O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou, nesta segunda-feira (22/05), que o Governo do Estado do Ceará, em conjunto com a Secretaria Estadual de Saúde, elabore um plano de compras para não interromper o fornecimento de medicamentos de alto custo para pacientes acometidos por grave quadro de anemia hemolítica.
A Recomendação expedida pela promotora de Justiça Irismar Santiago busca evitar a falta do medicamento Solires, que garante a sobrevida de pacientes acometidos por anemia hemolítica, também conhecida como aplástica ou aplásica. Com a elaboração do plano de compras, vai ser possível adquirir uma grande quantidade de fármacos, evitando assim a falta do medicamento até a aquisição da próxima remessa.
O documento requisita, no prazo de dez dias, que a Secretaria da Saúde do Ceará informe as providências adotadas.
O desembargador Durval Aires Filho concedeu, nesta segunda-feira (22/05), medida cautelar suspendendo a Taxa do Lixo em Fortaleza. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), feito através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada em face da Lei Municipal nº 11.323/2022, que estabelece a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza (TMRSU).
A decisão suspende a eficácia da Lei Municipal, nº 11.323, de 21 de dezembro de 2022, até que o mérito seja julgado, e intima o Município de Fortaleza e a Câmara Municipal para ciência e cumprimento da decisão, bem como para fornecer informações à Justiça Estadual, no prazo máximo de 10 dias. Após este prazo, o procurador-geral de Justiça e procurador geral do Estado terão prazo de cinco dias para manifestação. A ADI do MPCE foi protocolada pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, em 27 de abril de 2023, pedindo a suspensão imediata da Taxa do Lixo e tendo como finalidade a declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da lei em questão.
De acordo com a decisão interlocutória, a acusação de que há uma violação sobre o conceito de taxa parece consistente, pois há ausência da questão essencial da “referibilidade” exigida. Como a lei municipal não guarda correlação com o contribuinte, há inconstitucionalidade baseada na referência, como descreveu a ADI do MPCE, confirmada por parecer da Procuradoria Geral do Estado. Além disso, a norma deveria indicar um referencial concreto de base de cálculo, para que o contribuinte pudesse mensurar o valor do tributo.
Segundo o magistrado, “não poderá haver taxa de serviço sem usuários certos, sobre quem se possa considerar serviços divisíveis. É uma questão de aritmética: serviços individualizados para ser contados, somados, contabilizados, permitindo que se identifique e que se avalie de forma isolada, afastado do complexo da atividade municipal, à parcela utilizada pessoalmente, assim, separados os custos da prestação para ser divididos com os contribuintes. Segundo, é necessário que o município disponibilize o serviço em prol dos contribuintes, para que seja cobrado, sendo essa referência da atividade em relação ao sujeito passivo operacionalizado, não sendo necessário que seja vantajosa a prestação oferecida, como já se disse, ou resulte em bom proveito do obrigado, mas seja em qualquer caso indispensável a atividade municipal, e que o serviço público, específico e divisível, esteja em pleno funcionamento. Nesse espaço, dormita exatamente nesse ponto a questão da “referibilidade” tributária, a qual determina que o tributo de natureza vinculada, como a taxa, necessita da contraprestação estatal, ainda que potencial, do serviço público específico e divisível”.
Acesse na íntegra a Decisão Interlocutória.
A 2ª Vara da Comarca de Camocim acatou, na última sexta-feira (19/05), Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que pede a suspensão de seleções públicas da Prefeitura para a contratação temporária de auxiliares de cozinha, de saúde e administrativos. A Justiça proibiu ainda que o Município realize novas seleções, renove ou mantenha os contratos existentes dos servidores temporários.
A decisão do juiz Francisco de Paulo Queiroz Bernadino Júnior teve como base o fato de os cargos não obedecerem ao critério de excepcionalidade exigida para contratos temporários, tese defendida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim.
A sentença também contrapõe ao argumento sustentado pela gestão municipal, que justifica a escolha da modalidade de contratação pelo aumento da demanda para esses serviços. O juiz considerou que o motivo citado pela Prefeitura é a causa pela qual os servidores deveriam ser contratados de forma efetiva.
Antes de ingressar com a ACP, o MP Estadual expediu recomendação ao Município e tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar as irregularidades, mas não obteve resposta. A Justiça estabeleceu prazo de 30 dias para que a Prefeitura se manifeste sobre a decisão.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Comarca Vinculada de Madalena, Alan Moitinho Ferraz, propôs, na última quinta-feira (18), Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça determine que o Estado do Ceará forneça uma cadeira de rodas higiênica para um jovem portador de encefalopatia crônica e epilepsia.
