A Vara Única da Comarca de Jaguaruana acatou, na última quarta-feira (28/02), pedido formulado em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Prefeitura suspenda o processo seletivo para contratação temporária de servidores. A decisão é resultado de atuação da Promotoria de Justiça de Jaguaruana que tem como objetivo fomentar a realização de concurso público no município. O último certame para ocupação de cargos públicos efetivos na Prefeitura foi realizado em 2010.
Em agosto de 2022, o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para que a gestão realizasse concurso público e exonerasse, assim que o certame fosse concluído, todos os contratos temporários existentes. No entanto, desde então, a Prefeitura vem descumprindo os termos do acordo ao prorrogar os contratos temporários e não tomar providências necessárias para a realização de um concurso público.
De acordo com informações disponibilizadas pelo site da Prefeitura, no mês de dezembro de 2023 a folha de pagamento do Município indicava a existência de 793 servidores em situação de contratação temporária, incluindo ocupantes de cargos como atendentes, motoristas, vigias, além de outros que não indicam necessidade temporária ou excepcional, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 para tal modalidade de contratação. Atualmente, o ente municipal possui apenas 834 servidores efetivos.
Além da suspensão da seleção pública, o Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana proibiu o Município de realizar novos processos seletivos para contratação temporária de servidores, a fim de obrigar a Prefeitura a realizar concurso público o mais breve possível.
Mais uma vez o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) reuniu, de forma virtual, no dia 26 de fevereiro, membros, servidores e estagiários que encontram no Clube de Leitura uma maneira de dividir o amor pela literatura. O encontro que discutiu o livro “A Ética das Serpentes” contou também com a presença do autor, o escritor carioca Paulo Rosa, e definiu o título que será debatido em março. A atividade é promovida pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).
Na ocasião, os participantes apresentaram suas impressões sobre a obra e ouviram do autor aspectos sobre a construção e a interpretação do livro. A mediação do Clube de Leitura de fevereiro foi conduzida pela escritora e promotora de Justiça Grecianny Cordeiro. Ao final do encontro, foi escolhido o título que que será discutido em março. A obra definida foi O Peso do Pássaro Morto, da escritora Aline Bei.
O próximo Clube de Leitura acontecerá no dia 26 de março, às 19h, também de forma virtual. A transmissão será feita pela plataforma Microsoft Teams, para quem se inscrever previamente no site da ESMP/Ceaf.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), firmou, na manhã desta quinta-feira (29/02), acordo de cooperação técnica com a Polícia Civil do Ceará (PC/CE) com o objetivo de aumentar a eficiência e dar mais agilidade às investigações conduzidas pelas duas instituições.
Com a assinatura do documento, realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, MPCE e PC/CE visam identificar inquéritos policiais antigos que, mesmo após realização de diversas diligências investigativas, não possuem perspectiva de resolução, ou seja, estão sem identificação do autor ou da prova da existência material do crime.
Com isso, os dois órgãos poderão focar na apuração de crimes de maior gravidade e de repercussão social, sem prejuízo, no entanto, da resolução daqueles considerados de médio ou menor potencial ofensivo. O acordo tem duração de cinco anos.
Também será criado um fluxo de comunicação para que os promotores de Justiça criminais notifiquem a Polícia Civil sobre o arquivamento de inquéritos e procedimentos investigatórios criminais. A disponibilização do canal vai facilitar as notificações.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou a importância da cooperação entre o Ministério Público e a Polícia Civil para garantir a segurança da população cearense. “Essa parceria busca melhorar o trabalho das duas instituições no combate à criminalidade no nosso Estado, permitindo uma maior efetividade de atuação dos dois órgãos”, pontuou.
O delegado-geral da PC/CE, Márcio Gutiérrez, ressaltou que o convênio com o Ministério Público possibilitará um trabalho mais efetivo das duas instituições. “A partir do momento que conseguimos trazer mais eficiência às nossas investigações, ganha a Polícia Civil, ganha o Ministério Público e ganha a nossa sociedade”, salientou.
Também participaram da reunião a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPCE, promotora de Justiça, Juliana Mota, e a delegada geral adjunta da PC/CE, Teresa Cruz.
O auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza, foi palco da primeira reunião ordinária da Rede Estadual de Escolas de Governo em 2024. Na pauta da reunião, realizada na manhã desta quinta-feira (29), foram discutidos, dentre outros pontos, a proposta de modificação do Regimento Interno e o planejamento estratégico com plano de ação da Rede.
Participaram do encontro representando a ESMP o diretor-geral da instituição, promotor de Justiça Manuel Pinheiro; a gerente administrativa e financeira, Lise Castelo; e a gerente de Pós-Graduação da Escola Superior do MP cearense, Marcela Márjore. Também estiveram presentes representantes da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Escola de Gestão Pública do Estado; Escola de Saúde Pública do Ceará; Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização; Escola Superior da Defensoria Pública; Escola Judiciária Eleitoral Cearense; Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos; Escola Superior do Parlamento Cearense; e Instituto Plácido Castelo.
