O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Iguatu condenou, nessa terça-feira (23/04), Lioneto da Silva a 19 anos e três meses de prisão pelo homicídio de G.B.S. O Júri acatou as teses defendidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Iguatu, representada no julgamento pelo promotor de Justiça Livio Araújo Brito, atribuindo ao crime as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
O crime ocorreu em outubro de 2018, no bairro Cocobó, em Iguatu. Na ocasião, Lioneto atirou contra G.B.S. após este se recusar a conversar com o réu no interior de em bar do qual a vítima era proprietária. A vítima também não teve possibilidade de se defender, já que estava desarmada quando Lioneto começou os disparos.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 15ª e da 16ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, nesta quinta-feira (25/04), que a Câmara Municipal da cidade adote providências para implantar sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores da Casa Legislativa. A medida foi tomada após o MP do Ceará receber denúncias indicando a existência de cargos fantasmas no órgão municipal.
De acordo com o requerimento do Ministério Público, o órgão ministerial constatou, durante o andamento de procedimento administrativo, que assessores parlamentares da Câmara atuavam de forma paralela em outros órgãos públicos e em empresas privadas. A recomendação é de autoria dos promotores de Justiça André Barroso e Saul Cardoso Alencar, que são titulares, respectivamente, da 15ª e 16ª Promotorias de Justiça do município.
O MP do Ceará destaca na recomendação que, para os cargos de assessor parlamentar e assessor especial parlamentar, é necessário o estabelecimento de uma jornada de trabalho definida e o comparecimento presencial ao local. “Para o Ministério Público do Ceará, a dispensa do controle da jornada de trabalho não observa o interesse público e as exigências do serviço, além de não trazer nenhum benefício à população local, já que a remuneração dos servidores é custeada pelos cofres públicos”, destacam os promotores de Justiça.
O órgão ministerial estabelece o prazo de 90 dias para a implantação do sistema eletrônico de frequência de todos os servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, incluindo os ocupantes de cargos comissionados, como assessores parlamentares, assessores especiais parlamentares, coordenadores de apoio parlamentar, chefes e secretários de gabinetes. Em até 30 dias, o presidente da Casa Legislativa deve apresentar o cronograma das providências que serão tomadas.
A Casa Legislativa tem o prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o eventual acatamento das orientações.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça decretou a prisão preventiva de Raíssa Forte de Brito, investigada por suposto envolvimento na fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, ocorrida em 14 de fevereiro. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deferiu, de maneira unânime, recurso do MP do Ceará e reformou decisão anterior que havia concedido liberdade provisória à investigada. Ela foi presa nesta sexta-feira (26/04), pela Polícia Federal.
Durante as investigações da fuga dos presos, a Polícia Federal identificou uma rede de apoio aos fugitivos, por meio da facção criminosa na qual eles atuam. Assim, a Polícia Federal chegou até o município de Aquiraz e passou a monitorar a residência do chefe da facção. Ao entrarem na residência, a investigada estava no local, em posse de mais de 24 quilos de maconha do tipo “skunk”, armamento importado, munições, balança de precisão, entre outros artefatos típicos de tráfico de drogas.
A mulher foi encaminhada até o 4º Núcleo Regional de Custódia e Inquéritos, em Caucaia, sendo solta pelo juiz, que aplicou medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, a Promotoria de Justiça auxiliar do 4º Núcleo de Custódias e Inquéritos de Caucaia ingressou com recurso junto ao TJCE, obtendo êxito e resultando na prisão da investigada por ordem do Tribunal, que reverteu a decisão anterior do Juízo do núcleo de custódia.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou, nesta quinta-feira (25/04), que a Prefeitura realize concurso público no município, a fim de efetivar servidores em cargos atualmente ocupados por funcionários temporários. De acordo com o MP do Ceará, pelo menos 656 vagas na modalidade foram ofertadas em seleções públicas promovidas recentemente pela gestão, que não realiza um certame desde 2016.
