A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 23 e 25 de abril, visita às Promotorias de Justiça de Horizonte e à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Pacatuba. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o estado.
As correições, que têm início sempre às 8h30, ocorrerão na 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte (23/04), na 2ª Promotoria de Justiça de Horizonte (24/04) e na Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Pacatuba (25/04). A Corregedoria-Geral do MP convida a população destes municípios a comparecer nas sedes das Promotorias de Justiça, nos dias e horários marcados, para contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.
Correições
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), correição é o procedimento de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público.
Confira a agenda de correições desta semana:
23/04 – 8h30
1ª Promotoria de Justiça de Horizonte
Contato: (85) 3336-4626/ (85) 9 8685-9470
Endereço: Rua Francisco Pereira de Azevedo nº 144, Centro, Horizonte
24/04 – 8h30
2ª Promotoria de Justiça de Horizonte
Contato: 3336-2363 / (85) 9 8685-7395
Endereço: Rua Francisco Pereira de Azevedo nº 144, Centro, Horizonte
25/04 – 8h30
Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Pacatuba
Contato: 3345-1914/ 3345-1895
Endereço: Rua Raimundo Siqueira, 1992, Centro – Pacatuba
O Ministério Público do Estado do Ceará firmou, na manhã desta quinta-feira (18/04), a renovação de acordo de cooperação técnica com a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD). O documento, que prevê apoio mútuo em investigações e operações, foi assinado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, pelo procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, e pelo secretário da CGD, Rodrigo Bona Carneiro.
O objetivo do acordo é fornecer recursos de pessoal e material para intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências nas investigações criminais do MP do Ceará, da CGD e da Delegacia de Assuntos Internos (DAI) relacionadas a desvios de conduta de agentes de segurança pública e sistema penitenciário do Ceará. No termo, o MP e a CGD se comprometem a atender pedidos de dados, comunicar imediatamente ocorrências que interfiram nas atividades, acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao acordo, entre outros compromissos.
Para o promotor de Justiça Marcelo Cochrane, que também esteve presente no encontro e é coordenador do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), “a renovação do acordo fortalece a cooperação e a atuação coordenada das instituições, visando à eficiência das investigações e da persecução criminal”.
“O diálogo e a parceria entre as instituições demonstram um compromisso contínuo com a colaboração e a melhoria dos serviços prestados à sociedade, por isso, hoje, renovamos o termo de cooperação técnica com o Ministério Público Estadual, que é um grande parceiro nosso”, declara o secretário Rodrigo Bona.
Também participaram do momento a assessora de Desenvolvimento Institucional, promotora de Justiça Daniele Carneiro; e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotora de Justiça Juliana Mota.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Solonópole, ajuizou, nessa quarta-feira (17/04), Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura do município com o objetivo de identificar cargos vagos de professor na administração da cidade. Na ação, o MP do Ceará também requereu que a Justiça determine que a prefeitura realize concurso público para preencher os cargos definitivamente vagos identificados e os ocupados por servidores temporários.
No Inquérito Civil Público instaurado pelo promotor de Justiça Pedro Gabriel de Medeiros Regis, o MP do Ceará identificou a existência de mais de oitenta professores temporários e pelo menos dezenove vacâncias definitivas decorrentes de aposentadorias.
O MP do Ceará solicitou, ainda, que a Justiça conceda liminar de tutela antecipada de urgência determinando que a prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, relatório com informações acerca da quantidade atual de cargos de professores, especificando os permanentes, os vagos definitivamente e temporariamente, bem como os contratos temporários vigentes.
O órgão ministerial solicita também que o Município deflagre processo legal para realização de concurso público, contrate empresa para organizar o certame e publique o edital no prazo de até 180 dias.
No âmbito administrativo, a Prefeitura de Solonópole já havia se comprometido a repassar informações sobre os cargos, mas não o fez de maneira completa quando solicitada. Além disso, foi observado que não há indicação de situação excepcional que justifique as recorrentes contratações temporárias.
Dessa forma, considerando a negligência da Prefeitura e o número de contratos temporários renovados a cada ano, o MP do Ceará recorreu ao Poder Judiciário para garantir a legalidade no provimento de cargos públicos mediante prévio concurso público.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, com apoio da Polícia Civil e do Batalhão de Policiamento do Raio (BPRaio), deflagrou, nesta quinta-feira (18/04), a Operação The End. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva contra suspeitos de traficar drogas e participar de tentativas de homicídio contra policiais e cidadãos de Boa Viagem.
Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da comarca de Boa Viagem após pedido do MP do Ceará. Os dois suspeitos vão responder por tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas.
Nome da operação
A operação recebeu o nome de “The End”, que em tradução livre para o português significa “o fim”, visto que o objetivo foi desarticular a atuação criminosa dos dois suspeitos presos nesta quinta-feira.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), irá promover no dia 18 de abril a III Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O terceiro encontro é aberto ao público e tem como tema o “Superendividamento de Pessoas Idosas”. O evento está agendado para ocorrer às 9h, no auditório da ESMP/CEAF, localizado na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, no bairro Luciano Cavalcante.
