O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou que a Prefeitura do município adote, em até 60 dias, as medidas necessárias para a regularização ambiental do Balneário Barragem de Santana, localizado na Área de Preservação Permanente do Rio Jaguaribe. O objetivo é garantir o funcionamento regular do espaço. […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de São Luís do Curu, recomendou nesta segunda-feira (10/02) uma série de medidas para evitar poluição sonora durante o Carnaval. O objetivo é garantir o cumprimento da legislação ambiental, proteger a saúde da população e assegurar o sossego dos moradores diante da possibilidade de […]
Após atuação do Ministério Público do Ceará, a Prefeitura de Pentecoste acatou a Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da comarca e suspendeu as atividades do abatedouro municipal em razão das graves irregularidades sanitárias e estruturais constatadas em inspeção técnica. O Município já havia celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) um ano antes, […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, recomendou, nesta quinta-feira (05/02) que a gestão municipal, os órgãos de segurança e as equipes de fiscalização intensifiquem as ações de combate à poluição sonora e proíbam o uso de paredões de som na cidade. A orientação foi emitida após a […]
O Ministério Público do Ceará recomendou que órgãos estaduais e municipais de Fortaleza adotem medidas para assegurar o direito à acessibilidade em obras e no uso de prédios públicos. A orientação foi encaminhada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), à Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP) e às Secretarias […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, recomendou que a Prefeitura suspenda imediatamente as atividades do abatedouro municipal. Por meio de inspeção técnica, a Promotoria constatou que, mesmo após um ano do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ter sido firmado, nenhuma das medidas pactuadas foi efetivamente implementada, permanecendo […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, instaurou procedimento administrativo, nesta quarta-feira (28), para apurar denúncia de maus-tratos a animais, especialmente cachorros, no município. Uma reunião será realizada nesta quinta-feira (29/01) com o prefeito para discutir o acompanhamento institucional do caso por parte do Município e a possível responsabilização […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Antonina do Norte, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado do Ceará e a Prefeitura do município adotem medidas imediatas para regularizar as condições estruturais do prédio onde funciona o Destacamento da Polícia Militar. No documento, o MP do Ceará […]
O Ministério Público do Ceará denunciou Mirtes Gomes Madeiro por manter cerca de 90 cães e gatos em situação de maus-tratos em dois imóveis localizados em Brejo Santo. A situação foi verificada durante fiscalização realizada pela Secretaria Estadual da Proteção Animal (SEPA) em 16 de dezembro de 2025, que resultou na remoção dos animais, abertura […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – Defesa da Saúde Pública, expediu, na quarta-feira (07/01), recomendação à Prefeitura de Fortaleza para que adote, com urgência, as providências necessárias à regularização do sistema de segurança contra incêndio e pânico do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann, conhecido […]
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