O MP do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura de Paracuru anule as seleções públicas em andamento e realize concurso público para prover quadro permanente de funcionários públicos, principalmente para as áreas da educação, saúde e assistência social. Também foi requerida à Justiça a exoneração imediata de todos os servidores contratados temporariamente […]
Justiça acata ação do MP do Ceará e determina que condomínio siga legislação que garante acessibilidade em áreas comunsApós Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, a 18ª Vara Cível de Fortaleza determinou, na última segunda-feira (17/06), que o Condomínio residencial Gran Terrazo apresente, em até 30 dias, cronograma de execução de obras para garantir acessibilidade nas áreas comuns de circulação do prédio, seguindo o que determina a […]
Justiça mantém decisão favorável ao MP do Ceará e determina que Prefeitura de Coreaú pague quase R$ 130 mil a servidoresO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve decisão favorável ao Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que o Município de Coreaú realize o pagamento de R$ 129.986,64 que tem com os servidores públicos municipais. A decisão transitou em julgado no dia 4 de abril deste ano, após o TJ negar […]
Após ação do MP do Ceará, Justiça determina que Prefeitura de Fortaleza cumpra sentença definitiva e implante serviço de Libras em unidades de Saúde até o fim do anoApós sentença com trânsito em julgado favorável ao MP do Ceará, o Tribunal de Justiça (TJCE) acatou pedido de cumprimento de sentença e determinou, na última quinta-feira (13/06), que a Prefeitura de Fortaleza implante o serviço de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde da capital em até seis meses. O […]
MP do Ceará cobra que condomínio em Fortaleza ofereça estrutura acessível para morador com deficiênciasO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com ação na Justiça, nesta terça-feira (11/06), contra a administração do Condomínio Gran Terrazo, localizado na capital, exigindo que sejam promovidas obras que garantam acessibilidade no local de acordo com as normas previstas em lei para morador com […]
MP do Ceará requer na Justiça que Prefeitura de Morada Nova pague dívida de quase R$ 500 mil com a Previdência MunicipalO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ingressou, na última sexta-feira (07/06), com Ação Civil Pública (ACP) requerendo que a Prefeitura repasse quase R$ 500 mil que deve ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova (IMPREMN). A dívida é referente a seis […]
Sentença favorável ao MP do Ceará é mantida em caráter definitivo e obriga Município de Fortaleza a implantar serviço de Libras em unidades de saúdeO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve decisão favorável às teses do Ministério Público do Estado do Ceará e sentenciou o Município de Fortaleza a apresentar e implementar, no prazo de 180 dias, serviço de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde da cidade. O MP do Ceará, […]
Justiça atende pedido do MP do Ceará e condena prefeito de Iguatu por autopromoção com uso da máquina públicaApós ação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça Estadual condenou no dia 9 de maio o prefeito de Iguatu, Ednaldo de Lavor Couras, por ato de improbidade administrativa, em razão da utilização da máquina pública para promoção pessoal. A Ação Civil Pública, ajuizada em 2018 pelo promotor de Justiça Fábio Ottoni, acusou […]
MP do Ceará cobra na Justiça que Consórcio de Saúde da Microrregião de Tauá realize concurso público em até seis mesesO Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, na última sexta-feira (24/05), Ação Civil Pública para que o Consórcio de Saúde da Microrregião de Tauá realize, em até seis meses, concurso público para provimento de 159 empregos públicos. Na ACP, a 2ª Promotoria de Justiça da cidade também cobrou que a Prefeitura de Tauá exonere, […]
Após ação do MP do Ceará, Justiça determina que Câmara de Vereadores de Icó realize nova eleição para presidente e vice-presidenteA 1ª Vara Cível da Comarca de Icó acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou, na última segunda-feira (13/05), que a Câmara de Vereadores da cidade realize, em até 60 dias, nova eleição para presidente e vice-presidente da casa legislativa. Na decisão, o Poder Judiciário ainda tornou nulo […]