O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio dos Centros de Apoio Operacionais da Saúde (Caosaúde) e da Infância e Juventude (Caopij), realizou reunião com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e com a Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) para tratar acerca da vacinação contra a Covid-19 de crianças e adolescentes em situação de rua. No encontro, que aconteceu no dia 6 de abril deste ano, o MPCE cobrou a intensificação de ações para garantir a imunização desta população.
Na reunião, foi decidido que a SMS enviará para o MPCE os dados sobre crianças e adolescentes em situação de rua vacinadas, para que seja avaliada a necessidade de adoção de medidas de proteção em favor das mesmas. Além disso, foi solicitado que a Funci, ao término do processo de vacinação, elabore um relatório em conjunto com a SMS e encaminhe o documento ao MPCE. Por sua vez, o MP cearense ficou encarregado de acompanhar as ações realizadas, bem como intermediar possível parceria com a Unidade de Recepção Luís Barros Montenegro, para garantir a vacinação de adolescentes apreendidos por atos infracionais e suas respectivas famílias ainda na unidade.
A promotora de Justiça e coordenadora do Caosaúde, Karine Leopércio, ressaltou na reunião as dificuldades para a população vulnerável ter acesso à vacina. Segundo ela, é preciso criar estratégias mais direcionadas para esse público, já que os pontos de vacinação tradicionais, como shoppings e unidades de saúde distantes de seu domicílio, não atingem o resultado esperado, sendo necessário a equipe ir até seus locais de encontro. A também promotora de Justiça do MPCE, Giovana de Melo Araújo, também pontuou que as ações com grupos vulneráveis não devem ficar restritas aos que possuem moradia em locais vulneráveis, sendo necessário uma abordagem especial com quem realmente vive na rua. Foi solicitado ainda que fosse verificado como andam as demais vacinas de rotina dessa população.
Além de Karine Leopércio, participaram da reunião, representando o MPCE: o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), Lucas Azevedo; o promotor de Justiça e titular da 77ª promotoria de Justiça de Fortaleza, Luciano Tonet; a promotora de Justiça e titular da 9ª promotoria de Justiça de Fortaleza, Giovana de Melo Araújo; a pedagoga do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) Rayssa Pinheiro; e o técnico ministerial do Caosaúde Davi Aguiar Maia.
Também participaram do encontro virtual o presidente da Funci, Iraguassu Filho, e a diretora-executiva da Fundação, Márcia Dias, além dos servidores da SMS, Grabrielly Nogueira, Márcia Hyngred Ferreira da Silva e Nívia Rafaela Nóbrega.
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza acatou pedido liminar em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e interditou temporariamente a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Espaço de Bem Estar Socorro Oliveira, localizada na Capital. O MPCE constatou que a instituição possuía condições inadequadas para o abrigamento das pessoas idosas e com deficiência, irregularidades físicas e estruturais, além de falta de profissionais especializados para atendimento gerontológico de qualidade aos institucionalizadas.
O Juízo também ordenou que o Município de Fortaleza adote as providências necessárias para a imediata transferência das pessoas idosas para ILPI’s assistenciais/filantrópicas e/ou privadas/empresariais, e das pessoas com deficiência institucionalizadas para Residências Inclusivas. Ademais, a Justiça determinou a proibição temporária de manutenção das pessoas idosas e com deficiência na ILPI Espaço de Bem Estar Socorro Oliveira, bem como a admissão de novos idosos e de quaisquer outras pessoas com deficiência. Por fim, foi decretada a inabilitação temporária de Benedita de Oliveira de Sousa, proprietária da referida ILPI, para o exercício de atividade empresarial, cargo ou função referente a atividades que envolvam o acolhimento/institucionalização de pessoas idosas ou com deficiência, em todo o território nacional.
Segundo o promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, a referida ILPI não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPCE, em que foi acordado que a instituição teria que se adequar às normas constantes na Resolução da Diretoria Colegiada nº 283/2005 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apresentando a Licença Sanitária e renovando os licenciamentos e inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
Investigação
A ACP foi proposta em 28 de outubro de 2021 pelo promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Essa ACP nº 0810096-64.2021.8.06.0001 é oriunda do Procedimento Administrativo nº 09.2018.00000566-5.
