Com o objetivo de despertar a importância da inclusão social e do respeito à diversidade no âmbito das instituições públicas e privadas, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, nesta sexta-feira (14) , a partir das 9h, o evento “Direito e Libras: caminhos que se cruzam na transformação de vidas”.
A capacitação, que é aberta ao público e terá duas horas de carga horária, ocorre no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Barbalha e os interessados em participar devem se inscrever na Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF. A palestra será ministrada por Cícero Ricardo Cavalcante da Silva, maratonista e transformador de vidas.
SERVIÇO:
Curso “Direito e Libras: caminhos que se cruzam na transformação de vidas”
Data: 14 de julho de 2023
Horário: 9h
Local: Auditório da sede das Promotorias de Justiça de Barbalha (Rua Edmundo de Sá Sampaio, nº 231, bairro Centro)
Aberto ao público
Carga horária: 2h/a
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instalou, nesta quarta-feira (12/07), o Conselho Curador de Arte e Cultura da instituição, que vai regulamentar a realização de exposições e de atividades artístico-culturais no Espaço Cultural do MPCE e em outros ambientes de sedes do órgão ministerial. Após a instalação, os conselheiros realizaram a primeira reunião, com análise de duas propostas de exposição. O ato de formalização do conselho aconteceu no Plenário dos Órgãos Colegiados Procurador de Justiça José Wilson Sales Júnior, no Cambeba, com a presença do procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro.
O Conselho Curador de Arte e Cultura do MPCE é composto por oito membros, sendo quatro internos e quatro externos, e presidido pelo secretário-geral da Procuradora Geral de Justiça, o promotor Hugo Mendonça. Os integrantes internos são o secretário de Comunicação do MPCE, Reginaldo Aguiar; a chefe do Departamento de Memória Institucional, Aline Silva Lima; e o membro indicado pelo procurador-geral de Justiça, promotor de Justiça Hugo Porto. Já os conselheiros externos são a coordenadora de Patrimônio Cultural e Memória da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult), Jéssica Ohara Pacheco Chuab; o coordenador de Arte e Cultura do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), Raimundo Aterlane Pereira Martins; a chefe da Divisão de Arte e Cultura da Universidade de Fortaleza (Unifor), Adriana Helena Santos Moreira da Silva; e a diretora do Museu de Arte da Universidade Federal do Ceará (UFC), Graciele Karine Siqueira. No ato de instalação do conselho, Adriana Helena Santos foi representada pelo professor Thiago Braga, chefe da divisão de arte, cultura e eventos da Unifor; e Jéssica Ohara, pela museóloga e analista de gestão cultural da Secult, Roberta Fraga Machado Gomes.
Criado em 7 de junho através da publicação do Ato Normativo 360/2023, o conselho possui três principais atribuições: avaliação sobre exposições e atividades artístico-culturais no MPCE; definição sobre eventuais condições para a realização dos eventos e o calendário de programação cultural, respeitando a capacidade de execução das áreas operacionais da instituição; e contribuição para o fomento, o desenvolvimento, a gestão, a criação e a aquisição do acervo artístico e cultural no âmbito do MPCE.
Para o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, o conselho é um importante instrumento de fomento à arte e à cultura, ferramentas de transformação do ser humano. “O Ministério Público pretende intensificar cada vez mais o compromisso com essas áreas, qualificando não só nossos espaços culturais, mas ampliando a relação com instituições que reconhecem a importância da arte e da cultura no nosso estado”, pontuou. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça citou ainda o Memorial do Ministério Público, que será inaugurado ainda em 2023, e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID), que é vinculado ao MPCE e cujos recursos podem ser destinados à área da cultura, dentre outras.
De acordo com o presidente do conselho, promotor de Justiça Hugo Mendonça, o interesse do MP no tema consolida não somente a defesa da cultura e da arte enquanto direitos, mas a promoção de parcerias e experiências que fortaleçam o movimento cultural no Ceará. Isso porque as atividades a serem sugeridas e efetivadas pelo conselho abrangem diversas linguagens, como as artes plásticas, música, literatura, dança, teatro, fotografia, entre outras. “O Ministério Público se integra a essa rede para ser apoio, suporte e para somar. É um importante passo para promover transparência e sedimentar a troca de experiências artístico-culturais para membros, servidores e para o público externo”, ressaltou Hugo Mendonça.