A Vara Única da Comarca de Uruoca acatou as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou um homem a 20 anos de prisão por estuprar a filha por diversas vezes dentro da própria casa, em Martinópole. De acordo com o relato da adolescente, o autor do crime a coagia a praticar atos sexuais e ameaçava, não só a ela, mas também a mãe, irmãos e vizinhos, caso os abusos fossem denunciados.
O acompanhamento do caso teve início em 2022, após a Promotoria de Justiça Vinculada de Martinópole ser notificada por professores da menina e pelo Conselho Tutelar sobre o possível crime. O Ministério Público coletou provas substanciais, bem como testemunhos de familiares e pessoas próximas, e formalizou a denúncia contra o pai da adolescente, solicitando a prisão preventiva dele.
O promotor de Justiça Guilherme Bessa destaca que a resolução do caso marca a importância da vigilância e da denúncia no combate à violência sexual, assegurando a proteção dos direitos das vítimas e a punição dos infratores. “A investigação e o subsequente processo legal demonstram o comprometimento das autoridades judiciais e do Ministério Público em combater crimes dessa natureza, enfatizando a relevância da atuação conjunta da comunidade (professores, conselheiros tutelares, profissionais de saúde e das instituições governamentais) no combate à violência e garantindo a proteção integral de nossas crianças e adolescentes”, finaliza.
O réu cumprirá a pena, em regime fechado, com agravo devido ao parentesco e à continuidade dos atos. Ele já havia sido preso preventivamente e não poderá recorrer em liberdade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV), do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), irá lançar nesta sexta-feira (01/03), às 9h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), o Protocolo de Técnicas de Escuta Especializada do MPCE. O material reúne orientações e questionamentos protocolares para profissionais da rede pública atenderem crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, sem submetê-las ao processo de revitimização da experiência traumática, ou seja, quando a vítima experimenta de forma continuada e repetitiva o sofrimento da violência sofrida.
Com o lançamento do protocolo, o Ministério Público do Ceará se torna o primeiro órgão ministerial do Brasil a disponibilizar um manual com orientações de escuta especializada, que tem como objetivo garantir a proteção e o cuidado com a criança ou adolescente vítima de violência. A coordenadora do NUAVV, promotora de Justiça Joseana França e o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), promotor de Justiça Dairton Oliveira irão realizar o lançamento do material.
Durante a solenidade, também irá ocorrer a entrega de certificados aos concludentes do Curso Técnico de Técnicas de Escuta Especializada, capacitação que foi ofertada pelo Ceaf em conjunto com o NUAVV.
Os Centros de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e da Educação (Caoeduc) realizaram reunião com representantes das Secretarias da Saúde (Sesa) e da Educação do Estado (Seduc), Secretarias Municipais da Saúde (SMS) e da Educação (SME) e com coordenadoras do Programa Saúde na Escola (PSE), nesta quarta-feira (28/02), para entender e discutir como o programa está sendo executado nos municípios cearenses. A iniciativa é anunciada pelo Governo Federal como estratégia prioritária para aproximar educação e saúde.
Na reunião, o MPCE foi representado pela promotora de Justiça Ana Karine Leopércio, coordenadora do Caosaúde; e pelas procuradoras de Justiça Isabel Pôrto, coordenadora auxiliar do Caosaúde; e Elisabeth Almeida, coordenadora do Caoeduc. Durante o encontro, foi buscada maior interlocução para que a execução do programa seja aprimorada e expandida para um maior número de escolas e de estudantes da rede pública de ensino no Ceará. Além disso, também foi ressaltada a importância do trabalho intersetorial entre saúde e educação.
No entendimento do MP Estadual, através das ações de promoção, prevenção e atenção à saúde previstas no PSE, é possível enfrentar as vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino, especialmente a saúde mental, tema introduzido no programa em 2023. Para maior efetividade das ações, as representantes do MPCE indagaram aos entes públicos informações sobre o número de escolas contempladas, o bom uso dos recursos financeiros recebidos para o fomento de ações relacionadas com o propósito a que se destina, articulação da rede de atenção básica de saúde e as escolas contempladas para uma melhor execução das atividades em cada município.
Como encaminhamentos, a Sesa e a Seduc encaminharão, no prazo de 10 dias, relatório com as atividades realizadas nos municípios do Estado. O Centro de Apoio Operacional da Saúde oficiará a coordenação do Programa, visando aprimorar os indicadores de monitoramento sobre as atividades executadas. Ademais, o MP Estadual articulará reunião com os representantes dos municípios para melhor planejarem a expansão do Programa, já que haverá nova habilitação de escolas para o biênio 2025-2026.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, recomendou, nesta quarta-feira (28/02), que a Prefeitura promova melhorias estruturais nos espaços públicos para garantir acessibilidade a pessoas com deficiências. A recomendação foi expedida após o MP Estadual constatar as diversas dificuldades enfrentadas pela população com deficiência para se locomover de forma segura e digna no município, principalmente em relação às vias, ruas, calçadas e praças.
