O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), informa que as Fundações Privadas têm até esta quarta-feira (31/07) para apresentar ao MP suas prestações de contas do ano-base 2023. No Estado do Ceará, o instrumento para a coleta […]
MP do Ceará requer na Justiça que Prefeitura de Aracati comprove exoneração de servidores em cargos comissionados irregularesO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou na última quarta-feira (10/07) com um pedido na Justiça para que a Prefeitura de Aracati comprove o cumprimento da decisão judicial que determinou a exoneração dos servidores nomeados para cargos comissionados criados ilegalmente, que possuem atribuições de cargos […]
MP do Ceará vai fiscalizar Unidade do Controle Interno de ArneirozO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, instaurou, na última quinta-feira (11), procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação da Unidade de Controle Interno do município, conforme a Constituição Federal e as leis em vigor. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, essas unidades têm a missão […]
Justiça acata recurso do MP Eleitoral e condena pré-candidato a prefeito de Juazeiro do Norte por propaganda eleitoral antecipadaApós o Ministério Público Eleitoral entrar com recurso, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) condenou nesta segunda-feira (08/07) o deputado estadual Fernando Santana por propaganda eleitoral antecipada. O parlamentar, que é pré-candidato a prefeito de Juazeiro do Norte, compartilhou conteúdo em seu perfil na rede social Instagram que, segundo o MP Eleitoral, configura propaganda irregular, já […]
MP do Ceará aciona Justiça para que Prefeitura de Moraújo realize concurso público imediatamenteO MP do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo, requer na Justiça julgamento antecipado para que a prefeitura realize, imediatamente, concurso público para preencher os cargos atualmente ocupados por servidores temporários em todas as secretarias do Município. Caso a gestão descumpra a decisão judicial, o MP requer pagamento de multa diária […]
Membros e servidores participam da programação do Congresso Estadual do MP, em GuaramirangaA cidade de Guaramiranga, no Maciço de Baturité, sedia, nesta quinta (27/06) e sexta-feira (28/08), o Congresso Estadual do Ministério Público do Ceará. O primeiro dia do evento, que ocorre no auditório do IFCE (antigo Hotel Escola) da cidade, debateu justiça resolutiva, acordo de não persecução cível, uso de inteligência artificial na atuação do Ministério […]
MP do Ceará identifica nepotismo e recomenda que Prefeitura e Câmara de Baturité revoguem contratações de pai e empresa de tio do prefeitoO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, expediu duas recomendações nessa quinta-feira (23/05) para que a Prefeitura de Baturité e a Câmara de Vereadores revoguem procedimentos que permitiram contratações que indicam prática de nepotismo no Município e na Casa Legislativa. As recomendações, expedidas pela 1ª Promotoria […]
Calling CAODPP Bi – CAODPP Ministério Público firma acordo para garantir transparência de dados previdenciários de servidores municipais de Santa QuitériaO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou, nesta segunda-feira (20/05), acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Quitéria (IPESQ) para regularizar e atualizar as informações do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município. O Termo de Ajustamento de Conduta […]