O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria Eleitoral da 15ª Zona do Estado, recomendou, na última segunda-feira (06/07), impessoalidade à prefeita de Icó, Laís Nunes. O MPCE deu prazo de 48 horas para que sejam excluídas ou reeditadas todas as publicações – em especial, três postagens enviadas pela Promotoria à Prefeita Municipal de Icó – nas redes sociais Facebook e Instagram e no site do Poder Executivo da cidade que fazem promoção pessoal à figura […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, instaurou, nesta segunda-feira (06/07), um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes à transparência da gestão pública no âmbito do Poder Executivo do Município. A Câmara de Vereadores da cidade tem até 30 dias improrrogáveis para apresentar […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria Eleitoral da 67ª Zona que abrange os municípios de Aracoiaba e Ocara, recomendou nesta sexta-feira (03/07) que os veículos de comunicação das duas cidades, inclusive as páginas de redes sociais, se abstenham da divulgação, por qualquer meio, de pesquisas relacionadas com as eleições […]

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel, ingressou com medidas judiciais contra o Município para impor a reestruturação do Conselho Tutelar local. Em abril de 2013, a Prefeitura comprometeu-se com o MPCE, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a reestruturar o órgão que zela pelos direitos das crianças e adolescentes do Município com salas adequadas ao […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Piquet Carneiro, expediu duas recomendações ao Município de Piquet Carneiro sobre o uso de máscaras, o Decreto Municipal nº 33/2020 e a suspensão de medidas desprovidas de estudos que atestem eficácia no combate ao Novo Coronavírus (Covid-19). Uso de máscaras […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou Inquéritos Civis Públicos para investigar suposto recebimento de auxílio emergencial por servidores dos Municípios de Croatá, Graça e Guaraciaba do Norte. O MPCE está fazendo o acompanhamento e exigindo a imediata adoção pelos gestores municipais de medidas administrativas e de identificação dos servidores responsáveis pelas fraudes […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Saboeiro, ajuizou uma Ação Civil Pública em desfavor da Prefeitura Municipal requerendo melhorias na infraestrutura do Conselho Tutelar. Segundo o promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou, o Município não vem cumprindo com suas obrigações legais e constitucionais no que diz respeito […]

A Vara Única da Comarca de Pedra Branca determinou ao Município de Pedra Branca a criação de um abrigo institucional para crianças e adolescentes, acatando Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca. A decisão favorável ao MP é do último […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Crato, instaurou uma Notícia de Fato (NF) nesta segunda-feira (22/06) para apurar a realização de um festejo junino que teria acontecido em 19 e 20 de junho, em Crato, com grande número de frequentadores, causando indevida e ilegal aglomeração […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, requereu nesta quinta-feira (18/06), o cumprimento de uma ordem liminar e a cobrança de multa diária (astreinte) contra o Governo do Ceará, no valor de R$ 10 mil, por dia de descumprimento de ordem judicial. O MPCE requer à […]