A 2ª Vara da Comarca de São Benedito julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público, determinando , que sejam implementadas no Município políticas públicas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. De acordo […]
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) lançou, nessa terça-feira (21/11), o Edital de Chamamento Público nº 01/2023/CEG/FDID para seleção de projetos sociais a serem custeados pelo fundo. As inscrições ocorrerão entre os dias 2 e 31 de janeiro de 2024 para projetos nas áreas […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requereu nesta segunda-feira (20/11) que a Justiça Estadual intime o prefeito de Jaguaribara para, no prazo de 30 dias, executar medidas anteriormente definidas para sanar problemas referentes ao abatedouro municipal e pagar multa de R$ 90 mil por acordo não cumprido. Segundo inspeções realizadas no local, o Matadouro Público é inadequado […]
A 2ª Vara da Comarca de Horizonte determinou, a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que a gestão do município de Horizonte disponibilize, em até 30 dias, o auxílio de profissionais de apoio educacional a todos os estudantes com deficiência matriculados na rede municipal de ensino. A decisão também define que a prefeitura apresente um plano de gestão da […]
Após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única da comarca de Aurora condenou, na última sexta-feira (17/11), um casal acusado de latrocínio (roubo seguido de morte), que vitimou um idoso de 69 anos no município. Cada um, foi condenado a 30 anos de reclusão, em regime incialmente fechado, conforme o artigo […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) adiou evento que aconteceria entre os dias 24 e 27 de novembro. As duas palestras com o tema “Projeto Socioeducação na Medida Certa: comparativo das inspeções de 2022 e 2023” acontecerão durante a Semana do Ministério Público, marcada para os dias 13 a 15 de dezembro deste ano. As […]
A nova sede das Promotorias de Justiça de Santa Quitéria foi inaugurada, nesta terça-feira (21/11), em solenidade conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. Na ocasião, os procuradores de Justiça falecidos Vasco Damasceno Weyne e Raimundo Nonato Lima foram homenageados, respectivamente, com os nomes do novo prédio e do auditório da unidade. O evento desta […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inaugurou, na tarde desta segunda-feira (20/11) mais um espaço na Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, o auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A solenidade foi marcada por três momentos: homenagem ao promotor de Justiça Nestor Alexandre de Souza Júnior, falecido em outubro deste […]
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizará, nos próximos dias 22 e 23 de novembro, no bairro Pan Americano, em Fortaleza, mais uma edição do projeto “Decon no Bairro”. Equipes do órgão estarão a postos para receber reclamações de consumidores sobre produtos e empresas. […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inaugurou, nesta segunda-feira (20/11), as novas instalações do Núcleo de Mediação Comunitária do Bom Jardim no Jardim Shopping, na Avenida Oscar Araripe, nº 1030, em Fortaleza. A nova sede do Núcleo, que existe há 12 anos, já está em funcionamento e permite que os moradores do bairro […]
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