MPCE ajuíza ações de improbidade e criminal contra investigados por prática conhecida como “rachadinha” na Secretaria de Educação de Crateús


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, ajuizou, nesta sexta-feira (18/11), ações de improbidade administrativa e criminal contra um grupo suspeito de desviar mais de R$ 225 mil dos cofres públicos da Prefeitura de Crateús, através de fraude na Secretaria de Educação. Na ação civil, o MPCE, por meio do promotor de Justiça Flávio Bezerra, pede a perda da função pública, multa e ressarcimento do dano ao erário dos envolvidos. Já na ação criminal, pede a condenação por peculato, corrupção passiva, inserção de dados falsos e associação criminosa, com penas previstas de até 40 anos de reclusão. 

Segundo afirmou o promotor de Justiça, a investigação aponta que o grupo teria, entre os anos de 2018 e 2019, articulado a contratação de professores na Secretaria de Educação, orientando-os a repassar parte de sua remuneração aos investigados. O grupo se articulou para inserir dados falsos no controle de frequência dos professores, registrando horas em quantidade superior ao que efetivamente foram trabalhadas, fraude que gerou grave dano aos cofres públicos municipais. 

Tais pagamentos indevidos, após recebidos pelos professores, eram então diretamente repassados a uma integrante do grupo, então diretora escola, que fazia a contabilidade e repartia os valores aos demais investigados. 
 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo de Defesa da Educação, realizou, na última quarta-feira (16/11), uma reunião para discutir aspectos e demandas referentes à promoção da igualdade e inclusão das pessoas com Síndrome de Down no âmbito público e privado. A reunião, que contou com a presença de representantes das Associações Fortaleza Down e Empoderamento Down e associação Existir, do Sindicato das Escolas privadas – SINEPE, de representantes de 12 instituições privadas e o representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará, e a representante da comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da OAB, que foi realizada na sede das Promotorias de Justiça Cíveis de Fortaleza. 

Dentre os temas abordados, discutiu-se a importância da instituição do Plano de Ensino Individualizado (PEI) como estratégia no processo de ensino/aprendizagem dos alunos com Síndrome de Down ou com outras deficiências; questões relacionadas à matrícula antecipada, negatória de matrícula; profissional de apoio e assistente de inclusão; e se as escolas privadas estariam equipadas com sala de recursos multifuncionais e se tinham o profissional com especialização em Atendimento de Educação Especializada (AEE), bem como o corpo profissional multidisciplinar composto por psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos, pedagogos, terapeutas ocupacionais e especialista em psicomotricidade. 

A promotora de Justiça Emilda Afonso de Sousa, fez uma série de perguntas a cada escola presente, dentre as principais destacamos: se são equipadas com salas de recursos multifuncionais, qual a quantidade de profissional de apoio e assistente de inclusão, se existe equipe multidisciplinar com fonoaudióloga, psicóloga, psicopedagogo, especialista em psicomotricidade e terapeuta ocupacional. 

Os representantes das 12 escolas informaram que: todas as escolas oferecem profissional de apoio e assistente de inclusão; com exceção do Colégio Ari de Sá, todas as escolas têm sala de recursos multifuncionais; e na maioria das escolas tem um corpo de profissionais diversos com fonoaudióloga, psicóloga, psicopedagogo, especialista em psicomotricidade. Acerca das salas de recurso multifuncionais foi informado pelas instituições que existe dificuldade em promover o uso da SRM no período de contraturno pois os alunos que a utilizam têm outros compromissos no período vespertino, sendo assim, é utilizada durante o turno escolar. 

