A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), feito através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Benedito, e determinou no dia 07 de novembro que o Município de São Benedito conclua a reforma no Hospital Municipal no prazo de 180 dias e adote providências para melhorar e ampliar o atendimento em saúde nos equipamentos da rede pública. A decisão atende a Ação Civil Pública que expôs, em 2019, a necessidade de assegurar a regularização das unidades de saúde da Rede Hospitalar Municipal de São Benedito. A ACP foi ajuizada pelo promotor de Justiça Oigrésio Mores, titular da Promotoria de Justiça da comarca.
Relatório emitido pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO) após inspeção realizada no Centro de Saúde, Centro de Nutrição e nas UBSs de Pedra de Coco, São Joaquim, Inhuçu e Choró apresentou irregularidades como empacotamento inadequado de materiais para esterilização e presença de mofo e infiltração nas paredes. Após essa inspeção, o Conselho Regional de Medicina (Cremec) encaminhou novo relatório que constatou outros problemas, como falta de médicos. Na Secretaria de Saúde, foram identificados profissionais sem tirar férias e, na UPA, ausência de pediatra nos plantões e equipamentos com defeito. Diante do cenário, o MPCE requereu à Justiça uma ampla reforma no Hospital Municipal de São Benedito, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em face dos pedidos do MP Estadual, o Juízo da Vara Única da Comarca de São Benedito determinou que a prefeitura conclua reforma do Hospital Municipal, executando a terceira etapa da obra e promovendo melhorias nas etapas anteriores; instale fonte fixa de O², ar comprimido e aspirador da rede de gases; obtenha Alvará do Corpo de Bombeiros Militar e da Vigilância Sanitária no prazo de 180 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00; encaminhe, em dez dias úteis, documento que comprove a contratação de empresa para terminar a reforma do hospital; apresente, em 90 dias, documento que comprove a execução dos trabalhos; e, em 180 dias, que a obra foi concluída.
Sobre a política municipal de Atenção de Urgência e Emergência da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), a decisão determina que a prefeitura apresente um planejamento no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.500,00; encaminhe, no prazo de 10 dias úteis, documento que comprove a inserção de serviços de saúde destinados à Urgência e Emergência da Raps, abrangendo o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), Sala de Estabilização, UPA 24 horas e pronto-socorro em unidades de saúde; e encaminhe, em 45 dias, comprovante de contração para os serviços da Raps.
O Juízo determinou ainda que a prefeitura contrate equipes de plantão, pediatria e obstetrícia para atuarem no Hospital Municipal no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00; e envie relatório, em dez dias úteis, sobre as melhorias realizadas nas UBS na área de odontologia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão judicial define também que o município se abstenha, até o cumprimento integral da decisão, de autorizar despesas que envolvam publicidade institucional de programas de governo, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. No mesmo período, a prefeitura também deve se abster de realizar shows artísticos e eventos festivos, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, devendo a multa eventualmente aplicada ser revertida para o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Ceará (FDID).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, ajuizou no dia 16 de novembro Ação Civil Pública com pedido de indenização por danos morais coletivos, em face do Governo do Estado. A ação, interposta pela promotora de Justiça Antonia Lima Sousa, tem por objetivo responsabilizar o ente público em virtude de torturas cometidas no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota e requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões.
Inquérito Civil Público instaurado pelo MP Estadual investigou a ocorrência de violência praticada contra adolescentes em privação de liberdade no equipamento localizado no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza. Segundo as denúncias, as adolescentes eram algemadas nas grades dos dormitórios e permaneciam na Ala Disciplinar (conhecida como “Tranca”) por período superior a sete dias, contrariando a Portaria nº 093/2022 da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará (Seas).
