O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), nessa segunda-feira (27/04), contra o Estado do Ceará requerendo a criação de duas unidades de acolhimento institucional regionalizadas para adolescentes egressos do sistema socioeducativo e duas unidades para crianças e adolescentes ameaçados […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça Eleitoral respondendo pela 105ª Zona Eleitoral João Pereira Filho, expediu, no dia 25, uma Recomendação a todos os agentes públicos (prefeitos, secretários municipais, vereadores, servidores públicos e demais agentes que se enquadrem nessa definição) dos municípios de Capistrano, Itapiúna e Aratuba, integrantes daquela Zona […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça em respondência pela Promotoria de Justiça da comarca de Capistrano João Pereira Filho, expediu, no dia 24, uma Recomendação a fim de que comércios, serviços essenciais, especialmente farmácias, supermercados, bancos, lotéricas, postos de combustíveis, prestadores de serviços essenciais e demais estabelecimentos […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 16ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, recomendou nesta terça-feira (28/04) que o Governo do Estado do Ceará e o Município de Fortaleza adotem, de imediato, as providências necessárias para a acessibilidade das informações disponibilizadas em todos os meios de comunicação oficiais, […]

Com o início da liberação do auxílio emergencial pelo Governo Federal, estão sendo veiculadas na mídia diversas imagens de pessoas aglomeradas e em filas nas agências da Caixa Econômica, descumprindo o distanciamento recomendado para prevenir a disseminação do Coronavírus. Por isso, nesta segunda-feira (27), os Ministérios Públicos Estadual (MPCE) e Federal (MPF) expediram uma recomendação […]

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, conseguiu a condenação da empresa “Auto Viação Metropolitana” por negar a gratuidade no transporte urbano a idoso que apresentou cópia autenticada de documento de identidade. A Promotoria de Justiça apontou na Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em fevereiro […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, recomendou nesta segunda-feira (27/04) que, em prazo imediato, o Município de Madalena cumpra integralmente o que consta nos Decretos Estaduais nº 33.510, nº 33.519 e nº 33.544, bem como os demais dispositivos vigentes que tratam sobre as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).   Assim, a Prefeitura deve dar ampla divulgação das providências adotadas para prevenção à COVID-19, segundo o que for decidido pela […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça de Pacoti e também respondendo por Guaramiranga João Pereira Filho, expediu, no dia 23, recomendações aos prefeitos e secretários de Saúde e de Finanças de ambos os municípios, a fim de que, no prazo de três dias, disponibilizem, por meio dos sites das Prefeituras […]

A juíza de Direito da comarca de Aracati, Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos deferiu, no dia 24, uma ação civil pública proposta, no dia 22, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça Mônica Kaline Barbosa de Oliveira Nobre, e determinou, em caráter liminar, que o Município de […]

O prefeito de Uruburetama, Artur Wagner Vasconcelos, assinou o decreto Nº 15/2020 neste sábado (25/04) proibindo o retorno da atividade industrial no município, em atenção à Recomendação Nº 01/2020 da Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral de Justiça, emitida nesta sexta (24/04). Com a decisão, o gestor revoga em sua totalidade o Decreto Nº 14/2020, que […]