Além disso, todas as instituições informaram que fazem uso do plano de ensino individualizado, o que já é um grande avanço para o ensino com qualidade e visando o desenvolvimento das habilidades e potencialidades de cada aluno. Foi encerrada a reunião com o compromisso das escolas que não apresentaram os dados requeridos encaminhassem à promotoria até o final da próxima semana e que posteriormente receberiam uma recomendação sobre as questões tratadas na reunião.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça, secretário-geral auxiliar da Procuradoria Geral de Justiça e coordenador do Programa de Transformação Digital do MPCE, Haley de Carvalho Filho, participou, nos dias 10 e 11, da quinta edição do Fórum Estratégico de Ministérios Públicos que adotaram o sistema SAJ promovido pela empresa Softplan, em Florianópolis. 

O encontro serviu para apresentar e discutir os trabalhos realizados durante o ano e definir as metas para 2023 a respeito do desenvolvimento da solução de gestão processual. O propósito do Fórum Estratégico, de unir num mesmo lugar os profissionais da empresa e os clientes, é o mesmo do modelo de desenvolvimento do SAJ Ministérios Públicos. 

Trata-se de uma solução construída a várias mãos, uma vez que suas evoluções sempre buscam levar em conta as necessidades dos usuários. “O nosso encontro é importante porque a gente debate quais foram as iniciativas que foram realizadas durante o ano, identifica os pontos de melhoria na relação com a Softplan e planeja o ano seguinte, o que a gente vai evoluir em relação ao SAJ Ministérios Públicos”, declarou o promotor de Justiça Haley de Carvalho Filho, que durante 2023 será o coordenador do Fórum. 

O discurso de abertura do V Fórum Estratégico foi feito pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, Fernando Comin. No momento, estiveram presentes também outros PGJs do Brasil todo, integrantes do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça, que estavam em visita à Capital catarinense. Comin agradeceu a presença ilustre dos convidados e destacou a parceria entre Softplan e Ministério Público de Santa Catarina. 

Ao final, clientes e empresa assinaram uma carta de compromissos com os principais objetivos a serem desenvolvidos e acompanhados nos próximos 12 meses. “Para nós, esse encontro é muito importante. Durante o ano inteiro a gente interage muito com os clientes para aprender com eles, discutir soluções e evoluir o SAJ. Mas aqui a gente tem a oportunidade de estar presencialmente em dois dias de troca muito intensa”, disse o CEO da Softplan, Eduardo Smith. 

Com informações do site Justiça Digital

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, instaurou inquérito civil nessa quinta-feira (17/11) para apurar indícios de irregularidades acerca da transparência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Juazeiro do Norte, inclusive em relação ao dever de encaminhamento de documentos e informações pelo RPPS à Secretaria Especial da Previdência do Ministério do Trabalho. A investigação foi aberta após a Promotoria receber do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caodpp) um diagnóstico preliminar da situação, em decorrência do projeto intitulado “MPCE e a sustentabilidade da previdência social dos municípios cearenses”. 

Entre as irregularidades apontadas, uma delas é que embora o RPPS do Município de Juazeiro do Norte possua endereço eletrônico, a aba “licitação” remete o cidadão para a página do Município, o que impede a visualização das licitações e contratos do próprio regime, fazendo com que se realize mencionada busca em contexto de todas as licitações municipais, dificultando o acesso às referidas informações. Ademais, conforme relatório do Caodpp, diversas informações disponíveis no endereço eletrônico do RPPS não são atualizadas, como por exemplo, a divulgação de documentos relacionados ao Relatório de Gestão Atuarial. Tampouco há fácil acesso às receitas e despesas previdenciárias de forma que o cidadão possa acompanhar a gestão e a sustentabilidade do regime, sendo, portanto, necessário constar no próprio sítio eletrônico as licitações e contratos a ele referentes. 

Assim, com a instauração do inquérito civil, o gestor do RPPS do Município deve encaminhar ao MPCE, em dez dias úteis, esclarecimentos e justificativas sobre as irregularidades verificadas no diagnóstico preliminar e em relação ao encaminhamento de informações e documentos à Secretaria Especial da Previdência do Ministério do Trabalho. O MP requisitou, ainda, informações sobre o dever de transparência referente à disponibilização, em site do RPPS ou do Município, de informações sobre a gestão do regime previdenciário, com as respectivas documentações necessárias. Por fim, deve ser informado como o RPPS garante o acesso a informações públicas ou de interesse particular do solicitante, bem como ao devido acompanhamento do pedido, com dados da regulamentação e de prazo de atendimento da solicitação.  

