Após atuação do MP do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, a Câmara de Vereadores do município irá realizar o primeiro concurso público da sua história no próximo dia 23 de novembro de 2025. A medida é resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 23 de maio, que […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Assaré, celebrou nesta quarta-feira (12/11) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Assaré. O município se comprometeu a realizar concurso público para regularizar o quadro de pessoal com servidores efetivos. Conforme o TAC, o edital deve ser publicado até 12 […]
O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Enel Distribuição Ceará regularize e modernize o serviço de fornecimento de energia elétrica no município de Morada Nova. A decisão prevê que a Enel deve apresentar, em até 30 dias, um Plano Técnico de Conformidade (PTC) específico para […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, recomendou à Prefeitura a implantação, no prazo máximo de 90 dias, de um sistema eletrônico de controle de frequência em todas as unidades de saúde do município. O objetivo é garantir o controle efetivo da jornada de trabalho dos servidores […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acatou, por unanimidade, recurso interposto pelo Ministério Público do Ceará e determinou a internação provisória, por 45 dias, de dois adolescentes investigados por ato infracional análogo a homicídio qualificado, com características de execução. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ também autorizou busca e apreensão e […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1° Promotoria de Justiça de Jaguaribe, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência na Vara Cível da Comarca local para suspender obras realizadas pela Associação Comunitária dos Filhos e Amigos de Feiticeiro (AFAF) nas margens do Açude Joaquim Távora, no distrito de Feiticeiro. […]
A Justiça determinou a cassação do mandato da conselheira tutelar Vanessa Lima Santos, eleita em 2023, no Crato. O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), em dezembro de 2023, após receber denúncia de que a então candidata a conselheira tutelar teria cometido injúria racial contra o filho do ex-marido dela. Por meio […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, recomendou, nessa quinta-feira (06/11), que a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde e a Casa Amiga da Criança adotem medidas administrativas para efetuar o desconto nos vencimentos dos servidores efetivos, temporários ou comissionados que não estejam cumprindo a carga horária […]
O Ministério Público do Ceará ajuizou, na última quarta-feira (5/11), Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência na Vara Cível da Comarca de Icó, para que a prefeitura implemente uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). A iniciativa decorre da falta de política pública para acolhimento de idosos em situação de […]
Após firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Ceará, a Prefeitura de Poranga inaugurou, na última terça-feira (04/11), a nova sede do Conselho Tutelar municipal. O acordo foi motivado após a Promotoria constatar, durante visita no dia 5 de junho deste ano, que a antiga sede do Conselho Tutelar apresentava […]