Segundo a conselheira Graciele Siqueira, a formalização do grupo coincide com o momento em que instituições e espaços de cultura vêm discutindo a importância de conselhos consultivos para promover atividades mais plurais e inclusivas. “Essa discussão está muito latente. É um momento de muito entusiasmo para Fortaleza e para o Ceará, para entregarmos para as pessoas o pleno acesso a bens culturais, um patrimônio que é um direito de todos. Uma das formas que a sociedade tem de estar presente nas discussões é através de conselhos como esse, para que os espaços de cultura sejam geridos e pensados de forma colaborativa”, frisou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, na última sexta-feira (07/07), com Ação Civil Pública (ACP) com tutela de urgência contra o Governo do Estado do Ceará, em face das condições inadequadas de acolhimento vivenciadas pelos reclusos da Delegacia de Capturas e Polinter (Decap). A superlotação nos alojamentos, segundo a ação, é comum na unidade e leva à situação de extrema insalubridade e violação de direitos humanos.
Durante apuração feita pela Promotoria, foi constatada a ausência de estrutura para as necessidades pessoais dos internos, além de pouca iluminação, baixa circulação de ar, alta umidade, mau cheiro e condições alarmantes de falta de higiene. O acolhimento de pessoas com doenças infectocontagiosas junto aos demais detentos, sem instalações protetivas, também é apontado como situação de risco à saúde. Outras irregularidades verificadas na Decap incluem o encarceramento de detentos provisórios por mais tempo do que o previsto e quantidade insuficiente de colchonetes.
“Nota-se, pelo exposto, que os presos não foram privados somente da liberdade, mas principalmente da dignidade humana e de praticamente os demais direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, inadmissível, o que exige a intervenção do Ministério Público. Não se pode admitir que o descumprimento das leis possa encontrar guarida na Justiça, sob a alegação da aceitação da discricionariedade do Poder Executivo”, ressalta o promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale, titular da unidade ministerial.
Os membros do MPCE também cobram, por meio da ação, que seja julgado o desvio de finalidade dos agentes que atuam na delegacia. Os policiais lotados na Decap, que possuem como atividade-fim o cumprimento de mandados de prisão, também passaram a realizar a escolta dos presos transferidos para a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e para o interior do estado.
O MPCE requer na Justiça que a administração dos presos provisórios passe a ser responsabilidade do Sistema de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a fim de garantir a implementação das diretrizes e direitos garantidos no 6º Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará; e que os policiais lotados na Decap não realizem mais o recambiamento ou transferências dos presos. Também é exigida a reforma das celas da Delegacia, com reformulação dos alojamentos, das pinturas e das condições sanitárias; fornecimento de itens de higiene básicos; e limitação no número de pessoas em cada cela.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio das 2ª e 6ª Promotorias de Justiça do Crato, recomendaram à empresa gestora do Festival Expocrato, nessa terça-feira (11), a venda de ingressos meia-entrada para o público contemplado pela medida, durante o evento. O procedimento aberto pelo Ministério Público tomou como base reclamação de que a empresa denominada “Parque Recife”, administradora do parque de diversões localizado no interior do festival, não vem cumprindo o direito, previsto em lei, da meia-entrada para pessoas com deficiência, por exemplo. O festival acontece até o dia 16 de julho.
O MPCE, determinou, então, que o “Parque Recife”:
1. assegure a todos os estudantes, regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino municipal e estadual; aos idosos; às pessoas com deficiência; e aos jovens entre 15 e 29 anos de idade, comprovadamente de baixa renda, a compra de ingressos pela metade do valor corrente, bem como em caso de venda antecipada e promoção;
2. garanta o percentual de 40% do total dos ingressos, disponíveis para cada noite de evento, aos beneficiários da meia-entrada, nos termos do parágrafo 10, do art. 1º, da Lei Federal 12.933, de 2013;
3. disponibilize o número total de ingressos, assim como de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda, de forma visível e clara, informando o esgotamento dos mesmos, quando houver;
4. faça referência à possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço nas propagandas veiculadas nos meios de comunicação;
5. afixe em local visível nas bilheterias, cópias da Recomendação e, caso estabeleçam bilheteria diferenciada para a compra da meia-entrada, que esta seja rápida e confortável;
6. ao final do festival, seja emitido um relatório comprovando o registro das vendas de meia-entrada, encaminhando-se cópias à 2ª e à 6ª Promotorias de Justiça do Crato.
A Recomendação pede, ainda, que a Prefeitura Municipal realize inspeção no Festival Expocrato, indicando se está sendo assegurado o pagamento da meia-entrada, e, em caso de descumprimento, aplique as punições legais cabíveis. No documento, a população cratense também é chamada a denunciar os casos nos quais houver resistência quanto à venda do ingresso meia-entrada.
