O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá acatou, na última sexta-feira (21/07), tese defendida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em Ação Penal contra Francisco Joel Rodrigues de Lima Oliveira por tentativa de feminicídio e condenou o réu a 20 anos de prisão. O crime ocorreu em julho de 2020, quando o acusado foi preso em flagrante após desferir golpes de faca contra a então esposa, Ana Cristina Barbosa Oliveira, na frente dos dois filhos do casal.
De acordo com os autos, a vítima passou a ser perseguida pelo autor do crime após ele ser liberado do sistema prisional. Francisco Joel cobrava de Ana Cristina o valor do auxílio-reclusão recebido pela família enquanto ele estava preso, chegando a ameaçar matar a vítima por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O assédio continuou mesmo após ela explicar que o auxílio foi utilizado em prol dos filhos. Na época, as crianças estavam com as idades de um e cinco anos.
Durante a sessão, o promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá, realizou a sustentação oral e destacou os agravantes de crueldade e premeditação citados na ação. A tese foi acatada pelo Tribunal do Júri.
A Justiça condenou Francisco Joel Rodrigues de Lima Oliveira, que já estava preso desde o dia do cometimento do crime, a cumprir mais 16 anos, 11 meses e 29 dias em regime fechado, e negou o direito de recorrer em liberdade. O réu foi condenado ainda a pagar indenização à vítima por danos morais no valor de R$ 10 mil.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu, na última sexta-feira (21/07), recomendação à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Saúde de Iguatu, à Fundação de Saúde Pública do Município (FUSPI) e à Diretoria do Hospital Regional de Iguatu (HRI) para que adotem as providências necessárias à garantia de prestação do serviço de saúde de qualidade à população, principalmente nas áreas de obstetrícia, pediatria e/ou neonatologia. Entre essas providências está a contratação de médicos com essas especialidades.
De acordo com o documento, os órgãos têm prazo de 15 dias para cumprir a recomendação. Os novos profissionais devem ser destinados à Sala/Centro de Parto Normal e ao Bloco Cirúrgico Obstétrico, bem como ao atendimento de urgência e emergência hospitalar. A contratação deve ser suficiente para que a escala de plantões garanta o atendimento disponível 24h por dia, todos os dias da semana. Essa escala deve ser divulgada de maneira transparente à população.
De acordo com procedimento instaurado pelo MP, o HRI possui diversos e reiterados furos nas escalas, especialmente das áreas de Pediatria e Obstetrícia, a despeito do contrato do equipamento prever a oferta desses serviços. Em maio deste ano, por exemplo, não havia médico obstetra em nenhuma das segundas-feiras, além de outros dias.
A recomendação também considera resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a obrigatoriedade da presença de médico obstetra, anestesista e pediatra ou neonatologista nas maternidades onde se façam partos normais, de risco e cirúrgicos.
O HRI atende não só pacientes de Iguatu, mas de outros nove municípios próximos: Quixelô, Mombaça, Piquet Carneiro, Catarina, Cariús, Jucás, Irapuã Pinheiro, Saboeiro e Acopiara. O não cumprimento desta recomendação no prazo estipulado implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive com responsabilização dos gestores.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou, nessa sexta-feira (21/07), que a Prefeitura do município adote providências para restabelecer, em até 72 horas, o serviço de energia elétrica na sede do Conselho Tutelar da cidade. Na recomendação, o promotor de Justiça Marcos Barbosa Carvalho ainda requisitou que a administração municipal, no mesmo prazo, providencie, ainda que em caráter temporário, um aparelho de telefonia móvel para a equipe do Conselho Tutelar e que, em até 30 dias, um aparelho definitivo, custeado pela Prefeitura, seja disponibilizado pela Prefeitura ao órgão de proteção da criança e do adolescente da cidade.
A Prefeitura de Itapajé já havia se comprometido, através de um acordo para ajustamento de conduta firmado com o MPCE em 2018, a manter de forma ininterrupta um telefone fixo apto a receber e fazer chamadas no Conselho Tutelar da cidade. Além disso, o órgão também deveria dispor de um telefone móvel, também apto a fazer e receber ligações, cabendo à Prefeitura de Itapajé o pagamento mensal da conta. O descumprimento do acordo, que levou à extinção de Ação Civil Pública (ACP), implicaria em pagamento pela administração da cidade de multa diária de R$ 1.000,00.
A Promotoria verificou que não há aparelho de telefonia móvel e nem telefone fixo em funcionamento no Conselho Tutelar. “A interrupção, ainda que parcial, da prestação de serviços essenciais ao Conselho Tutelar de Itapajé ocasiona demora na adoção de providências ao regular desempenho de suas atividades, envio de relatórios, entre outros, o que tem prejudicado sobremaneira, em certos casos inviabilizando a garantia, com prioridade absoluta, dos direitos de algumas crianças e adolescentes em situação de risco”, destaca o MPCE na recomendação.
