Após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça determinou a demolição, em até 30 dias, por parte da Prefeitura de Nova Olinda, de todas as edificações que se encontram dentro da Área de Proteção Permanente (APP) do Rio Cariús, localizada no território do Município. Caso descumpra a decisão, […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, investiga a realização de queimadas na Capital que possam configurar crime ambiental. A Promotoria já requisitou inquéritos policiais sobre o assunto visando à apuração do fato em toda sua integralidade e à responsabilização pelos danos materiais ocorridos. A […]

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, expediu Recomendação nesta sexta-feira (09/10) aos promotores de Justiça que atuam na persecução de delitos ambientais que, ao tomarem conhecimento da realização de queimadas em seus municípios de atuação, determinem a instauração de inquérito policial visando à apuração do fato em toda sua integralidade, inclusive com a responsabilização pelos danos materiais […]

Em live aberta pela internet, serão apresentados os resultados da quarta edição da operação, que busca coibir o desmatamento e a degradação ambiental num dos mais importantes biomas do território brasileiro.  O balanço dos resultados da Operação Mata Atlântica em Pé, ação nacional realizada por Ministé-rios Públicos de 17 estados, serão divulgados nesta sexta-feira, 2 de outubro, às 15 […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para que a Prefeitura daquele município se responsabilize pela fiscalização do uso dos recursos hídricos do açude Bitusão, na localidade do Sítio Bom Jesus; e construa uma lavanderia comunitária […]

Na Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim, o Juízo da 1ª Vara daquela Comarca determinou, no dia 31 de agosto de 2020, a implantação do esgotamento sanitário no Distrito de São Miguel, notadamente na Área de Preservação Permanente (APP) do açude de São Miguel, acompanhada da […]

A juíza de Direito da Comarca de Itapipoca, Leslie Anne Maia Campos, determinou, no dia 18 de agosto de 2020, que o Município de Itapipoca elabore, no prazo máximo de 30 dias, um plano com datas específicas para a execução das medidas referidas no Plano Municipal de Contingência Emergencial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, na entrega do […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Aurora Luiz Cogan, ajuizou, na manhã desta quarta-feira (26), uma Ação Civil Pública contra aquele Município e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), objetivando a condenação deles na obrigação de construir, implantar e colocar em pleno funcionamento o sistema integral de esgotamento sanitário e de tratamento dos efluentes […]

Nesta quarta-feira (13), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, expediu uma Recomendação à presidência da Câmara Municipal de Fortaleza, solicitando a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei Complementar (PLC) n° 028/2020 e n° 033/2020. Os requerimentos desejam alterar os […]

O juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, Luís Gustavo Montezuma Herbster, determinou, no dia 23, a interdição imediata do matadouro daquele município, mantendo-o fechado enquanto o Ente requerido não obter Licença de Operação e termo de desembargo de suas atividades junto da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). A sentença, concedendo […]