Vale destacar que a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/211) estabelecem que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem prestadas no prazo da lei, ressalvadas as cujo sigilo seja imprescindível. Além disso, a transparência é um dos pressupostos republicanos e um direito fundamental. Também cabe salientar que a Lei Federal nº 9.717/98 estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, deverão ser baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e com pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e à participação nos colegiados e instâncias de decisão. 

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, a governadora do Estado, Izolda Cela, e o representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, Morgan Doyle, assinaram o contrato de financiamento para o Programa Ceará Mais Digital na tarde desta quinta-feira (17/11), no Palácio da Abolição, em Fortaleza. O recurso total é de U$ 31 milhões e será aplicado em melhorias e ampliação de serviços públicos digitais. Parte do empréstimo, da ordem de U$ 10 milhões, será destinada à implementação do Programa de Transformação Digital do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).  

No âmbito do MPCE, o investimento será direcionado para projetos de otimização e na melhoria da governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, para aquisição de ferramentas tecnológicas de última geração, capacitação de membros e servidores e para implantação de recursos de inteligência artificial, computação em nuvem e segurança cibernética. 

O procurador-geral de Justiça destacou o impacto desse investimento na vida dos cearenses. “É uma alegria muito grande participar dessa experiência. E eu tenho dito que o grande ganho desse programa não é só a oportunidade de ter acesso às ferramentas tecnológicas mais modernas, mas através delas fazer a diferença na vida de quem mais precisa. Daqui a alguns anos, vamos olhar pra trás e perceber o quanto isso nos ajudou como instituição a entregar, efetivamente, serviços de mais qualidade à população do Ceará”, reforçou.  

O coordenador do programa de Transformação Digital do MPCE e secretário-geral auxiliar, promotor de Justiça Haley Filho, comemorou a conquista para a instituição. “Esse momento é muito significante para o MP do Ceará não só porque somos o primeiro Ministério Público a contar com uma linha de crédito internacional para transformação digital, como também porque esse recurso vai permitir acelerar o nosso processo de transformação, que não é só tecnológica, não é só de infraestrutura, mas é também de pessoas”, concluiu. 

O impacto positivo a ser alcançado pela transformação digital do MPCE é vislumbrado pela secretária de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral de Justiça, Evelise Braga, como uma revolução institucional. “A transformação digital está muito além da tecnologia, uma vez que o maior resultado será oferecer a melhor relação do MPCE com a sociedade em sua atuação. Vamos fazer com que os dados, serviços e processos se movimentem, para que os cidadãos tenham as suas necessidades atendidas com mais agilidade e eficiência”, salientou. 

Projetos 

A partir dos recursos financiados pelo BID, para a primeira etapa de aquisições, foram apresentados os projetos de contratação de serviços nas áreas de gestão ágil, gestão de projetos, análise e desenvolvimento de sistemas, análise de requisitos, testes, administração de dados, BPM, designer e experiência do usuário, arquitetura de soluções, B.I. e outros. Também estão previstas soluções com ênfase em infraestrutura, conectividade e segurança da informação.  

Outra frente será a aquisição de pontos de acesso sem fio e switches, incluindo serviços técnicos de elaboração e implantação de projetos, para a expansão do ambiente tecnológico e melhoria da conectividade do MPCE, o Programa MP Conectado. 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), promotor de Justiça Élder Ximenes Filho, participou de audiência pública realizada na tarde dessa quarta-feira (16/11), sobre a necessidade de fortalecimento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Brasil. O encontro, realizado em um dos plenários da Câmara dos Deputados, em Brasília, foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, a partir de sugestão do Caocidadania.