Em 15 de dezembro de 2022, equipe da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – composta pela titular da Promotoria, assessor jurídico e duas psicólogas – visitou o Centro Socioeducativo e ouviu relato de oito adolescentes. Instalações, atividades realizadas, livros de ocorrência do plantão e do Conselho Disciplinar foram vistoriados. Um relatório produzido pela Promotoria confirmou as denúncias. A ACP foi ajuizada junto à 4ª Vara da Fazenda Pública, uma vez que o procedimento não está tutelando especificamente direito violado de criança ou adolescente, mas casos de tortura e maus-tratos ocorridos em equipamento público e o dever de indenizar por parte do Estado. Portanto, o julgamento do caso cabe à Vara da Fazenda Pública da Justiça cearense.
Os fatos também foram denunciados pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) e pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH). Conforme as denúncias feitas pelos órgãos, a gestão do Centro Socioeducativo fazia “uso abusivo de algemas nas grades de seus dormitórios, como forma de castigar as adolescentes internas por atos de indisciplina das jovens”. Os fatos eram praticados por sete socioeducadores, com apoio dos coordenadores de segurança e aval da diretoria e equipe técnica, que “tinham ciência dos fatos e justificavam as práticas hediondas como forma de disciplinar as jovens”.
Crédito da foto: Mauri Melo
O livro “A Filha Primitiva”, da escritora cearense Vanessa Passos, é a obra que será discutida no próximo encontro do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que ocorrerá no dia 27 de novembro, às 19h. Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o encontro acontece por meio da Plataforma Microsoft Teams. Para participar da atividade cultural, que é aberta ao público, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
O livro, ambientado na capital do Ceará, traça as relações firmadas entre mulheres de diferentes gerações e as nuances sociais, raciais e de gênero que determinam os caminhos seguidos pelas personagens: a avó negra que esconde de sua filha a identidade de seu pai; a filha, uma mulher branca, que rejeita a maternidade imposta pela sociedade; e a neta, que herda a raiva de sua mãe e nasce sentindo a dor de ser mulher. O romance foi vencedor da 6ª edição do Prêmio Kindle de Literatura.
A iniciativa
Os encontros do Clube de Leitura são realizados na última segunda-feira de cada mês, sempre às 19h. Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
SERVIÇO
Encontro do Clube de Leitura MPCE
Livro “A Filha Primitiva”, de Vanessa Passos
Data: 27 de novembro de 2023
Horário: a partir das 19h
Acesso: plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Após recomendações do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, duas escolas localizadas no município adotaram medidas para cumprir as orientações do órgão ministerial. A Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Prefeito Raimundo Coelho Bezerra de Farias reintegrou aluno expulso sem os devidos procedimentos legais. Já o Colégio Vitorino adotou uma série de medidas para coibir situações de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes e afastou professor possivelmente envolvido em caso de violência sexual e que, após o afastamento, pediu demissão do colégio.
Em relação à escola de tempo integral, a recomendação foi expedida no dia 26 de outubro. A orientação era que a unidade anulasse a expulsão de um estudante, uma vez que o procedimento não havia seguido o regimento da instituição. Uma das diretrizes era que o caso fosse acompanhado pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar, a fim de garantir ao aluno o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a escola deveria comprovar que a expulsão beneficiaria o estudante e que as medidas pedagógicas adotadas até então haviam se mostrado ineficazes. Nesse caso, portanto, o aluno foi reintegrado à instituição de ensino.
Sobre o Colégio Viitorino, um suposto caso de violência sexual motivou a recomendação do MP Estadual, expedida também em 26 de outubro. A orientação era que a escola adotasse medidas de prevenção e repreensão contra situações de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes. Segundo o colégio informou ao Ministério Público, foram realizadas reuniões com alunos, professores e pais de estudantes sobre o tema, o professor foi afastado e posteriormente pediu demissão, um coordenador foi remanejado e representante da escola compareceu à autoridade policial para relatar o caso.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (23/11), a Operação “Pacatuba”. Durante a ação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra 12 alvos, incluindo o prefeito interino e o gestor afastado da cidade, além de um ex-deputado estadual e ex-assessores parlamentares. Os suspeitos vão responder por crime contra a Administração Pública, falsidade ideológica e associação criminosa.
No momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do prefeito afastado, as equipes da Polícia Civil e da Procap encontraram 15 munições de arma de calibre 12, que estavam de posse do gestor de forma irregular. Assim, o prefeito afastado foi preso e conduzido até a delegacia, onde prestou depoimento e foi liberado mediante pagamento de fiança. Além das munições, aparelhos celulares, computadores e documentos também foram apreendidos durante o cumprimento dos mandados.
Além das residências dos suspeitos, mandados de busca e apreensão também foram cumpridos nas sedes da Prefeitura de Pacatuba e do escritório de advocacia que mantinha vínculo com a Administração da cidade por meio de contratos firmados com dispensa de licitação. Anteriormente, o Poder Judiciário já havia determinado a quebra do sigilo bancário dos investigados e, em nova decisão, deferiu o pedido da Procap do MPCE para que fossem cumpridos os 12 mandados de busca e apreensão.
A investigação
A investigação, que teve início em 2018 após denúncia feita à Procap, apura a prática de crimes contra a administração pública e fraude em licitação cometidos na Prefeitura Municipal de Pacatuba entre os anos de 2017 e 2022.
Segundo a Procap, ficou constatado indícios de direcionamento indevido de licitação e posterior dispensa de licitação em favor do escritório de advocacia que mantinha contratos com a Prefeitura de Pacatuba. Também foi observado que o escritório jurídico não estaria prestando os serviços firmados em contrato. Os valores pagos pela Administração municipal à empresa ultrapassam R$ 1,4 milhão.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, nesta sexta-feira (24/11) e sábado (25/11), das 9h às 11h30, a 7ª edição da Jornada do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid). Com o tema “A inclusão da pessoa idosa no sistema educacional”, o evento é aberto ao público e possui vagas limitadas. Os interessados em participar da capacitação devem se inscrever previamente pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
No dia 24 de novembro, será ministrada palestra pela professora do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, Mariana Matias, que também é doutora em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB). A promotora de Justiça Emilda Afonso, que possui atuação na área da Defesa da Educação, será a debatedora do evento. A palestra ocorrerá no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em Fortaleza.
Já no dia 25, ocorrerá visita guiada de 40 idosos à Exposição Memórias de Permanência, no Pátio da Biblioteca da Unifor. O objetivo é fomentar a acessibilidade cultural para que os idosos que estão abrigados em ILPI’s tenham acesso à exposição.
Além do Nupid, a 7ª edição da Jornada também é promovida pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da ESMP.
SERVIÇO:
7ª edição da Jornada do Nupid – A inclusão da pessoa idosa no sistema educacional
Data: 24 de novembro de 2023
Horário: das 9h às 11h30
Local: auditório da ESMP (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, 6º andar – bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza)
Data: 25 de novembro de 2023
Horário: das 9h às 11h30
Local: Pátio da Biblioteca da Unifor
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Reriutaba, recomendou, nessa terça-feira (21), que o Município reestruture, no prazo de 90 dias, a página do Portal da Transparência na internet. O procedimento considerou os relatos da população de que o portal se encontra desatualizado, assim como verificou com a própria gestão municipal a ausência de informações no site. O Portal da Transparência é uma ferramenta que possibilita o efetivo controle da gestão dos recursos públicos por meio da publicidade e transparência de dados (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação).
Dentre as recomendações do promotor de Justiça Evaldo Carvalho Neto estão a exibição detalhada da Execução Orçamentária e Financeira do município; a disponibilização de editais, resultados e demais informações referentes a processos licitatórios; disponibilização da regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação e das leis municipais vigentes, decretos e portarias; bem como a disponibilização dos dados dos gestores municipais.
A usabilidade e acessibilidade do Portal também foi solicitada a partir do emprego de barra de pesquisa para acesso rápido; indicação de prazos mínimos para as informações estarem no site; criação das abas “Fale Conosco”, “Perguntas mais frequentes” e “Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)”; além da instalação de recursos facilitados para download de pesquisas e relatórios.