De acordo com a promotoria, a Prefeitura informou ao MP que, devido a restrições orçamentárias, não há previsão a curto prazo para a adaptação da estrutura. No entanto, o Ministério Público destaca que, em fevereiro, o município realizou despesas altas para promover os festejos carnavalescos, valores que poderiam ter sido utilizados para melhorar a acessibilidade dos espaços públicos.
Na recomendação, o MP Estadual requisita que, no prazo de 10 dias, a Prefeitura encaminhe à Promotoria resposta por escrito informando sobre a aceitação ou não das medidas recomendadas. Em caso de resposta positiva por parte do município, a gestão possui o prazo de 180 dias para implementar estrutura que possibilite o acesso de pessoas com deficiências aos espaços públicos da cidade, incluindo a instalação de rampas de acesso e corrimões nos prédios dos órgãos municipais, e a sinalização visual em áreas como calçadas, ruas, praças e largos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência e da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, realizou visita interinstitucional à sede atual da Delegacia de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência (DPIPD), bem como no prédio visado para sediar a delegacia especializada. A finalidade foi verificar as condições de acessibilidade e segurança da futura especializada, no bairro Papicu.
Entre outros, participaram da reunião autoridades policiais titulares da unidade policial especializada e representantes do Departamento de Proteção dos Grupos Vulneráveis da Polícia Civil, do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, da Associação Cearense Pró-Idosos, do Fórum Cearense de Políticas Públicas para Pessoa Idosa, das Comissões de Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará (OAB/CE).
As instituições firmaram as reuniões para fins de avaliar os reflexos decorrentes de eventual mudança da DPIPD de seu endereço atual. Em 27 de fevereiro, as instituições reuniram-se na sede atual da delegacia, situada à rua Professor Guilhon, 606. Na reunião, os temas foram debatidos com a diretora adjunta do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis da PCCE, Rebeca Cruz, que relatou que o novo prédio atende quesitos de acessibilidade e conta com variadas linhas de ônibus. Esclareceu que a DPIPD, desde o início, situou-se provisoriamente na Rua Professor Guilhon, já em preparo para realocação a endereço estratégico, para melhor atender o público destinatário do serviço, contexto do qual decorre o entendimento da administração superior para assentar a unidade policial à Rua Valdetário Mota, 970, no bairro Papicu.
Em contraponto, os órgãos de controle e fiscalização (MPCE, ACEPI, FOCEPI, CMDPI e Comissões da OAB) insurgiram-se à mudança da delegacia, tomando como questões prejudiciais ao grupo vulnerável a falta de acessibilidade externa (urbanística) e a insegurança no entorno do prédio. Foram pontuados, também, a falta de estacionamento e o potencial prejuízo ao direito de informação à categoria atendida, uma vez que o serviço é prestado no endereço atual há mais de 5 anos, prejuízo reforçado pela barreira tecnológica sofrida principalmente pelas pessoas idosas, as quais não tem a internet como principal meio de comunicação, inviabilizando conhecimento em larga escala. Foi dito, ainda, que o serviço atual é razoavelmente referenciado e situa-se em região segura para toda população.
Em 28 de fevereiro, todas as instituições foram recebidas pela secretária de Direitos Humanos do Estado do Ceará, Socorro França, no prédio situado no endereço pretenso. A secretária ouviu atentamente as questões prejudiciais apresentadas e concluiu que a matéria merece ser pautada entre a Secretaria de Direitos Humanos e a Secretaria de Segurança Pública, para fins de moldar os encaminhamentos ao atendimento do melhor interesse das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Tabosa, recomendou, nesta quarta-feira (28/02), que a Secretaria Municipal de Saúde instale ponto eletrônico biométrico para assegurar que servidores públicos cumpram, de forma regular, a jornada de trabalho estabelecida, e estejam a postos para atender a população nos estabelecimentos de saúde do município. A medida é resultado de procedimentos instaurados pelo MP Estadual após diversas reclamações, que indicam ausência de fiscalização quanto à frequência, assiduidade e ao cumprimento integral do expediente dos servidores da Saúde.
Na recomendação, o MPCE defende que a instalação do ponto eletrônico biométrico facilita o acompanhamento da carga horária cumprida pelos servidores e que a fiscalização também estimula a equipe a se comprometer com a qualidade do serviço entregue à população. A unidade ministerial estabelece o prazo de 30 dias para que a Secretaria Municipal da Saúde elabore ato normativo que regulamente o controle de frequência dos servidores da pasta e providencie, em até 90 dias, a aquisição e instalação dos equipamentos para uso imediato.
Além disso, o MP também firma o prazo de 30 dias para que a Prefeitura divulgue a nova regulamentação e as informações acerca da carga horária cumprida por cada servidor, que devem ser disponibilizadas para consulta do cidadão. A Prefeitura possui o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se acolheu ou não a recomendação.
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