No dia 25 de novembro de 2021, o MPCE realizou ação conjunta com a Polícia Civil do Estado do Ceará para cumprir as ordens judiciais de prisão preventiva e de busca e apreensão na referida instituição, expedidas nos autos do processo nº 0277940-80.2021.8.06.0001, em trâmite na 10ª Vara Criminal de Fortaleza. A referida ação policial culminou inicialmente com o cumprimento da ordem de busca e apreensão nas dependências da ILPI, para coleta dos objetos relacionados com os crimes investigados no Inquérito Policial, em trâmite na Delegacia de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, o qual investiga a prática de delitos praticados pela proprietária da referida instituição.
Além da busca e apreensão, houve a execução da prisão preventiva da proprietária, em cumprimento ao mandado de prisão expedido em 19 de novembro de 2021, tendo em vista os indícios de graves crimes praticados pela investigada contra as pessoas idosas institucionalizadas, quais sejam: homicídio por omissão, tortura, injúria preconceituosa, maus tratos, humilhação e menosprezo aos longevos, apropriação e desvio de bens, retenção de cartão, dentre outros crimes previstos no Estatuto do Idoso.
Na decisão, a Justiça deferiu a tutela provisória requerida na petição inicial, pontuando os direitos previstos na Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, que devem ser assegurados à população idosa. Ademais, afirmou que o contexto probatório evidencia as potenciais condições precárias de abrigamento a que são submetidas as pessoas idosas e com deficiência na ILPI Espaço de Bem Estar Socorro Oliveira.
Por fim, vale ressaltar que o MPCE aguarda decisão judicial em relação às ACPs de Interdição propostas em face da ILPI Liga Evangélica de Assistência Érico Mota, ILPI Lar de Idosos Santa Terezinha de Lisieux e ILPI Lar de Idosos Nancy Bezerra Guedes.
Confira a decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC) reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (11/04), com representantes de Secretarias Municipais da Educação do Estado do Ceará para apresentação do projeto “PREVINE – Violência nas Escolas, não!”. O encontro, realizado de forma virtual, também promoveu o diálogo voltado para fortalecimento de ações e apoio na implantação da Lei Estadual Nº17.253/2020.
O cenário de violência no âmbito escolar teve seu quadro agravado com a eclosão da pandemia da Covid-19, fato que ensejou redefinições de atuação e ações conjuntas, coordenadas e articuladas de diversos setores da sociedade. O intuito é impedir e/ou minimizar os conflitos e seus impactos nessas situações, na vida escolar de crianças, adolescentes e suas famílias.
O Projeto PREVINE – Violência nas Escolas, não! nasce a partir da Lei Estadual Nº17.253/2020, que autoriza a criação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente nas escolas da rede pública e privada do Ceará. Busca-se, assim, através deste projeto, fomentar e acompanhar a implementação das comissões nas escolas, sejam públicas ou privadas. E, a partir dessa proposta, contribuir para um ambiente escolar seguro, de promoção da cultura de paz e de acolhimento para crianças e adolescentes.
Curso e Guia
Compreendendo a importância e a necessidade desta temática e visando trabalhar de forma macro no estado do Ceará, o CAOEDUC disponibilizará Curso e Guia, material elaborado para gestores, diretores, coordenadores pedagógicos e professores. O curso será no formato de educação à distância (Ead) e terá carga horária de 48h/aula.
O projeto terá três públicos-alvo: as escolas públicas estaduais, onde já foi assinado Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc), que ficará responsável pela administração das Comissões nas escolas estaduais; as escolas públicas municipais, sendo que será proposto aos municípios a assinatura de Termo de Adesão ao projeto, com foco na criação e capacitação das futuras Comissões de Prevenção e Proteção à violência contra Criança e Adolescente; e as escolas privadas, sendo que a previsão inicial é trabalhar as escolas localizadas no município de Fortaleza. Para tanto, o CAOEDUC está em tratativas com o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe-CE).
Para a reunião, foram convidados os seguintes municípios: Altaneira, Alto Santo, Antonina do Norte, Aurora, Baixio, Banabuiú, Maranguape, Orós, Palhano e São João do Jaguaribe. A procuradora de Justiça e coordenadora do CAOEDUC, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, ressaltou que a lei estadual configura-se como importante estratégia de mobilização social, cujas ações vão além da esfera educacional, tendo como norte a garantia do acesso e permanência na escola.