O Ministério Público estabeleceu o prazo de 180 dias para que a Prefeitura realize concurso público. Na recomendação, o MP do Ceará fixa ainda os seguintes prazos para as etapas do certame: em até 30 dias, a gestão deve apresentar estudo informando a viabilidade financeira e o quantitativo de cargos que serão disponibilizados; e em até 60 dias, deve ser elaborado projeto de lei com a previsão orçamentária necessária para o concurso público.
A recomendação ainda orienta a gestão a contratar servidores na modalidade temporária apenas para cargos que atendem à Constituição Federal e são comprovadamente de excepcional interesse público.
O Ministério Público do Estado do Ceará realizou uma visita institucional, na última segunda-feira (22/04), para verificar o andamento da reforma da Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS) Roberto da Silva Bruno, localizada na Av. Borges de Melo, no bairro de Fátima, em Fortaleza. As promotoras de Justiça Ana Cláudia Uchoa e Lucy Antoneli averiguaram as atuais condições físicas e estruturais do posto e, em acordo com Prefeitura, ficou definido que a unidade será reaberta para a população no próximo dia 6 de maio.
A visita do MP do Ceará foi motivada pela demora na conclusão da reforma do posto, que vem acontecendo desde outubro do ano passado. Além disso, a população denunciou a situação ao Ministério Público, ainda mais neste período de doenças sazonais e maior procura por unidades de saúde. Assim, na visita, foi constatado que a unidade se encontrava com boa estrutura física. A reforma do muro, cobrada anteriormente em audiência, já estava quase concluída, faltando apenas a pintura. As promotoras também receberam informações de que estariam pendentes reparos como conserto de infiltrações nas salas de coleta, de odontologia, de consultórios e conserto na calçada da entrada.
A promotora Ana Cláudia Uchoa ressaltou a importância da breve reabertura da unidade, ainda mais neste período de aumento de doenças respiratórias e gastrointestinais. “O posto está bem próximo do Hospital Infantil Albert Sabin, o que pode acabar sobrecarregando a unidade hospitalar. Com a reabertura do posto, é mais um local para onde a população pode ir em casos de doenças menos graves, em vez de buscar emergências de hospitais e de UPAS, que devem atender os casos mais graves”, destaca.
Já a promotora de Justiça Lucy Antoneli sugeriu a abertura aos sábados do posto de saúde Turbay Barreira, localizado no bairro Vila União, durante os meses de abril e maio, a fim de representar outra opção de atendimento para a população que mora na região. A Secretaria Municipal da Saúde se comprometeu a averiguar a possibilidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará realizou nesta quinta-feira (25/04), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no Cambeba, reunião com representantes do Instituto Doutor José Frota (IJF), da Prefeitura de Fortaleza, da segurança municipal, Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) para cobrar a efetivação de ações que garantam segurança no hospital que nesta semana foi cenário de um homicídio dentro do refeitório. Durante o encontro, foi reforçada a necessidade de medidas mútuas de inteligência e de vigilância que garantam a qualidade de atendimento no IJF e reforcem a segurança para pacientes, visitantes e profissionais que atuam na unidade de saúde.
A reunião foi articulada pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e pela 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Representando o MP do Ceará, estiveram presentes as promotoras de Justiça Ana Karine Leopércio, coordenadora do Caosaúde; Ana Cláudia Uchôa, titular da 137ª PJ de Fortaleza; e Juliana Mota, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim); a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, coordenadora auxiliar do Caosaúde; e o promotor de Justiça Nelson Gesteira, com atuação da área da Execução Penal.
Durante o encontro, foi exposta a atual situação do IJF e a necessidade de melhorias emergenciais em diversas áreas, como maior controle no acesso, intervenções físicas para instalação de equipamentos de vigilância (câmeras, por exemplo), maior quantidade de guardas municipais e incremento de forças de segurança dentro da unidade hospitalar. Em dezembro de 2023, o Ministério Público já havia recomendado que a gestão adotasse medidas para aumentar a segurança do equipamento.