O paciente, representado pela sua mãe, tem dezoito anos e necessita de cuidados especiais. Por conta da sua condição, ele não consegue sentar nem possui sustentação da cabeça, sendo necessário o uso da cadeira de rodas higiênica adaptável e reclinável com apoio para cabeça e cinto de segurança para atender a necessidades básicas do jovem relacionadas à higiene pessoal.
De acordo com o documento, a mãe solicitou o equipamento à Secretaria Municipal de Saúde, que encaminhou o pedido à Policlínica de Canindé para entrar em fila de espera, sem previsão de data de atendimento. Diante disso, o MPCE cobrou providências à Secretaria Estadual de Saúde, que respondeu que “não existiria ata ou contrato vigente para aquisição de cadeira de rodas adaptada reclinável higiênica com apoio para a cabeça e cinto de segurança”.
De acordo com promotor de Justiça Alan Moitinho, a aquisição do produto “é uma necessidade urgente para a garantia da saúde e dignidade do jovem, visto que a imprescindibilidade para a realização de uma necessidade básica à condição humana (higiene pessoal).” Além disso, a ação aponta que a família do paciente não possui condições financeiras para arcar com a compra da referida cadeira, que custa entre R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00.
Considerando que é dever do Estado do Ceará garantir os direitos constitucionais à saúde e à dignidade da pessoa humana, a ACP também fixou multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial, a ser fixada pelo Juízo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria Vinculada de Ereré, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), neste domingo (21/05), contra o Município de Ereré, a fim de interditar o matadouro da cidade e obrigar a gestão municipal a regularizar o funcionamento do local. A ACP decorre de laudo técnico elaborado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV/CE) e emitido em 2022. O laudo, usado em investigação de Inquérito Civil Público, constatou problemas como condições inadequadas de abate, de manipulação e de transporte dos produtos, além da ausência de registro sanitário, por exemplo.
Na ação apresentada pela promotora de Justiça Vandisa Maria Frota, o MPCE requer que o matadouro municipal seja interditado enquanto a Prefeitura de Ereré não obtiver o registro legal para funcionamento e o licenciamento ambiental junto à Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará. A prefeita Emanuelle Martins Gomes também deverá cumprir as regras da Portaria 304/96 e da Lei 11.988 de 1992, as quais regulamentam a produção de origem animal no Ceará.
No documento, é solicitado ainda à Justiça o envio de ofícios à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) para fiscalizar e informar o andamento das determinações; e também à prefeita de Ereré para esclarecer as irregularidades apontadas no laudo técnico do CRMV/CE.
A atuação da Ministério Público preza pela restauração do direito à saúde do consumidor, negligenciada nos fatos já citados, incluindo os indicativos de maus tratos aos animais abatidos. Além disso, também foi relatado que a área ao redor do matadouro não possui estrutura adequada, com rede de esgoto a céu aberto, condição que expõe os consumidores, continuamente, à contaminação.
A Promotoria Vinculada de Ereré pede, por último, que o descumprimento das medidas seja considerado crime, resultando na aplicação de multa diária no valor de 5 mil reais, com quantia revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, nesta sexta-feira (19/05), de audiência para discutir o tema. O evento, promovido pelas comissões de Direitos Humanos e Cidadania e da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), reuniu instituições para debater o fortalecimento de ações no enfrentamento a esse tipo de violência. Além de ressaltar a importância da data, a audiência pública discutiu a criação de um conselho estadual de participação social para tratar a questão.
Representando o MPCE, esteve presente na audiência o promotor de Justiça Lucas Azevedo, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij). O membro evidenciou o trabalho realizado pela instituição, através de diversas frentes, como as escutas especializadas do Núcleo de Atendimento às Vítimas da Violência (NUAVV) e a execução do projeto PREVINE, que é gerenciado pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e é voltado para a prevenção e combate à violência nas escolas.
“Ao final de nossa participação, fizemos a proposição de que seja criada uma Comissão Interinstitucional de enfrentamento da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. A finalidade dessa comissão será manter um ambiente permanente de discussão do tema, no qual deverão ser planejadas ações e monitorada a execução das tarefas realizadas. Além disso, a comissão propiciará uma troca permanente de informações e dados entre as instituições, que fortalecerá a integração e o trabalho conjunto”, ressaltou o promotor de Justiça Lucas Azevedo. A proposta do membro do MP foi acolhida pelos presentes na mesa de direção dos trabalhos na audiência pública.
Debate
O debate reuniu representantes do poder público e da sociedade civil, buscando estratégias de fortalecimento da prevenção, assim como a responsabilização dos agressores. Em sua conclusão, foram identificadas as seguintes necessidades para encaminhamento: retomar o plano estadual de combate à violência sexual contra crianças do Estado; unificação de dados; criação de mais conselhos tutelares; intensificação das comissões de prevenção nas escolas; atendimento psicossocial capacitado às vítimas e previsão orçamentária para o custeio dessas ações.