No documento, a 3ª Promotoria de Justiça de Itapajé ainda recomendou que a Prefeitura adote todas as providências necessárias para cumprir o acordo firmado com o MP em 2018, sob pena de cobrança da referida multa diária de R$ 1.000,00.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove nesta quarta-feira (26), das 8h às 14h, mais uma edição do Projeto Ouvidoria na Praça. A ação levará informações sobre as atribuições do MP estadual e de sua Ouvidoria à Praça da Parangaba (Praça Mano Albano, em frente à Paróquia Bom Jesus dos Aflitos).
As manifestações serão recebidas no local pela equipe do MP, que estará em uma van climatizada e irá distribuir material informativo com os contatos das unidades ministeriais especializadas e da Ouvidoria das Mulheres.
Serão disponibilizados serviços de saúde como medição de pressão arterial e glicemia, tipagem sanguínea, avaliação do estado nutricional e vacinação contra Influenza, que serão ofertados pelos cursos de Enfermagem, Farmácia e Nutrição da Uninassau.
Além disso, o projeto oferece serviços de registro de RG, CPF e carteira de trabalho mediante distribuição de 60 senhas, sendo destas 20 para atendimento prioritário. No local, também estará presente o Programa Sim, eu existo! da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), que busca ampliar o acesso à documentação civil básica de crianças e adolescentes, emitindo documentos como certidão de nascimento.
O projeto Ouvidoria na Praça já visitou, nos meses de junho e julho, as praças do Ferreira e José de Alencar, Passeio Público e a Praça da Lagoa de Messejana.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), realizou nessa sexta-feira (21/07) uma reunião de apresentação do projeto Alicerces da Educação. A iniciativa tem por objetivo identificar a demanda por pré-escola em 20 municípios que ainda não atendem a universalização da Educação Infantil para crianças de quatro a cinco anos, prevista na Meta 01 do Plano Nacional de Educação (PNE).
O encontro reuniu promotores de Justiça, assessores e técnicos nos respectivos municípios, levando informações sobre a execução da política de acesso e permanência das crianças na Educação Infantil. Em sua primeira etapa, o Projeto Alicerces da Educação busca identificar a demanda efetiva por pré-escola, a partir de diagnóstico realizado pelas Secretarias de Educação dos municípios. Na sequência, estabelece-se um plano de ação para buscar crianças entre quatro e cinco anos que estão fora da escola, com o objetivo de integrá-las ou reintegrá-las às rotinas escolares.
Os municípios convidados foram: Altaneira, Aracoiaba, Banabuiú, Campos Sales, Catarina, Cedro, Choró, Coreaú, Crato, Deputado Irapuan Pinheiro, Maracanaú, Pedra Branca, Penaforte, Saboeiro, Santa Quitéria, Senador Pompeu, Tururu, Umari, Umirim e Uruburetama.
Durante o encontro, foram detalhados diagnósticos das citadas municipalidades e subsídios para fortalecer a atuação das Promotorias de Justiça, a fim de superar os desafios e obstáculos que têm impedido o pleno cumprimento da Meta 01 do PNE nessas regiões.
O projeto é mais uma ação estratégica do Centro de Apoio na articulação de órgãos e organizações a fim de fomentar a garantia de uma educação de qualidade para todos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Núcleo de Mediação Comunitária de Sobral (NUMEC), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove nesta sexta-feira (28) a palestra “As implicações legais e os desafios enfrentados pelos mediadores na abordagem de casos de crimes cibernéticos”. A ação, que faz parte da capacitação continuada dos Mediadores Comunitários da Região Norte, ocorrerá das 8h às 17h, no Auditório da Escola Superior da Promotoria de Sobral. As inscrições podem ser feitas pela plataforma do Ceaf (https://cursos.mpce.mp.br/).
O evento tem carga horária de 8h e tem como objetivo analisar as implicações legais e os desafios enfrentados pelos mediadores ao lidar com casos de conflitos de origem virtual. A palestra será ministrada pela secretária geral da Comissão de Direitos Humanos da Subsecção Sobral/CE e membro da Comissão Advogado Professor da Subsecção Sobral/CE, Kellane Karen Lima do Nascimento Lima.
