O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve decisão favorável às teses do Ministério Público do Estado do Ceará e sentenciou o Município de Fortaleza a apresentar e implementar, no prazo de 180 dias, serviço de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde da cidade. O MP do Ceará, […]
Ação do MP do Ceará requer na Justiça adequação de campus da Urca no Crato para pessoas com deficiênciaO Ministério Público do Estado do Ceará, através do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC), ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para que a Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca) faça as adequações necessárias para acesso a pessoas com deficiência ao prédio do Campus São Miguel, onde funciona o curso de Direito da Urca, no município […]
MP do Ceará recomenda eleição de representantes e melhor funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de FortalezaO Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nessa terça-feira (23/04) que a Prefeitura de Fortaleza adote as providências necessárias para garantir a eleição de representantes titulares e suplentes da sociedade civil e do poder público no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (Comdefor), além do regular funcionamento da instituição. A recomendação foi direcionada à […]
MP do Ceará cobra da Prefeitura de Fortaleza retomada de plano para melhorar infraestrutura e acessibilidade em calçadasO Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Fortaleza retome, no prazo de 30 dias, o Plano Municipal de Caminhabilidade com ampla representação de integrantes do Município, da sociedade civil, das universidades e do MP. A recomendação da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência de Fortaleza foi […]
MP do Ceará debate acessibilidade e uniformidade das calçadas de Fortaleza para garantir direito fundamental à locomoção e à inclusãoA política pública de acessibilidade das calçadas de Fortaleza foi tema de audiência pública realizada nesta quarta-feira (03/04) pelo MP do Ceará, através da 5ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Dificuldades de caminhabilidade, presença de obstáculos e obras irregulares nos logradouros, fiscalização insuficiente e ausência de campanha de conscientização para mitigar os problemas foram pontos […]
MPCE discutirá acessibilidade de calçadas de Fortaleza em audiência pública nesta quarta (03)O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 5ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, irá promover nesta quarta-feira (03/04), às 9h, audiência pública para debater a política pública de acessibilidade das calçadas de Fortaleza. A audiência será realizada na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza. A audiência faz parte do acompanhamento feito […]
MPCE cobra que Prefeitura de Baturité garanta espaços públicos acessíveis a pessoas com deficiênciaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, recomendou, nesta quarta-feira (28/02), que a Prefeitura promova melhorias estruturais nos espaços públicos para garantir acessibilidade a pessoas com deficiências. A recomendação foi expedida após o MP Estadual constatar as diversas dificuldades enfrentadas pela população com deficiência para […]
Após pedido do MPCE, Justiça determina que Município de São Benedito garanta atendimento multidisciplinar a pessoas com TEAA 2ª Vara da Comarca de São Benedito julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público, determinando , que sejam implementadas no Município políticas públicas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. De acordo […]
MPCE recomenda que Governo do Estado reforme estrutura da Delegacia de Defesa da Mulher de Maracanaú para garantir acessibilidadeO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, expediu, na última quarta-feira (04/10), recomendação para que o Governo do Estado do Ceará realize reformas na Delegacia de Defesa da Mulher do município, a fim de garantir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ao local. A […]
MPCE recomenda que Governo do Estado garanta acessibilidade em delegacia de MaracanaúO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, recomendou, nessa terça-feira (29/08), que o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), adote as providências necessárias para garantir acessibilidade na 29ª Delegacia Distrital de Maracanaú, possibilitando assim o acesso a pessoas com deficiência e mobilidade […]