O evento aconteceu no Complexo de Comissões Técnicas da Alece e atendeu a requerimento do deputado estadual Renato Roseno. Segundo o parlamentar, o Ceará é protagonista na luta contra a violência sexual contra crianças e adolescentes, mas ainda é preciso intensificar políticas públicas de enfrentamento. “A proposta anual da campanha, que neste ano comemora o 22º ano de mobilização, é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, destaca Renato Roseno.
Também participaram da audiência a secretária de Direitos Humanos do Ceará, Socorro França; a vice-presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Izabel Sousa; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará, Mônica Gondim; a coordenadora do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-racial do Estado do Ceará, Glória Bernardino; os vereadores Iraguassú Filho e Adriana Gerônimo; Tamara Cristina, representante do Coletivo Meraki do Gueto; o presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã de Fortaleza (Funci), Raimundo Gomes de Matos, a conselheira Tutelar da Criança e do Adolescente de Fortaleza, Adriely Teixeira; e o delegado Carlos Alexandre, da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente.
18 de Maio
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído pela Lei Federal nº 9.970/00 e busca conscientizar e mobilizar a sociedade em relação à necessidade de proteção de meninos e meninas. A data é celebrada anualmente em alusão à morte de Araceli Crespo, no Espírito Santo. A menina tinha 8 anos de idade quando, em 18 de maio de 1973, foi abusada e assassinada. O corpo foi encontrado seis dias depois, desfigurado por ácido e com marcas de violência e abuso sexual. O caso, que completa 50 anos em 2023, mobiliza atividades em todo o país, anualmente, pela prevenção, conscientização e combate a crimes dessa natureza.
Mais uma etapa do curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde” foi concluída nesta sexta-feira (19/05), na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no bairro Cambeba, em Fortaleza. O módulo 3 da capacitação teve como tema “Regionalização e Atenção Especializada” e contou com a participação de membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que promove o curso por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
A terceira etapa do curso apresentou aos participantes dois princípios do Sistema Único de Saúde (SUS): a Regionalização, eixo através do qual o Poder Público facilita o acesso aos serviços de saúde para os moradores de municípios menores; e a Atenção Especializada, que compreende um conjunto de ações e serviços para atender necessidades dos pacientes mais complexas do que na Atenção Básica.
O encontro de maio teve como facilitadora a médica de família e comunidade e professora adjunta do Departamento de Saúde Comunitária da Universidade Federal do Ceará (UFC), Magda Moura de Almeida, e contou com a participação das promotoras de Justiça Ana Cláudia Uchoa, que atua na PJ da Defesa da Saúde Pública em Fortaleza, e Helga Barreto Tavares, coordenadora auxiliar do Caosaúde. O encontro abordou quatro assuntos: “Atenção Especializada: Média e Alta complexidade”, “Regionalização”, “Regulação e acesso à saúde” e “Instrumento da regulação médica, protocolos de acesso e grades de referência”.
Curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”
O curso ocorre de forma presencial, no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Ao todo, são 32 horas/aula, divididas em oito módulos. A formação aborda questões relacionadas às transformações que vêm surgindo na legislação em saúde, tais como gestão, sistemas de informação em saúde, formas de financiamento. Dessa forma, os participantes estarão em permanente atualização e troca de conhecimento para apoiar os procedimentos realizados pelo MPCE e as práticas de trabalho.
Os encontros seguintes ocorrerão nos dias 23 de junho, quando será discutido “Financiamento SUS – Repartição de Competências”; 18 de agosto, com a pauta “Contratação de Pessoal e Precarização das relações de Trabalho na saúde”; 15 de setembro, com o tema “Assistência Farmacêutica”; 27 de outubro, com o módulo “Saúde Mental”; e no dia 24 de novembro, quando serão aprofundadas questões referentes à “Vigilância Sanitária”.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Barro, reuniu-se nesta terça-feira (16/05) com a Prefeitura de Barro para tratar sobre liminar judicial que determina que o município faça concurso público e exonere servidores temporários que não exercem atividades em serviços considerados essenciais. A tratativa resultou na sinalização, por parte da prefeitura, de não recorrer da decisão judicial, o que leva à finalização do processo.
A iniciativa foi do titular da Promotoria de Justiça de Barro, o promotor de Justiça Rafael Couto. Desse modo, foi realizada uma audiência judicial, em que a Prefeitura pleiteou pequenas prorrogações de prazos e anuiu com o acordo, dando uma solução definitiva para a questão.
O promotor pondera que desta forma se solucionou de forma definitiva um conflito, garantindo para a sociedade a concretização de direitos – atos voltados para a construção de um Ministério Público resolutivo e aberto ao dialogo com todos.
O processo foi julgado com mérito também nesta terça-feira, pela Vara Única da Comarca de Barro, tornando a decisão definitiva. Assim, a Prefeitura deve exonerar servidores temporários irregulares após a realização de concurso público.