Confira a programação da palestra:
1. A internet e as redes sociais.
1.1. Aspectos gerais
1.2. Principais legislações
2. Análise das violações ao direito da personalidade nas redes sociais e WhatsApp a partir da práxis da mediação.
2.1. Cobranças de dívidas
2.2. Exposição de brigas e desentendimentos
2.3. Exposição de término de relacionamentos
2.4. Cobrança de pensão alimentícia
2.5. Cyberbullying
2.6. Exposição de imagens
2.7. Pornografia de vingança
2.8. Perseguição digital
3. Elementos constitutivos dos crimes contra a honra.
3.1. Calúnia
3.2. Difamação
3.3. Injúria
3.4. Desafios específicos enfrentados pelos mediadores comunitários nesses casos
4. Racismo e injúria racial.
4.1. Arcabouço jurídico
4.2. Distinção entre racismo e injúria racial
5. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
5.1. Considerações iniciais
5.2. Dados pessoais sensíveis na LGPD
5.3. Tratamento de dados no contexto da mediação comunitária
Serviço
Capacitação continuada dos Mediadores Comunitários da Região Norte
As implicações legais e os desafios enfrentados pelos mediadores na abordagem de casos de crimes cibernéticos.
Data: 28 de julho de 2023
Horário: Das 08h às 17h
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior da Promotoria de Sobral. Avenida Dep.João Frederico Gomes, 300, Parque Silvana.
Público-Alvo: Mediadores Comunitários da Região Norte
Número de Vagas: 30
Carga horária: 8h/a
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Saboeiro, instaurou, nesta sexta-feira (21/07), um Inquérito Civil Público (ICP) para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao número de vereadores da Câmara Municipal de Saboeiro.
A instauração do ICP se baseia em possível descumprimento do artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal (CF) de 1988, o qual destaca que, em municípios com menos de 15 mil habitantes, o número de vereadores deve ser de no máximo nove.
Conforme o Censo do IBGE de 2022 divulgado recentemente, o Município de Saboeiro conta atualmente com população de 13.854 habitantes e, portanto, deveria contar com no máximo nove parlamentares integrando a Câmara de Vereadores.
No entanto, segundo informações do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) e confirmadas no site da Câmara Municipal, a cidade possui 11 vereadores, o que estaria em desacordo com a CF de 1988.
No ICP, o MPCE requisita ao presidente da Câmara de Vereadores de Saboeiro que, em até dez dias úteis:
> informe dispositivo da Lei Orgânica do Município que trata da composição da Câmara Municipal, com a informação sobre o número de vereadores deste município, devendo ser informado se a previsão decorreu de emenda à lei orgânica ou não;
> preste esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Poder Legislativo Municipal para que a composição da Câmara Municipal se adeque ao que prevê o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal;
> informe sobre o valor dos salários dos vereadores na atual legislatura (2021-2024) e se já foi fixado o subsídio para a próxima legislatura (2025-2028).
A Promotoria de Justiça de Saboeiro também cientificou o prefeito da cidade sobre o assunto. O gestor municipal também tem dez dias úteis para responder ao MP.
Além de Saboeiro, o MPCE, em relatório preliminar que tomou como base o Censo do IBGE de 2022 e dados do TRE/CE, constatou a necessidade de redução do número de vereadores em nove municípios cearenses. São eles: Acarape, Acopiara, Aiuaba, Alto Santo, Aracati, Barroquinha, Catarina, Graça e Maranguape. Saiba mais.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Barbalha, expediu, nesta sexta-feira (21/07), recomendação à Prefeitura do município e à Universidade Regional do Cariri (Urca) para a suspensão imediata de processo seletivo para a escolha de diretores e coordenadores para a gestão das escolas de ensino regular e em tempo integral e do Centro de Educação Infantil (CEI) da cidade.
De acordo com o edital, as vagas são restritas apenas a servidores concursados, contratados temporariamente e nomeados em portarias de livre nomeação do Município, não permitindo a participação de cidadãos sem ligação com a gestão. Na recomendação, o promotor de Justiça Nivaldo Magalhães Martins argumenta que as seleções para cargos, empregos e funções da esfera pública devem ser acessíveis a todos os brasileiros, como explica o art. 37 da Constituição Federal.
O MP Estadual requisitou a suspensão da seleção até que a Prefeitura preste mais informações sobre a restrição descrita no edital, ou até que o documento seja corrigido e o processo seletivo esteja aberto para participação de qualquer cidadão que preencha os requisitos de formação acadêmica para os cargos.
O Ministério Público estabeleceu prazo de 48h para que o gestor do município comunique à Promotoria as providências que serão adotadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, denunciou, nessa quinta-feira (20/07), integrantes de uma quadrilha especializada em tráfico de animais silvestres com atuação interestadual. A denúncia, assinada pelo promotor de Justiça Marcus Amorim, é contra Francisco Moreira Garcez, que possui uma extensa ficha por crimes ambientais, além da companheira e do cunhado, que atuavam como auxiliares daquele na prática dos delitos.
Conforme investigação do MPCE, Francisco Garcez, junto com um cunhado, foi preso no dia 3 de abril deste ano. Os dois foram flagrados dentro de um carro com dois papagaios verdadeiros à espera de um possível comprador. As duas aves seriam vendidas por R$ 800.