Por último, o Ministério Público afirma que o acatamento da Recomendação deve acontecer em até 24h após sua publicação, estando prevista a adoção de medidas oportunas caso não haja o cumprimento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Cruz e do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), realizou, nessa terça-feira (11/07), reunião com a Prefeitura de Cruz e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com objetivo de debater melhorias para o Conselho Tutelar e a eleição para conselheiros tutelares do município que, por falta de inscritos, foi prorrogada duas vezes.
O encontro aconteceu em caráter urgente após inspeção realizada, na segunda-feira (10/07), na sede do conselho, onde foram constatadas condições estruturais precárias com aparelhos de ar-condicionado sem funcionar, falta de garagem adequada para veículos da instituição e até existência de ninhos de maribondos na parte interna. Na reunião, também foram abordadas as condições de trabalho e a melhoria da remuneração do cargo de conselheiro tutelar, que seria um dos motivos para a falta de interesse de inscritos na nova eleição.
Ao final da reunião, a Prefeitura de Cruz assumiu o compromisso de encaminhar uma mensagem à Câmara de Vereadores do município pedindo o aumento da remuneração dos conselheiros tutelares, além de prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de inscrição da eleição para o cargo até esta quinta-feira (13/07).
Participaram da reunião os promotores de Justiça Denis Phillipe de Carvalho Oliveira, respondendo pela Promotoria de Justiça de Cruz, e Lucas Azevedo, coordenador do Caopij, o vice-prefeito de Cruz, Glaydston Muniz e representantes da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria de Infraestrutura do município de Cruz e do CMDCA.
A Prefeitura de Camocim acatou, nesta terça-feira (11/07), recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expedida pela 1ª Promotoria de Justiça do município, e se comprometeu a implementar todas as medidas de adequação de infraestrutura para garantir inclusão e acessibilidade na rede municipal de educação.
Entre as medidas constadas no documento, estão a disponibilização de rampas de acesso, plataformas móveis de percurso ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical; piso tátil e direcional; escadas com corrimãos; e sinalização de vagas reservadas para pessoas com deficiências nos estacionamentos das unidades.
Com o acatamento da recomendação, de autoria do promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, a Prefeitura de Camocim tem prazo de 120 dias para a apresentação dos profissionais que serão contratados pelo município e das adaptações necessárias nas escolas. No prazo de seis meses, todas as unidades escolares que compõem a rede municipal deverão incluir professores bilíngues com formação e especialização adequadas em sua equipe. Isso vale para equipamentos de educação que contam, entre os estudantes matriculados, com alunos surdos, surdo-cegos, surdos sinalizados, surdos com altas habilidades, com superdotação e outras deficiências associadas.
O MP Estadual também recomendou a construção das salas de recursos multifuncionais, com espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos. Ao acatar a recomendação, a Prefeitura firma compromisso em concluir a entrega dos equipamentos em até oito meses.
O Tribunal do Júri da 1ª Vara de Fortaleza acolheu as teses apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, nesta terça-feira (11/07), Francisco Alisson de Oliveira, de apelido “Catita”, a 17 anos e 3 meses de reclusão por homicídio duplamente qualificado e por integrar organização criminosa. O promotor de Justiça Marcus Renan Palácio de Morais Santos fez a acusação no plenário do júri, em processo que integra o programa Tempo de Justiça.
A condenação decorre de crime que aconteceu em 1º de janeiro de 2022, na Rua Vermelha com a Rua Coronel João Correia, na Comunidade Alto da Paz, em Fortaleza. A vítima, J.M.O.S., encontrava-se com sua esposa grávida e com um filho de colo, acompanhada de um casal, comemorando o Réveillon. O acusado chegou ao local em um veículo guiado por uma pessoa não identificada e, em razão de disputa entre as organizações criminosas Guardiões do Estado (GDE) e Comando Vermelho (CV), executou a vítima com vários tiros. J.M.O.S. foi a óbito no local, na presença da esposa, do filho e dos amigos.
As qualificadoras do homicídio são motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O júri começou às 9 horas desta terça-feira e foi concluído às 16h30.
Tempo de Justiça
O caso faz parte do programa “Tempo de Justiça”, com julgamento realizado em até dois anos após a prática do crime. O Programa é uma parceria entre o MPCE, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou nesta segunda (10/07) e terça-feira (11/07) fiscalizações em farmácias de Fortaleza, para verificar o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dos 11 estabelecimentos visitados, nove foram autuados por descumprimento da legislação referente ao uso de dados informados pelos consumidores.
