhia do 5º Batalhão da Polícia Militar do Raio em Pedra Branca.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Jaguaribe, promoveu uma reunião online, nessa terça-feira (01/11), com instituições do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente do Município. O objetivo do encontro virtual foi organizar ações de combate à venda de bebidas alcóolicas e cigarros e à exploração sexual de crianças e adolescentes durante o “JaguarFest”, carnaval fora de época a ser realizado de 4 a 6 de novembro nas ruas da cidade. No encontro ficou determinada a realização de panfletagem nas ruas do Município e no local do evento, a transmissão de avisos nas rádios locais e nos intervalos dos shows alertando sobre as ações.
A reunião foi presidida pelo promotor de Justiça titular de Jaguaribe, Leonardo Morais Filho, que foi assessorado pela servidora Adriana Gomes, assistente social do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) do MPCE. Também participaram da reunião os seguintes representantes de órgãos do Sistema de Garantias de Direitos: José Talvânio Pinheiro e Polyane Alves de Araújo Diógenes (Secretaria de Assistência Social de Jaguaribe), Herika Gomes da Silva (articuladora do Selo UNICEF), Maria Anaide Silva, Kelly Lemos Almeida e Jacksonilda Paiva Ribeiro Rodrigues (conselheiras tutelares).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na última terça-feira (01/11), reunião para discutir o uso da tecnologia de reconhecimento facial para a identificação de pessoas envolvidas em atos de vandalismo e outras condutas ilícitas durante as partidas de futebol realizadas na Arena Castelão. A ideia é utilizar o Portal de Exploração de Evidências Digitais (PEED), ferramenta desenvolvida em parceria entre Laboratório de Inovação (LINO) do MPCE e o programa Cientista Chefe da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP).
Representando o MPCE, participaram do encontro os promotores de justiça Hugo Porto, coordenador do LINO, e Edvando França, coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), e o servidor Otaci Martins, integrante da equipe do LINO. Também estiveram presentes os professores e pesquisadores da Universidade de Fortaleza (Unifor), Napoleão Vieira e Alzir Falcão.
O PEED tem entre suas funcionalidades a pesquisa de recortes de imagens de faces de pessoas em bases de dados disponibilizadas como fontes de dados, tais como as da Secretaria de Administração Penitenciária (já disponível); do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em fase final de assinatura de convênio; e novas bases que podem ser conveniadas como as dos programas de sócio-torcedor dos clubes de futebol cearenses.
Durante a reunião, o promotor de Justiça Edvando França fez explanação sobre os desafios envolvidos na proteção ao torcedor, bem como relatou sua experiência em conhecer alguns sistemas de segurança e identificação utilizados na Arena da Baixada (Curitiba, Paraná) e no Maracanã (Rio de Janeiro). Em seguida, o promotor Hugo Porto e os professores da Unifor apresentaram possibilidades para o uso do PEED nessa tarefa. A etapa seguinte será formar um grupo de trabalho para realizar uma visita à Arena Castelão e conhecer o sistema de monitoramento, captura de vídeos e imagens do estádio, com consequente obtenção de amostras para realizar os primeiros experimentos e testar a viabilidade da solução.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou nesta quinta-feira (03/11) o “1º Fórum de Gestão da Fauna Silvestre no Estado do Ceará: Convergindo Diretrizes”, com o intuito de reunir as principais instituições que atuam na área para discutir e alinhar procedimentos, com base na legislação vigente e atribuições institucionais de cada ente. O evento, que é iniciativa do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza, com transmissão pelo Youtube do MPCE. O evento prossegue nesta sexta-feira (04/11).