O Projeto PREVINE é mais uma iniciativa do Centro de Apoio para que os municípios do Estado do Ceará avancem nessa vertente educacional e tenham planejamento adequado e monitoramento contínuo, com mecanismos de apoio aos gestores e reforço da intersetorialidade da educação, a fim de que as escolas mantenham ações permanentes de sensibilização e formação da Comunidade Escolar para prevenção à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Numa Ação Civil Pública por danos ambientais com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Caririaçu no dia 15 de fevereiro de 2022, a Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão das atividades e obras no empreendimento hoteleiro “Castello Cariri”, de propriedade da empresa Pousada Park (Hotel Fazenda Castello Cariri), administrada por Humberto Hebert Alencar Martins.
De acordo com o promotor de Justiça, Rafael Couto Vieira, a Ação Civil Pública originou-se a partir da instauração de um procedimento ministerial com a finalidade de analisar denúncias das comunidades de Genipapeiro e Tataíra, dando conta de que o empreendimento “Castello Cariri”, localizado em cima da Serra do Genipapeiro, estava sendo construído sem Licença de Instalação.
Segundo relatos dos populares registrados nos autos, os proprietários do empreendimento aumentaram as paredes dos açudes na citada propriedade particular, a fim de represar mais água por conta do parque aquático em construção. Por esse motivo, a comunidade temia o rompimento desses açudes e apontaram irregularidades na obra de ampliação, por não ser realizada por um engenheiro habilitado para tal.
Em ofício, a Superintendência Estadual de Meio Ambiente (Semace) informou que o processo de licenciamento ambiental solicitado pelo empresário fora indeferido, pois verificou-se, por meio de sistema de georeferenciamento, que o empreendimento se encontra em Área de Preservação Permanente (APP).
Em visita técnica, o órgão ambiental constatou que tais construções não são compreendidas como de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto, de acordo com a Lei nº 12.651, de maio de 2012. O órgão ambiental cuidou, ainda, em destacar que o empreendimento hoteleiro possui diversas construções realizadas nos cursos d’água, bem como dos reservatórios encontrados na propriedade.
Fora dado a oportunidade para apresentação das licenças. Todavia o prazo transcorreu sem manifestação do representado. O promotor Rafael Couto, ressalta que o direito ao meio ambiente deve ser interpretado, utilizando-se o princípio da precaução, havendo dúvida sobre a regularidade da construção esta deve ser interrompida.
O Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace) e o Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), em atuação conjunta, realizaram, na última sexta-feira (08/04), no Auditório dos Centros de Apoio, reunião para tratar de notícia de contaminação da água para consumo em dezenove municípios cearenses, segundo informado no estudo Mapa das Águas, referente aos anos de 2018 a 2020.
O encontro contou com a participação dos Promotores de Justiça, Ronald Fontenele Rocha, Coordenador do Caomace, Ana Karine Serra Leopércio, Coordenadora do CAOSAÚDE, Helga Barreto Tavares, Coordenadora Auxiliar do Caosaúde, e de representantes dos seguintes órgãos e entidades: Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor), Coordenadoria da Vigilância Sanitária do Estado do Ceará, e Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN).
Na oportunidade, discutiu-se sobre o assunto de forma democrática e colaborativa, tendo cada órgão realizado uma breve apresentação de sua atuação e feito esclarecimentos acerca das rotinas de monitoração da qualidade de água para consumo por parte da Cagece e de órgãos de controle.
Ao final, a título de encaminhamentos, ficou ajustado que serão apresentados, em prazo determinado, dados atualizados da qualidade da água nos municípios cearenses mencionados na notícia, de acordo com a última coleta e análise realizada, tanto pela Cagece quanto pelos órgãos de controle, através de monitoração independente. Ainda, foram solicitadas à Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, resultados de análise de outros municípios que eventualmente estejam descumprindo os padrões exigíveis de qualidade de água.