Para se chegar a soluções mais concretas, ficou definida, na reunião, a criação de uma comissão interinstitucional para aprofundar o tema e elaborar um plano de ação que envolva questões de segurança, saúde, vigilância e fluxo de atendimento, especialmente no que se refere à presença de pacientes custodeados na unidade de saúde. A ideia é saber por que existe demora nas transferências e liberações de pacientes sob tutela do sistema prisional, mesmo quando o tratamento de saúde não demanda tanto tempo. A primeira reunião do grupo acontecerá no dia 7 de maio, no IJF. No dia 11 de junho, a comissão deverá apresentar a prévia do plano de ação a ser posto em prática no IJF.
“O Ministério Público acompanha com muita preocupação a vulnerabilidade e insegurança no IJF, especialmente por conta do público atendido, da complexidade dos casos. No ano passado já havia sido feita uma recomendação para que o IJF adotasse medidas de segurança interna. Algumas foram efetivadas, mas não são suficientes para abranger o problema e sua complexidade. Considerando a gravidade do caso ocorrido, reunimos diversas instituições para construir um plano de ação que identifique os itens de maior vulnerabilidade do ponto de vista da saúde, sanitário, da vigilância e da segurança, para garantir a proteção, integridade e a segurança de quem está no hospital”, destacou a promotora de Justiça Ana Karine Leopércio.
No encontro, foi anunciado que a Guarda Municipal aumentará o efetivo no hospital. Atualmente há 25 guardas que se revezam na unidade. Experiências realizadas no Distrito Federal e em Alagoas foram apresentadas como modelo. Porém, ficou definido que qualquer solução deverá atender a necessidades específicas e locais. Isso porque o IJF é o principal hospital de referência em traumatologia e em tratamento de queimados no Estado, atendendo vítimas de violência urbana, além da permanência de pacientes presos em diversos espaços do hospital, contribuindo para a sensação de insegurança.
IJF
O IJF possui 665 leitos e registra, a cada 12 horas, 200 novos atendimentos, em média. Do total de leitos, 50% são ocupados por pacientes de outros municípios e 50%, por residentes de Fortaleza. Os atendimentos são motivados, em sua maioria, por quedas, ocorrências como motocicletas, intoxicação, engasgo e queimaduras, nessa ordem. Significa que acidentes domésticos, acidentes de trabalho e ocorrências de trânsito dominam os registros no hospital que hoje conta com um prédio de 6 andares e um com 8 andares.
De acordo com o superintendente do IJF, José Maria Sampaio, muitos dos problemas no hospital refletem questões urbanas que requerem soluções de segurança pública. “Do ponto de vista legal, precisamos de equipes com capacidade de investigar, de resolver e de nos ajudar com todas as complexidades do hospital, para que possamos fazer a assistência ao paciente. Há pontos muito sensíveis, próprios de um hospital de grande porte e de emergência”, pontuou. Também participaram da reunião representantes do Secretaria de Segurança Cidadã do Município, da Guarda Municipal, do IJF, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP).
Mais uma edição do Projeto “Ouvidoria na Praça”, do Ministério Público do Estado do Ceará, levou prestação de serviços e orientações ao público cearense. Nesta quinta-feira (25/05), o projeto aconteceu em Maracanaú, na Praça da Estação, das 8h às 14h. Na ocasião, equipes da Ouvidoria Geral do MP receberam demandas direcionadas ao órgão ministerial. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) também atendeu os cidadãos, renegociando dívidas e recebendo reclamações de produtos e serviços.
“Realizamos mais uma edição do Ouvidoria na Praça em Maracanaú para atender, com vários serviços, as necessidades dos cidadãos do município. É um evento que não acontece todos os dias, mas que favorece a comunidade de uma maneira geral, trazendo muitos benefícios para a população”, destacou a ouvidora-geral do MP do Ceará, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina.
Além dos atendimentos e serviços ofertados pelo Decon e pela Ouvidoria do MP do Ceará, o Caminhão do Cidadão, da Secretaria Estadual de Proteção Social, também esteve presente, emitindo primeira e segunda vias de documentos pessoais. A população foi orientada sobre seguro desemprego e oferta de vagas de empregos pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Outros serviços ofertados, desta vez em parceria com a Prefeitura, foram de saúde como vacinação, aferição de pressão e verificação de glicemia, além de atendimento veterinário para cães e gatos no VetMóvel. Na oportunidade, a população também recebeu orientação sobre Passe Livre e Cadastro Único, serviços da Secretaria do Meio Ambiente e atendimento do Procon, Ouvidoria e Câmara Municipal.