Durante as discussões da audiência, foi enfatizado o trabalho fundamental que esses equipamentos têm feito na promoção de direitos à população idosa no país. Por outro lado, os debatedores reconheceram falhas do Estado brasileiro no atendimento à pessoa idosa, a exemplo do número insuficiente de ILPIs, incluindo o desconhecimento sobre a necessidade de recursos humanos e financeiros para o grupo assistido. O promotor de Justiça Élder Ximenes Filho defendeu a valorização das ILPIs e ações voltadas para a população idosa. “Nós nos deparamos com uma realidade de carências, estruturas físicas inadequadas, orçamentos precários e total apatia dos entes públicos na criação de políticas públicas para a pessoa idosa. Não queremos só fiscalizar, mas fazer mais e melhor para essa população”, reflete.

A representante da Associação Cearense Pró-Idosos (Acepi), Vejuse de Oliveira, acredita que é urgente discutir políticas públicas com todas as áreas da sociedade. “É preciso levar essa discussão para sociedade civil, para associação de bairros, para câmaras de vereadores, para câmara dos deputados. É necessário mostrar que o país está envelhecendo e o Brasil precisa estar preparado para atender essa demanda”, afirma.

As ILPIs são instituições tanto governamentais quanto não governamentais, cuja função é oferecer acolhimento em caráter residencial, com atenção integral à saúde, especialmente para pessoas acima de 60 anos.

Além do representante do MPCE, estiveram presentes no debate o solicitante, deputado federal Denis Bezerra (PSB-CE); Karla Giacomin, presidente da Frente Nacional de Fortalecimento das ILPIs; bem como Renato da Silva Gomes, representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Ações do Caocidadania para garantia dos direitos das pessoas idosas

Na perspectiva de fomentar a discussão e efetivação dos direitos da pessoa idosa no Ceará, o Caocidadania tem promovido nos últimos meses o projeto “Memórias de Permanência”, que inclui exposição fotográfica que leva o mesmo nome, além do “Seminário para garantia de direitos das pessoas idosas residentes em ILPIs”, o qual já passou por Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte e Quixeramobim. A iniciativa também levou a esses municípios os projetos “O Brilho dos Feitos a Quatros Mãos” (Fortaleza e Caucaia); “Envelhecer com Dignidade na Terra do Padim Ciço” (Juazeiro do Norte), assim como “Recriando Memórias no Sertão de Conselheiro” (Quixeramobim).

A realização dos seminários, dos projetos e da exposição “Memórias de Permanência”, busca mostrar que o idoso, inclusive o institucionalizado, é um indivíduo dotado de personalidade e habilidades pessoais, que possui gosto próprio e necessita ser estimulado para o desenvolvimento de suas funções psíquicas e cognitivas.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Para assistir à audiência pública na íntegra, clique aqui (https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/66630)

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) realizará, de 21 a 25 de novembro, o 5° Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon). O evento acontecerá na Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), em Fortaleza, e requer inscrição prévia dos interessados no site da ANTC. Entre as finalidades do evento está a integração das carreiras do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, no sentido de colaboração e construção de conhecimento sobre temas relevantes afetos à administração pública e ao controle externo.  

Com o tema central “Tribunais de Contas e Democracia”, a programação contemplará talk show, painéis temáticos e mesas redondas (de 21 a 23 de novembro), oficinas (24/11) e encontro técnico (25/11). As inscrições podem ser realizadas nos endereços eletrônicos www.antcbrasil.org.br e www.conacon2022.com.br

O Conacon é um dos maiores eventos nacionais de Controle da Administração Pública e, em 2022, celebra os 10 anos da ANTC. Nesta edição, estão programados painéis sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos nos Tribunais de Contas, a padronização nacional da fiscalização financeira, as repercussões na seara eleitoral, abrangendo discussões e oficinas sobre alterações e inovações legislativas e jurisprudenciais que repercutem no controle, o poder sancionatório dos Tribunais de Contas e o Direito Administrativo Sancionador. Os Tribunais de Contas agem não apenas na condição de indutores de políticas públicas, na defesa do patrimônio público, na prevenção da ocorrência de dano ao erário, mas também na instrumentalização da atuação de outras instituições democráticas, podendo as suas decisões virem a afetar direito subjetivos de terceiros, agentes públicos ou particulares que mantenham algum vínculo contratual com a Administração Pública.  

