A Vara Única de Tamboril acatou ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e suspendeu o aumento nos subsídios do prefeito, vice, secretários municipais e vereadores. Na ação civil pública, o MP do Ceará destacou que não foi realizado estudo prévio de impacto orçamentário, medida imprescindível para conceder os aumentos dos valores recebidos pelos agentes […]
MP do Ceará aciona Justiça para que Prefeitura de Iracema implante e regularize ponto eletrônico para servidores municipaisO Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Iracema, ingressou com ação civil pública (ACP), nessa terça-feira (29/07), para que a Justiça obrigue, em caráter de urgência, a Prefeitura a implantar e regularizar o controle eletrônico de frequência de servidores municipais. O registro poderá ser biométrico, por reconhecimento facial ou por […]
MP do Ceará ajuíza ação contra empresas de crédito por bloqueio remoto de celulares de clientes inadimplentesO Ministério Público do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Fortaleza (com atuação na defesa do consumidor), ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra duas empresas operadoras de crédito, a PayJoy Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. e a BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda. As instituições atuavam em parceria […]
Após ação do MP do Ceará, Justiça condena servidor da Secretaria de Saúde de Tianguá a devolver mais de R$ 30 mil a cofres públicosA 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá acatou parcialmente Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público e condenou Maurício Correa Pinho, servidor da Secretaria de Saúde do município, a devolver R$ 32.715,44 ao erário municipal. O servidor recebeu, de maneira indevida, nove meses de salário enquanto estava de licença não remunerada, o que […]
MP do Ceará aciona Justiça para que Prefeitura de Fortaleza garanta a reforma e as adequações sanitárias do Mercado Público do Carlito PamplonaO Ministério Público do Ceará ingressou com ação civil pública, nesta sexta-feira (25/07), para que a Justiça determine a Prefeitura de Fortaleza a reformar e adequar o Mercado Público Municipal do Carlito Pamplona de acordo com as condições sanitárias exigidas por lei. A ação da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza foi motivada após fiscalizações […]
MP do Ceará aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Iracema a cumprir acordo e construir novo mercado públicoO Ministério Público do Ceará acionou a Justiça, nessa terça-feira (22/07), para obrigar a Prefeitura de Iracema a cumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para construção de novo mercado público. A Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Iracema, propõe que o município execute os termos do TAC, apresente um cronograma […]
MP do Ceará entra com ação para anular aumento nos subsídios de prefeito, vice, secretários e vereadores de TamborilO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Tamboril, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura para anular aumento nos subsídios do prefeito, vice, secretários e vereadores. A ação foi ajuizada nessa terça-feira (15/07) após a Promotoria constatar irregularidades no procedimento legislativo que majorou os subsídios dos […]
Após pedido do MP, Justiça determina que Prefeitura de Icó libere entrada com bebidas e alimentos comprados fora do evento em área pública do ForricóO Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou, nesta sexta-feira (11/07), que a Prefeitura de Icó e a empresa Empório Serviços LTDA, organizadora do Forricó 2025, permitam a entrada de pessoas na área gratuita do evento com alimentos e bebidas adquiridas fora do espaço. Na decisão, […]
A pedido do MP, Justiça condena ex-vereador por manter assessores fantasmas na Câmara Municipal de TianguáO Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e condenou um ex-vereador de Tianguá e dois assessores por atos de improbidade administrativa. O ex-parlamentar teria mantido os dois homens nos cargos entre os anos de 2017 e 2018 sem que estes prestassem qualquer serviço ao seu gabinete ou à […]
MP do Ceará move ação para garantir meia-entrada para blocos e camarotes do FortalO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública contra a Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda e a Voytur Agência de Viagens e Turismo “E-folia”, organizadoras do Fortal, para assegurar o cumprimento da lei da meia-entrada na venda de abadás de blocos e camarotes […]