Abertura
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, saudou os participantes e agradeceu o envolvimento de todos nessa troca de experiências e união de esforços para concretizar ações em proteção da fauna silvestre do estado. “O que nos une é a vontade de sermos cada vez mais eficientes, coordenando as nossas ações na proteção do patrimônio ambiental do estado do Ceará, particularmente da proteção da fauna silvestre. Esse diálogo é fundamental para a construção das políticas e principalmente para a execução das ações. Nós não podemos ter iniciativas que não somem esforços, que não se alinhem, porque esse alinhamento é fundamental para que os resultados sejam os melhores possíveis”, declarou.
O promotor de Justiça e coordenador do Caomace, Ronald Fontenele Rocha, salientou a importância do evento. “Nós estamos aqui numa verdadeira reunião de trabalho para o fim de azeitarmos o fluxo do trato da gestão da fauna silvestre no estado, o que envolve diversas instituições. Não é novidade para ninguém que nós temos uma crise ecológica da maior magnitude e isso demanda uma responsabilidade compartilhada tanto do setor público através de suas três esferas de governo – federal, estadual e municipal, quanto do setor privado e em especial com a academia que perpassa os dois setores”, afirmou.
Compuseram a mesa de abertura o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas; o superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Ceará (Ibama), Luiz César Barbosa Lopes; o superintendente estadual do Meio Ambiente (Semace), Carlos Alberto Mendes; a procuradora da República no Ceará, Nilce Cunha Rodrigues; o superintendente Regional de Polícia Federal no Ceará, Rodrigo Carneiro Gomes; o secretário do Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMA), Artur José Vieira Bruno; o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace), Ronald Fontenele Rocha; o delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Sérgio Pereira dos Santos; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, coronel Ronaldo Roque de Araújo; o tenente-coronel Erick Barros Menezes, representando o comandante do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente, tenente-coronel Isaac Rodrigues do Nascimento; o presidente da Associação das Gestões Ambientais Locais do Estado do Ceará (AGACE), Elano Damasceno; o diretor institucional da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento, representando o presidente da APRECE, Francisco de Castro Menezes Júnior; o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, Francisco Atualpa Soares Júnior; e representando as instituições de ensino e pesquisa presentes no evento, o professor doutor da Universidade Estadual do Ceará e coordenador do Projeto Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora do Ceará que compõe o Programa Cientista-Chefe, Hugo Fernandes Ferreira. Também esteve presente no evento a secretária-geral adjunta da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados Brasil – Secção Ceará e diretora do Instituto Pró-Silvestre, Karine Rocha Montenegro.
Palestras e debates
Após a mesa de abertura, o analista ambiental do Ibama, Walber Feijó de Oliveira, apresentou o tema “Contextualização Geral e Motivação do Fórum”. Aspectos como gestão de fauna silvestre, fiscalização, apreensões, resgates, entregas voluntárias e processos criminal e administrativo foram colocados como pontos importantes no contexto local, mas que precisam ser discutidos considerando reabilitação, destinação dos animais, centros de triagem, necessidade de equipes técnicas e de saúde e soltura. “Precisamos buscar soluções efetivas com um objetivo comum, comprometimento e envolvimento de todas as instituições”, considerou.
Em seguida, foram proferidas palestras sobre “Aspectos Legais relacionados à Fauna Silvestre e Implicações na Gestão” e “Gestão da Fauna Silvestre no Estado do Ceará: cenário atual e perspectivas”. A primeira palestra foi proferida pela analista ambiental e coordenadora geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Fauna e Biodiversidade Aquática do Ibama, Raquel Monti Sabaini. Já o cenário local foi apresentado por Walber Feijó de Oliveira, analista ambiental do Ibama; Roberto Glaydson Ribeiro, fiscal ambiental e assessor técnico da Semace; e Karine Montenegro, diretora do Instituto Pró-Silvestre. A mesa sobre a fauna no Ceará foi presidida por Carolina Braga Dias, diretora de fiscalização da Semace.