 Serviço

5° Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil 
Data: 21 a 25 de novembro de 2022 
Local: Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), em Fortaleza 
Inscrições: www.antcbrasil.org.br ou www.conacon2022.com.br 
Mais informações: conacon@antcbrasil.org.br 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Laboratório de Inovação (LINO), realizou na manhã desta quarta-feira (16/11) reunião virtual para apresentar as primeiras análises que confirmam o potencial de uso do Portal de Exploração de Evidências Digitais (PEED) como ferramenta de apoio à localização e identificação de pessoas desaparecidas, através da utilização da tecnologia de reconhecimento facial. A apresentação aconteceu e contou com a presença de membros e servidores do Ministério Público, de pesquisadores do Projeto Cientista Chefe e de professores universitários.

Representando o MPCE, estiveram presentes os promotores de Justiça Hugo Porto, coordenador do LINO, e André Clark; e os servidores Otaci Martins, do LINO, Mike Duarte, desenvolvedor do Núcleo De Apoio Técnico à Investigação (NATI), e Lindemberg Menezes, atuante no Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID). Também participaram da reunião os pesquisadores Napoleão Nepomuceno, Vasco Furtado e Alzir Falcão, pesquisadores da Universidade de Fortaleza (Unifor); e André Cruz, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

Na ocasião, o professor Napoleão Nepomuceno expôs alguns resultados de buscas realizadas na base de dados oriunda do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid). O pesquisador demonstrou uma planilha com graus de similaridades encontrados após o processamento de reconhecimento facial dentro da base de dados do sistema, possibilitando a identificação de eventuais duplicações de cadastros ou mesmo cadastros complementares que poderiam ser unificados.

O professor também alertou para os efeitos da inserção de fotos contendo distorções, apresentando as variáveis sobre o tema e seus riscos. Sobre esse ponto, o servidor do MPCE, Lindemberg Menezes, ressaltou a importância de instruir os usuários para a correta inserção e criar estratégias para não distorcer as imagens durante o cadastro no sistema, permitindo uma busca ainda mais eficiente.

Sobre o PEED

O Portal de Exploração de Evidências Digitais (PEED) é uma ferramenta que objetiva automatizar o reconhecimento e cruzamento de dados estruturados e não-estruturados de diversas fontes de dados. É utilizado na atuação investigativa criminal do MPCE, impactando na melhoria dos indicadores de segurança do Estado. A ferramenta, que está em desenvolvimento no Laboratório de Inovação do MPCE, é uma parceria do LINO com a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) e Universidade de Fortaleza (Unifor). A ferramenta é, atualmente, finalista no Prêmio CNMP 2022 na categoria “Investigação e Inteligência”.

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 3ª Vara da Infância e Juventude decretou, nessa quarta-feira (16/11), que o Município de Fortaleza realize um levantamento da necessidade da presença de profissionais de apoio a estudantes com deficiência em escolas, creches e Centro de Educação Infantil da rede municipal de ensino. A Justiça determinou que toda a demanda deverá ser atendida no prazo de 90 dias e, em caso de atraso da oferta, deverá ser cobrada multa diária de R$ 1.000. A ação de cumprimento provisório de sentença oriunda da Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Núcleo de Defesa da Educação do MPCE e está registrada no n° 0112689-15.2018.8.06.0001.