Segundo o promotor de Justiça Evaldo Neto, a transparência na evidenciação dos atos praticados pela Administração Pública está prevista na Lei Complementar nº 131/09 e ganhou notoriedade no país nos últimos anos. “Desse modo, a fim de prevenir atos ilícitos e inibir a atuação improba se faz necessária a constante disponibilização de informações pormenorizadas acerca de todos os atos praticados pelas unidades gestoras”, destaca.
A Prefeitura de Reriutaba dispõe de 15 dias para comunicar à Promotoria de Justiça a aceitação e adoção das medidas necessárias ao cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, o MPCE poderá tomar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira condenou, na última sexta-feira (17/11), José Nilton Beserra Domingos pelos crimes de estupro qualificado, lesão corporal grave e embriaguez ao volante. O réu foi sentenciado a 13 anos de reclusão e a suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses. A acusação foi feita pelo promotor de Justiça João Eder Lins dos Santos, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira.
Apesar de o réu haver negado a prática delitiva, os relatos da vítima, em conjunto com a produção de prova pericial e testemunhal, inclusive com depoimentos dos médicos responsáveis pelo atendimento hospitalar da vítima após o crime, evidenciaram que, no contexto do estupro, foi produzida lesão corporal grave ocasionada por instrumento perfurocortante. Ademais, José Nilton também foi condenado por embriaguez ao volante, visto que confessou que, anteriormente à prática do estupro, dirigiu motocicleta após haver ingerido bebidas alcoólicas.
O crime aconteceu no município de Lavras da Mangabeira, em fevereiro de 2023. Na ocasião, o réu saiu pilotando sua motocicleta em estado de embriaguez com a vítima, que é portadora de
Transtorno Expressivo da Fala, na garupa e, em sua própria residência, praticou conjunção carnal mediante violência e contra a vontade da mesma. Nesse contexto, produziu lesão corporal grave ao atingir a vítima nas partes íntimas utilizando-se de arma branca.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) iniciou, nesta quarta-feira (22), mais uma edição do projeto Decon no Bairro. Pela segunda vez, a equipe do órgão está presente no Pátio Pan Americano, em Fortaleza, para receber reclamações de consumidores sobre produtos e empresas. O serviço segue até esta quinta (23), das 8h às 15h, com limite de senhas e com a vantagem de oferta de condições especiais de renegociação de dívidas.
De acordo com o coordenador de atendimento de Decon, Pedro Ian Sarmento, o objetivo do projeto é descentralizar o atendimento da sede e levá-lo para os bairros mais periféricos da cidade. “Dessa forma, os consumidores que moram em bairros mais distantes podem se dirigir ao Decon com mais facilidade”, completa. Para atender as demandas, estão presentes atendentes da Enel e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para resolver diretamente os problemas com os clientes. “Já em relação aos bancos, a equipe do Decon entra em contato com os representantes das instituições bancárias para a renegociação de dívidas”, salienta o coordenador de atendimento. No caso das dívidas com a empresa de distribuição de energia elétrica e com a Cagece, são ofertados descontos maiores, prazos mais estendidos e taxas de entrada menores para os consumidores atendidos no Decon no Bairro Pan Americano. Os incentivos para renegociar dívidas com as companhias, portanto, são maiores no serviço prestado pelo Decon do que no atendimento tradicional nas companhias.
A autônoma Beatriz Costa foi resolver uma dívida em seu nome nos serviços de água e esgoto. “Estou feliz, consegui resolver. A equipe foi rápida, prática e esclarecedora”, elogiou. Já a dona de casa Thalia Ariadne buscou atendimento para resolver um problema sobre aumento da sua conta de luz. “O atendente me deu o prazo de 10 dias para a resolução. A equipe foi bem atenciosa, me escutou com muita paciência e deu as formas de chegar a uma resolução”, comemorou.
O que precisa levar para ser atendido
Os consumidores interessados no atendimento deverão levar documento de identificação com foto, comprovante de residência e comprovantes ou documentos da demanda que pretendem solucionar. Participam do evento a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e Enel.