O encontro tem como objetivo promover a conscientização e o debate sobre os principais desafios financeiros enfrentados por idosos. Na oportunidade, serão fornecidas orientações sobre como evitar superendividamento na melhor idade e garantir a proteção dos direitos financeiros das pessoas idosas e com deficiência.
O foco da Jornada é empoderar os participantes e capacitá-los para tomar decisões financeiras mais conscientes que evitem ou deem fim ao ciclo de endividamento excessivo. Além disso, o momento também abrirá espaço para a troca de vivências, visando o fortalecimento da comunidade e promovendo a inclusão e dignidade do público-alvo.
O promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, presidirá a mesa do evento. A programação da palestra será composta pela defensora pública Amélia Soares da Rocha; pelo promotor de Justiça Hugo Xerez, que é secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Decon); e pelo deputado estadual Renato Roseno.
Para participar, é necessário se inscrever pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF. As vagas são limitadas.
SERVIÇO
III Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência – Superendividamento de Pessoas Idosas
Data: 18 de abril de 2024
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório da ESMP/Ceaf (6º andar das Promotorias de Justiça de Fortaleza – Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Carga horária: 3h/a
Inscrições https://cursos.mpce.mp.br/
Público-Alvo: Aberto ao público
(Vagas limitadas)
O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta com profundo pesar o falecimento, nesta quarta-feira (17/04), da promotora de Justiça aposentada Maria Aquino Ribeiro. À família e aos amigos, o MP do Ceará manifesta seus sentimentos de condolências e solidariedade. Maria Aquino era esposa do também promotor de Justiça Erivan da Cruz Neves, já falecido.
O velório será realizado a partir das 18h desta quarta-feira, em Juazeiro do Norte, no Centro de Velório Anjo da Guarda, localizado na Av. Crescente, 33 (Novo Juazeiro). A missa de corpo presente está marcada para às 9h desta quinta-feira (18/04), no mesmo local. Após a cerimônia, o corpo seguirá para cremação, restrita aos familiares.
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 28ª Zona Eleitoral, entrou com uma representação contra o pré-candidato a prefeito de Juazeiro do Norte, deputado estadual Fernando Matos Santana, por suposta propaganda eleitoral antecipada. O pré-candidato teria feito uma série de postagens e repostagens em um perfil pessoal no Instagram, com expressões como “vamos juntos”, que, segundo o entendimento dos tribunais, poderiam denotar pedido de votos. A representação foi recebida pela Justiça Eleitoral em Juazeiro do Norte nesta quarta-feira (17/04).
O promotor eleitoral André Barroso, autor da representação, reforça que a propaganda eleitoral só é permitida após o dia 16 de agosto. Segundo o MPE, a propaganda antecipada pode gerar distorção na igualdade de oportunidades entre os candidatos e partidos, além de proteger o período de campanha propriamente dito. Os pré-candidatos ou partidos que forem pegos realizando propaganda eleitoral antecipada estão sujeitos a penalidades que podem incluir multas e até mesmo a inelegibilidade.
Após ser notificado, o pré-candidato terá prazo de dois dias para apresentar defesa. O caso pode ser acompanhado através do processo nº 0600032-55.2024.6.06.0028.
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou nessa terça-feira (16/04) com recurso de apelação na Justiça para que a Prefeitura desative o lixão da cidade e crie plano para regularizar a coleta de lixo. A 2ª Vara da Comarca de Acaraú havia extinto a Ação Civil Pública, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, argumentando que o MP não comprovou tentativa anterior de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Município.
O caso é acompanhado pelo MP do Ceará desde 2016 por meio de um inquérito civil instaurado para apurar possível degradação ambiental em Acaraú, ocasionada pela disposição irregular de resíduos sólidos em um lixão. O Município chegou a apresentar proposta de ajuste ambiental para manejo de resíduos sólidos, na intenção de criar um aterro controlado no lugar onde hoje funciona o lixão. Contudo, a situação ainda não foi resolvida, por mais que o Ministério Público tenha expedido recomendações e notificado o Município por diversas vezes, cobrando informações e providências para solucionar a problemática, sem sequer receber resposta.
No entanto, após ingressar com a ação para que a Prefeitura desativasse o lixão, a Justiça indeferiu o pedido liminar alegando que o caso poderia ser solucionado na esfera administrativa. Dessa forma, o MP apresentou recurso para anular a sentença, destacando a importância da ação judicial como meio mais adequado para debater e solucionar a questão, inclusive com o Poder Judiciário e demais setores públicos e privados envolvidos.