No turno da tarde, houve apresentação da metodologia e divisão de grupos nos seguintes temas: Fiscalização, Apreensões, Entregas Espontâneas e Resgates; Atendimento inicial, Tratamento, Reabilitação, CETAS e CRAS; e Destinação, Criadouros, Soltura e Monitoramento. A partir das discussões, os participantes discutiram, em cada grupo, a criação de um Protocolo de Intenções fundamentado em levantamento de problemas e indicadores para buscar soluções que culminem com a defesa da fauna silvestre cearense.
Nesse momento das atividades, estiveram presentes representantes de 43 instituições, incluindo as prefeituras de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Quixadá, Sobral e Pentecoste. A consolidação dessa discussão será apresentada nesta sexta-feira, com momento destinado a cada grupo. No encerramento, será feita a leitura e assinatura da Carta de Intenções, que tem como finalidade formalizar o compromisso de estabelecer pontes para institucionalizar parcerias e fomentar a criação de políticas institucionais voltadas para a defesa da fauna silvestre cearense.
Transmissão da manhã: 1ª Fórum de Gestão da Fauna Silvestre no Estado do Ceará – 03/11/22 às 8h.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, ajuizou Ação Civil Pública nesta quinta-feira (03/11) por ato de improbidade administrativa, contra secretário municipal, engenheiros e empresários envolvidos em possível fraude em contrato de coleta de lixo no Município de Crateús. A empresa foi responsável pelo serviço limpeza pública na localidade entre os anos de 2017 e 2019, período em que faturou mais de R$ 6,8 milhões.
A ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Flávio Bezerra, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús. A empresa em tela realiza serviços de limpeza, coleta, transporte de resíduos sólidos, varrição e poda no município. Segundo denúncia formalizada junto ao Ministério Público e investigações realizadas pela instituição, as fraudes teriam ocorrido por meio de pagamentos da administração municipal à empresa, sem que houvesse real comprovação dos serviços prestados, através de atestes falsos e completa ausência de medições.
As irregularidades teriam ocorrido em itens como o volume de lixo urbano coletado, a utilização de trator em quantidade inferior ao registrado e a falta de pagamento integral de benefícios aos empregados. As provas demonstram que os cofres públicos de Crateús tiveram prejuízo na medida em que, mesmo sem qualquer comprovação de grande parte do serviço contratado, o secretário municipal de Infraestrutura e os engenheiros atuaram para houvesse ateste integral dos itens, possibilitando o pagamento à empresa e o enriquecimento ilícito dos empresários.
Ante os fatos, a ACP ocorre em face do secretário de Infraestrutura de Crateús, de dois engenheiros civis e de dois empresários. Na Ação de Improbidade Administrativa, o MP pede o afastamento do secretário municipal de suas funções, o bloqueio de valores e bens dos investigados, bem como a condenação final dos envolvidos por ato de improbidade, com a perda de função pública, pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da Comissão de Capacitação, divulgou, nesta quinta-feira (03/11), a relação dos contemplados com bolsas de estudos de pós-graduação stricto sensu para programa de mestrado de servidores.
Os interessados em interpor recurso contra a relação preliminar, publicada no Diário Oficial do MPCE na data de hoje, poderão fazê-lo em até cinco dias úteis, através de Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) protocolizado via SAJMP endereçado ao Procurador-Geral de Justiça.
As bolsas de estudo para mestrado de servidores serão custeadas com recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do MPCE (FRMMP), devendo, obrigatoriamente, as Instituições de Ensino Superior que ofertam os cursos de pós-graduação serem sediadas no país e terem seus programas de mestrado e doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação. As bolsas de estudos não poderão ultrapassar o limite mensal de R$ 2.500 para mestrado.
Cronograma do programa de mestrado para servidores:
• Recebimento de recursos: até 10/11/2022;
• Divulgação final dos resultados: até 18/11/2022;
• Implementação das bolsas: aluno receberá e-mail com data de implementação da bolsa e número de mês de vigência do benefício.
Acesse aqui a relação preliminar dos aprovados.
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