Atendimento pelo WhatsApp
A equipe do Decon também está disponível para receber reclamação, denúncia e tirar dúvidas de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
SERVIÇO
Decon no bairro Pan Americano
Data: 22 e 23 de novembro de 2023
Horário: 8h às 15h
Local: Pátio Pan Americano (Rua Rio Grande do Sul, nº 860, bairro Pan Americano, Fortaleza)
Atendimento mediante distribuição de senhas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), no último dia 19 de novembro, para que a Prefeitura e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) realizem obras de reparo que garantam a segurança e a integridade das moradias da Rua Capitão Coimbra, no bairro Pirajá. O órgão ministerial recebeu reclamações de moradores da região sobre a existência de problemas estruturais em suas casas, ocasionados por uma obra de saneamento básico da Cagece. A situação foi confirmada em laudo da Defesa Civil de Juazeiro do Norte, que determina a interdição dos imóveis.
Na ação movida pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, é requerido que sejam realizados reparos, reformas e/ou restaurações nas rachaduras, fendas, infiltrações, trincas e fissuras de paredes, assim como nos afundamentos e fissuras do piso interno das residências, adequando também a rede de esgotamento, dentre outras necessidades estruturais.
Os argumentos presentes na ACP destacam que a situação é urgente e se agrava, pois, apesar do reconhecimento da situação, os entes citados não buscaram resolver a problemática. Outras medidas extrajudiciais já haviam sido tomadas, mas o impasse permanece. Dado o avançar do risco a diversos bens juridicamente protegidos, em especial o direito fundamental à vida e à integridade física e o direito fundamental social à moradia, mostrou-se necessário a abertura da Ação.
O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva apontou ainda a negligência com que se trata a política habitacional, a falta de planejamento na realização de obras e o despreparo para a integração dos serviços públicos. “Não é minimamente razoável que um cidadão em situação de vulnerabilidade habitacional permaneça, por anos, esperando a devida assistência. Foge de qualquer razoabilidade exigir que uma família aguarde tanto tempo para conseguir que sua moradia retorne a ser segura e digna”, defende.
Por último, o MP requer, em caso de descumprimento das obrigações por parte da Prefeitura de Juazeiro do Norte e da Cagece, a aplicação de multa/dia no valor mínimo de R$ 5 mil reais. O montante, por sua vez, deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Individuais e Difusos do Estado do Ceará (FDID), conforme artigo 13 da Lei nº 7.347/85.
O Ministério Público do Estado do Ceará participou, nesta segunda-feira (12/08), da primeira reunião do Comitê Social para Fortalecimento da Segurança Pública do Estado, no Palácio da Abolição, em Fortaleza. Convocado pelo governador Elmano de Freitas, o encontro reuniu representantes dos três Poderes, de instituições do Sistema de Justiça e da sociedade civil para potencializar […]
A Justiça acatou recurso do MP do Ceará e condenou Aline Cavalcante Vieira e Maradona de Farias Barbosa, então candidatos à prefeita e vice-prefeito de Boa Viagem, nas eleições de 2020, ao pagamento de R$ 70 mil reais por dano moral coletivo, após promoverem aglomerações na campanha eleitoral, ocorrida durante a pandemia de Covid-19. […]
Cinco novos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará tomaram posse, na manhã desta segunda-feira (12/08), em solenidade realizada na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Os analistas ministeriais nas áreas de Biblioteconomia e Direito serão lotados na Secretaria de Administração (Sead) e nos Núcleos de Recursos Cíveis (Nurciv) e Criminais (Nucrim). O evento, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, pediu na Justiça a suspensão imediata do concurso público para o cargo de guarda municipal cujo edital prevê 14 vagas para ampla concorrência e 6 para cadastro de reserva. A Ação Civil Pública ajuizada nesta quinta-feira (08/08) pela promotora […]
Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça condenou, nesta sexta-feira (09/08), o executor do homicídio contra a advogada M.D.X., morta em julho de 2012 a mando de uma escrivã da Polícia Civil, em Fortaleza. Carlos Cley Rebouças Rocha foi condenado a 21 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial […]