No recurso, o MP argumentou que a propositura de um TAC não é condição prévia para ajuizar ação e que foram feitas diversas tentativas por parte do Ministério Público para solucionar o problema, sem haver cooperação por parte do Município.
O Ministério Público do Estado do Ceará atingiu o índice máximo de transparência em ranking do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O MP cearense subiu do patamar “Ótimo” para “Excelente”, atingindo 100% na avaliação dos portais da transparência dos Ministérios Públicos brasileiros, conduzida pelo CNMP. Os dados foram divulgados nessa terça-feira (16/04), em Brasília, durante a 5ª Sessão Ordinária de 2024 do CNMP e são referentes ao segundo semestre do ano passado.
Além do MP do Ceará, outras 10 unidades do Ministério Público alcançaram 100% no índice de transparência: Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal e Territórios, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Outros MPs atingiram o “Ótimo” de transparência: Bahia (99,8%), Pará (99%), Paraná (98,5%), Minas Gerais (97,5%), São Paulo e Ministério Público Militar (96,7%), Maranhão (96%), Espírito Santo (95,9%), Roraima (95,4%), Goiás (95,3%), Sergipe (95,2%) e Rio Grande do Sul (95,1%). Além do CNMP e do Ministério Público Federal, tiveram desempenho entre 91,9% e 94,7% os MPs de Rondônia, Mato Grosso e Rio de Janeiro.
Os dados divulgados tiveram como base os parâmetros definidos na 5ª edição do Manual do Portal da Transparência do CNMP, que elenca 525 itens a serem verificados, como acessibilidade e adequação às normas vigentes.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou que o resultado desta terça-feira reflete o senso de responsabilidade do MP do Ceará com a temática. “A transparência é um valor inegociável numa democracia. O Ministério Público cobra dos entes municipais e estadual a manutenção de canais de informações acessíveis para a população e, também, faz a tarefa de casa e aprimora, a cada dia, os mecanismos próprios de controle social. Ficamos felizes com esse resultado. Isso só nos motiva a ser cada vez mais transparentes”, celebrou.
Instituídos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), os Portais da Transparência permitem que todas as pessoas, físicas ou jurídicas, tenham acesso a qualquer informação, exceto as sigilosas, relacionadas a instituições públicas sem necessidade de apresentar motivo. No MP do Ceará, o Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI) atua para manter o grau de excelência da instituição em disponibilizar dados para a sociedade.
Para o coordenador do núcleo, procurador de Justiça Iran Sírio, os dados apresentados são fruto do trabalho de todos aqueles que atuam no Ministério Público cearense. “Esse resultado é motivo de orgulho para todos nós membros e servidores do MP do Ceará. As ações conjuntas são voltadas para garantir a adequação à Lei de Acesso à informação. Também friso a representação das unidades administrativas da Procuradoria-Geral de Justiça, que a cada ano vem se dedicando a otimizar essas publicações da transparência”, destacou.
Já o secretário de Auditoria e Controle do MP do Ceará, Leonel Oliveira, pontuou que a avaliação do CNMP só reforça os avanços pelos quais a instituição passou na área da transparência nos últimos anos. “Estamos muito contentes com o reconhecimento de um trabalho árduo de adequação à 5ª edição do Manual do Transparência do CNMP. É o resultado do esforço de uma equipe de membros e servidores que procuram manter as informações mais transparentes para todos os que acessam nosso Portal da Transparência”, enalteceu.
*Com informações e arte do CNMP.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas tomadas pelo município em relação aos alagamentos e enchentes decorrentes das intensas chuvas nos últimas dias. Segundo o Procedimento Administrativo nº 09.2024.00013163-6, publicado nesta terça-feira (16/04), o prefeito e a Defesa Civil de Morada Nova têm prazo de 24 horas para informar ao MP do Ceará as providências que estão sendo adotadas para prevenir problemas relacionados às chuvas, prestar auxílio à população atingida pelas enchentes e informar se as áreas de risco estão sendo mapeadas e fiscalizadas.
O procedimento, instaurado pelo promotor de Justiça Filipe Paulino Martins, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, também requisitou que a Secretaria Municipal de Assistência Social informe as medidas adotadas para atender pessoas em situação de emergência e encaminhe ao órgão ministerial o cadastro de pessoas afetadas pelos alagamentos e enchentes. Já a Secretaria de Infraestrutura de Morada Nova (Seinfra) deve informar se existe projeto em execução ou a ser executado, visando a redução dos impactos sociais negativos causados pelas chuvas.
Uma reunião emergencial será marcada entre o MP do Ceará e representantes da Defesa Civil e da Secretaria de Assistência Social para discutir o tema. Ademais, a promotoria acompanhará e fiscalizará, de forma continuada, as políticas públicas do município voltadas para o enfrentamento dos efeitos da chuva. A finalidade é buscar uma solução resolutiva e permanente para a questão, com o foco não apenas para a atual situação emergencial, mas também para prevenção de riscos a médio e longo prazo.
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