O Ministério Público do Ceará, requereu, nesta segunda-feira (18/08), que a Justiça aplique multa pessoal ao atual prefeito de Baturité Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota pelo descumprimento de acordo judicial para realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos na gestão municipal. Segundo o acordo, homologado entre o MP do Ceará e o […]
MP do Ceará ajuíza ação para que Prefeitura cancele o “Chitão de Marco” por comprometer o equilíbrio orçamentário do municípioO Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, ingressou, na última quinta-feira (14/08), com ação civil pública para que a prefeitura de Marco cancele a realização do evento “Chitão de Marco”, programado para ocorrer nos dias 29 e 30 de agosto. O MP constatou rearranjo no orçamento do município […]
MP recomenda que Câmara de Vereadores de Ubajara convoque aprovados em concurso público e evite contratações terceirizadas e comissionadasO Ministério Público do Ceará recomendou que a presidência da Câmara de Vereadores de Ubajara continue a convocar, no prazo de 20 dias, as pessoas aprovadas no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, conforme disponibilidade orçamentária e respeitando o número de vagas previsto no edital. A Promotoria de Justiça da comarca expediu a recomendação […]
Após ação do MP, Justiça condena ex-delegado de Santa Quitéria ao pagamento de multa por liberar veículos apreendidos e prejudicar investigaçõesA 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria acatou ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e condenou o ex-delegado da cidade, José Milson Teixeira e Pinho, por improbidade administrativa, com o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca destacou que, no exercício […]
Em Quixadá, MP consegue na Justiça condenação de homem que praticava estelionato de dentro da prisãoApós ação do Ministério Público do Ceará, a Justiça condenou, nesta terça-feira (12/08), Uilliam Felipe dos Santos a quatro anos de reclusão e ao pagamento de multa pelo crime de estelionato mediante fraude eletrônica. Mesmo preso no Instituto Penal Professor Olavo Oliveira II (IPPOO II), em Itaitinga, ele utilizou um celular para aplicar o chamado […]
MP aciona Justiça para Prefeitura de Morada Nova garantir atendimento multiprofissional e contínuo a crianças e adolescentes com TEAO Ministério Público do Ceará ingressou, nesta quarta-feira (13/08), com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Morada Nova para assegurar atendimento multiprofissional e contínuo a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do desenvolvimento no município. A ação, com pedido de tutela de urgência, foi proposta pela 3ª […]
MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Ereré exonere nutricionista de unidade de saúde do município por possível prática de nepotismoO Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Ereré exonere nutricionista contratada para cargo temporário no Núcleo Amplificado de Saúde da Família (NASF) por possível prática de nepotismo. Ela é nora do prefeito do município e foi admitida em janeiro de 2025. No documento, assinado pela promotora de Justiça Ana Luiza Braun, também […]
MP capacitará profissionais que vão atuar em grupos reflexivos para autores de violência domésticaO Ministério Público do Ceará realizará, nos dias 14 e 21 de agosto, das 8h30 às 12h30, o segundo curso da instituição para formar os profissionais que atuarão junto aos Grupos Reflexivos voltados para autores de violência doméstica. O treinamento capacitará membros, servidores do MP do Ceará e integrantes das redes de enfrentamento à violência […]
Sete meses após o crime, Júri aceita tese do MP e condena homem a 42 anos de prisão por feminicídio em TamborilApós denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará, o Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Tamboril condenou, nessa segunda-feira (11/08), Francisco Claudio da Silva Moura, a 42 anos de prisão pelo feminicídio da ex-companheira M. V. C. O Júri acolheu a tese do órgão ministerial, representado pelo promotor de Justiça Guilherme Miranda, […]
Justiça acata ação do MP e determina suspensão imediata de contratos celebrados sem licitação entre Prefeitura de Campos Sales e escritório de advocaciaA Vara Única de Campos Sales acatou ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e determinou a suspensão imediata dos pagamentos de quatro contratos celebrados pela Prefeitura com escritório de advocacia Ribeiro e Duarte Advogados Associados. Na ação civil pública, a Promotoria de Justiça da comarca destacou que a contratação foi realizada por meio de […]