O projeto também contou com a parceria da Universidade Maurício de Nassau (Uninassau), que ofereceu serviços de escuta psicológica, avaliação e orientação nutricional para adultos e idosos, além de aferição de pressão, verificação de glicemia e informações sobre medicamentos.
O Ministério Público do Estado do Ceará acionou o Poder Judiciário, no último dia 22 de abril, para que seja aumentado para R$ 100 mil o valor da indenização a ser paga pelo Estado do Ceará em processo judicial que trata de abuso sexual contra crianças e adolescentes, cometido por um cuidador de uma unidade de acolhimento administrada pelo Poder Executivo estadual. O MP do Ceará, representado pelo promotor de Justiça Dairton Costa de Oliveira, entrou com o recurso após o Governo do Estado ter apelado da decisão judicial para não pagar o valor de R$ 30 mil. Na ação, a Justiça condenou o Estado do Ceará por danos morais coletivos, culpa e omissão no caso.
A Ação Civil Pública sobre o caso foi ingressada pelo MP do Ceará, através da 188ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, em 19 de fevereiro de 2023 junto a 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. No dia 1º de abril deste ano, a Justiça condenou o Estado a pagar indenização de R$ 30 mil, em sentença inédita no Ceará, pois responsabilizou o Estado por não proteger as vítimas. Consta nos autos que o servidor nomeado por indicação política para ser cuidador das crianças e adolescentes na unidade, se aproveitou da condição e autoridade recebidas para praticar os crimes. Além de manter conjunção carnal com as adolescentes no ambiente do acolhimento, ele compartilhou fotos íntimas das vítimas com outros adolescentes e crianças do abrigo.
Após a condenação, o Estado do Ceará apelou para não pagar a indenização. Ante as circunstâncias, o MP apresentou recurso para que a Justiça reforme parcialmente a sentença, aumentando o valor da indenização, uma vez que o sentenciado, na apelação, não reconhece o “erro” de sua conduta e não apresenta qualquer arrependimento pelo mal produzido. No entendimento do MP do Ceará, o Estado não garantiu a proteção das vítimas no caso concreto, razão pela qual foi condenado. No recurso, o MP do Ceará apresentou como razão o fato de o valor de R$ 30 mil estabelecido pelo Juízo não ser adequado para indenizar o dano moral coletivo produzido objetivamente.
Em comemoração à Semana Mundial da Imunização, que ocorre de 24 a 30 de abril, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove, nesta sexta-feira (26/04), das 8h às 12h, a cerimônia de conclusão da iniciativa “Imuniza+: Um projeto para melhoria da cobertura vacinal infantil no Ceará”.
A solenidade, aberta ao público, terá transmissão ao vivo pelo canal oficial do MPCE do Youtube e ocorrerá no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, no bairro Cambeba, em Fortaleza. A ação tem o intuito de apresentar o desempenho de municípios cearenses na cobertura vacinal e traçar novas estratégias para impulsionar os próximos resultados. O evento terá dois momentos, com palestras e mesa-redonda, e contará com a participação de membros do MP do Ceará, do Ministério da Saúde, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems/CE).