Logo após ser solto em audiência de custódia, o denunciado foi alvo de uma etapa da Operação Fauna Livre, em 4 de maio. Na ocasião, agentes da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente (DPMA), acompanhados por fiscais do IBAMA, cumpriram mandado de prisão temporária e de busca e apreensão na casa de Francisco Garcez.
No local, foram encontrados um papagaio verdadeiro, duas araras vermelhas, dois pássaros primaveras, duas marrecas de coleira, seis marrecas viuvinhas e seis emas, além de diversas gaiolas. Três automóveis também foram encontrados na residência, o que, conforme indicam as investigações, são produtos de lavagem de dinheiro.
Ainda segundo a denúncia da 97ª PJ de Fortaleza, Francisco Garcez possui ligações com outro acusado de tráfico, Marcelo Costa da Silva, conhecido como “Marcelo Papagaio”, e que assim como Garcez atualmente se encontra preso. Em conjunto, os dois foram multados em mais de R$ 1 milhão por órgãos ambientais em razão do tráfico de animais silvestres.
MPCE já denunciou nove pessoas
Ao todo, a 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza ofereceu denúncias contra nove pessoas, uma delas ainda foragida, por crimes como tráfico de animais silvestres, maus tratos, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e munições, furto e lavagem de dinheiro.
O promotor de Justiça Marcus Amorim ressalta que, nas investigações, descobriu-se que alguns dos acusados negociavam os animais, principalmente aves, com possíveis clientes informando que o negócio era ilícito, porém, que possíveis ações da justiça “não dariam em nada”.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou nessa quinta (20/07) o supermercado Mix Mateus no bairro Henrique Jorge, por diversas infrações no estoque e na venda de produtos.
Na fiscalização, o Decon identificou na câmara fria um estoque pronto para venda de 156kg de peixe sem selo de inspeção de origem. Também foram identificados aves e cortes refrigerados, além de frios e defumados (queijo, presunto e mortadela) sem selos de inspeção e nenhuma rotulagem. Tais circunstâncias impossibilitam atestar a procedência ou forma de manuseio do produto, e por isso trazem risco à segurança alimentar do consumidor.
O supermercado também foi autuado por não especificar informações de dois produtos fracionados expostos à venda (entre elas o fabricante e a validade), e por manter esses e outros itens em uma mesa quente expositora com presença de moscas e temperatura inadequada. Todas as mercadorias consideradas impróprias ao consumo foram apreendidas para correto descarte.
A fiscalização registrou ainda a ausência no estabelecimento do Livro de Reclamações do Consumidor, obrigatório de acordo com a lei estadual 16.074/2016. Sobre todas as infrações, a empresa tem até vinte dias para apresentar defesa junto ao Decon.
O coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, ressalta que o órgão busca garantir a proteção dos consumidores, coibindo a comercialização de produtos possivelmente danosos à sua saúde e segurança – um direito básico previsto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor.
Os consumidores podem realizar denúncias/reclamações através do WhatsApp do decon: nº (85) 986856748.
SERVIÇO
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)
Endereço: R. Barão de Aratanha, 100, bairro Centro, Fortaleza.
Para denúncias e/ou reclamações, entre em contato com o WhatsApp do Decon: (85) 9 8685-6748.
O Ministério Público Eleitoral denunciou nessa sexta-feira (09/08), por meio da 64ª Zona Eleitoral de Coreaú e Moraújo, quatro pessoas envolvidas em inscrição fraudulenta de eleitores e falsidade ideológica nas Eleições 2024. Segundo a denúncia formulada pela promotora eleitoral Sílvia Duarte Leite Marques, o vereador José Abílio de Souza Neto induziu três eleitores de Uruoca […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, expediu recomendação para que a prefeitura municipal atualize em seu site institucional informações sobre remuneração, cargo, lotação, nome, vínculo, carga horária, dentre outras, de todos os servidores efetivos, temporários e comissionados ( do período de 2020 a 2024), além […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, em parceria com a Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e com o Jornal O Estado, promoverá nesta quarta-feira (14/08), no Teatro do Shopping RioMar Fortaleza, o III Seminário de Entrega Legal de Crianças à Adoção, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Centro […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 72ª Zona, entrou com representação nesta segunda-feira (12/08), contra Luzia Cunha Saldanha Brito, pré-candidata à Prefeitura de Jaguaretama, por suposta propaganda eleitoral antecipada. A representação foi ajuizada pelo promotor eleitoral Jailton Felipe da Silva. O MPE argumenta que, no dia 4 de maio de 2024, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará participou, nesta segunda-feira (12/08), da primeira reunião do Comitê Social para Fortalecimento da Segurança Pública do Estado, no Palácio da Abolição, em Fortaleza. Convocado pelo governador Elmano de Freitas, o encontro reuniu representantes dos três Poderes, de instituições do Sistema de Justiça e da sociedade civil para potencializar […]