Na ação, o Ministério Público sugere que seja feito o levantamento no período de efetivação das matrículas e pré-matrículas para o ano letivo de 2023, mapeando os alunos que possuem deficiência. Segundo apuração do MPCE, de 2012 a 2017, houve um aumento de cerca de 3.000 matrículas de alunos com deficiência (saindo de 2.237 para 5.239). Porém, a rede municipal de ensino contava com 169 profissionais de apoio em 2017. Neste mesmo ano, o órgão ministerial visitou 30 escolas de Fortaleza e constatou que metade delas sequer possuíam um desses profissionais. Na época, quando as instituições de ensino foram questionadas sobre o número ideal de profissionais de apoio escolar, a resposta totalizou 121 profissionais, uma média de quatro por escola.

Conhecidos popularmente como cuidadores, os profissionais de apoio auxiliam os estudantes que não possuem autonomia para atividades de locomoção, higiene pessoal, alimentação, e diversas outras atividades necessárias no cotidiano escolar. É dever do Município de Fortaleza promover e proteger as garantias presentes no artigo 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e na legislação específica sobre o tema, bem como adotar medidas de forma planejada para maximizar a inclusão de todos as pessoas com deficiência na rede de ensino. No entendimento do Ministério Público, não podem ser tolerados retrocessos e relativização dessas garantias por motivos econômicos, que podem ser, muitas vezes, sintomas de um planejamento ineficiente.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça e da coordenação do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), realizou, na manhã desta quarta-feira (16), reunião com representantes de secretarias municipais de Meio Ambiente e coordenadorias municipais de Defesa Civil, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, do IBAMA e da SEMACE e com promotores de Justiça com atribuição de defesa do Meio Ambiente, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). O encontro discutiu estratégias de prevenção e redução de incêndios florestais e de controle de queimadas, em especial a elaboração e a implementação de planos de contingência municipais e outras medidas relevantes. 

Compuseram a mesa diretora dos trabalhos o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas; a procuradora de Justiça Sheila Pitombeira; o promotor de Justiça e coordenador do CAOMACE, Ronald Fontenele Rocha; a diretora de fiscalização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Carlina Braga Dias; o secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno; o comandante do batalhão de combate a incêndio florestal, tenente-coronel Haroldo Jorge Aragão Gondim, representando o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, coronel Ronaldo Roque de Araújo. 

Em seu pronunciamento, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, afirmou que este momento era importante não só pela articulação do Ministério Público com os órgãos ambientais; mas, também por delinear o papel dos promotores de Justiça em influir positivamente na indução de políticas públicas e na apuração de responsabilidades, por ser um dever legal, no que tange a crimes ambientais de incêndio florestal. 

“É importante dar ênfase nesta atuação como ponto de partida e de forma enérgica a quem causa incêndio deliberado ou queimada descontrolada, tanto no perímetro urbano como na zona rural. Teremos uma quantidade crescente de inquéritos e isto vai inibir a realização de outras práticas criminosas. Cada promotor de Justiça recebeu uma recomendação do procurador-geral de Justiça para que requisitem apurações. A partir desta iniciativa, os municípios do Ceará terão que se habilitar na apresentação de seus planos de contingência de incêndios, além de criar e capacitar equipes de brigadistas. Vamos nos preparar para que, em 2023, esta iniciativa seja mais eficaz, reforçando a articulação com os órgãos ambientais e cobrando responsabilidades”, pontuou Manuel Pinheiro. 

Para a procuradora de Justiça Sheila Pitombeira, o debate promovido pelo Ministério Público serve como um alerta ao cenário de mudanças climáticas que atingem o semiárido cearense, proveniente de longos períodos de estiagem. Ela considera o MP como indutor de políticas e facilitador do diálogo entre os gestores dos órgãos públicos e os cidadãos. “Existem novas tecnologias, sabres e culturas singulares. Todas estas questões ensejam grandes debates e soluções. Por isso, convidamos a todos os servidores presentes para que sejam agentes de transformação ao voltarem a suas cidades levando os encaminhamentos desta reunião”, observou. 