Ressalta-se a importância da atuação do Caomace e do Caosaúde para estimular, de forma articulada, e acompanhar a fiscalização e o controle da qualidade do fornecimento de água para consumo, indispensável à dignidade da pessoa humana.
A quinta turma do Curso Básico sobre Comunicação Não Violenta já está disponível, desde terça-feira (12/04), na plataforma de cursos e eventos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A capacitação, desenvolvida pelo CEAF do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na modalidade Educação à Distância (EAD), é voltada para membros, servidores, estagiários e colaboradores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
O curso, cujo período de inscrição vai de 12 a 20 de abril de 2022, faz parte das trilhas de aprendizagem da competência comunicação e será realizado de 21 de abril a 21 de maio de 2022. A capacitação é ministrada pelo professor PhD, Marcelo Pelizzoli.
SERVIÇO:
Curso Básico EAD sobre Comunicação Não Violenta
Período de Inscrição: 12 a 20 de abril de 2022
Período de realização: 21 de abril a 21 de maio de 2022
Duração: 30 h/a
Acesso: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, promove no dia 25 de abril, às 9h, uma audiência pública virtual para debater a regularidade no funcionamento e exercício das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), na Capital. A audiência estava inicialmente agendada para o dia 12 de abril e agora tem nova data. O evento é aberto à população e ocorrerá de forma on-line na plataforma Microsoft Teams, com transmissão pelo Youtube do MPCE.
Instituído pela Lei Ordinária nº 9.402/2008 do Município de Fortaleza, o Conselho tem a competência legal de acompanhar e fiscalizar a execução da política municipal voltada à pessoa idosa. Segundo o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promotor de Justiça Alexandre Alcântara, um dos deveres do CMDPI é monitorar a concessão de auxílios e subvenções sociais a entidades socioassistenciais, sem fins lucrativos, atuantes no atendimento à pessoa idosa. “Vamos realizar essa audiência considerando a falha do Conselho na execução do mister legal, o que provocou a instauração de 12 procedimentos nesta Promotoria de Justiça, tudo para fins de apurar a lisura do controle e fiscalização da execução dos termos de parceria e outros instrumentos de transferência de valores provenientes do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, explica.
Serão convidados a participarem da audiência os seguintes órgãos e entidades: Ministério Público de Contas (MPC) do Estado do Ceará; Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania); Município de Fortaleza; Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS); Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS); Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e para as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará (Copid); Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/CE; Associação Beneficente do Idoso (ABI); Associação Beneficente Social Passo a Passo para Idosos (ABSPI); Associação Brasileira de Alzheimer (ABRAZ); Associação Cearense Pró Idosos (Acepi); Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE); Fórum Cearense de Políticas Para a Pessoa Idosa (FOCEPI); Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia – Seção Ceará (SBGG).
SERVIÇO: Audiência Pública sobre atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza
Data: 25 de abril (segunda-feira)
Hora: 9h
Transmissão: https://www.youtube.com/MinisterioPublicoCE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Chorozinho, recomendou, nesta segunda-feira (11/04), que o presidente da Câmara de Vereadores do Município de Chorozinho, Jerriano Rodrigues de Sousa, permita que cada parlamentar possa indicar a nomeação/exoneração de pelo menos um assessor de sua confiança. A medida deve valer, inclusive, para vereadores que integram partidos da oposição.
Conforme a Recomendação, o presidente da Câmara tem o prazo de dez dias para encaminhar à Promotoria, por escrito, resposta sobre aceitação e adoção das medidas orientadas pelo MP. A inobservância da Recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do órgão ministerial.
A Promotoria de Justiça de Chorozinho instaurou Procedimento Administrativo que visa acompanhar o fato de os vereadores de partidos da oposição não possuírem assessores na Câmara de Vereadores. No entendimento do MP, a assessoria parlamentar constitui elemento fundamental para o livre exercício do mandato, inclusive na efetivação de funções institucionais, como fiscalizar, legislar e julgar o chefe do executivo municipal.
A existência do cargo de assessor parlamentar é de livre nomeação e exoneração, conforme a Lei Municipal nº 699/2019. Ademais, a omissão ao nomear assessor indicado pela oposição fere os princípios constitucionais da impessoalidade e legalidade e pode caracterizar improbidade administrativa.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, realizará, no dia 18 de abril, audiência pública para discutir o Fundo de Previdência do Município de Palhano e as contribuições sociais retidas pela administração municipal. O edital de convocação para o encontro foi publicado na última segunda-feira (28/03) pelo MPCE. A audiência, aberta à participação de qualquer cidadão, acontecerá às 9 horas, na Câmara Municipal de Palhano.
