Atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, resultou na aprovação da Lei Municipal nº 1.259/2024, que instituiu a Política de Proteção e Bem Estar Animal na cidade. O MPCE promoveu, em setembro de 2023, audiência pública na qual tratou com a Prefeitura, Câmara de Vereadores […]
Para evitar poluição sonora, MPCE orienta Prefeitura de Jaguaruana a cancelar pré-carnaval com paredões de som na zona urbanaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaruana, recomendou nesta sexta-feira (02/02), que a Prefeitura cancele o evento “Pré-carnaval do Som Automotivo”, marcado para às 18h do próximo sábado (03/02). Através das redes sociais da Prefeitura, a Secretaria de Cultura e Turismo está convocando donos de paredões […]
MPCE recomenda que Prefeitura de Ibiapina disponibilize nova sede para o Departamento de trânsito e Guarda Civil do municípioO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio de Promotoria de Justiça de Ibiapina, expediu, nessa quarta-feira (31), recomendação para que a Prefeitura disponibilize uma nova sede para o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e Guarda Civil Municipal (GCM). A orientação foi dada após inspeção do MP, que constatou condições precárias na estrutura […]
MPCE aciona Justiça para que Prefeitura de Pindoretama cumpra acordo e realize concurso públicoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pindoretama, entrou com Ação Civil Pública, nessa quinta-feira (01/02), para que a Prefeitura cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em julho de 2023, em que se comprometia a realizar concurso público. O acordo indicava que até 31 […]
Prefeitura de Uruoca cumpre solicitação do MPCE e disponibiliza local e estrutura adequados para o Conselho TutelarDepois de recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Uruoca, a Prefeitura destinou um novo espaço para o Conselho Tutelar do município. O local, equipado e reformado, foi adequado às necessidades da equipe e das crianças e adolescentes atendidos. A orientação foi dada após uma visita à antiga sede […]
MPCE alerta Polícias Civil e Militar de Quixeré a garantirem o cumprimento das leis de trânsito no municípioO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Quixeré, recomendou às equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil responsáveis pelo município que tomem as medidas necessárias para assegurar e cumprir as leis de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A iniciativa se baseou nos relatos […]
Atuação do MPCE resulta em apreensão de material e prisão de dois suspeitos de receberem ilegalmente benefícios de crianças com TEA em CroatáApós atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Croatá, dois suspeitos de receberem ilegalmente benefícios de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram presos nesta quinta-feira (01/02) pela Polícia Civil. A prisão preventiva contra os dois servidores da Prefeitura de Croatá ocorreu após parecer […]
MPCE recomenda adoção de medidas de segurança, fiscalização e assistência para proteção de crianças e adolescentes no carnaval de ParacuruO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Paracuru, expediu na última terça-feira (30/01) recomendação ao Executivo Municipal, ao Conselho Tutelar, às forças de segurança e aos estabelecimentos comerciais e de hospedagem para a adoção de medidas que assegurem a proteção de crianças e adolescentes durante a realização […]
Justiça acata ação do MPCE e suspende seleção pública para agente de saúde e de combate a endemias em CoreaúA Vara Única da Comarca de Coreaú acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e suspendeu, nesta terça-feira (30/01), o Edital nº 001/2023/SMS, que trata da contratação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias para atuar no município. Na decisão, que suspende o andamento do processo […]
Prefeitura e Câmara de Vereadores de Nova Jaguaribara acatam orientação do MPCE e exoneram servidoras em situação de nepotismoApós atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Nova Jaguaribara e a Câmara Municipal exoneraram, devido à suspeita de nepotismo, pessoas ligadas ao prefeito e a outros agentes públicos do município. A Promotoria de Justiça Vinculada de Nova Jaguaribara recebeu, em reunião extrajudicial ocorrida na última sexta-feira (26/01), os atos de exoneração […]