O promotor de Justiça e coordenador do CAOMACE, Ronald Fontenele Rocha, elencou as ações do Centro de Apoio com o intuito de aprimorar a atuação dos órgãos de execução aos incêndios florestais. Pontuou que o CAOMACE participou de diversas reuniões com órgãos públicos, a fim de diagnosticar e compreender a complexidade do problema e suas possíveis soluções. “Nossa intenção é mudar a cultura de queima do solo e evitar o fogo nas margens das rodovias com o apoio da Secretaria de Obras Públicas e do Detran. Para conseguirmos avançar, os municípios precisam implementar seus planos de contingência, sob orientação da SEMA, além de outras medidas, relacionadas à educação ambiental, orientação de agricultores, formação de brigadistas e apoio aos órgãos ambientais e ao Corpo de Bombeiros, facilitando os contatos e prestando apoio estrutural, com acesso a equipamentos e água”, reforçou. 

O secretário do Meio Ambiente do Estado do Ceará, Artur Bruno, afirmou que temos que alinhar e trabalhar juntos em todas as esferas. Acrescentou que a SEMA trabalha esta questão pelo Programa PREVINA, em parceria com a Semace e com o IBAMA, com cursos para os técnicos do estado e dos municípios. “Desde 2021 o Governo do Estado iniciou um trabalho com brigadistas com equipe estadual sempre em parceria com o Corpo de Bombeiros. Precisamos trabalhar mais a educação ambiental, mudando a cultura e o costume do agricultor em atear fogo no terreno para nova plantação. Temos que articular encontros regionais para nos preparar. Estou otimista de que podemos evitar o agravamento de incêndios florestais”, entende. 

A diretora de fiscalização da superintendência estadual do Meio Ambiente, Carolina Braga Dias informou que a Semace tem se esforçado para colaborar com os municípios. Ela ponderou que o manejo do fogo é desestimulado pela introdução de outras técnicas agrícolas, mas que ainda era preciso a superação de diversas dificuldades que impedem a fiscalização e o controle do fogo a fim de que não se propague e tome proporções desastrosas. 

O comandante do batalhão de combate a incêndio florestal, tenente-coronel Haroldo Jorge Aragão Gondim mencionou que o Corpo de Bombeiros atua em várias frentes e que ao chegar o mês de setembro há uma sobrecarga em razão dos incêndios em várias áreas da zona rural. Ele ressaltou que o trabalho junto às Prefeituras precisa de um melhor planejamento estratégico, com dados estatísticos quanto aos sinistros ocorridos com maior frequência no segundo semestre. “Temos que avançar para resolvermos as demandas reprimidas no combate direto e eficaz aos focos de incêndios”, asseverou, ao exibir um vídeo sobre o projeto social “Protetor da mata branca”. 

Em seguida, o coordenador do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no Ceará, Kurtis Bastos, apresentou a palestra de apresentação e atuação do Prevfogo. “O fogo deu um salto cognitivo na vida do ser humano e sem ele 

não teríamos evoluído. Mas, atualmente, vemos as queimadas com o mau uso do fogo na preparação de terrenos para o plantil, porque o homem humilde do campo não tem acesso a máquinas e tecnologias apropriadas para fazer o melhor manejo do plantil”, ponderou, ao acrescentar que o fogo deve ser colocado como fator de risco na política de desenvolvimento agrário no Ceará. 

Para Kurtis Bastos, dentro de uma política de educação ambiental é preferível propor a autorização de queima controlada, com a devida fiscalização e participação de brigadistas, do que fechar as portas ao pequeno agricultor. Para cada uso do fogo devemos pensar em ações de mitigação das consequências, disse, ao mostrar o recurso ABC+, do Ministério da Agricultura para promoção da cultura com baixa emissão de carbono. Ele também destacou alternativas ao uso do fogo, como as experiências da agrofloresta; sistema de plantil direto e manejo florestal. 

Após, houve participação da plateia com perguntas e sugestões, e em seguida foi encerrada a reunião.

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