O edital de convocação foi subscrito pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior. A finalidade é, com a audiência, fomentar o debate entre a sociedade civil e os órgãos públicos com atribuições no tema referido. Na 1ª Promotoria de Justiça de Russas, tramita Inquérito Civil que apura possível omissão de gestores municipais em relação ao repasse das contribuições sociais de servidores municipais para o Regime Próprio de Previdência Social do Município. Nesse sentido, a audiência se configura instrumento democrático para a busca de soluções, com a participação ativa da comunidade e dos gestores.
Com base nisso, foram notificados a participarem da audiência o prefeito de Palhano, José Erisson Ferreira; a presidente da Câmara Municipal, Joelma Xavier de Oliveira; o gestor municipal do Fundo de Previdência Social, Antônio Francisco Fernandes dos Santos; e um auditor a ser indicado pela Coordenação-Geral de Auditoria da Secretaria de Previdência.
Serviço:
Audiência Pública
Tema: Fundo de Previdência do Município de Palhano e contribuições sociais retidas pela administração municipal
Data: 18 de abril de 2022
Horário: 9h
Local: Câmara Municipal de Palhano
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), participou, na última sexta-feira (08/04), do lançamento da coletânea “Vivencias, Enfrentamento e Fortalecimento durante a pandemia”, uma iniciativa da Frente Nacional de Fortalecimento às Instituições de Longa Permanência para Idosos (FN-ILPI). O e-book inédito conta com relatos reais de vivências enviadas por diversos trabalhadores, familiares, residentes e membros do movimento da Frente sobre como foi o enfrentamento da Covid-19 nos anos de 2020/2021 nas ILPI de todo Brasil, bem como a atuação do MPCE em prol da pessoa idosa durante a pandemia.
O promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e com Deficiência de Fortaleza, contribuiu para publicação de dois textos da coletânea “Parceria Ministério Público do Ceará” e “Auxílio Financeiro pela Governo Federal”. Ele detalha: “São relatos breves de vários parceiros e atores dessa frente que se formou para ajudar os abrigos de idosos a enfrentar a pandemia de Covid-19″. O promotor também acrescenta que o e-book conta com informações sobre a atuação da Promotoria de Justiça durante o período mais crítico da pandemia.
Esse é mais um produto da FN-ILPI que visa contribuir para dar visibilidade às pessoas idosas institucionalizadas e valorizar a atuação das ILPIs. A obra reforça a urgência de uma política nacional de cuidados continuados. Baixe gratuitamente o E-book Vivências, Enfrentamentos e Fortalecimento das ILPI durante a pandemia no site: www.frente-ilpi.com.br
Favorável à tese do Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Tamboril condenou, na última segunda-feira (05/08), dois réus pelo homicídio de um entregador de mercadinho de Salitre e por tentarem matar um primo da vítima. Fernando Adilson dos Santos Freitas foi condenado a 21 anos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, recomendou, nessa terça-feira (07/08), que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) deixe de exigir a renovação de laudos médicos que atestem deficiências de caráter irreversível para concessão do passe livre […]
O Ministério Público do Estado do Ceará deu apoio à prisão de quatro pessoas com mandados em aberto que tentavam acessar a Arena Castelão para assistir à partida da última terça-feira (06/08), entre os clubes Ceará e Guarani pelo Campeonato Brasileiro. A iniciativa dá continuidade às ações da Operação Estádio Seguro, trabalho integrado do Núcleo […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), está fazendo levantamento para identificar os órfãos da Covid-19 no Ceará. Para isso, a partir desta quinta-feira (07/08) está disponível no site do MP um formulário eletrônico que pode ser respondido pelo público em geral […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou nesta terça-feira (06/08) que a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Meio Ambiente de Jaguaribe rescinda o contrato entre uma servidora e a pasta. Segundo a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Franklin Bergson Gonçalves da Silva, a contratação […]