A Justiça homologou acordo no qual o Município reconhece a ilegalidade dos atos praticados e compromete-se em apresentar cronograma da realização do concurso até o dia 3 de julho de 2023 e concluir o processo no prazo de 240 dias. Após isso, deverá ser feita a exoneração dos servidores com contratos temporários que não atendem aos parâmetros estabelecidos pelo STF, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, com limite de até R$ 100 mil. A Vara também determinou que o Município se abstenha de realizar nova contratação temporária que não atenda aos requisitos de excepcionalidade do serviço. O descumprimento irá resultar em aplicação de multa de R$ 5 mil por cada contrato irregular firmado.
Foram empossados, nesta sexta-feira (19/05), quatro novos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A solenidade, que ocorreu no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, integrantes da Administração Superior do MP, além dos empossados e seus familiares. Tomaram posse um analista ministerial em Administração e um em Ciências da Computação, com lotação em Fortaleza, e duas técnicos ministeriais, que serão lotadas nas Comarcas de Horizonte e Chaval. Os novos servidores foram nomeados através dos Atos nº 158 e 161/2023, publicados no Diário Oficial do MPCE em 11 de maio de 2023.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a alegria de dar posse a novos servidores, os quais em muitos momentos tiveram que se privar do convívio com seus familiares e amigos para estudar. “Esse momento coroa o esforço de cada um de vocês”, frisou. O PGJ ainda ressaltou que o Ministério Público está do lado do povo e que o órgão faz a diferença na vida das pessoas, especialmente as que mais precisam. “Cada um de vocês cumprirão funções muito importantes. Então peço, a cada um, atenção e cuidado no acolhimento daqueles que procurarem o Ministério Público”, acrescentou.
O secretário-geral do MPCE, promotor de Justiça Hugo Mendonça, reafirmou a alegria com a chegada de novos servidores. “A atual gestão tem se esforçado para preencher todos os cargos previstos no último concurso público, então isso representa uma conquista para a instituição”, citou o membro do MPCE, pontuando ainda que hoje o MP vive um clima organizacional harmônico e que traz aos servidores um sentimento de pertencimento à instituição.
A assessora jurídica da PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro, também parabenizou os novos servidores pela aprovação, ressaltando que o processo seletivo não foi fácil. “É uma alegria para nós poder renovar os quadros [de servidores]”, comentou. A secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário, pontuou que o MPCE vive esse momento de renovação, com a aposentadoria e ingressos de membros e servidores. “O Ministério Público está de portas abertas para cada um de vocês”, acrescentou. A coordenadora da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado Ceará (SINSEMPCE), Audrey Petrola, deu às boas-vindas aos novos servidores. “Parabenizo ainda o esforço e a boa vontade da atual gestão em aprimorar o capital humano da instituição”, citou.
Nomeada para a Comarca de Chaval, a técnica ministerial Marília Prado falou em nome dos novos servidores. Ela destacou o comprometimento dos empossados em cumprir as funções as quais foram confiados. “É com alegria e determinação de melhor servir à sociedade cearense que nos tornamos servidores dessa casa. Temos um compromisso com os cearenses, para que eles tenham acesso à Justiça quando procurarem o Ministério Público”, acrescentou.
Acesse aqui a galeria de fotos da solenidade.
Confira quem são os novos servidores do MPCE:
• Paulo Roberto Pereira Ramos – analista ministerial em Administração;
• Wabber Miranda de Arruda Filho – analista ministerial em Ciências da Computação;
• Marília Rios e Silva – técnica ministerial nomeada para a Comarca de Horizonte;
• Marília de Menezes Prado Pinto Magalhães – técnica ministerial nomeada para a Comarca de Chaval.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da 4ª promotoria de Justiça de Maracanaú, recomendou nesta quarta-feira (17/05) que o município adote providências para sanar as irregularidades apontadas no Centro de Especialidades Odontológicas da Pajuçara, após vistoria realizada pelo Conselho Regional de Odontologia, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária Estadual de Saúde.
A recomendação cita irregularidades relacionadas à segurança e à estrutura do prédio. Dentre as deficiências apontadas, estão a ausência de extintores de incêndio, a existência de infiltrações e a falta de espaço adequado para o estoque de materiais, além da ausência de alvará de funcionamento e de registro sanitário. Também foi verificada a necessidade de aquisição de equipamentos como autoclave.
O documento, expedido pelo promotor de Justiça Horácio Augusto de Abreu Tranca, dá um prazo de 30 dias ao Prefeito Municipal e às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde para o cumprimento das recomendações. Por fim, esclarece que a eventual omissão ou negligência do Poder Público acarretará o ajuizamento de ações, nas esferas criminal e cível, objetivando a responsabilização dos agentes e servidores envolvidos.
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