Confira a programação:
8h – Credenciamento
8h30 – Boas-vindas com apresentação do Coral Vozes do MPCE
8h45 – Mesa de abertura
9h15 – Panorama de Vacinação – mudanças adotadas na política de imunização de 2023 e as perspectivas para 2024
Presidente de mesa: Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto, procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do Caosaúde
Palestrantes:
Ethel Leonor Noia Maciel – Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde
Antônio Silva Lima Neto – Secretário Executivo de Vigilância em Saúde do Estado do Ceará/Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa)
10h – Intervalo
10h30 – Mesa Redonda: Projeto Imuniza+ – Interação do MPCE com os demais atores da Rede de saúde no processo de imunização
Mediadora: Helga Barreto Tavares – Promotora de Justiça
Debatedores:
Ana Karine Serra Leopércio – Promotora de Justiça e Coordenadora do Caosaúde;
Ana Karine Borges Carneiro- Coordenadora da Célula de Imunização da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa);
Daniel Formiga Porto – Promotor de Justiça participante do projeto Imuniza+;
Reginaldo Alves das Chagas – Vice-Presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems/CE)
Lourdes Maria Barbosa Reis – Enfermeira e Coordenadora de Imunização do Município de Icapuí/Ce
11h10 – Debates
11h40 – Entrega dos certificados de atuação aos Municípios e aos Promotores de Justiça representantes
12h – Encerramento
Serviço:
Encerramento do Imuniza+: Um projeto para melhoria da cobertura vacinal infantil no Ceará
Data: 26 de abril de 2024 (sexta-feira)
Horário: 8h às 12h
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, nº 130, Cambeba, Fortaleza)
Aberto ao público
Transmissão: Youtube
O Ministério Público do Estado do Ceará promove, nesta sexta-feira (26/04), uma audiência pública para debater a garantia de direitos de crianças e adolescentes com deficiência no Município de Aurora. O evento vai acontecer às 9h, na Escola Estadual de Educação Profissional Leopoldina Gonçalves Quezado. O intuito é acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a política pública municipal para garantir educação, saúde e assistência social para crianças e adolescentes com deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, em especial as crianças com transtorno do espectro autista (TEA).
A Promotoria de Justiça de Aurora instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar o tema. Em reunião na Clínica Acilon Gonçalves, o promotor de Justiça José Silderlandio do Nascimento ouviu reclamações de familiares de crianças com autismo e outras deficiências. Na ocasião, os reclamantes alegaram dificuldades para conseguir medicamentos e atendimento com neurologista pediátrico , bem como dificuldade pata terem acesso a fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia para esse público de forma regular.
Em inspeção realizada na Central de Abastecimento Farmacêutico, a Promotoria de Justiça de Autora constatou a falta de diversos medicamentos, o que obriga muitos usuários a ajuizarem ações para conseguir os remédios. Em 2016, uma Ação Civil Pública foi ingressada pelo MP e obteve sentença procedente para a prefeitura destinar professores e/ou cuidadores a todos os estudantes com deficiência que precisassem do suporte.
Diante desse contexto, a audiência dará oportunidade a cidadãos e familiares de pessoas com deficiência física apresentarem suas demandas. A ideia é que gestores explanem o que a gestão municipal está fazendo para cumprir com o dever legal de garantir a prestação de serviços de saúde, educação e assistência para o público em questão, bem como sejam coletados subsídios junto à sociedade e aos gestores visando à melhoria dos serviços de saúde, de assistência social e de educação para pessoas com deficiência e especial para os autistas. A prefeitura tem prazo de 10 dias corridos para responder às questões do MP referentes à aplicação dos serviços no município de Aurora, cujas informações devem ser prestadas antes da audiência pública.
SERVIÇO
Audiência Pública
Garantia de direitos de crianças e adolescentes com autismo e outras deficiências no Município de Aurora
Data: 26 de abril (sexta-feira)
Horário: 9h
Local: Escola Estadual de Educação Profissional Leopoldina Gonçalves Quezado (Rua Padre Vicente Luiz dos Santos, 284, Araça)
O Ministério Público do Estado do Ceará, através 2ª Promotoria de Justiça, instaurou procedimento administrativo, na última sexta-feira (12/07), para ampliar a fiscalização das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Tauá. O objetivo é garantir a prestação dos serviços e ações de saúde necessários para atender à população. O primeiro posto de saúde […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF5) e a Universidade Regional do Cariri (Urca) para assegurar aos recém-formados do curso de Educação Física o registro profissional para atuação […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), informa que as Fundações Privadas têm até 31 de julho de 2024 para apresentar ao MP suas prestações de contas do ano-base 2023. No Estado do Ceará, o instrumento para […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, instaurou, na última quinta-feira (11), procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação da Unidade de Controle Interno do município, conforme a Constituição Federal e as leis em vigor. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, essas unidades têm a missão […]
A Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC) recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), contra 14 acusados, entre empresários e servidores públicos, de desviarem recursos do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (FMDPI). Na denúncia, o […]