As fiscalizações aconteceram em farmácias dos bairros Aldeota, Centro e Fátima. A inspeção decorre de reclamações de consumidores que se sentiram constrangidos no fornecimento de seus dados pessoais, especialmente CPF, sem a devida informação sobre como os dados serão tratados. De acordo com o artigo 9º da LGPD, o consumidor, titular das informações, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados.
Essas informações, portanto, devem ser disponibilizadas para o consumidor de forma clara, adequada e ostensiva acerca da finalidade específica e a forma e duração deste tratamento. Isso vale para a identificação e as informações de contato do controlador, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e, ainda, dos direitos do titular de maneira explícita, conforme prevê o artigo 18 da mesma Lei.
“Não há a devida informação sobre o que acontece com esses dados, colocando o consumidor em risco e em situação vulnerável a agentes externos. Tal prática é o alvo desta ação, uma vez que a principal preocupação do Decon é evitar que os dados dos consumidores sejam utilizados indevidamente”, pontua o coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele.
As empresas autuadas terão o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa.
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, promove, no dia 2 de agosto, às 17h, audiência pública sobre a implantação da Escola em Tempo Integral no município de Acaraú de forma satisfazer o Plano Nacional de Educação. A reunião irá acontecer no auditório do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acaraú (SINDSEP-ACARAÚ), localizado no bairro Córrego do Urubu.
A audiência pública foi agendada após a Promotoria de Justiça expedir recomendação, em 8 de março deste ano, à Prefeitura e à Secretaria de Educação do município para que fosse adiada a implantação do ensino em tempo integral nas escolas da Rede Municipal. A medida foi tomada após inspeção do MPCE registrar problemas estruturais nas unidades de ensino e a comunidade relatar dificuldades causadas pela reorganização.
Foram notificados a participar da audiência a prefeita e os secretários de Educação, de Saúde, de Segurança Pública, de Infraestrutura, de Desporto e Juventude e de Cultura do município de Acaraú, o procurador municipal e o controlador municipal, representantes da Câmara Municipal de Vereadores, o presidente do SINDSEP, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (APEOC) e representantes do Conselho Tutelar.
A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Acaraú e a Comissão de Viação, Obras, Transportes, e Meio Ambiente foram convidadas a participar da reunião.
Serviço
Audiência Pública em Acaraú
Implantação de escola em tempo integral no município de Acaraú
Data: 02 de agosto de 2023
Horário: 17h
Local: Auditório do SINDSEP – ACARAÚ (R. Prefeito Raimundo Rocha, nº 652-594 – Córrego do Urubu, Acaraú – CE)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Uruburetama, denunciou, nessa segunda-feira (10/07), a ex-secretária de Cultura da cidade, Fernanda Mara Mota Braga Carneiro, por suposta discriminação religiosa praticada durante uma apresentação da quadrilha “Trem Maluco” nos festejos juninos de 2022 do município.
Conforme a denúncia do MPCE, a ex-gestora da Pasta da Cultura de Uruburetama, ao tomar conhecimento que a apresentação da quadrilha tinha como enredo o casamento de noivos de religiões diferentes – o noivo do candomblé e a noiva católica – teria proferido as seguintes palavras ao fundador e proprietário da quadrilha junina “Trem Maluco”, Cosmo de Andrade Alves: “Se eu soubesse que era desse jeito eu não teria convidado vocês”.
Uma integrante da agremiação informou ainda que Fernanda Mara teria tentado interromper a apresentação do grupo junino com a seguinte fala direcionada ao operador de som: “Ei, para! Eu mandei parar! Eu pensei que o Cosmo ia trazer uma quadrilha, mas trouxe candomblé”. Outro integrante da quadrilha, que estava trabalhando filmando a apresentação, ainda informou que a denunciada teria dito para que ele parasse o que estava fazendo e se afastasse.
Devido a denunciada preencher os requisitos objetivo (pena mínima do crime em questão ser menor de quatro anos) e subjetivo (não possuir antecedentes criminais), o MPCE, por meio do promotor de Justiça Edilson Izaias de Jesus Júnior, propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em 4 de maio de 2023. No entanto, Fernanda Mara não aceitou a proposta, motivo que levou o MPCE a denunciá-la com base no artigo 20 da Lei Federal nº 7.716/89. A legislação destaca que é crime “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. A pena é de reclusão de um a três anos e multa.
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